Diário Oficial Eletrônico N° 8636 do Mato Grosso do Sul, 17-03-2014
| Data de publicação | 17 Março 2014 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXXVI n. 8.636 CAMPO GRANDE-MS, SEGUNDA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2014 181 PÁGINAS
SUPLEMENTO
RESOLUÇÃO SETAS N° 137, DE FEVEREIRO DE 2014.
Divulga o Cadastro de Reclamações Fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
A Secretária de estado de Trabalho e Assistência Social, por intermédio da Superintendência para orientação e Defesa do Consumidor/PROCON/MS, no uso de suas atribuições legais
e, com fulcro no artigo 44 da Lei Federal 8.078/90 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor; no artigo 58 do Decreto Federal n° 2181/97 e artigos 65 e 70 de Decreto Estadual
12.425/2007.
RESOLVE:
Art. 1° Tornar público, no anexo I, o cadastro de Reclamações Fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, sendo assim
denominados as noticias de lesão ou ameaça a direito de consumidor, analisadas pelo PROCON/MS, a requerimento ou de ofício, consideradas procedentes, por decisão definitiva.
Art. 2° Para efeito do Cadastro, considera-se como Reclamação Não Atendida aquela em que o consumidor não teve sua pretensão acolhida pelo fornecedor quando da realização da
audiência de conciliação no PROCON/MS.
Art. 3° O fornecedor poderá requerer, nos termos do artigo 69 do Decreto Estadual 12.425/2007, em cinco dias, a contar da divulgação do cadastro, mediante petição fundamentada,
a restituição de informação inexata que nele conste, bem como a inclusão de informações omitida.
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 24 de fevereiro de 2014.
TANIA MARA GARIBE
Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social
ALEXANDRE MONTEIRO REZENDE
Superintendente para Orientação e Defesa do Consumidor.
PROCON ESTADUAL DO MATO GROSSO DO SUL
SINDEC v.1.5.6
Emissão : 2/10/2014 8:30 AM Cadastro de Reclamação Fundamentada Página : 1
Referência:
2013 / Janeiro a 2013 /
Dezembro
Tipo: Pessoa Física e Jurídica
Razão Social Nome Fantasia
Problemas CPF/CNPJ Atendidas Não Atendidas Total
14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A 05.423.963 141
OI CELULAR
Calculo de prestação/taxa de juros 1 0 1
Cobrança abusiva mediante constrangimento, ameaça. 1 2 3
Cobrança de valor quando o produto e devolvido (cobrança indevida) 0 1 1
Cobrança indevida. 7 5 12
Cobrança indevida/abusiva 48 15 63
Consulta Sobre Serviços (Pesquisa, cartilha, endereços, outros) 1 0 1
Contrato (não cumprimento, alteração, transferência, irregularidade, rescisão, etc.) 0 3 3
Contrato - Rescisão/alteração unilateral 0 4 4
Desbloqueio de aparelho 2 1 3
Desistência do serviço (artigo 49 - descumprimento) 1 0 1
Discordância quanto as avarias 3 1 4
Documentos: não fornecimento (escolares, recibo, nota, fiscal, vaucher , etc.) 0 8 8
Duvida sobre cobrança/valor/reajuste/contrato/orçamento. 9 2 11
Garantia (Abrangência, cobertura, etc.) 0 1 1
Garantia - Descumprimento, prazo 1 0 1
Não entrega/demora na entrega do produto 1 1 2
Orçamento - Não cumprido/não fornecido/impreciso/incompleto/serviço não solicitado 1 1 2
Portabilidade numérica 3 1 4
GOVERNADOR
ANDRÉ PUCCINELLI
Vice-Governadora
SIMONE TEBET
Secretário de Estado de Governo
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretário de Estado da Casa Civil
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretário de Estado Extraordinário de Articulação, de
Desenvolvimento Regional e dos Municípios
NELSON TRAD FILHO
Secretário de Estado Extraordinário da Juventude
HERCULANO BORGES DANIEL
Secretário de Estado de Fazenda
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretária de Estado de Administração
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação
MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretário de Estado de Saúde/Interino
ANTONIO LASTÓRIA
Secretário de Estado de Habitação e das Cidades
CARLOS EDUARDO XAVIER MARUN
Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da
Ciência e Tecnologia
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social
TANIA MARA GARIB
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário,
da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo
TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes
EDSON GIROTO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretária de Estado de Gestão de Recursos Humanos
EVELYSE FERREIRA CRUZ OYADOMARI
Procurador-Geral do Estado
RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
Digitally signed by ROMILDO IGNACIO DE LIMA:70077835115
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM
BRANCO), ou=Autenticado por AR Fecomercio MS, cn=ROMILDO IGNACIO DE LIMA:70077835115
Date: 2014.03.14 17:25:15 -04'00'
DIÁRIO OFICIAL n. 8.636 - SUPLEMENTO 17 DE MARÇO DE 2014PÁGINA 2
Recusa injustificada em prestar serviço 1 1 2
SAC – Cancelamento de serviço (retenção, demora, não envio do comprovante) 3 2 5
SAC – Resolução de demandas (ausência de resposta, excesso de prazo, não suspensão imediata da cobrança) 1 0 1
Serviço não concluído /Fornecimento parcial 1 1 2
Serviço não fornecido (entrega/instalação/não cumprimento da oferta/contrato) 1 1 2
Venda enganosa 1 0 1
Venda/Oferta/publicidade enganosa. 1 1 2
Vicio de qualidade (mal executado, inadequado, impróprio) 0 1 1
4. TABELIONATO DE PROTESTO DE TITULOS 59.945.840 1
4 TABELIONATO DE PROTESTO
Cobrança indevida. 0 1 1
7 COMPONENTES ELETRONICOS LTDA 33.165.655 1
7 COMPONENTES ELETRONICOS LTDA
Garantia (Abrangência, cobertura, etc.) 1 0 1
A C C PINHEIRO - ME 01.781.252 1
VITORIA MOVEIS
Defeito/Risco à saúde e segurança 1 0 1
A CASA DO MOTOQUEIRO LTDA - ME
08.923.945
1
Garantia (Abrangência, cobertura, etc.) 0 1 1
A FABRETI & GARCIA LTDA-ME
15.924.285
1
TATY CALCADOS
Discordância quanto as avarias 1 0 1
A TURBO X PANTANAL RACING LTDA - ME 01.737.096 1
TURBO REMANUFATURING SPORT PANTANAL
RACING
Cobrança indevida/abusiva 0 1 1
A.C. DOS SANTOS CAFETERIA-EPP 07.015.744 1
LETRAS DU CAFE
PROCON ESTADUAL DO MATO GROSSO DO SUL SINDEC v.1.5.6
Emissão : 2/10/2014 8:30 AM
Cadastro de Reclamação Fundamentada
Página : 2
Referência: 2013 / Janeiro a 2013 / Dezembro
Tipo: Pessoa Física e Jurídica
Razão Social Nome Fantasia
Problemas
CPF/CNPJ Atendidas Não Atendidas Total
Recusa injustificada em prestar serviço 0 1 1
A.R. DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME 05.142.755 1
COLCHOES ORTOBOM
Produto com vício 0 1 1
A1 SOLUCOES EM RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA. 07.203.478 1
Discordância quanto as avarias 0 1 1
AATIVA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AGRO E PEÇAS LTDA 03.219.637 1
AATIVA TINTAS
Produto causou danos materiais 0 1 1
ABADIO E CIA. LTDA ME 12.077.879 1
CENTRAL CAR - CENTRO AUTOMOTIVO.
Vicio de qualidade (mal executado, inadequado, impróprio) 0 1 1
ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS AMERICA LTDA 07.741.437 1
POSTO AMERICA
Cobrança indevida. 1 0 1
ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A 34.033.779 2
AYMORE LEASING
Cobrança indevida. 2 0 2
ABRIL COMUNICACOES S.A. 44.597.052 94
GRUPO ABRIL
Cobrança de valor quando o produto e devolvido (cobrança indevida) 10 0 10
Cobrança indevida. 22 6 28
Cobrança indevida/abusiva 3 0 3
Contrato (não cumprimento, alteração, transferencia, irregularidade, rescisão, etc.) 2 0 2
Contrato/pedido/orçamento (rescisão, descumprimento, erro, etc.) 9 1 10
Demora na montagem/montagem incompleta/incorreta 0 1 1
Desistência de compra (cancelamento de compra) 14 0 14
Discordância quanto as avarias 5 0 5
DIÁRIO OFICIAL n. 8.636 - SUPLEMENTO 17 DE MARÇO DE 2014PÁGINA 3
Não entrega/demora na entrega do produto 5 1 6
Não pagamento de indenização 1 0 1
Produto entregue diferente do pedido 1 0 1
Produto entregue incompleto 3 0 3
Publicidade enganosa 2 1 3
SAC – Cancelamento de serviço (retenção, demora, não envio do comprovante) 2 0 2
Serviço não fornecido (entrega/instalação/não cumprimento da oferta/contrato) 1 0 1
Venda enganosa 4 0 4
ACADEMIA LUNIIV PARA INIC E PROFIS DA BELEZA LTDA 16.678.461 1
Discordância quanto as avarias 1 0 1
ACAO EDUCACIONAL CLARETIANA 44.943.835 1
CENTRO UNIVERSITARIO CLARETIANO
SAC – Cancelamento de serviço (retenção, demora, não envio do comprovante) 0 1 1
PROCON
ESTADUAL
DO
MATO GROSSO
DO
SUL
SINDE C v.1.5.6
Emissão :
2/10/2014 8:30 AM
Cadastro de Reclamação Fundamentada Página :
3
Referência:
2013 / Janeiro a 2013 /
Dezembro
Tipo: Pessoa Física e Jurídica
Razão
Social
Nome Fantasia
Problemas
CPF/CNPJ Atendidas Não Atendidas
Total
ACE SEGURADORA S.A. 03.502.099 6
ACE SEGURADORA
Cobrança indevida.
0 1 1
Cobrança indevida/abusiva 2 0 2
Discordância quanto as avarias 1 1 2
Não entrega de copia do contrato 1 0 1
ACER DO BRASIL LTDA 01.575.428 9
ACER
Defeito/Risco à saúde e segurança
1 0 1
Garantia (Abrangência, cobertura, etc.) 0 1 1
Não entrega/demora na entrega do produto 1 0 1
Produto causou danos materiais 0 1 1
Produto com vício 3 2 5
ACER TRADING DO BRASIL LTDA 04.015.234 2
ACER TRADING
Produto com vício 1 1 2
ACICAR VEICULOS LTDA - ME 07.624.135 1
AUTOCAR VEICULOS
Produto com vício 1 0 1
ACOM TV S.A. 03.736.351 4
JET TV INTERNET
Cobrança de valor quando o produto e devolvido (cobrança indevida)
1 0 1
Cobrança indevida/abusiva 1 1 2
Recusa injustificada em prestar serviço 0 1 1
ACOTELHA PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA.-EPP. 07.206.858 1
ACOTELHA
Cobrança indevida/abusiva 0 1 1
ACREDIESEL COMERCIO DE VEICULOS LTDA 04.043.949 1
ULSAN HYUNDAI
Demora na montagem/montagem incompleta/incorreta 1 0 1
ADABEL TAPECEIRO 1
ADABEL TAPECEIRO
Garantia (Abrangência, cobertura, etc.) 0 1 1
ADAUTO PACHECO VARJAO - ME 07.330.357 1
TRADICAO VEICULOS
Cobrança indevida/abusiva 0 1 1
ADELAIDE DOS SANTOS AMARAL - ME 10.847.645 1
IP MOVEIS
Produto entregue diferente do pedido 0 1 1
PROCON ESTADUAL DO MATO GROSSO DO SUL
SINDEC v.1.5.6
Emissão : 2/10/2014 8:30 AM Cadastro de Reclamação Fundamentada Página : 4
Referência:
2013 / Janeiro a 2013 /
Dezembro
Tipo: Pessoa Física e Jurídica
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