Diário Oficial Eletrônico N° 7218 do Mato Grosso do Sul, 26-05-2008

Versão original (Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul)

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Citado por

Data de publicação	26 Maio 2008

Diário Oficial

Estado de Mato Grosso do Sul

ANO XXX n. 7.218 CAMPO GRANDE-MS, SEGUNDA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2008 67 PÁGINAS

GOVERNADOR

ANDRÉ PUCCINELLI

Vice-Governador

MURILO ZAUITH

Secretário de Estado de Governo

OSMAR DOMINGUES JERONYMO

Secretário de Estado de Fazenda

MÁRIO SERGIO MACIEL LORENZETO

Secretária de Estado de Administração

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS

Secretária de Estado de Educação

MARIA NILENE BADECA DA COSTA

Secretária de Estado de Saúde

BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI

Secretário de Estado de Habitação

CARLOS EDUARDO XAVIER MARUN

Secretário de Estado do Meio Ambiente, das

Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES

Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário,

da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo

TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS

Secretária de Estado de Trabalho, Assistência Social

e Economia Solidária

TANIA MARA GARIB

Ministério Público Especial Junto ao Tribunal de Contas

Procurador-Chefe:

MANFREDO ALVES CORRÊA

Procuradoria-Geral da Justiça

Procurador:

MIGUEL VIEIRA DA SILVA

Assembléia Legislativa

Presidente:

DEPUTADO JERSON DOMINGOS

Tribunal de Justiça

Presidente:

DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS BRANDES GARCIA

Tribunal Regional do Trabalho - 24a Região

Presidente:

AMAURY RODRIGUES PINTO JÚNIOR

Tribunal de Contas

Presidente:

CONSELHEIRO CÍCERO ANTONIO DE SOUZA

Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes

EDSON GIROTO

Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI

Procurador-Geral do Estado

RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO

Defensora Pública-Geral

EDNA REGINA BATISTA NUNES DA CUNHA

DECRETO NORMATIVO

DECRETO Nº 12.552, DE 21 DE MAIO DE 2008.

Acrescenta dispositivos ao Anexo I ao Regulamento

do ICMS, que dispõe sobre benefícios f‌i scais, e dá

outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da com-

petência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 314 da Lei

n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando o disposto nos Convênios ICMS

09/08 e 51/08,

D E C R E T A:

Art. 1° Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Anexo I ao Regulamento

do ICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998):

I - o art. 26-D, com a seguinte redação:

“IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR

Art. 26-D Ficam isentas do ICMS, até 31 de julho de 2008, as operações de

importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no País, realizada por clínica

ou hospital, que se comprometa a compensar este benefício com a prestação de serviços médicos,

exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais, programados pela Secretaria de

Estado de Saúde, em valor igual ou superior à desoneração (Conv. ICMS 05/98 e 51/08).

§ 1° O benefício f‌i ca condicionado à autorização prévia para a sua fruição, a

ser deferida pelo Secretário de Estado de Fazenda, mediante requerimento

apresentado à Superintendência de Administração Tributária/SEFAZ:

I - que contenha a descrição do equipamento, como marca, modelo,

tipo, quantidade, código de classif‌i cação na Nomenclatura Brasileira de

Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH) bem como outras indica-

ções indispensáveis à perfeita caracterização do bem ou da mercadoria;

II – acompanhado:

a) da Certidão Tributária Estadual, na condição de negativa;

b) da declaração de ausência de produto similar produzido no país, expedido

pela Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos,

Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios (ABIMO);

c) de Termo de Compromisso no qual o requerente compromete-se a

prestar serviços médicos e laboratoriais, em atendimento à requisição de

órgão da Secretaria de Estado de Saúde no valor igual ou superior à de-

soneração.

§ 2° se deferida a autorização para a fruição do benefício, a Superintendência

de Administração Tributária/SEFAZ deverá:

I - expedir a Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem

Comprovação do Recolhimento do ICMS, para f‌i ns de desembaraço adua-

neiro dos bens, sem o pagamento do imposto;

II - informar à Secretaria de Estado de Saúde, com remessa de cópia

do termo de compromisso, para fazer uso dos serviços médicos, exames

radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais no momento em

que deles necessitar, até o limite do valor do ICMS que seria devido na

operação de importação.

§ 3° Caso o adquirente não cumpra o compromisso assumido, conforme

termo f‌i rmado por ocasião do requerimento, deixando de prestar os

serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem

e laboratoriais no momento em que forem requeridos, deve efetuar

o pagamento do ICMS relativo à importação dos bens, com multa,

atualizado e acrescido de juros de mora desde a data do desembaraço

aduaneiro.

§ 4° Na hipótese do § 3°, não havendo o pagamento por iniciativa do

adquirente, o crédito tributário será lançado de ofício.”

II - o art. 66-A, com a seguinte redação:

“TELEVISÃO POR ASSINATURA – PUBLICIDADE

Art. 66-A. Fica reduzida a base de cálculo nas prestações de serviço de

comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e pro-

paganda na televisão por assinatura, de tal forma que a carga tributária

efetiva seja de (Convênio ICMS 09/08):

I - 5% (cinco por cento), até 31 de dezembro de 2008;

II - 7,5% (sete e meio por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de

2009;

III - 10% (dez por cento), a partir de 1º de janeiro de 2010.

§ 1o A fruição do benefício previsto neste artigo f‌i ca condicionada, cumu-

lativamente:

I – à opção do contribuinte, em substituição ao regime de tributação nor-

mal previsto na legislação estadual;

II – a que o contribuinte que optar não utilize quaisquer créditos f‌i scais;

III – ao regular cumprimento da obrigação tributária principal, no prazo e

forma previstos na legislação estadual.

§ 2o A opção a que se referem os incisos I e II do § 1o será feita para

cada ano civil, mediante registro de forma expressa no livro Registro de

Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência (RUDFTO), mo-

delo 6.

§ 3o Na hipótese de prestação de serviço de comunicação por meio de

veiculação de mensagem de publicidade ou propaganda na televisão por

assinatura, em rede nacional ou interestadual, inclusive por contribuinte

localizado em outra unidade da Federação, a apuração e o pagamento

do imposto devido a este Estado devem ser realizados observando-se a

proporcionalidade e os procedimentos previstos na cláusula terceira do

Convênio ICMS n. 9, de 4 de abril de 2008.

§ 4o No caso de contribuinte localizado em outra unidade da Federação, a

falta de pagamento do ICMS devido a este Estado, relativamente a fatos

geradores ocorridos a partir da vigência deste artigo, na forma e prazo

previsto na cláusula terceira do Convênio ICMS n. 9, de 4 de abril de 2008,

implica a perda do benefício a partir do mês subseqüente àquele em que

se verif‌i car o inadimplemento.

§ 5o Na hipótese do § 3o, a reabilitação do contribuinte à fruição do be-

nefício f‌i ca condicionada ao recolhimento do débito f‌i scal remanescente

ou ao pedido de seu parcelamento, a partir do mês subseqüente ao da

regularização.”

Art. 2º Não será exigido o ICMS incidente nas prestações de serviço de comuni-

cação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão

por assinatura, relativo a fatos geradores anteriores, do contribuinte que, até noventa

dias da publicação deste Decreto, optar pela redução de base de cálculo prevista no art.

66-A do Anexo I ao Regulamento do ICMS, acrescentado pelo inciso II do art. 1º deste

Decreto.

§ 1o A não-exigência de que trata este artigo:

I – aplica-se a fatos geradores ocorridos até o dia imediatamente anterior ao iní-

cio da vigência do art. 66-A do Anexo I ao Regulamento do ICMS;

II – aplica-se também aos juros, multas e atualização monetária incidente sobre

o valor do imposto;

Digitally signed by ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153

DN: cn=ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153, c=BR,

o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal - SRF

DIÁRIO OFICIAL n. 7.21826 DE MAIO DE 2008PÁGINA 2

Decretos Normativos.................................................................................................. 01

Decreto ................................................................................................................... 02

Secretarias................................................................................................................ 03

Administração Indireta................................................................................................ 20

Boletim de Licitações................................................................................................... 27

Boletim de Pessoal...................................................................................................... 32

Poder Legislativo ....................................................................................................... 38

Tribunal de Contas .................................................................................................... 39

Poder Judiciário Federal............................................................................................... 41

Municipalidades.......................................................................................................... 62

Publicações a Pedido................................................................................................... 65

SUMÁRIO

Órgão Oficial destinado à publicação dos atos dos poderes Executivo,

Legislativo e Judiciário Federal

Sede: Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031902

Telefone: (67) 3318-1480 - Fax: (67) 3318-1479

Campo Grande-MS - CNPJ 24.651.127/0001-39

Diretora- Presidente

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS

www.imprensaoficial.ms.gov.br – executivo@agiosul.ms.gov.br

Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 7,70

III - não autoriza a restituição ou compensação das importâncias já recolhidas;

IV - não aproveita ao fato gerador em que se verif‌i que que o sujeito passivo, ou

terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.

§ 2º A remissão de débitos ajuizados f‌i ca condicionada ao pagamento pelo inte-

ressado dos honorários e custas pertinentes.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo

efeitos:

I - desde 16 de maio de 2008, relativamente ao inciso I do art. 1°;

II - desde 30 de abril de 2008, relativamente aos demais dispositivos.

Campo Grande, 21 de maio de 2008.

JERSON DOMINGOS

Governador do Estado, em exercício

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de Fazenda

DECRETO Nº 12.553, DE 21 DE MAIO DE 2008.

Altera dispositivo do Anexo XV ao

Regulamento do ICMS e dá outra pro-

vidência.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da com-

petência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 314 da Lei

n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando o disposto no § 5° do art. 50 do

Convênio S/N, de 15 de dezembro de 1970,

D E C R E T A:

Art. 1° Passa a vigorar com a seguinte redação o caput do art. 29 do Anexo XV ao

Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

“Art. 29. Nas operações em que o adquirente seja pessoa natural ou

jurídica não contribuinte do ICMS, poderá, em substituição à Nota Fiscal,

mod. 1 ou 1-A, ser emitido, por ECF, o Cupom Fiscal ou, no lugar deste, a

Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2.”.

Art. 2º Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 121 do Subanexo VII

ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de

setembro de 1998:

“Art. 121. O Cupom Fiscal ou a Nota Fiscal de Venda ao Consumidor, modelo

2, são documentos hábeis para acobertar o transporte de mercadorias,

para entrega em domicílio de pessoa natural ou jurídica não contribuinte

do ICMS, dentro do território do Estado, excetuadas as hipóteses de

serviço de transporte tributado pelo ICMS, desde que conste, sem prejuízo

das demais informações obrigatórias:

I - a identif‌i cação do adquirente, por meio do nome e do número de ins-

crição no Cadastro da Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa

Jurídica (CNPJ);

II - o endereço de entrega;

III - a data e a hora da saída.”.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 21 de maio de 2008.

JERSON DOMINGOS

Governador do Estado, em exercício

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de Fazenda

DECRETO

DECRETO ‘O’ N°. 052/2008, DE 21 DE MAIO DE 2008

Abre crédito suplementar a(s)

Unidade(s) Orçamentária(s) que

menciona e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe

confere o inciso VII do art. 89, da Constituição Estadual e da autorização contida no art. 9°,

da Lei N°. 3.485, de 21 de dezembro de 2007,

D E C R E T A:

Art. 1° Fica aberto o crédito suplementar à(s) Unidade(s) Orçamentária(s)

mencionada neste Decreto, compensado de acordo com os incisos do § 1°. do art. 43, da Lei

Federal N°. 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhado no(s) anexo(s) deste Decreto.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

Campo Grande, 21 de MAIO de 2008

JERSON DOMINGOS

Governador

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES

Secretário de Estado do Meio Ambiente, das Cidades,

do Planejamento, da Ciência e Tecnologia

-----------------------------------------------------------------------------------------------

| A N E X O - I |

| |

| ANEXO AO DECRETO ‘O’ N. 052/2008, DE 21 DE MAIO DE 2008 R$ 1,00 |

-----------------------------------------------------------------------------------------------

| |I|E| |F | | |

| E S P E C I F I C A C A O |N|S| G N D |O |SUPLEMENTACAO | CANCELAMENTO |

| |C|F| |N | | |

|---------------------------------------------------------------------------------------------|

|AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO E EXTENSAO | | | | | | |

| AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO E EXTENSAO | | | | | | |

| 21207.20.122.0027.24540000 | |F| | | | |

| |3| | 1 |00| 0,00| 263.450,00|

| |3| | 3 |00| 263.450,00| 0,00|

| | | |SUBTOTAL|00| 263.450,00| 263.450,00|

| 27901.10.301.0008.26610000 | |S| | | | |

| DESENVOLVIMENTO DE ACOES DE ATENCAO BASICA | | | | | | |

| |3| | 3 |81| 420.000,00| 0,00|

| 27901.10.364.0010.26680000 | |S| | | | |

| FORMACAO DE RECURSOS HUMANOS PARA O SUS - ES| | | | | | |

| |3| | 1 |81| 0,00| 420.000,00|

| | | |SUBTOTAL|81| 420.000,00| 420.000,00|

|SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA | | | | | | |

| SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA | | | | | | |

| 31101.06.181.0029.27210000 | |F| | | | |

| COORDENACAO E IMPLEMENTACAO DA POLITICA DE SE| | | | | | |

| |3| | 4 |00| 495.884,86| 0,00|

| | | |SUBTOTAL|00| 495.884,86| 0,00|

| 35101.28.845.0020.27940000 | |F| | | | |

| TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS AOS MUNICIPIOS| | | | | | |

| |3| | 3 |00| 0,00| 495.884,86|

| | | |SUBTOTAL|00| 0,00| 495.884,86|

| | | | | | | |

| | | |TOTAL |00| 759.334,86| 759.334,86|

| | | |TOTAL |81| 420.000,00| 420.000,00|

-----------------------------------------------------------------------------------------------

| TOTAL GERAL | 1.179.334,86| 1.179.334,86|

-----------------------------------------------

OBS:

A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL 4.320 DE 17/03/64

1 - SUPERáVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO

B) GND - GRUPO DA NATUREZA DA DESPESA

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS

5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DíVIDA

REPUBLICAÇÃO:

Republica-se o Decreto ‘o’ n° 051/2008 de 20 de maio de 2008, por ter constado erro no

original publicado no Diário Of‌i cial n° 7.217, em 21 de maio de 2008.

DECRETO ‘O’ N°. 051/2008, DE 20 DE MAIO DE 2008.

Abre crédito suplementar a(s)

Unidade(s) Orçamentária(s) que

menciona e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe

confere o inciso VII do art. 89, da Constituição Estadual e da autorização contida no art. 9°,

da Lei N°. 3.485, de 21 de dezembro de 2007,

D E C R E T A:

Art. 1° Fica aberto o crédito suplementar à(s) Unidade(s) Orçamentária(s)

mencionada neste Decreto, compensado de acordo com os incisos do § 1°. do art. 43, da Lei

Federal N°. 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhado no(s) anexo(s) deste Decreto.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

Campo Grande, 20 de MAIO de 2008

JERSON DOMINGOS

Governador em exercício

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES

Secretário de Estado do Meio Ambiente, das Cidades,

do Planejamento, da Ciência e Tecnologia

-----------------------------------------------------------------------------------------------

| A N E X O - I |

| |

| ANEXO AO DECRETO ‘O’ N. 051/2008, DE 20 DE MAIO DE 2008. R$ 1,00 |

-----------------------------------------------------------------------------------------------

| |I|E| |F | | |

| E S P E C I F I C A C A O |N|S| G N D |O |SUPLEMENTACAO | CANCELAMENTO |

| |C|F| |N | | |

|---------------------------------------------------------------------------------------------|

| 27901.10.304.0012.26780000 | |S| | | | |

| IMPLEMENTACAO DAS ACOES DE SANEAMENTO - PAC | | | | | | |

| |3| | 4 |00| 6.489.308,63| 0,00|

| |2| | 4 |81| 25.957.237,59| 0,00|

| | | |SUBTOTAL|00| 6.489.308,63| 0,00|

| | | |SUBTOTAL|81| 25.957.237,59| 0,00|

| 35101.28.845.0020.27940000 | |F| | | | |

| TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS AOS MUNICIPIOS| | | | | | |

DIÁRIO OFICIAL n. 7.21826 DE MAIO DE 2008PÁGINA 3

| |3| | 3 |00| 0,00| 6.489.308,63|

| | | |SUBTOTAL|00| 0,00| 6.489.308,63|

| | | | | | | |

| | | |TOTAL |00| 6.489.308,63| 6.489.308,63|

| | | |TOTAL |81| 25.957.237,59| 0,00|

-----------------------------------------------------------------------------------------------

| TOTAL GERAL | 32.446.546,22| 6.489.308,63|

-----------------------------------------------

OBS:

A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL 4.320 DE 17/03/64

1 - SUPERáVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO

B) GND - GRUPO DA NATUREZA DA DESPESA

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS

5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DíVIDA

SECRETARIAS

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PORTARIA SAT nº 1954 de 21 de maio de 2008.

“Dispõe sobre alteração de valores na Pauta

de Referência Fiscal”

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atri-

buições e da competência que lhe confere o art. 31 do Regulamento do ICMS (RICMS),

aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, e.

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 33 do RICMS e no § 1º, II, do art.

1º, combinado com o disposto nos arts. 2º, II (na redação dada pela Resolução/SEF n.

558, de 10.04.1987) e 3º, da Resolução/SEF n. 532, de 18 de dezembro de 1986;

CONSIDERANDO que, nos termos do § 1º, I (na redação dada pela Lei

Complementar n. 114, de 16.12.2002), do art. 13 da Lei Complementar (federal) n. 87,

de 13 de setembro de 1996, e do art. 18, I, da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

a base de cálculo do ICMS integra o montante do próprio imposto.

R E S O L V E:

Art. 1º Alterar valor da pauta de referência f‌i scal relativo ao produto: FARINHA

DE TRIGO.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efei-

tos a partir de 28 de maio de 2008.

Campo Grande, 21 de maio de 2008.

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de Fazenda

GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO A PORTARIA Nº. 1954/2008

FARINHA DE TRIGO

(Portaria SAT nº 1954/08 com efeitos a partir de: 28/5/2008.)

FARINHA DE TRIGO – Operação Interna

FARINHA DE TRIGO – especial

03190 Farinha de trigo (pcte) 1 kg 1,90

15732 Farinha de trigo (pcte) 5 kg 9,50

03210 Farinha de trigo sc 50 kg 90,90

21685 Prémistura para pães sc 25 kg 48,30

56527 Prémistura para pães sc 50 kg 96,60

20310 Farinha de trigo para cola sc 50 kg 39,70

FARINHA DE TRIGO – Operação Interestadual

FARINHA DE TRIGO – especial

21730 Farinha de trigo (pcte) 1 kg 2,20

21742 Farinha de trigo (pcte) 5 kg 11,00

21690 Farinha de trigo sc 50 kg 110,00

06227 Prémistura para pães sc 25 kg 59,20

05960 Prémistura para pães sc 50 kg 118,50

PORTARIA SAT nº 1955 de 21 de maio de 2008.

“Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de

Referência Fiscal”