Diário Oficial Eletrônico N° 10.280 do Mato Grosso do Sul, 16-09-2020
| Data de publicação | 16 Setembro 2020 |
PODER EXECUTIVO
ANO XLII n. 10.280 Campo Grande, quarta-feira, 16 de agosto de 2020. 134 páginas
SUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
79031-310 - Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
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ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ......................................................2
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ................................................15
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO .............................................................42
ATOS DE LICITAÇÃO ...........................................................................................................86
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ..................................................................96
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ................................................................120
MUNICIPALIDADES ...........................................................................................................122
PUBLICAÇÕES A PEDIDO .................................................................................................134
Governador ............................................................................................................... Reinaldo Azambuja Silva
Vice-Governador .............................................................................................................................Murilo Zauith
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica ............................................................. Eduardo Correa Riedel
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda .................................................................................Felipe Mattos de Lima Ribeiro
Secretária de Estado de Administração e Desburocratização ..............................................Ana Carolina Araujo Nardes
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................. Fabiola Marquetti Sanches Rahim
Secretária de Estado de Educação ...........................................................................Maria Cecília Amendola da Motta
Secretário de Estado de Saúde .......................................................................................... Geraldo Resende Pereira
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho ................Elisa Cleia Pinheiro Rodrigues Nobre
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar ...... Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado de Infraestrutura ...............................................................................................Murilo Zauith
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ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Secretaria de Estado de Fazenda
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s) fica(m) intimado(s) para, no prazo de vinte(20)
dias, contados do quinto (5º) dia da publicação deste, recolher aos cofres públicos o(s) débito(s) fiscal(is)
exigido(s) por meio do(s) Auto(s) de Lançamento e de Imposição de Multa indicado(s), ou apresentar impugnação
ao lançamento correspondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no
procedimento fiscal. Embasamento legal: arts. 14, § 2º, I e II; 23, I; 24, III; 27, III, “e”; 28, § 2º e 48, III, da
lei estadual n.2.315, de 25.10.2001.
1. ANDERSON LUIZ GONÇALVES KRUKI, CPF: 056.784.951-19, sócio-administrador da empresa J & J Comércio
e Agronegócios Ltda, responsável solidário da empresa RICARDO ALEXANDRE BORGES - IE: 28.766.839-8
R. Murilo Lagreca, 472 – Conjunto José Abrão – Campo Grande/MS - CEP: 79114-190
Auto de Lançamento de Imposição de Multa – 42921-E, 42922-E, 42923-E e 42925
2. ANDERSON LUIZ GONÇALVES KRUKI, CPF: 056.784.951-19, sócio-administrador da empresa J & J Comércio e
Agronegócios Ltda, responsável solidário da empresa RICARDO ALEXANDRE BORGES - IE: 28.746.052-5
R. Murilo Lagreca, 472 – Conjunto José Abrão – Campo Grande/MS - CEP: 79114-190
Auto de Lançamento de Imposição de Multa – 42913-E, 42914-E, 42915-E, 42916-E, 42917-E, 42918-E, 42919-E
e 42920-E
3. ANDERSON LUIZ GONÇALVES KRUKI, CPF: 056.784.951-19, sócio-administrador da empresa J & J Comércio e
Agronegócios Ltda, responsável solidário da empresa ANTONIO RENATO DIEDRICH - IE: 28.512.794-2
R. Murilo Lagreca, 472 – Conjunto José Abrão – Campo Grande/MS - CEP: 79114-190
Auto de Lançamento de Imposição de Multa – 43654-E
4. ANDERSON LUIZ GONÇALVES KRUKI, CPF: 056.784.951-19, sócio-administrador da empresa J & J Comércio e
Agronegócios Ltda, responsável solidário da empresa JOSE CARLOS TRENNEPOHL - IE: 28.713.753-8
R. Murilo Lagreca, 472 – Conjunto José Abrão – Campo Grande/MS - CEP: 79114-190
Auto de Lançamento de Imposição de Multa – 43990-E
5. ANDERSON LUIZ GONÇALVES KRUKI, CPF: 056.784.951-19, sócio-administrador da empresa J & J Comércio e
Agronegócios Ltda, responsável solidário da empresa ENRICO BARBOSA GUZZELA - IE: 28.707.242-8
R. Murilo Lagreca, 472 – Conjunto José Abrão – Campo Grande/MS - CEP: 79114-190
Auto de Lançamento de Imposição de Multa – 43944-E
6. ANDERSON LUIZ GONÇALVES KRUKI, CPF: 056.784.951-19, sócio-administrador da empresa J & J Comércio e
Agronegócios Ltda, responsável solidário da empresa MIKAELA FREITAS ANZILIERO - IE: 28.755.769-3
R. Murilo Lagreca, 472 – Conjunto José Abrão – Campo Grande/MS - CEP: 79114-190
Auto de Lançamento de Imposição de Multa – 43651-E
7. ANDERSON LUIZ GONÇALVES KRUKI, CPF: 056.784.951-19, sócio-administrador da empresa J & J Comércio e
Agronegócios Ltda, responsável solidário da empresa OTTMAR REYNALDO ELSNER - IE: 28.677.734-7
R. Murilo Lagreca, 472 – Conjunto José Abrão – Campo Grande/MS - CEP: 79114-190
Auto de Lançamento de Imposição de Multa – 43983-E
8. ANDERSON LUIZ GONÇALVES KRUKI, CPF: 056.784.951-19, sócio-administrador da empresa J & J Comércio e
Agronegócios Ltda, responsável solidário da empresa NELSON ALCIDES LOTTERMANN - IE: 28.672.908-3
R. Murilo Lagreca, 472 – Conjunto José Abrão – Campo Grande/MS - CEP: 79114-190
Auto de Lançamento de Imposição de Multa – 44021-E
9. ANDERSON LUIZ GONÇALVES KRUKI, CPF: 056.784.951-19, sócio-administrador da empresa J & J Comércio e
Agronegócios Ltda, responsável solidário da empresa DERLI LORENZONI NICOLODI - IE: 28.690.489-6
R. Murilo Lagreca, 472 – Conjunto José Abrão – Campo Grande/MS - CEP: 79114-190
Auto de Lançamento de Imposição de Multa – 43947-E
10. ANDERSON LUIZ GONÇALVES KRUKI, CPF: 056.784.951-19, sócio-administrador da empresa J & J Comércio
e Agronegócios Ltda, responsável solidário da empresa DERLI LORENZONI NICOLODI - IE: 28.555.321-6
R. Murilo Lagreca, 472 – Conjunto José Abrão – Campo Grande/MS - CEP: 79114-190
Auto de Lançamento de Imposição de Multa – 43945-E
11. ANDERSON LUIZ GONÇALVES KRUKI, CPF: 056.784.951-19, sócio-administrador da empresa J & J Comércio
e Agronegócios Ltda, responsável solidário da empresa CELSO REINO DE ANDRADE - IE: 28.714.696-0
R. Murilo Lagreca, 472 – Conjunto José Abrão – Campo Grande/MS - CEP: 79114-190
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Auto de Lançamento de Imposição de Multa – 44254-E e 44255-E
12. MARCIO ROBERTO DOS SANTOS – IE: 28.318.823-5
R. Enzo Ciantelli, 812 – Bairro Universitário – Campo Grande/MS - CEP: 79063-070
Auto de Lançamento de Imposição de Multa – 43672-E
13. JANETE OLIVEIRA CLARO – IE: 28.281.075-7
R. Alexander Fleming, 784 – Bairro Vila Bandeirante – Campo Grande/MS – CEP: 79006-570
Auto de Lançamento de Imposição de Multa – 43378-E
Órgão Preparador Estadual
Av. Fernando A. Corrêa da Costa, 858, Centro, CEP: 79004-310, Campo Grande/MS
Horário de Funcionamento: 07:30h às 17:30h - Telefone: (0 XX 67) 3316-7517
Danilo Rios Milhorim - Matrícula 467314021 - Chefe do OPE
PORTARIA/SAT 2778, de 15 de setembro de 2020
Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios
ponderados a consumidor nal (PMPF), dos produtos que especica.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe
confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação
dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018,
CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão de seus produtos na tabela denominada PMPF, com
informação dos respectivos valores;
CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9º-D e
9º-E do Anexo III - da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
R E S O L V E:
Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor nal (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa
a vigorar com as inclusões e alterações das descrições e valores, constantes do Anexo Único desta Portaria:
I - Bebidas I: Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope;
II- Bebidas II: Cerveja, Refrigerante e Bebidas Hidroeletrolíticas;
III-Suco;
lV- Fralda e absorvente.
Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor nal (PMPF) a que se
refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo
III ao Regulamento do ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 17 de setembro de
2020
Campo Grande, 15 de setembro de 2020
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO À PORTARIA/SAT 2778, de 15 de setembro de 2020
20 - Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos
48.00 - Fraldas
CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR (R$) *AÇÃO
7896007551323 FRALDA HUGGIES TRIPLA PROTECAO G MEGA - 36
UNIDADES - 1PCT 32,39 I
7896007551316 FRALDA HUGGIES TRIPLA PROTECAO M MEGA - 42
UNIDADES - 1PCT 33,76 I
7896007551330 FRALDA HUGGIES TRIPLA PROTECAO XG MEGA - 32
UNIDADES - 1PCT 32,80 I
7896007548477 FRALDA HUGGIES SUPREME CARE XG HIPER - 52
UNIDADES - 1PCT 77,19 I
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