Diário Oficial Eletrônico N° 10.244 do Mato Grosso do Sul, 05-08-2020
| Data de publicação | 05 Agosto 2020 |
PODER EXECUTIVO
ANO XLII n. 10.244 Campo Grande, quarta-feira, 5 de agosto de 2020. 96 páginas
SUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
79031-310 - Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materia@sad.ms.gov.br
DECRETO ORÇAMENTÁRIO ................................................................................................2
DECRETO ESPECIAL ..............................................................................................................3
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ......................................................7
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ................................................24
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO .............................................................40
ATOS DE LICITAÇÃO ...........................................................................................................47
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ..................................................................56
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ..................................................................77
MUNICIPALIDADES .............................................................................................................78
PUBLICAÇÕES A PEDIDO ...................................................................................................94
Governador ............................................................................................................... Reinaldo Azambuja Silva
Vice-Governador .............................................................................................................................Murilo Zauith
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica ............................................................. Eduardo Correa Riedel
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda .................................................................................Felipe Mattos de Lima Ribeiro
Secretária de Estado de Administração e Desburocratização ..............................................Ana Carolina Araujo Nardes
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................. Fabiola Marquetti Sanches Rahim
Secretária de Estado de Educação ...........................................................................Maria Cecília Amendola da Motta
Secretário de Estado de Saúde .......................................................................................... Geraldo Resende Pereira
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho ................Elisa Cleia Pinheiro Rodrigues Nobre
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar ...... Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado de Infraestrutura ...............................................................................................Murilo Zauith
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://imprensaoficial.ms.gov.br
Diário Oficial Eletrônico
Diário Oficial Eletrônico n. 10.244 5 de agoo de 2020 Página 2
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://imprensaoficial.ms.gov.br
DECRETO ORÇAMENTÁRIO
DECRETO “O” Nº 094/2020, DE 04 DE AGOSTO DE 2020
Abre crédito suplementar à(s) Unidade(s) Orçamentária(s) que
menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere
o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida no art. 9°, da Lei nº 5.489,
de 18 de dezembro de 2019,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar à(s) Unidade(s) Orçamentária(s) mencionada(s), compensado(s)
de acordo com os incisos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhado
no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 04 de agosto de 2020
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO AO DECRETO Nº 094/2020, DE 04 DE AGOSTO DE 2020 R$
ESPECIFICAÇÃO I
N
C
E
S
F
G
N
D
F
O
NSUPLEMENTAÇÃOCANCELAMENTO
FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
31903.06.122.0013.4141 F
Operacionalização e Gestão do FUNPES
1 4 242 1.514.790,00 0,00
SUBTOTAL 242 1.514.790,00 0,00
AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE
MS
AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE
MS
51201.04.122.0014.4189 F
Manutenção e Operacionalização da AGEPAN
1 1 240 817.000,00 0,00
SUBTOTAL 240 817.000,00 0,00
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E
DESBUROCRATIZAÇÃO
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E
DESBUROCRATIZAÇÃO
55101.04.122.0016.4231 F
Manutenção e Operacionalização da SAD
3 3 100 0,00 5.000,00
3 4 100 5.000,00 0,00
SUBTOTAL 100 5.000,00 5.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA
57101.26.781.2061.4272 F
Construção, reforma e adequação de aeródromos
3 4 100 16.615,00 0,00
SUBTOTAL 100 16.615,00 0,00
AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS
AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS
57201.26.782.2061.4286 F
Construção, pavimentação e implantação de rodovias
Diário Oficial Eletrônico n. 10.244 5 de agoo de 2020 Página 3
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://imprensaoficial.ms.gov.br
3 5 100 423.795,00 0,00
SUBTOTAL 100 423.795,00 0,00
AGÊNCIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE MATO GROSSO DO SUL
AGÊNCIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE MATO GROSSO DO SUL
57204.16.482.2062.4302 F
Produção de unidades habitacionais completas ou parciais.
3 4 100 1.410.000,00 0,00
SUBTOTAL 100 1.410.000,00 0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99999.99.999.0909.9019 F
Reserva de Contingência
3 9 100 0,00 1.850.410,00
SUBTOTAL 100 0,00 1.850.410,00
TOTAL 100 1.855.410,00 1.855.410,00
TOTAL 240 817.000,00 0,00
TOTAL 242 1.514.790,00 0,00
TOTAL GERAL 4.187.200,00 1.855.410,00
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERÁVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
DECRETO ESPECIAL
DECRETO “E” Nº 85, DE 4 DE AGOSTO DE 2020.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação,
a área do imóvel urbano que menciona, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89,
incisos VII e XXI, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 2º e na alínea “i” do art. 5º do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
D E C R E T A:
Art. 1º Declara-se de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela via administrativa ou judicial, a área
descrita no parágrafo único deste artigo, lote de terra, juntamente com suas benfeitorias de propriedade particular,
pertencente à área urbana do Município de Porto Murtinho-MS, cuja propriedade dominial se encontra registrada
em nome de Ithaum Export Comércio de Cereais Ltda., ou na posse de quem de direito, destinada à implantação
e à pavimentação dos acessos ao Distrito Portuário de Porto Murtinho-MS.
Parágrafo único. A área total prevista para a desapropriação corresponde a 2.223,00 m², conforme mapa e
memorial descritivo constantes do Processo Administrativo nº 57/100.934/2020, a ser desmembrada do imóvel
registrado na matrícula no 5.389, do Livro nº 2 de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Murtinho-MS,
compreendida no seguinte perímetro: inicia-se no vértice 1 de coordenadas N 7.598.640,819 e E 406.945,329,
deste, segue com azimute de 130°30’30” e distância de 40,001 m confrontando com Faz. Santa Carmem II -
Ithaum Export C. Cereais Ltda., até o vértice 2 de coordenadas N 7.598.628,224 e E 406.934,710; deste, segue
com azimute de 220°7’59” e distância de 16,474 m confrontando com Faz. Santa Carmem II - Ithaum Export C.
Cereais Ltda., até o vértice 3 de coordenadas N 7.598.621,766 e E 406.933,265, deste segue com azimute de
192°36’47” e distância de 6,617 m confrontando com Faz. Santa Carmem II - Ithaum Export C. Cereais Ltda.,
até o vértice 4 de coordenadas N 7.598.614,369 e E 406.928,915; deste, segue com azimute de 210°27’36” e
distância de 8,581 m confrontando com Faz. Santa Carmem II - Ithaum Export C. Cereais Ltda., até o vértice 5
de coordenadas N 7.598.608,172 e E 406.920,822, deste segue com azimute de 232°33’9” e distância de 10,193
m confrontando com Faz. Santa Carmem II - Ithaum Export C. Cereais Ltda., até o vértice 6 de coordenadas N
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO