Diário Oficial Eletrônico N° 10.099 do Mato Grosso do Sul, 21-02-2020
| Data de publicação | 21 Fevereiro 2020 |
PODER EXECUTIVO
ANO XLII n. 10.099 Campo Grande, sexta-feira, 21 de fevereiro de 2020. 177 páginas
SUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
79031-310 - Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
Roberto Hashioka Soler - Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materia@sad.ms.gov.br
DECRETO NORMATIVO ........................................................................................................2
DECRETO ORÇAMENTÁRIO ................................................................................................2
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ......................................................4
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ................................................24
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO .............................................................51
ATOS DE LICITAÇÃO ...........................................................................................................57
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ..................................................................82
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ................................................................148
MUNICIPALIDADES ...........................................................................................................150
PUBLICAÇÕES A PEDIDO .................................................................................................161
Governador ............................................................................................................... Reinaldo Azambuja Silva
Vice-Governador .............................................................................................................................Murilo Zauith
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica ............................................................. Eduardo Correa Riedel
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda .................................................................................Felipe Mattos de Lima Ribeiro
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização ....................................................Roberto Hashioka Soler
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................. Fabiola Marquetti Sanches Rahim
Secretária de Estado de Educação ...........................................................................Maria Cecília Amendola da Motta
Secretário de Estado de Saúde .......................................................................................... Geraldo Resende Pereira
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho ................Elisa Cleia Pinheiro Rodrigues Nobre
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar ...... Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado de Infraestrutura ...............................................................................................Murilo Zauith
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DECRETO NORMATIVO
DECRETO Nº 15.373, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro
de 2005, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização
relativo às operações de exportações e de saída para o fim específico de
exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe
confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º O Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração
e acréscimo:
“Art. 4º...........................:
.......................................
§ 4º-A. ...........................:
I - 85% (oitenta e cinco por cento), no caso de estabelecimento industrial e de cooperativa,
observado o disposto no § 4º-F deste artigo;
.......................................
§ 4º-F. Na hipótese de que trata o inciso I do § 4º-A deste artigo:
I - o percentual nele previsto aplica-se a todos os estabelecimentos da empresa à qual pertence
o estabelecimento industrial ou da cooperativa;
II - havendo utilização do produto soja, como matéria-prima, em processo de industrialização, a
empresa ou a cooperativa ficam dispensadas do compromisso de realizar operações tributadas
em relação à quantidade correspondente a 20% (vinte por cento) do volume utilizado no referido
processo no ano anterior, incidindo o percentual de que trata o inciso I do § 4º-A deste artigo,
sem prejuízo do disposto no § 4º-B deste artigo, sobre a quantidade exportada ou remetida para
fim específico de exportação excedente;
III - a dispensa a que se refere o inciso II deste parágrafo pode ser aplicada em um ou mais
estabelecimentos da empresa ou da cooperativa, desde que não ultrapasse, na sua totalidade, a
quantidade correspondente ao percentual nele mencionado.
.................................” (NR)
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos deste 1º de
janeiro de 2020.
Campo Grande, 19 de fevereiro de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
DECRETO ORÇAMENTÁRIO
DECRETO “O” Nº 027/2020, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
Abre crédito suplementar à(s) Unidade(s) Orçamentária(s) que
menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere
o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida no art. 9°, da Lei nº 5.489,
de 18 de dezembro de 2019,
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D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar à(s) Unidade(s) Orçamentária(s) mencionada(s), compensado(s)
de acordo com os incisos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhado
no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 20 de fevereiro de 2020
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO AO DECRETO Nº 027/2020, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020 R$
ESPECIFICAÇÃO I
N
C
E
S
F
G
N
D
F
O
NSUPLEMENTAÇÃOCANCELAMENTO
FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE DE MS
FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE DE MS
27201.10.302.2043.4062 S
Otimização da Gestão Hospitalar
3 3 240 0,00 300.000,00
3 4 240 300.000,00 0,00
SUBTOTAL 240 300.000,00 300.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
29101.12.368.2046.4087 F
Promover o acesso e permanência dos alunos com qualidade de ensino
socialmente referenciada em todas as etapas e modalidades da Educação
Básica.
3 4 100 0,00 60.000,00
29101.12.368.2046.4093 F
Manter, ampliar e qualificar o ensino educacionais e promover implementação
de políticas específicas.
3 4 100 60.000,00 0,00
SUBTOTAL 100 60.000,00 60.000,00
ENCARGOS GERAIS FINANCEIROS DO ESTADO
ENCARGOS GERAIS FINANCEIROS DO ESTADO
35101.28.846.0905.9009 F
Pagamento de Outros Serviços e Encargos.
3 4 100 0,00 46.060.000,00
SUBTOTAL 100 0,00 46.060.000,00
AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL
AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL
55203.09.272.0017.4255 S
Promover o Pagamento aos Inativos e Pensionistas do MS
3 1 100 46.060.000,00 0,00
SUBTOTAL 100 46.060.000,00 0,00
TOTAL 100 46.120.000,00 46.120.000,00
TOTAL 240 300.000,00 300.000,00
TOTAL GERAL 46.420.000,00 46.420.000,00
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERÁVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
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