Diário Oficial Eletrônico N° 10.404 do Mato Grosso do Sul, 09-02-2021
| Data de publicação | 09 Fevereiro 2021 |
PODER EXECUTIVO
ANO XLIII n. 10.404 Campo Grande, terça-feira, 9 de fevereiro de 2021. 110 páginas
SUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
79031-310 - Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
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ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ......................................................2
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ................................................35
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO .............................................................43
ATOS DE LICITAÇÃO ...........................................................................................................60
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ..................................................................66
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ..................................................................91
MUNICIPALIDADES .............................................................................................................93
PUBLICAÇÕES A PEDIDO .................................................................................................104
Governador ............................................................................................................... Reinaldo Azambuja Silva
Vice-Governador .............................................................................................................................Murilo Zauith
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica ............................................................. Eduardo Correa Riedel
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda .................................................................................Felipe Mattos de Lima Ribeiro
Secretária de Estado de Administração e Desburocratização ..............................................Ana Carolina Araujo Nardes
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................. Fabiola Marquetti Sanches Rahim
Secretária de Estado de Educação ...........................................................................Maria Cecília Amendola da Motta
Secretário de Estado de Saúde .......................................................................................... Geraldo Resende Pereira
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho ................Elisa Cleia Pinheiro Rodrigues Nobre
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar ...... Jaime Elias Verruck
Secretário Interino de Estado de Infraestrutura............................................................Luis Roberto Martins de Araújo
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ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Secretaria de Estado de Fazenda
ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 018, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.
Dispõe sobre a reativação, suspenção e cancelamento
de inscrições estaduais, nos casos que especíca, e dá
outras providências.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e
da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – DO Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de
29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam REATIVADAS, em virtude da regularização das pendências que deram causa
à suspensão ou ao cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este
Ato Declaratório, e consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento das
eventuais obrigações tributárias relativas ao período de cancelamento ou suspensão da respectiva inscrição
estadual e que estiver pendente de regularização.
Art. 2º Ficam SUSPENSAS, com base no disposto no inciso I, do art. 38 do anexo IV – Do Cadastro
Fiscal ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo II a este Ato Declaratório;
Art. 3º Ficam CANCELADAS, com base no disposto na:
I - alínea “a”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições
estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo III a este Ato Declaratório;
II - alínea “c”, do inciso IX, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições
estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo IV a este Ato Declaratório;
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a
aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS.
Art. 4º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 08 de Fevereiro de 2021.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 018, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021
ANASTACIO
1 FABIANA APARECIDA DOURADO 28.776.402-8
2 GLAUBER ALCEU SANTOS ANTUNES ME 28.397.899-6
ANTONIO JOAO
3 JOAO AFONSO RAUBER 28.758.791-6
ARAL MOREIRA
4 ALTAIR DE LIMA ROQUE 28.711.230-6
5 EDNER APARECIDO FERRI 28.715.048-8
BANDEIRANTES
6 ESTEFANO NORIO OGAWA 28.734.561-0
7 M. B. DE LANA PAIVA ME 28.313.864-5
BELA VISTA
8 RAMAO AQUINO 28.760.684-8
CAARAPO
9 DIONEI GUEDIN 28.767.173-9
10 MARLI FERREIRA AMORIM 28.703.667-7
11 MAYKEL LUIZ GARAFFA 28.671.853-7
CAMPO GRANDE
12 ALFREDO CANEPA GOULART LTDA 28.302.345-7
13 AX BUSINESS INTELLIGENCE LTDA ME 28.351.170-2
14 E. CLEMENTE TAVEIRA EIRELI 28.321.726-0
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15 JOTA DISTRIBUIDORA FRIOS E LATICINIOS LTDA 28.307.060-9
16 K13 SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ME 28.414.333-2
17 PASSOS & ALVARENGA LTDA ME 28.347.702-4
18 PLANO LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI 28.442.998-8
19 RB COMERCIO DE TINTAS LTDA ME 28.413.453-8
20 T.Z LEILOES RURAIS E COM BOVINOS EIRELI ME 28.288.118-2
CORUMBA
21 GUSTAVO CESAR GOMES HELNEY 28.761.333-0
DOURADOS
22 ALTAMIR DE SOUZA OBANDO 28.646.744-5
23 EDISOM VALDIR ZANATA PALOMBO 28.802.071-5
24 EWERTON GARCIA PACHECO 28.778.695-1
25 JAIME OSNIR WUST 28.700.972-6
26 LUD BANHO E TOSA EIRELI ME 28.411.792-7
27 MARCIO MENEZES JARA 28.792.992-2
FATIMA DO SUL
28 JOSE FREITAS DA COSTA FILHO 28.820.906-0
29 SUPERMERCADO MARAMBAIA LTDA EPP 28.246.374-7
IGUATEMI
30 SILVIO FUMEGALI LOPES VILAR JUNIOR 28.765.072-3
ITAPORA
31 WANDERLEY RODRIGUES DA COSTA 28.715.332-0
ITAQUIRAI
32 FRANCINETE FERREIRA LACERDA 28.707.440-4
JARAGUARI
33 FERNANDO FRANCISCO VILELA DA SILVA 28.657.925-1
JARDIM
34 JOAO BAPTISTA DE MESQUITA JUNIOR 28.693.284-9
LAGUNA CARAPA
35 JULIANO MORAES DE CARVALHO 28.740.331-9
MARACAJU
36 RENOVAR PRESTADORA SERVICOS LTDA ME 28.386.943-7
NAVIRAI
37 JULIANA DA ROCHA SILVA ME 28.383.203-7
38 PAPADOPOLI E BARROS LTDA ME 28.419.415-8
39 WAGNER PEREIRA DA SILVA ME 28.419.917-6
NOVA ANDRADINA
40 TRANSPORTADORA MATSUDA LIMITADA 28.255.178-6
PARANAIBA
41 JOSE GARCIA DE FREITAS 28.750.130-2
PARANHOS
42 GILMAR VIEIRA NERY 28.735.871-2
PEDRO GOMES
43 WESLEY MARTINS DE OLIVEIRA 28.772.385-2
PONTA PORA
44 JOAO ROCHA 28.743.726-4
RIO VERDE DE MATO GROSSO
45 NAJLA ABRANTES PEREIRA MONTEIRO - ME 28.431.287-8
SAO GABRIEL DO OESTE
46 DJALMA JOSE FERREIRA 28.760.489-6
47 WALTER E VALTER NEGOCIOS E INVESTIMENTOS LTDA 28.358.533-1
SIDROLANDIA
48 DANVERSON MENDES DA COSTA 28.800.429-9
TAQUARUSSU
49 JOSE AGUINALDO DE S LIMA 28.781.476-9
TERENOS
50 ESPOLIO DE ATAGIBE BORGES REZENDE 28.533.920-6
TRES LAGOAS
51 MAISA GONCALVES BARBOSA ME 28.329.815-4
VICENTINA
52 JOSE TORRES MOURA 28.612.156-5
53 LEONEL ARRIERO 28.784.181-2
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