Diário Oficial Eletrônico N° 8287 do Mato Grosso do Sul, 02-10-2012
| Data de publicação | 02 Outubro 2012 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXXIV n. 8.287 CAMPO GRANDE-MS, TERÇA-FEIRA, 2 DE OUTUBRO DE 2012 58 PÁGINAS
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 1º DE OUTUBRO DE 2012.
Altera e acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005,
que aprova a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre
sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus mem-
bros.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a se-
guinte Lei Complementar:
Art. 1º Dá nova redação ao § 1º do art. 41 da Lei Complementar nº
114, de 19 de dezembro de 2005, e acrescenta-lhe o § 3º, com o seguinte texto:
“Art. 41. ....................................
§ 1º É vedado o exercício de funções estranhas às atividades de Polícia Civil,
salvo as de ensino, as de médico ou as decorrentes de nomeação para cargos em co-
missão.
§ 2º .............................................
§ 3º É permitida, exclusivamente, para o cargo de perito médico legista a
cumulação com outro cargo de médico, excetuando-se a dedicação exclusiva apenas
nesta hipótese, mediante comprovação da compatibilidade de horário e inexistência de
prejuízo para o exercício em regime especial das atividades policiais, persistindo, entre-
tanto, a necessidade de observância dos horários preestabelecidos e atendimento prio-
ritário aos trabalhos da instituição, a qualquer hora, mediante requisição da autoridade
competente.” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica-
ção.
Campo Grande, 1º de outubro de 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
LEIS
LEI Nº 4.252, DE 1º DE OUTUBRO DE 2012.
Declara de Utilidade Pública
Estadual a Fundação Chico Xavier,
com sede e foro no Município de
Campo Grande-MS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Fundação Chico
Xavier, com sede e foro no Município de Campo Grande-MS.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 1º de outubro de 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
TANIA MARA GARIB
Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social
LEI Nº 4.253, DE 1º DE OUTUBRO DE 2012.
Declara de Utilidade Pública Estadual
o Instituto Kenneth Martin Coelho
(KMC), com sede e foro no Município
de Campo Grande-MS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Estadual o Instituto Kenneth
Martin Coelho (KMC), com sede e foro no Município de Campo Grande-MS.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 1º de outubro de 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
TANIA MARA GARIB
Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social
LEI Nº 4.254, DE 1º DE OUTUBRO DE 2012.
Declara de Utilidade Pública
Estadual o Conselho Comunitário
de Segurança, com sede e foro no
Município de Ivinhema-MS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Estadual o Conselho
Comunitário de Segurança, com sede e foro no Município de Ivinhema-MS.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 1º de outubro de 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
TANIA MARA GARIB
Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
RESOLUÇÃO SEFAZ N. 2.416/2012, DE 1° DE OUTUBRO DE 2012.
Torna sem efeito benefício fiscal da empresa
Defence Indústria Aeroespacial Ltda.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, em cumprimento ao disposto no art.
21 da lei complementar estadual 93/2001, no inciso IV da cláusula quarta do Termo de
Acordo 735/2012 e no inciso IV da cláusula sexta do Termo de Acordo 734/2012,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam sem efeito, para todos os fins, os benefícios fiscais concedidos
pelo Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio dos Termos de Acordo n. 734, de
25 de junho de 2012 e n. 735, também de 25 de junho de 2012, à empresa Defence
Indústria Aeroespacial Ltda., estabelecida no município de Campo Grande, MS, com
Inscrição Estadual n. 28.379.071-7 e inscrição no CNPJ n. 16667310/0001-02, por ter
a empresa incorrido em irregularidades tributárias constatadas no processo Sefaz n°
11/030000/2012, descumprindo, com isso, as obrigações constantes nas suas cláusulas
primeira, segunda e quarta do Termo de Acordo n. 735/2012 e nas cláusulas terceira,
quarta e sexta do termo de Acordo n. 734/2012.
GOVERNADOR
ANDRÉ PUCCINELLI
Vice-Governadora
SIMONE TEBET
Secretário de Estado de Governo
CARLOS ROBERTO DE MARCHI
Secretário de Estado de Fazenda
MÁRIO SERGIO MACIEL LORENZETTO
Secretária de Estado de Administração
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação
MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Saúde
BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
Secretário de Estado de Habitação e das Cidades
CARLOS EDUARDO XAVIER MARUN
Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da
Ciência e Tecnologia
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social
TANIA MARA GARIB
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário,
da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo
TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes
WILSON CABRAL TAVARES
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretária de Estado de Gestão de Recursos Humanos
EVELYSE FERREIRA CRUZ OYADOMARI
Procurador-Geral do Estado
RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
RICARDO CORREA GOMES:86050494304
cn=RICARDO CORREA GOMES:86050494304, c=BR, o=ICP-
Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB
DIÁRIO OFICIAL n. 8.2872 DE OUTUBRO DE 2012PÁGINA 2
Lei Complementar........................................................................................................ 01
Lei .......................................................................................................................... 01
Secretarias................................................................................................................ 01
Administração Indireta................................................................................................ 20
Boletim de Licitações................................................................................................... 24
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 28
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 40
Municipalidades.......................................................................................................... 41
Publicações a Pedido................................................................................................... 57
SUMÁRIO
Art. 2º Ficam os órgãos e os funcionários da Secretaria de Estado de Fazenda,
dentro das suas respectivas áreas de competência, autorizados a efetuar as averbações
cabíveis e a tomar as providências necessárias para o cumprimento do disposto nesta
Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 1° de Outubro de 2012.
MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda
ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 074/2012 DE 01 DE OUTUBRO DE 2012
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribui-
ções e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-
RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998),
D E C L A R A:
I – Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspen-
são ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I
a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem
prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do
respectivo cancelamento ou suspensão;
II – Suspensas, com base no art. 36, Inc. II, alínea “A” , do Anexo IV ao Regulamento
do ICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao Anexo II a este Ato
Declaratório, ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao cumpri-
mento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;
III– Canceladas, com base no art. 39, Inc. III, Anexo IV ao RICMS, as inscrições esta-
duais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;
IV – Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:
a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte,
sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS – § 1º,
III, do art. 39 do Anexo IV);
b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou presta-
ções realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo IV);
c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com
base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no
prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do
Anexo IV):
1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centra-
liza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;
2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;
V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande MS, 01 de outubro de 2012.
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 074/2012 01 DE OUTUBRO/2012
ALCINOPOLIS
01 IVANILDA NUNES DA SILVA FREITAS 28 731 182-1
ARAL MOREIRA
02 ITACIR FOCHESATO 28 741 310-1
BELA VISTA
03 OTONEL VIEIRA ALBUQUERQUE 28 743 738-8
CAMPO GRANDE
04 AG DE DES AGRARIO E EXT RURAL/AGRAER 28 540 373-7
05 DAIRTON GONCALVES DA SILVA 28 690 928-6
06 DIOGENES ROTELA DE JESUS 28 738 524-8
07 DJALMA PEIXOTO ALBUQUERQUE 28.234.659-7
08 ESPOLIO DE ALCIMIRO SANABRIA 28 512 354-8
09 LUIZ C DA SILVA - PNEUS EPP 28.292.836-7
10 RENATO MORAES 28.055.291-2
11 RENOVA SERV E PECAS AUTOMOTIVAS LTDA 28.332.452-0
12 SORAYA FERNANDEZ CERZOSIMO 28.318.795-6
13 TATIANA FERRACIOLLI TEIXEIRA LINO 28.354.886-0
CASSILANDIA
14 TOMAZ DA COSTA & BARBOSA LTDA 28.368.341-4
15 TOMAZ DA COSTA & SOUZA LTDA 28.346.069-5
CORGUINHO
16 MARIA SOCORRO PEREIRA 28 746 097-5
CORUMBA
17 ISABELLE A. DE ARRUDA BUENO 28.347.544-7
COXIM
18 AMILTON FLAVIO DE ARAUJO 28.364.237-8
19 MARIA RAIMUNDA GONCALVES SILVA 28 746 891-7
DEODAPOLIS
20 ADEMIR WILSON MUSSKOPF 28 746 002-9
DOURADOS
21 CLAUDINEY MACHADO 28 743 746-9
22 HIDROFORTE IND METALURGICA LTDA 28.320.582-2
23 SIDINEI FERREIRA DOS SANTOS 28 742 119-8
FATIMA DO SUL
24 NIVALDO STIVANELLI 28 646 502-7
INOCENCIA
25 OLIVIA HOMEM DE SOUZA 28 682 353-5
ITAQUIRAI
26 JONAS DA ROSA SILVA 28 748 267-7
27 ODAIR JOSE SANTANA 28 744 859-2
JAPORA
28 LICERIO DE OLIVEIRA MAGALHAES FILHO 28 698 124-6
JARAGUARI
29 ESPOLIO DE JOSE ROBERTO ZORZATTO 28 748 897-7
30 JOAO ALVES DOS SANTOS FILHO 28 746 397-4
31 WILSON FERREIRA DE ARAUJO 28 700 382-5
MUNDO NOVO
32 ITAMAR FOLADOR 28 722 944-0
33 SANTOS & TURMENA LTDA 28.354.562-3
NIOAQUE
34 PAULO MALTEMPI FILHO 28 737 945-0
35 RENATO ROBERTO DA SILVA 28 743 987-9
36 VALDEIR ANTERO DA SILVA 28 742 737-4
NOVA ANDRADINA
37 WAGNER APARECIDO DE SOUZA NUNES 28 712 667-6
PARANAIBA
38 FERNANDO PORTOLANI DE ANDRADE 28 731 939-3
PONTA PORA
39 ADESIPAPER - GRAFICA COM PAPEL INSU LTDA 28.366.132-1
40 KAMILA MARQUES DE ALMEIDA REICHARDT 28.356.865-8
41 PAULO CEZAR VARGAS FREIRE 28 552 296-5
PORTO MURTINHO
42 M. F. OLIVEIRA DA ROSA 28.360.618-5
RIO VERDE
43 LUCIANA MUNOS BENKO BOMEDIANO 28 592 339-0
SIDROLANDIA
44 VALMIR BARBOSA DA SILVA 28 669 667-3
TRES LAGOAS
45 ESPOLIO DE OSWALDO STEFFANONI 28 633 482-8
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo.
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480 - Fax: (67) 3318-1479
Campo Grande-MS - CNPJ 24.651.127/0001-39
Diretora-Presidente
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materiadoe@agiosul.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 8,70
DIÁRIO OFICIAL n. 8.2872 DE OUTUBRO DE 2012PÁGINA 3
VICENTINA
46 DILEUZA CAETANO SANTOS 28 738 404-7
47 ESPOLIO RAIMUNDO FRANCISCO ANDRADE 28 541 788-6
ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 074/2012 01 DE OUTUBRO/ 2012
ANTONIO JOAO
01 LINDALVA M DOS SANTOS 28.303.661-3
CAMPO GRANDE
02 CARINHA DE ANJO MODA INFANTIL LTDA 28.345.186-6
03 LOURENCO SILVEIRA & CIA LTDA 28.348.131-5
04 POTHENCIA TECNOLOGIA ANIMAL LTDA 28.365.454-6
05 PROCOPIOU & RIBAS LTDA 28.371.308-9
06 RODOVIARIO RAMOS LTDA 28.334.023-1
07 ROJO DUARTE & SILVA LTDA 28.295.243-8
08 S. PAIVA DE OLIVEIRA 28.335.316-3
CHAPADAO DO SUL
09 SUPERMERCADO LISANNE LTDA 28.314.748-2
DOURADOS
10 MS DISTRIB MEDICAMENTOS E PERFUM LTDA 28.314.671-0
TACURU
11 ALINE GABRIELA SILVA 28.345.041-0
TERENOS
12 OSWALDO FRANCISCO DOS SANTOS 28.251.599-2
TRES LAGOAS
13 NIPON COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 28.368.266-3
14 REOBOTE EMBALAGENS LTDA 28.363.655-6
15 ROSANA CRISTINA DE SOUZA GRANJA FREITAS 28.349.040-3
ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 074/2012 01 DE OUTUBRO/ 2012
ANGELICA
001 A A DEGAN MOVEIS 28.343.344-2
002 ADRIANA CRISTINA DE OLIVEIRA 28.347.191-3
003 ANDERSON S. OLIVEIRA - VESTUARIOS 28.354.974-2
004 APARECIDO DE JESUS S RAMOS 28.326.118-8
005 CLAUDEMIR MENDONCA 28.346.243-4
006 ELIENE TELES DA SILVA SERRANO 28.336.161-1
007 ELVIO LEZAINSKI 28.370.642-2
008 ELZA SANTANA DA SILVA 28.370.213-3
009 ERICSSON FLAVIO CAVALCANTI 28.347.874-8
010 ERITON BREGUEDO DE SOUSA 28.351.860-0
011 ERMELINDA ZORZENON ALONSO 28.347.432-7
012 EUNICE ODORICIO MARQUES 28.311.913-6
013 J B ALVES DE OLIVEIRA 28.298.658-8
014 JANETE GARCIA MARQUES DOS SANTOS 28.348.387-3
015 JOCIANE DOS SANTOS 28.360.204-0
016 JOELMA CARVALHO GOMES 28.360.056-0
017 LUAN NOGUEIRA GREGORIO 28.356.077-0
018 M S DEZOTTI 28.343.078-8
019 MOREIRA & FIGUEIRA LTDA 28.344.772-9
020 PLANTEL PRODUTOS VETERINARIOS LTDA 28.334.483-0
021 REGIANE APARECIDA DE PINHO RONDA 28.343.170-9
022 ROSANGELA APARECIDA SANTOS EMBALAGENS 28.362.841-3
BANDEIRANTES
023 SEBASTIANA BORGES SIMAO 28 744 607-7
BONITO
024 A GAUNA DE MORAES 28.314.538-2
025 ADAO MACHADO DA CRUZ 28.355.675-7
026 ADRIANO BRITO 28.352.849-4
027 AGNA AZEVEDO NABHAN 28.275.069-0
028 ALCINEI SOUZA DA SILVA -MEI 28.341.349-2
029 ALEXSANDRA BARBOSA DE OLIVEIRA 28.369.074-7
030 ALZIRO PEREIRA GOULARTE 28.326.847-6
031 ANDREA DE CARVALHO 28.303.776-8
032 ANGELA DE CARVALHO CUZINATO 28.309.708-6
033 ANGELO CARLOS PERES CHERES 28.369.375-4
034 ANILCE T. BECKER 28.343.232-2
035 ANTONIO CARLOS C AMORIM 28.053.672-0
036 BERVIG & SIMAO LTDA 28.352.159-7
037 C. R. CHERES 28.355.062-7
038 CAMILA DUARTE FERREIRA ALVES 28.370.705-4
039 CARLA PAES LEME HENRIQUES MURANO 28.354.740-5
040 CARLOS MORALES 28.356.050-9
041 CARLOS VAMBERTO BARBOSA 28.339.804-3
042 CASSEMIRO & BITTENCOURT LTDA 28.335.984-6
043 CESAR LUIZ BISPO CAMELO 28.360.189-2
044 CLEIDE MATEUS -MEI 28.361.601-6
045 DERIO JAMIR BERVIG 28.361.369-6
046 DISCOVERY MANUTENCAO, PECAS E SUPRI LTDA 28.373.831-6
047 DORA MARLENE CORONEL 28.310.808-8
048 DUARTE E MENEZES LTDA 28.357.803-3
049 EDENILSON RIBEIRO PORTUGAL 28.353.469-9
050 ELIZANDRA S FREITAS 28.343.166-0
051 FELIPE DE LIMA BATISTA 28.339.905-8
052 FELIX NUNES SANTOS 28.316.099-3
053 FHORTALEZZA ELETRODOMESTICOS LTDA 28.298.278-7
054 GLOBAL ECOTUR TRANSP. VIAGENS E TUR LTDA 28.355.557-2
055 GRAFICA AQUARELA ARTES E IMPRESSAO LTDA 28.334.068-1
056 HALLEM RODRIGUES JASER 28.366.638-2
057 HELIO POIATTO 28.104.945-9
058 ILSON ROBERTO FERREIRA CARNEIRO 28.316.594-4
059 IVAN HENRIQUE COSTA 28.315.640-6
060 IVOLENE DE OLIVEIRA 28.361.368-8
061 J R MARTINS DA SILVA 28.330.773-0
062 JALVIR GOTTARDI 28.329.702-6
063 JORGE FERNANDES 28.332.602-6
064 JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA 28.339.249-5
065 JOSIAS LEONARDO FERREIRA 28.322.107-0
066 L. S. SANTANA MARTINS 28.342.475-3
067 LANZA & POLI LTDA 28.356.924-7
068 LUCIMAR MARCAL DA SILVA 28.352.546-0
069 M R MILANO 28.357.374-0
070 MANZIONE & MANZIONE LTDA 28.352.236-4
071 MARLENE HOFLINGER GREGORY 28.311.856-3
072 MARMORES EXOTICOS LTDA 28.274.991-8
073 MARTINS & CARCONI LTDA 28.347.427-0
074 MATTOS & VILALBA LTDA 28.345.166-1
075 MAYRE TRINDADE PROENCA 28.340.626-7
076 MERCADO M & M LTDA 28.349.620-7
077 NIVALDO S SILVA 28.299.733-4
078 NUNES & DINIZ LTDA 28.346.440-2
079 PAULO ALVES DA SILVA 28.353.217-3
080 PEDRO BAZAN FILHO 28.301.213-7
081 PEDRO FRANCISCO SILVA 28.309.478-8
082 PRISCILA DA CRUZ BARRETO 28.355.601-3
083 RAMONA VALEJO HENNING 28.351.539-2
084 RICARDO SILVA DOURADOS 28.372.858-2
085 RITA MARA MARTINS DE MELLO LOPES 28.295.135-0
086 ROSALI SANCHES 28.352.669-6
087 ROSELY LINS DE MENEZES 28.355.898-9
088 ROSSANA LUCKNER 28.315.984-7
089 RUTE QUINTANA DE FREITAS 28.343.609-3
090 SANDRA MARCIA ROSSI 28.365.967-0
091 SANTANA & GOULARTE LTDA 28.359.087-4
092 SILVANIA APARECIDA COSTA SOARES 28.352.515-0
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO