Diário Oficial Eletrônico N° 9.954 do Mato Grosso do Sul, 31-07-2019
| Data de publicação | 31 Julho 2019 |
PODER EXECUTIVO
ANO XLI n. 9.954 Campo Grande, quarta-feira, 31 de julho de 2019. 153 páginas
SUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
79031-310 - Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
Roberto Hashioka Soler - Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materia@sad.ms.gov.br
DECRETO ORÇAMENTÁRIO ................................................................................................2
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ......................................................3
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ................................................17
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO .............................................................76
ATOS DE LICITAÇÃO ...........................................................................................................81
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ..................................................................85
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ................................................................131
MUNICIPALIDADES ...........................................................................................................136
PUBLICAÇÕES A PEDIDO .................................................................................................153
Governador ............................................................................................................... Reinaldo Azambuja Silva
Vice-Governador .............................................................................................................................Murilo Zauith
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica ............................................................. Eduardo Correa Riedel
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda .................................................................................Felipe Mattos de Lima Ribeiro
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização ....................................................Roberto Hashioka Soler
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................. Fabiola Marquetti Sanches Rahim
Secretária de Estado de Educação ...........................................................................Maria Cecília Amendola da Motta
Secretário de Estado de Saúde .......................................................................................... Geraldo Resende Pereira
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho ................Elisa Cleia Pinheiro Rodrigues Nobre
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar ...... Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado de Infraestrutura ...............................................................................................Murilo Zauith
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO
DECRETO “O” Nº 067/2019, DE 30 DE JULHO DE 2019
Abre crédito suplementar à(s) Unidade(s)
Orçamentária(s) que menciona e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere
o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida no art. 9°, da Lei nº 5.310,
de 26 de dezembro de 2018,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar à(s) Unidade(s) Orçamentária(s) mencionada(s), compensado(s)
de acordo com os incisos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhado
no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 30 de julho de 2019
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO AO DECRETO Nº 067/2019, DE 30 DE JULHO DE 2019 R$
ESPECIFICAÇÃO I
N
C
E
S
F
G
N
D
F
O
NSUPLEMENTAÇÃOCANCELAMENTO
FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE DE MS
FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE DE MS
27901.10.122.0053.2965 S
Gestão e Manutenção do Fundo Estadual de Saúde
3 1 103 0,00 6.765.000,00
3 3 103 1.800.000,00 0,00
27901.10.302.2006.1172 S
Estruturação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde - Hospital em
Três Lagoas
3 4 103 5.000.000,00 0,00
27901.10.422.2004.2133 S
Participação Popular e Operacionalização do Conselho Estadual de Saúde
3 3 103 0,00 35.000,00
SUBTOTAL 103 6.800.000,00 6.800.000,00
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
71202.23.692.0069.8151 F
Gestão das atividades da JUCEMS
3 3 240 0,00 106.100,00
3 4 240 106.100,00 0,00
SUBTOTAL 240 106.100,00 106.100,00
TOTAL 103 6.800.000,00 6.800.000,00
TOTAL 240 106.100,00 106.100,00
TOTAL GERAL 6.906.100,00 6.906.100,00
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERÁVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
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ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Secretaria de Estado de Fazenda
ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 051, DE 30 DE JULHO DE 2019.
Dispõe sobre o cancelamento de inscrições
estaduais, nos casos que especíca, e dá outras
providências.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da
competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
9.203, de 18 de setembro de 1998,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto no inciso X do art. 42 do anexo IV ao RICMS,
as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório;
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a
aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 30 de Julho de 2019.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 051/2019 30 DE JULHO 2019
AGUA CLARA
1 ALIENE DOS SANTOS PITA 05305240158 - ME 28.427.797-5
2 TEREZINHA FRANCISCA DE LIMA 63851954149 28.378.788-0
AMAMBAI
3 JAIME LUIZ ARTUZI & CIA LTDA 28.322.006-6
4 JESSIKA SANTOS DE ALENCAR 04056584192 28.395.912-6
5 MARLON LUIZ SANTAELA SOARES 03001085169 28.425.252-2
ANASTACIO
6 ADELIA BARBOSA DA SILVA 02951337167 28.435.547-0
APARECIDA DO TABOADO
7 AMOBE COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI - ME 28.429.038-6
8 JULIANA GONCALVES SARMENTO 01227073119 28.396.122-8
9 MARLY ALEXANDRINA OLIVEIRA ALVES 94649090130 28.356.484-9
AQUIDAUANA
10 CATIANE DA MOTA MARIANI 02117543154 28.398.552-6
11 EDILSON OLIVEIRA DOS SANTOS 42883733520 28.434.782-5
ARAL MOREIRA
12 ERIKA PATRICIA DE CASTRO 97668826149 28.378.592-6
BATAGUASSU
13 CIRENE SANTOS NUNES 90515960144 28.413.280-2
14 EDIVANDA OLIVEIRA DE SOUZA 04211752146 28.410.416-7
15 JONATHAN SILVA SOUZA 00627353142 28.384.153-2
16 JOSE LUIZ KUGUELE DA SILVA BATISTA 03304474161 28.388.115-1
17 MIRIAN LARA DE FREITAS 00185413137 28.420.452-8
BONITO
18 AGROPECUARIA KRO LTDA ME 28.792.364-9
19 MARCOS ROBERTO SEGATI BRAGA 02190366160 28.438.046-6
CAARAPO
20 ADRIANO JOSE RODRIGUES 80942296168 28.385.630-0
21 JOAO PAULO DOMINGUES MACHADO 92221092104 28.391.946-9
CAMAPUA
22 SEBASTIAO B BRITES F GONCALVES 04176549106 28.422.069-8
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