Diário Oficial Eletrônico N° 10.064 do Mato Grosso do Sul, 07-01-2020
| Data de publicação | 07 Janeiro 2020 |
PODER EXECUTIVO
ANO XLII n. 10.064 Campo Grande, terça-feira, 7 de janeiro de 2020. 146 páginas
SUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
79031-310 - Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
Roberto Hashioka Soler - Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materia@sad.ms.gov.br
DECRETO ORÇAMENTÁRIO ................................................................................................2
CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO BRASIL CENTRAL ...4
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ......................................................5
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ................................................53
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO .............................................................88
ATOS DE LICITAÇÃO ...........................................................................................................92
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ................................................................103
MUNICIPALIDADES ...........................................................................................................136
PUBLICAÇÕES A PEDIDO .................................................................................................146
Governador ............................................................................................................... Reinaldo Azambuja Silva
Vice-Governador .............................................................................................................................Murilo Zauith
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica ............................................................. Eduardo Correa Riedel
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda .................................................................................Felipe Mattos de Lima Ribeiro
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização ....................................................Roberto Hashioka Soler
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................. Fabiola Marquetti Sanches Rahim
Secretária de Estado de Educação ...........................................................................Maria Cecília Amendola da Motta
Secretário de Estado de Saúde .......................................................................................... Geraldo Resende Pereira
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho ................Elisa Cleia Pinheiro Rodrigues Nobre
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar ...... Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado de Infraestrutura ...............................................................................................Murilo Zauith
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Diário Oficial Eletrônico n. 10.064 7 de janeiro de 2020 Página 2
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO
DECRETO “O” Nº 003/2020, DE 6 DE JANEIRO DE 2020
Abre crédito suplementar à(s) Unidade(s)
Orçamentária(s) que menciona e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere
o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida no art. 9°, da Lei nº 5.489,
de 18 de dezembro de 2019,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar à(s) Unidade(s) Orçamentária(s) mencionada(s), compensado(s)
de acordo com os incisos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhado
no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 6 de janeiro de 2020
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO AO DECRETO Nº 003/2020, DE 6 DE JANEIRO DE 2020 R$
ESPECIFICAÇÃO I
N
C
E
S
F
G
N
D
F
O
NSUPLEMENTAÇÃOCANCELAMENTO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
01101.01.031.0001.2001 F
Desenvolvimento do Processo Legislativo
3 1 100 3.100.000,00 1.080.000,00
3 3 100 1.080.000,00 3.100.000,00
SUBTOTAL 100 4.180.000,00 4.180.000,00
FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO
DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE MS
FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO DA SECRETARIA DE
ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE MATO GROSSO
DO SUL
31901.06.122.0013.4131 F
Operacionalização e Gestão do FUNRESP
3 3 240 0,00 4.590.000,00
3 4 240 4.590.000,00 0,00
SUBTOTAL 240 4.590.000,00 4.590.000,00
ENCARGOS GERAIS DE RH E PATRIMÔNIO DO ESTADO
ENCARGOS GERAIS DE RH E PATRIMÔNIO DO ESTADO
35102.28.846.0905.9013 F
Serviços sob Encargos Gerais da EGERHP.
3 1 100 6.850.000,00 0,00
3 3 100 0,00 6.150.000,00
35102.28.846.0905.9014 F
Sentenças Judiciais.
3 3 100 0,00 700.000,00
SUBTOTAL 100 6.850.000,00 6.850.000,00
FUNDAÇÃO DE CULTURA DE MS
FUNDAÇÃO DE CULTURA DE MS
51203.13.122.0014.4195 F
Manutenção e Operacionalização da FCMS
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3 1 100 425.000,00 0,00
3 3 100 0,00 425.000,00
SUBTOTAL 100 425.000,00 425.000,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL JORNALISTA LUIZ CHAGAS DE RÁDIO E TV
EDUCATIVA DE MS
FUNDAÇÃO ESTADUAL JORNALISTA LUIZ CHAGAS DE RÁDIO E TV
EDUCATIVA DE MS
51204.13.122.0014.4200 F
Manutenção e Operacionalização da FERTEL
3 3 240 0,00 2.870,00
3 4 240 0,00 24.880,00
51204.13.392.2054.3201 F
Modernização do Sinal da RTVE-MS Digital
3 3 240 2.870,00 0,00
3 4 240 24.880,00 0,00
SUBTOTAL 240 27.750,00 27.750,00
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E
DESBUROCRATIZAÇÃO
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E
DESBUROCRATIZAÇÃO
55101.04.122.0016.4231 F
Manutenção e Operacionalização da SAD
3 1 100 20.012.000,00 0,00
55101.04.122.2056.3232 F
Implementar uma Política Moderna e Eficiente de Gastos com
Pessoal
3 1 100 0,00 20.012.000,00
SUBTOTAL 100 20.012.000,00 20.012.000,00
AGÊNCIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE MATO GROSSO DO SUL
AGÊNCIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE MATO GROSSO DO SUL
57204.16.122.0018.4301 F
Manutenção e operacionalização da AGEHAB
3 1 100 195.000,00 0,00
3 3 100 0,00 195.000,00
SUBTOTAL 100 195.000,00 195.000,00
TOTAL 100 31.662.000,00 31.662.000,00
TOTAL 240 4.617.750,00 4.617.750,00
TOTAL GERAL 36.279.750,00 36.279.750,00
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERÁVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
DECRETO “O” Nº 004/2020, DE 6 DE JANEIRO DE 2020
Abre Crédito Adicional Especial à Unidade
Orçamentária que menciona e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere
o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida no § 2º do artigo 10, da Lei
nº 5.415, de 16 de outubro de 2019,
D E C R E T A:
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