Diário Oficial Eletrônico N° 9028 do Mato Grosso do Sul, 20-10-2015
| Data de publicação | 20 Outubro 2015 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXXVII n. 9.028 CAMPO GRANDE-MS, TERÇA-FEIRA, 20 DE OUTUBRO DE 2015 24 PÁGINAS
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Extrato do V Termo Aditivo ao Contrato 0021/2011/SEFAZ N° Cadastral 563
Processo: 11/000.237/2014
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul por meio da Secretaria
de Estado de Fazenda e a IMAGETECH TECNOLOGIA EM
INFORMÁTICA LTDA
Objeto: Prorrogar o Contrato n. 021/2011, por mais 12 (doze)
meses, no período de 19 de setembro de 2015 a 18
de setembro de 2016, com base na Cláusula Décima
Primeira, item 11.1, do contrato e inciso II, do artigo 57,
da Lei 8.666/93.
Ordenador de Despesas: Renato Peixoto Grubert
Do Prazo: 19/09/2015 a 18/09/2016
Data da Assinatura: 18/09/2015
Assinam: Marcio Campos Monteiro e Arthur Affonso de Barros Marinho
ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 139/2015 DE 19 DE OUTUBRO / 2015
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribui-
ções e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-
RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998),
D E C L A R A:
I – Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspen-
são ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I
a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem
prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do
respectivo cancelamento ou suspensão;
II – Suspensas, com base no art. 36, Inc. II, alínea, “A” do Anexo IV ao Regulamento
do ICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao Anexo II a este Ato
Declaratório, ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao cumpri-
mento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;
III– Canceladas, ART 39 Inc. III, V e X alínea, “B” do Anexo IV ao RICMS, as inscrições
estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;
IV – Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:
a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte,
sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS – § 1º,
III, do art. 39 do Anexo IV);
b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou presta-
ções realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo IV);
c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com
base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no
prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do
Anexo IV):
1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centra-
liza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;
2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;
V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande MS, 19 de outubro de 2015.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
COORDENADOR DE APOIO À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 139/2015 19 DE OUTUBRO/2015
AGUA CLARA
1 ISRAEL GERALDO TROVO 28.627.368-3
ALCINOPOLIS
2 ISMAIL RODRIGUES DIAS - ME 28.316.437-9
3 MARCELO AGOSTINI BARBOSA 28.777.180-6
4 RONALDO ALVES DA SILVA 28.774.924-0
ANASTACIO
5 MARGARIDA DOS SANTOS NUNES 28.775.736-6
BATAGUASSU
6 ELZA BUENO CAMARGO 28.777.023-0
BODOQUENA
7 NERIS LEITE PENAJO 28.720.504-5
BONITO
8 MARCUS COUCEIRO HORCEL 28.776.202-5
CAMPO GRANDE
9 ADEMIR GONCALVES 28.771.565-5
10 ANTONIO RODRIGUES MOSSINI 28.580.117-1
11 FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA 28.389.668-0
12 SANTOS BOLSAS & ACESSORIOS LTDA - ME 28.306.111-1
CORUMBA
13 DERSINDO PEDRO DE BARROS 28.701.528-9
14 MARIA AUXILIADORA DA COSTA 28.643.151-3
DEODAPOLIS
15 JOAO DE CASTRO 28.725.715-0
DOURADOS
16 CIA PAZO DE RIBAS 28.769.078-4
17 MARCELO RODRIGUES DE BRITO 28.648.449-8
18 MARCOS AURELIO DE CARVALHO MELO ME 28.370.901-4
19 MARIA AUGUSTA EBLING 28.744.265-9
20 NERI AZAMBUJA 28.772.476-0
21 VALTER MARTINS FREITAS 28.740.831-0
FATIMA DO SUL
22 BENEDITO FRANCISCO DA SILVA 28.568.022-6
23 BENEDITO FRANCISCO DA SILVA 28.756.099-6
GARCIAS
24 ORIDIO MOREIRA GARCIA 28.534.849-3
JARAGUARI
25 CICERO RUFINO DE SOUZA 28.717.143-4
26 MARCUS COUCEIRO HORCEL 28.774.829-4
27 PEDRO RUFINO DA SILVA 28.727.376-8
28 SANTA CLARA HOLDING PARTICIPACOES LTDA 28.774.830-8
NAVIRAI
29 IZAIAS AQUILES 28.661.653-0
NOVA ALVORADA DO SUL
30 ANA LIEGE CHARAO DIAS BORGES 28.643.154-8
31 JUAREZ MARTINI 28.740.550-8
NOVA ANDRADINA
32 LOURIVAL MOREIRA OLIVEIRA 28.763.171-0
PARAISO DAS AGUAS
33 BOTEGA TRANSPORTADORA EIRELI ME 28.356.698-1
PARANAIBA
34 N R DE LIMA ME 28.371.030-6
35 TELMA CRISTIANE ROSA BARROS ARAUJO - ME 28.337.539-6
PONTA PORA
36 FRANCISCO BERNADINO DE SOUZA 28.693.614-3
37 JOSE FALCAO 28.547.285-2
PORTO MURTINHO
38 AFRANIO PEREIRA MARTINS 28.546.581-3
GOVERNADOR
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Vice-Governadora
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretário de Estado da Casa Civil
SÉRGIO DE PAULA
Controladoria-Geral do Estado
Secretário de Estado de Fazenda
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Procurador-Geral do Estado
ADALBERTO NEVES MIRANDA
Secretária de Estado de Educação
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretário de Estado de Saúde
NELSON BARBOSA TAVARES
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
SILVIO CESAR MALUF
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Secretária de Estado de Habitação
MARIA DO CARMO AVESANI LOPEZ
Secretário de Estado de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e
Inovação
ATHAYDE NERY DE FREITAS JÚNIOR
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Econômico
JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Infraestrutura
EDNEI MARCELO MIGLIOLI
Secretário de Estado de Produção e Agricultura Familiar
FERNANDO MENDES LAMAS
Assinado de forma digital por ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF
A3, ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por AR Minc, cn=ANTONIO DA SILVA
MULLER:29827205153
DIÁRIO OFICIAL n. 9.02820 DE OUTUBRO DE 2015PÁGINA 2
Secretarias................................................................................................................ 01
Administração Indireta................................................................................................ 05
Boletim de Licitações................................................................................................... 09
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 11
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 19
Municipalidades.......................................................................................................... 21
Publicações a Pedido................................................................................................... 23
SUMÁRIO
RIBAS DO RIO PARDO
39 ANTONIO FERREIRA DA SILVA 28.775.760-9
RIO VERDE DE MATO GROSSO
40 MARCUS COUCEIRO HORCEL 28.771.331-8
41 MARCUS COUCEIRO HORCEL 28.771.334-2
42 MARIA SUTIL RODRIGUES DOS SANTOS 28.741.617-8
SAO GABRIEL DO OESTE
43 RALPHE DA CUNHA NOGUEIRA 28.759.468-8
44 SIPRIANO SOUZA VARGAS 28.753.282-8
SIDROLANDIA
45 AFRANIO PEREIRA MARTINS 28.546.579-1
46 TANIA JUSSARA PLUTA 28.734.252-2
SONORA
47 EDSON ZANIN 28.768.790-2
TERENOS
48 ADALIO DA ANUNCIACAO 28.731.294-1
TRES LAGOAS
49 JANE COSTA SOARES 28.388.154-2
ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 139/2015 19 DE OUTUBRO/2015
APARECIDA DO TABOADO
1 TIPTOE INDUSTRIA COMERCIO CALCADOS LTDA 28.351.362-4
BRASILANDIA
2 AGRISUL AGRICOLA LTDA 28.659.766-7
CAMPO GRANDE
3 DOMINGUES & DOMINGUES COM DE ALIM LTDA 28.346.607-3
4 EMBUTIDOS TRADICAO EIRELI 28.334.026-6
5 FOCAL DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA 28.358.227-8
6 MARA DENISE SCHEMBERG 28.315.541-8
7 MARCIO ENRIQUE SOUZA CAMPOS ME 28.375.223-8
8 UNIVERSO INTIMO IND COM VESTUARIO LTDA 28.382.405-0
9 UNIVERSO INTIMO IND COM VESTUARIO LTDA 28.331.799-0
10 VALDIR DE SOUZA FERREIRA 28.357.731-2
DOURADOS
11 PAULO CEZAR DO NASCIMENTO DAUZACKER 28.328.941-4
ELDORADO
12 ZIGMUNDI IND E COM DE CONFECCOES LTDA 28.355.524-6
IGUATEMI
13 XAVIER E FILHO LTDA 28.323.087-8
JARDIM
14 MARLI GHIZONI BECKER 28.352.348-4
PARAISO DAS AGUAS
15 UNIBOI ALIMENTOS LTDA 28.374.195-3
PONTA PORA
16 MARIA JOAO VESTUARIO EIRELI 28.387.788-0
SETE QUEDAS
17 E MAGDO DE CRISTO & CIA LTDA 28.276.184-5
SIDROLANDIA
18 NILSON LOPES MORAIS_& CIA LTDA 28.233.941-8
TRES LAGOAS
19 AFIL IMPORTACAO EXP E COMERCIO LTDA 28.327.696-7
20 ANDREIA APARECIDA MUNIZ SHIMIZU 28.342.752-3
ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 139/2015 19 DE
OUTUBRO/2015
AMAMBAI
1 JOAO RICARDO DE CARVALHO 28.747.283-3
CHAPADAO DO SUL
2 HORTMAIS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 28.393.716-5
COXIM
3 JOHNNY CANDIANI DE MELO -MEI 28.384.655-0
4 PET CENTER - PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA 28.362.526-0
DOURADOS
5 BARBIERO & CIA LTDA 28.389.794-5
6 DOURARITTER MONT SILOS SECADORES LTDA ME 28.406.882-9
7 JANAINA ORBIETA DO NASCIMENTO 28.355.238-7
8 SCHWAAB E VIANA LTDA 28.392.752-6
PONTA PORA
9 ADRIANA PEREIRA ARGUELHO -MEI 28.388.953-5
10 AFONSO DE MATOS LIMA -MEI 28.389.811-9
11 CONSTRUTORA BELA CASA EIRELI 28.379.145-4
12 ELDER RONALDO SANCHES VILHALBA MEI 28.403.571-8
13 FLAVIA CORTEZ -MEI 28.399.467-3
14 J. FERREIRA ARTIGOS PARA FESTAS 28.390.403-8
15 MARCELO BERENYI RODRIGUES 28.374.381-6
16 MARCIA PENHA -MEI 28.397.366-8
17 MARIO MIRANDA FLEITA -MEI 28.386.418-4
18 N G CRISTALDO AUTOMOTORES - ME 28.384.953-3
19 NEY D ORNELLAS FILHO -MEI 28.386.225-4
PORTO MURTINHO
20 MARIO PACHECO 28.723.846-6
TRES LAGOAS
21 FOIZER COM ATACADISTA DE PECAS LTDA 28.355.111-9
22 NEUZA MARIA DA COSTA ARAUJO 28.364.394-3
23 TERESINHA DA COSTA BARAVELLI 28.347.533-1
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO SAD/MS Nº 10/2013
PARTES: Estado de Mato Grosso do Sul através da Secretaria de Estado de Administração
e Desburocratização e a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados de
Campo Grande e Região - SICREDI Campo Grande - MS.
FUNDAMENTO LEGAL: Decreto nº 12.796 de 3 de agosto de 2009 e suas alterações
posteriores, Decreto nº 11.261 de 16 de junho de 2003 e demais legislações pertinentes
à matéria.
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar o item 7.1 da CLÁUSULA
SÉTIMA – DA RESCISÃO, além da CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA no seu item 8.1 do
Convênio SAD/MS nº 10/2013.
VIGÊNCIA: Pelo presente Termo Aditivo, fica prorrogada a vigência do Convênio SAD/
MS nº 10/2013 por mais 2 (dois) anos, com término previsto para 08/10/2017.
DATA DA ASSINATURA: 6 de outubro de 2015.
ASSINATURAS: Carlos Alberto de Assis, Fábio José Wolski de Almeida e Altair Gonçalves.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
TERMO ADITIVO PGE/MS N. 003/2015
PRIMEIRO TERMO ADITIVO UNILATERAL À ORDEM DE FORNECIMENTO N.
001/2015-PGE/MS
REGISTRO CADASTRAL N. 4884
PARTES: Procuradoria-Geral do Estado do Mato Grosso do Sul – CNPJ N.º
02.941.240/0001-16 e Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora de Energia S/A –
CNPJ N.º 02.941.240/0001-16.
OBJETO: Aditivo de valor para acrescer 25% ao valor do contrato e registrar, unila-
teralmente, os custos da bandeira tarifária.
VIGÊNCIA: 15/09/2015 a 31/12/2015
VALOR DO ADITIVO: R$ 51.617,34
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
UG: 150101 – Cla ssificação Funci onal
Programát ica: 10.15 101.03.092.0024 .2341.0001 - N atureza da De spesa 3339039
- Item 3943 - Fonte 0100 – Recursos do Tesouro - Nota de Em penho 2015NE00047 9.
FUNDAMENTO LEGAL E AUTORIZAÇÃO: Art. 65, I, “b” e §§ 1º e 8º da Lei 8.666/93
c/c o art. 62, § 2º da mesma lei; Resolução Normativa 547, de 16/04/2013, da
ANEEL, e Decisão PGE/GAB nº 406/2015, do Sr. Procurador-Geral do Estado, na
Manifestação/PGE/COPGE n.º 010/2015.
ASSINA:
Adalberto Neves Miranda – Procurador-Geral do Estado – CPF n.º 445.438.911-
04
DATA DA ASSINATURA: 15/09/2015
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Aditivo 006/2015 – PGE/MS
Terceiro Aditivo ao Contrato nº 002/2012 – PGE/MS
REGISTRO CADASTRAL 325.2
PARTES: Procuradoria-Geral do Estado do Mato Grosso do Sul – CNPJ nº
02.941.240/0001-16 e Print & Copy Equipamentos e Serviços Ltda. – CNPJ nº
01.798.250/0001/81.
OBJETO: Aditivo de prazo ao Contrato de Prestação de Serviços de Locação
002/2012-PGE/MS. Prorrogação da vigência por mais 12 (doze) meses.
VIGÊNCIA: 01/10/2015 a 01/10/2016
VALOR DO ADITIVO: R$ 597.252,00
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Classif. Funcional Progr.:
10.15101.03.092.0024.2341.0001 - Natureza da Despesa 3339039 - Itens 3912 e
3983 - Fonte 0100
FUNDAMENTO LEGAL E AUTORIZAÇÃO: arts. 57, inc. II c/c IV, e § 2º da lei
n. 8.666/93. Decisão PGE/MS/GAB 480/2015, do Procurador-Geral do Estado e
Manifestação PGE/COPGE Nº 012/2015.
ASSINAM:
Adalberto Neves Miranda – Procurador-Geral do Estado – CPF 445.438.911-
04 e Nelson Miranda dos Santos – CPF 106.453.221-72
DATA DA ASSINATURA: 28/09/2015
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Termo Aditivo 004/2015 – PGE/MS
Segundo Aditivo ao Contrato 006/2014 – PGE/MS
REGISTRO CADASTRAL 4138
PARTES: Procuradoria-Geral do Estado do Mato Grosso do Sul – CNPJ
02.941.240/0001-16 e Print & Copy Equipamentos e Serviços Ltda. – CNPJ
01.798.250/0001/81.
OBJETO: Aditivo de prazo e adequação do quantitativo de equipamentos locados.
VIGÊNCIA: 15/09/2015 a 15/09/2016
VALOR DO ADITIVO: R$ 1.364.189,40
- VALOR MENSAL: R$ 113.682,45
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Classif. Funcional Progr.:
10.15101.03.092.0024.2341.0001 - Natureza da Despesa 3339039 – Item 3912 -
Fonte 0100 Recursos do Tesouro – Pré-empenho 2015PE00574.
FUNDAMENTO LEGAL E AUTORIZAÇÃO: Art. 57, inc. II, IV e § 2º e art. 65, II, da
lei 8.666/93 – Manifestação PGE/COPGE 011/2015 e Decisão PGE/GAB nº 415/2015,
do Exmo. Sr. Procurador-Geral do Estado.
ASSINAM:
Adalberto Neves Miranda – Procurador-Geral do Estado – CPF 445.438.911-
04 e Nelson Miranda dos Santos – CPF 106.453.221-72
DATA DA ASSINATURA: 15/09/2015
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo.
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480
Campo Grande-MS - CNPJ 24.651.127/0001-39
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Diretor-Presidente
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