Diário Oficial Eletrônico N° 7787 do Mato Grosso do Sul, 14-09-2010
| Data de publicação | 14 Setembro 2010 |
SUPLEMENTO
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXXII n. 7.787 CAMPO GRANDE-MS, TERÇA-FEIRA, 14 DE SETEMBRO DE 2010 82 PÁGINAS
Procuradoria-Geral da Justiça
Procurador:
PAULO ALBERTO DE OLIVEIRA
Ministério Público de Contas
Procurador-Geral
TERTO DE MORAES VALENTE
Assembleia Legislativa
Presidente:
DEPUTADO JERSON DOMINGOS
Tribunal de Justiça
Presidente:
DESEMBARGADOR PAULO ALFEU PUCCINELLI
Tribunal de Contas
Presidente:
CONSELHEIRO CÍCERO ANTONIO DE SOUZA
Defensora Pública-Geral
EDNA REGINA BATISTA NUNES DA CUNHA
GOVERNADOR
ANDRÉ PUCCINELLI
Vice-Governador
MURILO ZAUITH
Secretário de Estado de Governo
CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA
Secretário de Estado de Fazenda
MÁRIO SERGIO MACIEL LORENZETTO
Secretária de Estado de Administração
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação
CHEILA CRISTINA VENDRAMI
Secretária de Estado de Saúde
BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
Secretária de Estado de Habitação e das
Cidades
MIRNA ESTELA ARCE TORRES
Secretário de Estado de Meio Ambiente, do
Planejamento, da Ciência e Tecnologia
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário,
da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo
TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretário de Estado de Trabalho e Assistência Social
ÁLVARO CARDOSO DE ÁVILA
Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes
WILSON CABRAL TAVARES
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Procurador-Geral do Estado
RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
RESOLUÇÃO/SETAS Nº 76, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010.
Divulga o Cadastro de Reclamações Fundamentadas contra
Fornecedores no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
O Secretário de Estado de Trabalho e Assistência Social, por intermédio da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor/PROCON/MS, no uso de suas
atribuições e com fulcro no artigo 48 do Decreto Estadual nº 12.245/2007 e artigo 44 da Lei Federal nº. 8.078/1990,
RESOLVE:
Art. 1º Tornar público, no anexo I, o cadastro de Reclamações Fundamentadas contra Fornecedores, sendo assim denominadas as notícias de lesão ou ameaça aos direitos dos
consumidores, analisados pelo PROCON/MS, a requerimento ou de ofício, consideradas procedentes por decisão definitiva, nos últimos cinco anos.
Art. 2º Consideram-se, para efeito deste Cadastro, como reclamações não atendidas todas em que o consumidor não teve sua pretensão acolhida pelo fornecedor em época
própria, ou seja, quando da realização da audiência de conciliação.
Art. 3º Fica consignado que o fornecedor, que considerar inexatas as informações constantes no Cadastro poderá, mediante petição fundamentada, requerer a sua retificação
no prazo de cinco dias a contar desta publicação.
Art. 4º Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 13 de setembro de 2010.
ALVARO CARDOSO DE ÁVILA
SECRETÁRIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL/SETAS
LAMARTINE S. RIBEIRO
SUPERINTENDENTE PARA ORIENTAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR/PROCON
Página :
Emissão : 8/9/2010 08:20 1
v.1.5.4.9
Cadastro de Reclamação Fundamentada
PROCON ESTADUAL DO MATO GROSSO DO SUL SINDEC
Referência: 2009 / Setembro a 2010 / Agosto
Pessoa Física e JurídicaTipo:
AtendidasRazão Social
Nome Fantasia
CPF/CNPJ Não Atendidas
Problemas
Total
OI
14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A 3605.423.963
1
Clonagem 011
Cobrança indevida. 112
Cobrança indevida/abusiva 11 5 16
Contrato - Rescisão/alteração unilateral 213
Dano material/pessoal decorrente do serviço 022
Duvida sobre cobrança/valor/reajuste/contrato/orçamento. 101
Portabilidade numérica
101
RICARDO CORREA GOMES:86050494304
cn=RICARDO CORREA GOMES:86050494304, c=BR,
o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal - SRF
DIÁRIO OFICIAL n. 7.787- SUPLEMENTO14 DE SETEMBRO DE 2010PÁGINA 2
Portabilidade
numérica 101
Produto causou danos materiais 011
Recusa injustificada em prestar serviço 101
Roubo/furto 101
SAC – Cancelamento de serviço (retenção, demora, não envio do comprovante) 011
SAC – Qualidade do atendimento (atendente despreparado, problemas com a transferência da chamada,
veiculação de mensagem publicitária) 101
Serviço não concluído /Fornecimento parcial 101
Serviço não fornecido (entrega/instalação/não cumprimento da oferta/contrato) 011
TOI - Termo de Ocorrência de Irregularidade 101
Venda/Oferta/publicidade enganosa. 101
Vicio de qualidade (mal executado, inadequado, impróprio) 101
POSTO CENTRAL
A & D AUTO POSTO LTDA. 104.823.938
1
Documentos: não fornecimento (escolares, recibo, nota, fiscal, vaucher , etc.) 011
A REFRIGERAÇÃO TÉCNICA LTDA 1
1
Garantia (Abrangência, cobertura, etc.) 101
MERCADO PARANA
A S FERREIRA ME 133.107.319
1
Recusa em receber pagamento de nota promissória, carne, etc. 011
A.O.S ESCOLA PROFISSIONALIZANTE LTDA
A. O. S. ESCOLA PROFISSIONALIZANTE LTDA 110.364.472
1
Desistência do serviço (artigo 49 - descumprimento) 101
STAR CALÇADOS
ABDALLAH ISMAIL HASSAN JABER 101.125.365
1
Desistência de compra (cancelamento de compra) 101
ABS DIGITAL
ABS DIGITAL LTDA 102.554.963
1
Duvida sobre cobrança/valor/reajuste/contrato/orçamento. 011
ACE SEGURADORA
ACE SEGURADORA S/A 803.502.099
1
Cobrança indevida/abusiva 224
Contrato (não cumprimento, alteração, transferencia, irregularidade, rescisão, etc.) 011
Não entrega/demora na entrega do produto 011
Não pagamento de indenização (seguros em geral) 022
Página :
Emissão : 8/9/2010 08:20 2
v.1.5.4.9
Cadastro de Reclamação Fundamentada
PROCON ESTADUAL DO MATO GROSSO DO SUL SINDEC
Referência: 2009 / Setembro a 2010 / Agosto
Pessoa Física e JurídicaTipo:
AtendidasRazão Social
Nome Fantasia
CPF/CNPJ Não Atendidas
Problemas
Total
ACOM COMUNICAÇÕES S.A
ACOM COMUNICAÇÕES S.A 2
1
Contrato - Rescisão/alteração unilateral 101
Garantia - Descumprimento, prazo 011
DIÁRIO OFICIAL n. 7.787- SUPLEMENTO14 DE SETEMBRO DE 2010PÁGINA 3
JET TV INTERNET
ACOM TV S/A. 1103.736.351
1
Cobrança indevida/abusiva 314
Contrato - Rescisão/alteração unilateral 101
Desistência do serviço (artigo 49 - descumprimento) 101
Serviço em desacordo com norma/lei 011
Serviço não fornecido (entrega/instalação/não cumprimento da oferta/contrato) 011
Venda casada 101
Vicio de qualidade (mal executado, inadequado, impróprio) 202
ADM 7 COPIADORAS LTDA
ADM 7 COPIADORAS LTDA 1
1
Cobrança indevida/abusiva 011
AEROLINEAS ARGENTINA S/A
AEROLINEAS ARGENTINA S/A 133.605.239
1
Discordância na indenização (seguros em geral) 101
ÁGUAS DO PANTANAL CLUBE
ÁGUAS DO PANTANAL CLUBE S/C LTDA. 8105.392.007
1
Baixa Renda 101
Cobrança indevida. 112
Cobrança indevida/abusiva 33 4 37
Contrato (não cumprimento, alteração, transferencia, irregularidade, rescisão, etc.) 101
Contrato - Clausula abusiva/em desacordo com a Legislação. 101
Contrato - Rescisão/alteração unilateral 28 2 30
Dano material/pessoal decorrente do serviço 101
Desistência do serviço (artigo 49 - descumprimento) 415
Duvida sobre cobrança/valor/reajuste/contrato/orçamento. 202
Não pagamento de resgate (capitalização/ouro/compra) 101
ÁGUAS GUARIROBA
AGUAS GUARIROBA SA 11304.089.570
1
Baixa Renda 101
Cobrança abusiva mediante constrangimento, ameaça. 314
Cobrança indevida/abusiva 69 13 82
Dano material/pessoal decorrente do serviço 314
Duvida sobre cobrança/valor/reajuste/contrato/orçamento. 13 4 17
Reajuste abusivo (preço, taxa, mensalidade, etc.) 101
SAC – Qualidade do atendimento (atendente despreparado, problemas com a transferência da chamada,
veiculação de mensagem publicitária) 011
Serviço não fornecido (entrega/instalação/não cumprimento da oferta/contrato) 303
GRAPHY COMPUTAÇÃO GRAFICA
ALESSANDRA LIMA DA SILVA ME 107.922.450
1
Venda/Oferta/publicidade enganosa. 011
SÓSAL
ALEX RODRIGUES ZACARINI 110.519.427
1
Procedimento de cobrança violenta e difamatória. 101
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