Diário Oficial Eletrônico N° 6885 do Mato Grosso do Sul, 09-01-2007
| Data de publicação | 09 Janeiro 2007 |
DECRETO NORMATIVO
DECRETO Nº 12.236, DE 8 DE JANEIRO DE 2007.
Dispõe sobre a paralisação da execução dos
objetos dos contratos de obras no âmbito da
Secretaria de Estado de Obras Públicas e de
Transportes - SEOP e da Agência Estadual de
Gestão de Empreendimentos - AGESUL, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,
no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e IX do artigo 89 da
Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica determinada a paralisação da execução de todos
os objetos dos contratos de obras da Secretaria de Estado de Obras Públicas e
de Transportes - SEOP e da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos
- AGESUL, pelo prazo de 120 (cento e vinte dias).
Parágrafo único. Ficam ressalvados da paralisação determinada
neste Decreto, os objetos cujas execuções decorram de situações emergenciais,
que terão que ser analisadas caso a caso, pelo titular da Pasta, assim como os
provenientes de convênios.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Campo Grande, 8 de janeiro de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identifi cado(s) fi ca(m) intimado(s)
para no prazo de vinte (20) dias, contados do quinto (5) dia da publicação deste,
recolher aos cofres públicos o(s) débito(s) fi scal(is) exigido(s) por meio do(s)
Termo(s) de Transcrição de Débito indicado(s), ou solicitar sua revisão, sob pena de
revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no procedimento fi scal.
EMBASAMENTO LEGAL: ART. 23, I, C/C ART. 24, III; DA LEI ESTADUAL Nº
2315 DE 25.10.2001 E ART. 87, PAR. 1 DA LEI ESTADUAL Nº 1.810 DE
22.12.1997.
1 – NEUZA RODRIGUES TEIXEIRA – IE: 28.331.887-2
RUA JOÃO A. LIMA FILHO Nº 630 – BRASILÂNDIA – MS.
TERMOS DE TRANSCRIÇÃO DE DÉBITOS Nº´S: 51285-T E 51286-T, AMBOS DE
18/12/2006
ÓRGÃO PREPARADOR – OPR 08 – TRÊS LAGOAS – MS
AVE OLINTO MANCINI, 2462 – ERPE – JD PRIMAVERIL – TRÊS LAGOAS – MS.
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: 7:30HS ÀS 13:30HS
TELEFONE: (067) 509-3900
FRANCISCO CARLOS AZAMBUJA MOLINA
MATRÍCULA: 033.082-5 – CHEFE DA AGÊNCIA FAZENDÁRIA
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
SERVIDORES QUE SE ENCONTRAM EM VIAGEM NESTA DATA
A Secretaria de Estado de Gestão Pública em consonância com o disposto no Decreto nº
11.870, de 03/06/2005, torna-se público a relação, por Secretaria/Autarquia/Fundação, dos servidores
que se encontram em viagem nesta data.
EM SITUAÇÕES DE IRREGULARIDADE, UTILIZE O DISK-DENÚNCIA: 0800.6471363
Orgão/Autarquia/Fundação: IAGRO - Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal de MS
Nome / Cargo Matrícula /
CPF Localidade
Origem /
Localidade
Destino
Data Saida /
Data Chegada Meio
Transporte Valor
CARLOS ALBERTO RODRIGUES
DE OLIVEIRA /
AGENTE DE SERV.
AGROPECUARIOS
34623821 /
51889293172 Coxim /
Sonora 30/12/2006 /
09/01/2007 Ônibus
Particular/
Aluguel
R$ 500,00
VIVIANE LIMA CATELAN
MOREIRA /
FISCAL ESTADUAL
AGROPECUARIO-A
34651361 /
77417682120 Dourados /
Caarapó 08/01/2007 /
13/01/2007 Veículo
Ofi cial R$ 200,00
Orgão/Autarquia/Fundação: SEJUSP - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Publica
Nome / Cargo Matrícula / CPF Localidade
Origem /
Localidade
Destino
Data Saida /
Data Chegada Meio
Transporte Valor
TITO LUIZ PEREIRA
NETO /
2 SARGENTO PM
20291701 /
27191257172 Campo
Grande /
Corumbá
09/01/2007 /
13/01/2007 Veículo
Ofi cial R$ 240,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO,
DA PRODUÇÃO E DO TURISMO
RESOLUÇÃO SEPROTUR N. 552, DE 5 DE JANEIRO DE 2007.
Dispõe sobre a distribuição de faixas numéricas, para
a abertura de processos no âmbito da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção e do
Turismo, no exercício de 2007.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, DA PRO-
DUÇÃO E DO TURISMO, no exercício de sua competência,
R E S O L V E:
Art. 1º Ficam distribuídas à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da
Produção e do Turismo e aos seus órgãos vinculados as faixas numéricas para a abertura de processos,
nos termos seguintes:
I - SEPROTUR de 21/000.001/07 a 21/005.000/07
II - IAGRO de 21/005.001/07 a 21/010.000/07
III - JUCEMS de 21/010.001/07 a 21/015.000/07
IV - FAI/MS de 21/015.001/07 a 21/020.000/07
V - FUNDTUR de 21/020.001/07 a 21/025.000/07
VI - AEM/MS de 21/025.001/07 a 21/030.000/07
VII - FUNTUR de 21/030.001/07 a 21/035.000/07
VIII - AGRAER de 37/002.001/07 a 37/012.000/07
IX - FUNTER de 37/012.001/07 a 37/016.000/07
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos desde 1º de janeiro de 2007.
Campo Grande, 5 de janeiro de 2007.
TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção e do Turismo.
Diário Ofi cial
1
1
1
-
-
0
1
9
7
7
Estado de Mato Grosso do Sul
Governador ANDRÉ PUCCINELLI
ANO XXIX n. 6.885 CAMPO GRANDE, TERÇA-FEIRA, 09 DE JANEIRO DE 2007 R$ 2,00 44 PÁGINAS
PODER EXECUTIVO
PORTE PAGO
AC/RODOVIÁRIA
PRT/MS-0152001
DIÁRIO OFICIAL n. 6.88509 DE JANEIRO DE 2007PÁGINA 2
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, DAS CIDADES,
DO PLANEJAMENTO, DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO N° 02/2006
PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS
HÍDRICOS e o CONSELHO DA COMUNIDADE DE CAMPO GRANDE,
com interveniência da DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO
SISTEMA PENITENCIÁRIO e das SECRETARIAS DE ESTADO DE
RECEITA E CONTROLE E GESTÃO PÚBLICA.
OBJETO: Pelo presente, o DOADOR, legítimo possuidor, livre e
desembaraçado de qualquer ônus do bem descrito, DOA, como de fato
doado tem, o veículo abaixo relacionado ao DONATÁRIO, podendo este,
usar e gozar do mesmo, como seu que fi ca sendo, desde que na fi nalidade
proposta, a partir da data do expresso recebimento desta doação.
• Poltrona fi xa, n° 0350 – SEMA;
• Poltrona fi xa, n° 0378 – SEMA;
• Cadeira Giratória, n° 0136 – SEAM;
• Cadeira Giratória, n° 3293 – SEAM;
• Estante de Aço, n° 0392 – SEMA
DA RESPONSABILIDADE: O DOADOR, a partir desta data, autoriza
sem qualquer ônus, a passagem do bem de sua propriedade, fazendo
valer o presente perante seus sucessores, o qual deverá ser utilizado
pela Secretaria de Estado e Gestão Pública - SEGES.
O DONATÀRIO compromete-se a usar o bem doado, exclusivamente nas
suas atividades normais, fi cando estabelecido que a eventual utilização
por terceiros ou estranhos ao DONATÀRIO, ou para fi ns diversos,
acarretará a rescisão unilateral deste Termo de Doação, devendo o bem,
ser devolvido imediatamente ao DOADOR.
O DOADOR , declara expressamente, que o bem mencionado na Cláusula
Primeira fi cará sob sua conta e responsabilidade, os encargos referentes
à manutenção e conservação do mesmo.
DATA DE ASSINATURA: 08.11.2006.
Pelo DOADOR: JOSÉ ELIAS MOREIRA
Secretário de Estado
Pelo DONATÁRIO: BENJAMIN PÁDOA
Conselho da Comunidade
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO, ASSISTÊNCIA SOCIAL
E ECONOMIA SOLIDÁRIA
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 25/001.508/2006.
TERMO DE CESSÃO DE USO.
PARTES: Estado de MS, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho,
Assistência Social e Economia Solidária/SETASS - CNPJ/MF sob o
n.° 04.150.335/0001-47 e o município de Sonora/MS – CNPJ sob o
n.º 24.651.234/0001-67.
OBJETO: Termo de Cessão de Uso de Bens Móveis.
AMPARO LEGAL Lei 10.406/2002 (Código Civil). Convênio 039/2003 – SEDH/PR.
VIGÊNCIA: 06 (seis) meses à contar de sua assinatura.
DATA DA ASS: 15 de dezembro de 2006.
FORO: Campo Grande/MS.
ASSINAM: Márcia Portocarrero/Secretária da SETASS – CPF 322.552.681-91.
Zelir Antônio Maggioni/Prefeito Municipal – CPF 321.982.721-72.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 25/001.510/2006.
TERMO DE CESSÃO DE USO.
PARTES: Estado de MS, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho,
Assistência Social e Economia Solidária/SETASS - CNPJ/MF sob o
n.° 04.150.335/0001-47 e o município de Corumbá/MS – CNPJ sob o
n.º 03.330.461/0001-10.
OBJETO: Termo de Cessão de Uso de Bens Móveis.
AMPARO LEGAL Lei 10.406/2002 (Código Civil). Convênio 039/2003 – SEDH/PR.
VIGÊNCIA: 06 (seis) meses a contar de sua assinatura.
DATA DA ASS: 15 de dezembro de 2006.
FORO: Campo Grande/MS.
ASSINAM: Márcia Portocarrero/Secretária da SETASS – CPF 322.552.681-91.
Ruiter Cunha de Oliveira/Prefeito Municipal – CPF 293.576.591-53.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 25/001.504/2006.
TERMO DE CESSÃO DE USO.
PARTES: Estado de MS, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho,
Assistência Social e Economia Solidária/SETASS - CNPJ/MF sob o
n.° 04.150.335/0001-47 e o município de Campo Grande/MS – CNPJ
sob o n.º 03.501.509/0001-06.
OBJETO: Termo de Cessão de Uso de Bens Móveis.
AMPARO LEGAL Lei 10.406/2002 (Código Civil). Convênio 039/2003 – SEDH/PR.
VIGÊNCIA: 06 (seis) meses a contar da data de assinatura.
DATA DA ASS: 15 de dezembro de 2006.
FORO: Campo Grande/MS.
ASSINAM: Márcia Portocarrero/Secretária da SETASS – CPF 322.552.681-91.
Nelson Trad Filho/Prefeito Municipal – CPF 404.481.181-49.
Sumário
Decreto Normativo.................................................................................................................................. 01
Secretarias ..................... ........................................................................................................................... 01
Administração Indireta............................................................................................................................... 04
Boletim de Licitações................................................................................................................................. 34
Boletim de Pessoal..................................................................................................................................... 34
Poder Judiciário Federal.............................................................................................................................. 37
Municipalidades......................................................................................................................................... 42
Publicações a Pedido................................................................................................................................ 44
Diário Oficial
SITE OFICIAL DO
DO GOVERNO DO ESTADO
WWW.MS.GOV.BR
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
PRESIDENTE:
DEPUTADO LONDRES MACHADO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDENTE:
DESEMBARGADOR CLAUDIONOR MIGUEL ABSS DUARTE
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 24a REGIÃO
PRESIDENTE:
AMAURY RODRIGUES PINTO JÚNIOR
TRIBUNAL DE CONTAS
PRESIDENTE:
CONSELHEIRO CÍCERO DE SOUZA
MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS
PROCURADOR-CHEFE:
MANFREDO ALVES CORRÊA
PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROCURADOR:
IRMA VIEIRA DE SANTANA E ANZOATEGUI
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos dos poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário Federal
Sede: Parque dos Poderes - Bloco 6-B - Setor IV - CEP 79031902
Telefone: (067) 318-3100 Fax: (067) 318-3134
Posto de Atendimento: Rua Barão do Rio Branco, 2605 - Centro
Bloco 2 (térreo) - Fórum Heitor Medeiros
CEP: 79002-919 - Telefone: (067) 382-5751 - Campo Grande-MS
CNPJ 24.651.127/0001-39
Diretora - Presidente
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Gerente de Administração e Finanças (Designação) Gerente de Produção
MARIA RITA MARTINS SARAVY
PODER EXECUTIVO
GOVERNADOR
Vice-Governador
Secretário de Estado de Governo
Secretário de Estado de Fazenda
Secretária de Estado de Administração
Secretário de Estado do Meio Ambiente, das Cidades,
do Planejamento, da Ciência e Tecnologia
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, da
Produção e do Turismo
Secretário de Estado de Obras Públicas e de
Transportes
Secretário de Estado de Habitação
Secretária de Estado de Trabalho, Assistência Social
e economia Solidária
Secretária de Estado de Edução
Secretária de Estado de Saúde
Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública
Procurador-Geral do Estado
Defensora Pública-Geral
ANDRÉ PUCCINELLI
MURILO ZAUITH
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
MÁRIO SERGIO MACIEL LORENZETO
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID
MENEZES
TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
EDSON GIROTO
CARLOS EDUARDO XAVIER MARUN
TANIA MARA GARIB
MARIA NILENE BADECA DA COSTA
BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
DARCY TERRA FERNANDES
SERVIÇO
Texto Composto (cm/col. padrão)
Texto não composto (cm/col. padrão)
Exemplar avulso
Exemplar avulso (atrasado)
Fotocópia simples
Fotocópia autenticada
VALOR (R$)
7,70
8,50
2,00
2,50
0,20
0,50
Trimestral + DE*
70,00
Semestral + DE*
130,00
Anual + DE*
250,00
ASSINATURAS
Diário oficial - Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário Federal
* DE= despesa de envio
O pagamento de assinaturas e/ou publicações a serem veiculadas podem ser feito em moeda corrente ou por cheque
nominal à Agência Estadual de Imprensa Oficial, acompanhada de carta com nome e endereço completos.
DIÁRIO OFICIAL n. 6.88509 DE JANEIRO DE 2007PÁGINA 3
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
AUTORIZO AS DESPESAS E AS EMISSÕES DAS NOTAS DE EMPENHOS REFERENTES AOS
PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS:
LEI 1. 102
PROCESSO N.27/000121/2006 NE:03711 DATA: 15 de dezembro de 2006.
FAVORECIDO: VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.
PT: 10301002246080000 ND: 319011 FONTES: 0100000000
VALOR R$: 1.859.653,04 (UM MILHAO, OITOCENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL, SEISCENTOS
E CINQUENTA E TRES REAIS E QUATRO CENTAVOS)
OBJETO AQUISIÇÃO: REFORÇO DE EMPENHO REF. A FOLHA, DECIMO TERCEIRO.
LEI 1. 102
PROCESSO N.27/000121/2006 NE:03712 DATA: 15 de dezembro de 2006.
FAVORECIDO: FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
PT: 10301002246080000 ND: 319013 FONTES: 0100000000
VALOR R$: 490,27 (QUATROCENTOS E NOVENTA REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS)
OBJETO AQUISIÇÃO: REFORÇO REF. A FOLHA DE PAGAMENTO, DECIMO TERCEIRO.
LEI 8. 212
PROCESSO N.27/000121/2006 NE:03713 DATA: 15 de dezembro de 2006.
FAVORECIDO: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
PT: 10301002246080000 ND: 319013 FONTES: 0100000000
VALOR R$: 1.211,28 (UM MIL, DUZENTOS E ONZE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS)
OBJETO AQUISIÇÃO: REFORÇO DE EMPENHO REF. A FOLHA DEZEMBRO, DECIMO TERCEIRO.
LEI 8. 666
PROCESSO N.27/003623/2006 NE:03715 DATA: 15 de dezembro de 2006.
FAVORECIDO: AUTO LOCADORA CANOENSE LTDA.
PT: 10301002246080000 ND: 339093 FONTES: 0100000000
VALOR R$: 6.800,39 (SEIS MIL E OITOCENTOS REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS)
OBJETO AQUISIÇÃO: PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO REF. A LOCAÇÃO DE AUTOMOVEIS,
CONFORME PPS N. 477/2006.
LEI 8. 666
PROCESSO N.27/001269/2006 NE:03727 DATA: 15 de dezembro de 2006.
FAVORECIDO: GRAFICA E EDITORA MICROART LTDA – ME.
PT: 10128002246070000 ND: 339039 FONTES: 0281080054
VALOR R$: 4.770,00 (QUATRO MIL, SETECENTOS E SETENTA REAIS)
OBJETO AQUISIÇÃO: IMPRESSAO DO SEGUNDO NUMERO DA REVISTA DE SAUDE PUBLICA,
CONFORME PPS N. 718/2006.
DECRETO 11. 870
PROCESSO N.27/000084/2006 NE:03728 DATA: 19 de dezembro de 2006.
FAVORECIDO: DIARIAS FORA DO ESTADO.
PT: 10302008146000000 ND: 339014 FONTES: 0281080091
VALOR R$: 1.195,33 (UM MIL, CENTO E NOVENTA E CINCO REAIS E TRINTA E TRES
CENTAVOS)
OBJETO AQUISIÇÃO: ANULAÇÃO DE SALDO DE EMPENHO CONFORME DECRETO DE
ENCERRAMENTO DE EXERCICIO.
DECRETO 11. 870
PROCESSO N.27/000722/2006 NE:03729 DATA: 19 de dezembro de 2006.
FAVORECIDO: DIARIAS FORA DO ESTADO.
T: 10301008146010000 ND: 339014 FONTES: 0281080093
VALOR R$: 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
OBJETO AQUISIÇÃO: ANULAÇÃO DE SALDO DE EMPENHO CONFORME DECRETO DE
ENCERRAMENTO DE EXERCICIO.
DECRETO 11. 870
PROCESSO N.27/000722/2006 NE:03730 DATA: 19 de dezembro de 2006.
FAVORECIDO: DIARIAS FORA DO ESTADO.
T: 10301008146010000 ND: 339014 FONTES: 0281080093
VALOR R$: 2.320,86 (DOIS MIL, TREZENTOS E VINTE REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS)
OBJETO AQUISIÇÃO: ANULAÇÃO DE SALDO DE EMPENHO CONFORME DECRETO DE
ENCERRAMENTO DE EXERCICIO.
DECRETO 11. 870
PROCESSO N.27/000058/2006 NE:03731 DATA: 19 de dezembro de 2006.
FAVORECIDO: DIARIAS FORA DO ESTADO.
T: 10301002246060000 ND: 339014 FONTES: 0281080090
VALOR R$: 1.082,21 (UM MIL E OITENTA E DOIS REAIS E VINTE E UM CENTAVOS)
OBJETO AQUISIÇÃO: ANULAÇÃO DE SALDO DE EMPENHO CONFORME DECRETO DE
ENCERRAMENTO DE EXERCICIO.
DECRETO 10. 527
PROCESSO N.27/000071/2006 NE:03732 DATA: 19 de dezembro de 2006.
FAVORECIDO: FOLHA DE PAGAMENTO INSTRUTORES PARA TREINAMENTO.
T: 10128002246070000 ND: 339036 FONTES: 0281080106
VALOR R$: 7.049,20 (SETE MIL E QUARENTA E NOVE REAIS E VINTE CENTAVOS)
OBJETO AQUISIÇÃO: ANULAÇÃO DE SALDO DE EMPENHO CONFORME DECRETO DE
ENCERRAMENTO DE EXERCICIO.
DECRETO 11. 676
PROCESSO N.27/002800/2005 NE:03733 DATA: 15 de dezembro de 2006.
FAVORECIDO: NETSOLAR TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.
T: 10301002246080000 ND: 339039 FONTES: 0100000000
VALOR R$: 1.833,71 (UM MIL, OITOCENTOS E TRINTA E TRES REAIS E SENTE E UM
CENTAVOS)
OBJETO AQUISIÇÃO: EMPENHO PARA ATENDER PRORROGAÇÃO DO CONTRATO N. 253/05,
CONFORME PPS N. 456/2006.
DECRETO 11. 889
PROCESSO N.27/000049/2006 NE:03734 DATA: 19 de dezembro de 2006.
FAVORECIDO: FOLHA DE PAGAMENTO INSTRUTORES PARA TREINAMENTO.
T: 10128002246070000 ND: 339036 FONTES: 0281080106
VALOR R$: 1.808,20 (UM MIL, OITOCENTOS E OITO REAIS E VINTE CENTAVOS)
OBJETO AQUISIÇÃO: ANULAÇÃO DE SALDO DE EMPENHO CONFORME DECRETO DE
ENCERRAMENTO DE EXERCICIO.
DECRETO 11. 676
PROCESSO N.27/002800/2005 NE:03735 DATA: 15 de dezembro de 2006.
FAVORECIDO:NETSOLAR TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.
T: 10301002246080000 ND: 339039 FONTES: 0100000000
VALOR R$: 53.337,01 (CINQUENTA E TRES MIL, TREZENTOS E TRINTA E SETE REAIS E UM
CENTAVO)
OBJETO AQUISIÇÃO: REFORÇO REF. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRAÇÃO DAS REDES
DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA SES, CONFORME PPS N. 196/2006.
DECRETO 11. 870
PROCESSO N.27/000232/2006 NE:03737 DATA: 19 de dezembro de 2006.
FAVORECIDO: RELAÇÃO DE DIARIAS DAS UNIDADES.
T: 10305002246090000 ND: 339014 FONTES: 0281080046
VALOR R$: 16.453,55 (DEZESSEIS MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E TRES REAIS E
CINQUENTA E CINCO CENTAVOS)
OBJETO AQUISIÇÃO: ANULAÇÃO DE SALDO DE EMPENHO CONFORME DECRETO DE
ENCERRAMENTO DE EXERCICIO.
DECRETO 10. 527
PROCESSO N.27/000051/2006 NE:03738 DATA: 19 de dezembro de 2006.
FAVORECIDO: FOLHA DE PAGAMENTO INSTRUTORES PARA TREINAMENTO.
T: 101280022246070000 ND: 339036 FONTES: 0281080106
VALOR R$: 5.775,20 (ICNCO MIL, SETECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E CINTE
CENTAOVS)
OBJETO AQUISIÇÃO: ANULAÇÃO DE SALDO DE EMPENHO CONFORME DECRETO DE
ENCERRAMENTO DE EXERCICIO.
DECRETO 11. 889
PROCESSO N.27/000047/2006 NE:03739 DATA: 19 de dezembro de 2006.
FAVORECIDO: FOLHA DE PAGAMENTO INSTRUTORES PARA TREINAMENTO.
T: 101280022246070000 ND: 339036 FONTES: 0281080106
VALOR R$: 5.775,20 (ICNCO MIL, SETECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E CINTE
CENTAOVS)
OBJETO AQUISIÇÃO: ANULAÇÃO DE SALDO DE EMPENHO CONFORME DECRETO DE
ENCERRAMENTO DE EXERCICIO.
DECRETO 10. 527
PROCESSO N.27/000046/2006 NE:03740 DATA: 19 de dezembro de 2006.
FAVORECIDO: FOLHA DE PAGAMENTO INSTRUTORES PARA TREINAMENTO.
T: 101280022246070000 ND: 339036 FONTES: 0281080106
VALOR R$: 2.532,40 (DOIS MIL, QUINHENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E QUARENTA
CENTAVOS)
OBJETO AQUISIÇÃO: ANULAÇÃO DE SALDO DE EMPENHO CONFORME DECRETO DE
ENCERRAMENTO DE EXERCICIO.
DECRETO 11. 889
PROCESSO N.27/000056/2006 NE:03741 DATA: 19 de dezembro de 2006.
FAVORECIDO: FOLHA DE PAGAMENTO INSTRUTORES PARA TREINAMENTO.
T: 101280022246070000 ND: 339036 FONTES: 0281080106
VALOR R$: 2.255,38 (DOIS MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E TRINTA E OITO
CENTAVOS)
OBJETO AQUISIÇÃO: ANULAÇÃO DE SALDO DE EMPENHO CONFORME DECRETO DE
ENCERRAMENTO DE EXERCICIO.
DECRETO 10. 527
PROCESSO N.27/000070/2006 NE:03742 DATA: 19 de dezembro de 2006.
FAVORECIDO: FOLHA DE PAGAMENTO INSTRUTORES PARA TREINAMENTO.
T: 101280022246070000 ND: 339036 FONTES: 0281080106
VALOR R$: 2.619,20 (DOIS MIL, SEISCENTOS E DEZENOVE REAIS E VINTE CENTAVOS)
OBJETO AQUISIÇÃO: ANULAÇÃO DE SALDO DE EMPENHO CONFORME DECRETO DE
ENCERRAMENTO DE EXERCICIO.
DECRETO 10. 527
PROCESSO N.27/000073/2006 NE:03743 DATA: 19 de dezembro de 2006.
FAVORECIDO: FOLHA DE PAGAMENTO INSTRUTORES PARA TREINAMENTO.
T: 101280022246070000 ND: 339036 FONTES: 0281080106
VALOR R$: 3.725,20 (TRES MIL, SETECENTOS E VINTE E CINCO REAIS E VINTE CENTAVOS)
OBJETO AQUISIÇÃO: ANULAÇÃO DE SALDO DE EMPENHO CONFORME DECRETO DE
ENCERRAMENTO DE EXERCICIO.
DECRETO 11. 889
PROCESSO N.27/000054/2006 NE:03744 DATA: 19 de dezembro de 2006.
FAVORECIDO: FOLHA DE PAGAMENTO INSTRUTORES PARA TREINAMENTO.
T: 101280022246070000 ND: 339036 FONTES: 0281080106
VALOR R$: 1.669,00 (UM MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS)
OBJETO AQUISIÇÃO: ANULAÇÃO DE SALDO DE EMPENHO CONFORME DECRETO DE
ENCERRAMENTO DE EXERCICIO.
DECRETO 10. 527
PROCESSO N.27/000064006 NE:03745 DATA: 19 de dezembro de 2006.
FAVORECIDO: FOLHA DE PAGAMENTO INSTRUTORES PARA TREINAMENTO.
T: 101280022246070000 ND: 339036 FONTES: 0281080106
VALOR R$: 9.430,01 (NOVE MIL, QUATROCENTOS E TRINTA REAIS E UM CENTAVO)
OBJETO AQUISIÇÃO: ANULAÇÃO DE SALDO DE EMPENHO CONFORME DECRETO DE
ENCERRAMENTO DE EXERCICIO.
DECRETO 10. 527
PROCESSO N.27/000053/2006 NE:03746 DATA: 19 de dezembro de 2006.
FAVORECIDO: FOLHA DE PAGAMENTO INSTRUTORES PARA TREINAMENTO.
T: 101280022246070000 ND: 339036 FONTES: 0281080106
VALOR R$: 92,00 (NOVENTA E DOIS REAIS)
OBJETO AQUISIÇÃO: ANULAÇÃO DE SALDO DE EMPENHO CONFORME DECRETO DE
ENCERRAMENTO DE EXERCICIO.
DECRETO 10. 527
PROCESSO N.27/000048/2006 NE:03747 DATA: 19 de dezembro de 2006.
FAVORECIDO: FOLHA DE PAGAMENTO INSTRUTORES PARA TREINAMENTO.
T: 101280022246070000 ND: 339036 FONTES: 0281080106
VALOR R$: 1.868,60 (UM MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E SESSENTA
CENTAVOS)
OBJETO AQUISIÇÃO: ANULAÇÃO DE SALDO DE EMPENHO CONFORME DECRETO DE
ENCERRAMENTO DE EXERCICIO.
DECRETO 11. 676
PROCESSO N.27/000769/2006 NE:03750 DATA: 19 de dezembro de 2006.
FAVORECIDO: MTC – MIDON-ME.
T: 10305002246090000 ND: 449052 FONTES: 0281080046
VALOR R$: 10.015,00 (DEZ MIL E QUINZE REAIS)
OBJETO AQUISIÇÃO: ANULAÇÃO DE SALDO DE EMPENHO CONFORME DECRETO DE
ENCERRAMENTO DE EXERCICIO.
DECRETO 11. 759
PROCESSO N.27/003479/2006 NE:03754 DATA: 15 de dezembro de 2006.
FAVORECIDO: SUPRIMAQ EQUIPAMENTOS P/ ESCRITORIO LTDA.
T: 10305002246090000 ND: 339030 FONTES: 0281080109
VALOR R$: 80,70 (OITENTA REAIS E SETENTA CENTAVOS)
OBJETO AQUISIÇÃO: ARQUIVO/FICHARIO PARA CD, TECLADO PADRAO, CONFORME ATA N.
009/2006.
DECRETO 11. 870
PROCESSO N.27/000521/2006 NE:03755 DATA: 20 de dezembro de 2006.
FAVORECIDO: DIARIAS FORA DO ESTADO.
T: 10124002246040000 ND: 339014 FONTES: 0100000000
VALOR R$: 6.000,00 (SEIS MIL REAIS)
OBJETO AQUISIÇÃO: ANULAÇÃO DE SALDO DE EMPENHO CONFORME DECRETO DE
ENCERRAMENTO DE EXERCICIO.
DECRETO 10. 527
PROCESSO N.27/000048/2006 NE:03756 DATA: 20 de dezembro de 2006.
FAVORECIDO: FOLHA DE PAGAMENTO INSTRUTORES PARA TREINAMENTO.
T: 10128002246070000 ND: 339036 FONTES: 0281080106
VALOR R$: 1.029,20 (UM MIL E VINTE E NOVE REAIS E VINTE CENTAVOS)
OBJETO AQUISIÇÃO: ANULAÇÃO DE SALDO DE EMPENHO CONFORME DECRETO DE
ENCERRAMENTO DE EXERCICIO.
DECRETO 11. 870
PROCESSO N.27/0000521/2006 NE:03757 DATA: 20 de dezembro de 2006.
FAVORECIDO: DIARIAS FORA DO ESTADO.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO