Diário Oficial Eletrônico N° 8125 do Mato Grosso do Sul, 03-02-2012
| Data de publicação | 03 Fevereiro 2012 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXXIV n. 8.125 CAMPO GRANDE-MS, SEXTA-FEIRA, 3 DE FEVEREIRO DE 2012 102 PÁGINAS
DECRETO
DECRETO ‘O’ Nº. 008/2012, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2012
Abre crédito suplementar a(s)
Unidade(s) Orçamentária(s) que
menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89, da Constituição
Estadual e da autorização contida no art. 9º, da Lei Nº. 4.150, de 19 de
dezembro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar à(s) Unidade(s)
Orçamentária(s) mencionada neste Decreto, compensado de acordo com os
incisos do § 1º. do art. 43, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de
1964, conforme detalhado no(s) anexo(s) deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 02 de FEVEREIRO de 2012
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado de Meio Ambiente,
do Planejamento, da Ciência e Tecnologia
-------------------------------------------------------------------------
| A N E X O - I R$ 1,00 |
| |
| ANEXO AO DECRETO ‘O’ N. 008/2012, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2012 |
-------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------
| |I|E| G |F | | |
| E S P E C I F I C A C A O |N|S| N |O |SUPLEMENTACAO | CANCELAMENTO |
| |C|F| D |N | | |
|-----------------------------------------------------------------------|
|FUNDO ESPECIAL PARA INSTALA | | | | | | |
|CAO, DESENVOLVIMENTO E APER | | | | | | |
|FEICOAMENTO DAS ATIVIDADES | | | | | | |
|DOS JUIZADOS ESPECIAIS CI | | | | | | |
|VEIS E CRIMINAIS | | | | | | |
| FUNDO ESPECIAL PARA INSTALA | | | | | | |
| CAO, DESENVOLVIMENTO E APER | | | | | | |
| FEICOAMENTO DAS ATIVIDADES | | | | | | |
| DOS JUIZADOS ESPECIAIS CI | | | | | | |
| VEIS E CRIMINAIS | | | | | | |
| 05901.02.126.0003.20520000 | |F| | | | |
| INFORMATIZACAO DO PJMS | | | | | | |
| |3| | 3 |40| 0,00| 4.000.000,00|
| |3| | 4 |40| 4.000.000,00| 0,00|
| |1| | 4 |45| 423.915,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |40| 4.000.000,00| 4.000.000,00|
| SUBTOTAL | | | |45| 423.915,00| 0,00|
|AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCI | | | | | | |
|AL DE MATO GROSSO DO SUL | | | | | | |
| AGENCIA DE PREVIDENCIA SO | | | | | | |
| CIAL DE MATO GROSSO DO SUL | | | | | | |
| 13207.09.272.0034.28610000 | |S| | | | |
| GESTAO DA PREVIDENCIA SOCIAL| | | | | | |
| |3| | 1 |40| 9.500.000,00| 0,00|
| |3| | 3 |40| 0,00| 9.500.000,00|
| SUBTOTAL | | | |40| 9.500.000,00| 9.500.000,00|
|FUNDO ESPECIAL DE SAUDE DE | | | | | | |
|MS | | | | | | |
| FUNDO ESPECIAL DE SAUDE DE | | | | | | |
| MS | | | | | | |
| 27901.10.301.0008.26610000 | |S| | | | |
| SAUDE DA FAMILIA | | | | | | |
| |3| | 3 |00| 1.958.000,00| 0,00|
| 27901.10.302.0011.26720000 | |S| | | | |
| OPERACAO DA HEMORREDE | | | | | | |
| |3| | 3 |00| 30.500,00| 0,00|
| 27901.10.302.0011.29420000 | |S| | | | |
| PROCEDIMENTOS ESTRATEGICOS | | | | | | |
| |3| | 3 |81| 205.000,00| 0,00|
| 27901.10.302.0011.29460000 | |S| | | | |
| ATENDIMENTO AMBULATORIAL E| | | | | | |
| HOSPITALAR | | | | | | |
| |3| | 3 |81| 0,00| 205.000,00|
| 27901.10.303.0009.26630000 | |S| | | | |
| ASSISTENCIA FARMACEUTICA ES| | | | | | |
| PECIALIZACA | | | | | | |
| |3| | 3 |00| 0,00| 1.988.500,00|
| SUBTOTAL | | | |00| 1.988.500,00| 1.988.500,00|
| SUBTOTAL | | | |81| 205.000,00| 205.000,00|
| | | | | | | |
| TOTAL | | | |40| 13.500.000,00| 13.500.000,00|
| TOTAL | | | |45| 423.915,00| 0,00|
| TOTAL | | | |00| 1.988.500,00| 1.988.500,00|
| TOTAL | | | |81| 205.000,00| 205.000,00|
-------------------------------------------------------------------------
| TOTAL GERAL | | | | | 16.117.415,00| 15.693.500,00|
-------------------------------------------------------------------------
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERáVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DA NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DíVIDA
GOVERNADOR
ANDRÉ PUCCINELLI
Vice-Governadora
SIMONE TEBET
Secretário de Estado de Governo
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretário de Estado de Fazenda
MÁRIO SERGIO MACIEL LORENZETTO
Secretária de Estado de Administração
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação
MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Saúde
BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
Secretário de Estado de Habitação e das Cidades
CARLOS EDUARDO XAVIER MARUN
Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da
Ciência e Tecnologia
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social
TANIA MARA GARIB
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário,
da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo
TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes
WILSON CABRAL TAVARES
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretária de Estado de Gestão de Recursos Humanos
EVELYSE FERREIRA CRUZ OYADOMARI
Procurador-Geral do Estado
RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
RICARDO CORREA GOMES:86050494304
cn=RICARDO CORREA GOMES:86050494304, c=BR, o=ICP-
Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB
DIÁRIO OFICIAL n. 8.1253 DE FEVEREIRO DE 2012PÁGINA 2
Decreto ................................................................................................................... 01
Secretarias................................................................................................................ 01
Administração Indireta................................................................................................ 05
Boletim de Licitações................................................................................................... 36
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 38
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 78
Municipalidades.......................................................................................................... 80
Publicações a Pedido................................................................................................... 96
SUMÁRIO
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Extrato do Contrato Nº 001/2012 Nº Cadastral 0003/2012-SEFAZ
Processo nº 11/050.690/2011
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e JOSÉ FILHO
DO NASCIMENTO.
Objeto: Locação de imóvel para abrigar as instalações da
Agência Fazendária de Aral Moreira/MS, localizado na
Rua 31 de Março s/n. Aral Moreira/MS.
Ordenador de Despesas: ANDRÉ LUIZ CANCE
Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho 04.123.0020.2225.0000
- Fonte de Recursos 0100000000 - Natureza de
Despesas 3.3.90.36
Amparo Legal: Inciso X do Artigo 24 da Lei Federal n. 8.666/93.
Valor: R$ 9.000,00 (Nove mil reais)
Data de Assinatura: 2/1/2012
Do Prazo: 2/1/2012 a 1/1/2013
Assinam: ANDRE LUIZ CANCE e JOSE FILHO DO NASCIMENTO.
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s) fica(m) intimado(s) para,
no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos
cofres públicos o(s) débito(s) fiscal(is) exigido(s) por meio do(s) Auto(s) de Lançamento
e de Imposição de Multa indicado(s), ou apresentar impugnação ao lançamento corres-
pondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no
procedimento fiscal. Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, “e” e 48, III, da
lei estadual n.2.315, de 25.10.2001.
1 - JOAO MARIO RODRIGUES IE: 28.715.795-4
RUA FLORIANO STAHELIN, 156 - SAO LUIS - AGUA CLARA- MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 22728-E
2 – JOSÉ ADALZIZO DA SILVA FREITAS - IE 28.319.169-4
ROD PROJ. REASSENT. PORTO JOÃO ANDRE S/N – ZONA RURAL – BRASILÂNDIA - MS
Termo de Transcrição de Débitos Nº 62870 - T
Órgão Preparador Regional de Três Lagoas 08
Av. Olinto Mancini, 2462 ERPE Jd Primaveril CEP: 79603-011-Três Lagoas MS
Horário de Funcionamento: 07:30 às 13:30 e das 13:31 às 17:30
Telefone: (0 XX 67) 3509-39006
Francisco Carlos Azambuja Molina
Matrícula 0330825
Chefe do OPR-08 de Três Lagoas
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s) fica(m) intimado(s)
para, no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5º) dia da publicação deste, rec-
olher aos cofres públicos o débito fiscal exigido por meio do(s) Auto de Lançamen-
to e Imposição de Multa indicado(s), ou apresentar impugnação ao (s) lançamento(s)
correspondente(s), sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos ale-
gados no procedimento fiscal.
Embasamento legal: Arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, “e” e 48, III, da Lei Estadual nº
2.315, de 25.10.2001.
WALDOMIRO JOSE COTRIM MOREIRA
I.E: 28.647.362-3
Rua Antonio Paulino, 1085
Cassilândia-MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa nº 0022831-E
Órgão Preparador Regional de Paranaíba 09
R. Capitão Martinho da Palma Melo, 619 Centro CEP 79500-000
Paranaíba-MS
Horário de Funcionamento: Segunda à sexta-feira de 07h30 às 11h30 e 13h30 às 17h30
Telefone: (0 XX 67) 3503-1990
CARLOS ALBERTO DO CARMO
Matrícula 81.512-8
Chefe do Órgão Preparador Regional 09
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s) fica(m) intimado(s) para,
no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos
cofres públicos o(s) débito(s) fiscal(is) exigido(s) por meio do(s) Auto(s) de Lançamento
e de Imposição de Multa indicado(s), ou apresentar impugnação ao lançamento corre-
spondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no
procedimento fiscal. Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, “e” e 48, III, da
lei estadual n.2.315, de 25.10.2001.
1 - UBALDINO KANOFF IE: 28.337.600-7
AVE INDUSTRIAL, 862 - INDUSTRIAL - PARANHOS - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 22516-E
2 - ALINE GABRIELA SILVA IE: 28.345.041-0
AVE JOSE CARLOS C ALEXANDRE, 740 - CENTRO - TACURU - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 22823-E
3 - A IMPERIAL CONFECCOES LTDA IE: 28.343.782-0
RUA ERICO VERISSIMO, 76 - CENTRO - SETE QUEDAS - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 22822-E
4 - F N MORAGA FERNANDES IE: 28.341.315-8
AVE MARECHAL DUTRA, 408 – Esq Mal D Fonse - VL NOVA - PARANHOS - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 22819-E
5 - F N MORAGA FERNANDES IE: 28.341.315-8
AVE MARECHAL DUTRA, 408 – Esq Mal D Fonse - VL NOVA - PARANHOS - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 22818-E
6 - SANTANA DE LIMA & CIA LTDA IE: 28.347.678-8
RUA RUA FRANCISCO SEREJO NETO, 810 - CENTRO - TACURU - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 22825-E
7 - IGUAPORA PRODUTOS VETERINARIOS LTDA IE: 28.237.426-4
RUA MONTEIRO LOBATO, 145 - CENTRO - SETE QUEDAS - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 22820-E
Órgão Preparador Regional de Mundo Novo 04
Av. Campo Grande, 747 Centro CEP:79980-000
Mundo Novo MS
Horário de Funcionamento: 07:30hs às 17:30hs
Telefone: (0 XX 67) 3474-1517
Nelson Jose Schneider
Matrícula 8163961
Chefe do OPR_04 de Mundo Novo
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s) fica(m) intimado(s) para,
no prazo de vinte (20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos
cofres públicos o(s) débito(s) fiscal(is) exigido(s) por meio do(s) Auto(s) de Lançamento
e de Imposição de Multa indicado(s), ou apresentar impugnação ao lançamento corres-
pondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no
procedimento fiscal.
Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III,”e” e 48, III, da Lei Estadual n.2.315,
de 25.10.2001.
1 – MEAT CENTER COMERCIAL LTDA IE: 28.329.176-1 Rua
Principal, s/n – Centro Assent. Paulo Freire – Dois Irmãos do Buriti - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 0022853– E
Órgão Preparador Regional de Aquidauana 13
R. Cel. Estevão Alves Corrêa, 597 Centro Cep:79200-000
Aquidauana MS
Horário de Funcionamento: 07:30hs às 11:30hs / 13:30hs às 17:30hs
Telefone: (0 XX 67) 3241-4100
Leodomiro Lopes Flores
Matrícula 0328146
Chefe do OPR-13 de Aquidauana
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos dos poderes Executivo,
Legislativo
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480 - Fax: (67) 3318-1479
Campo Grande-MS - CNPJ 24.651.127/0001-39
Diretora-Presidente
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materiadoe@agiosul.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 8,70
DIÁRIO OFICIAL n. 8.1253 DE FEVEREIRO DE 2012PÁGINA 3
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Extrato de Termo Aditivo nº 01 ao Convênio sob n. cadastral 18447 de
21/06/2011
Processo: 29/017007/2011
Partes: Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado de
Educação - CNPJ/MF N 02.585.924/0001-22 denominada CONCEDENTE e a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de ANTÔNIO JOÃO/MS – CNPJ/MF N. 06.888.958/0001-
47, denominada CONVENENTE.
Amparo Legal: Lei Federal n. 9.394 de 20 de dezembro de 1996 e alterações posterio-
res, Lei Federal n. 11.494 de 20 de junho de 2007, no Decreto n. 6.253, de 13 de no-
vembro de 2007 e alterações posteriores, Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993
e alterações posteriores, no que couber, Decreto Estadual n. 11.261, de 16 de junho de
2003 e alterações posteriores, na Resolução SEFAZ n. 2.093, de 24 de outubro de 2007
e alterações posteriores.
Objeto: Alterar a Cláusula Décima do Convênio original sob n. cadastral 18447, para
prorrogar a vigência do convênio original até 30/03/2012.
Assinatura: 30/12/2011
MARIA NILENE BADECA DA COSTA - CPF/MF n. 250.250.311-68
Secretária de Estado de Educação– CONCEDENTE
ZILDA FUCHS MATTOS- CPF/MF n. 140.151.451-00
Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de ANTÔNIO JOÃO/MS –
CONVENENTE
Extrato do Contrato Nº 775/2012 Nº Cadastral 0005/2012-SED
Processo nº 29/047.502/2011
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO e INSTITUTO
DE JESUS ADOLESCENTE.
Objeto: Locação de um imóvel destinado à instalação da
Escola Estadual Coração de Maria, no município de
Campo Grande/MS.
Ordenador de Despesas: JOSIMÁRIO TEOTÔNIO DERBLI DA SILVA
Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho 12.122.0021.2709.0000
- Fonte de Recursos 0100000000 - Natureza de
Despesas 3.3.90.39
Amparo Legal: Inciso X do artigo 24 da Lei Federal n. 8.666 de
21.06.93 e suas alterações.
Valor: R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais)
Data de Assinatura: 18/1/2012
Do Prazo: 19/1/2012 a 18/1/2012
Assinam: CHEILA CRISTINA VENDRAMI e MARIA RODRIGUES LEITE.
Retificação por ter constado erro no original.
Publicado no Diário Oficial do Estado n. 8.123 de 1 de fevereiro de 2012, Página 3
Extrato de Termo de Cooperação Mútua sob n. cadastral 19290 de 07/12/2011
Processo: 29/041811/2011
Onde se lê:
Assinatura: 09/01/2012
Leia-se:
Assinatura: 29/12/2011
Tornar sem efeito a Publicação no Diário Oficial do Estado n. 8.124 de 02 de Fevereiro
de 2012, Página10
Extrato de Termo Aditivo n. 01 ao Convênio sob n. cadastral 18902 de
03/10/2011
Processo: 29/0/2010
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO
Ordem de Fornecimento n°. 0018/2012
Processo: 29/032.935/2011
Nota de Empenho n°. 2012NE0092
Valor: R$ 14.900,00 (Quatorze mil e novecentos reais).
Dotação Orçamentária: Fonte 010800000
Signatários: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO/MS E COMERCIAL T & C LTDA
Objeto: Aquisição de Freezer para atender as escolas da Rede Estadual de Ensino da
SED.
Amparo Legal: Artigo 15 Inciso II da Lei n°. 8.666/93 e posteriores alterações.
Prazo de entrega do material: 10 dias corridos a contar da data de recebimento da
Ordem de Fornecimento 01/02/2012.
Vigência: a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento até o fim do presente
exercício.
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Despacho do Secretário de Estado de Saúde Adjunto
O Secretário de Estado de Saúde Adjunto/Ordenador de Despesas, no uso
de suas atribuições, nos termos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993,
Considerando que a empresa Hospfar Ind. e Com. de Produtos
Hospitalares Ltda., foi contratada através de Dispensa de Licitação.
Considerando que através do Processo n. 27/004070/2011 autuado para
aquisição de medicamentos, a empresa recebeu a Nota de Empenho nº. 5665/2011, no
valor de R$ 215.275,00 (duzentos e quinze mil duzentos e setenta e cinco reais) em
16/12/2011, com prazo de entrega imediato;
Considerando a inexecução total das obrigações assumidas até a presente
data.
R E S O L V E:
Aplicar à empresa Hospfar Ind. e Com. de Produtos Hospitalares Ltda.,
estabelecida na Rua 03, nº 975, Qd. 0 - Lts. 05/07 e 08 - Setor Morais - CEP 74620-
385, inscrita no CNPJ n.° 26.921.908/0001-21, a penalidade de multa de R$ 21.527,50
(vinte e um mil quinhentos e vinte e sete reais e cinqüenta centavos), equivalente a
10% do valor correspondente à totalidade do fornecimento não executado, conforme
previsto na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.
Estabelecer prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de sua publi-
cação, para recolhimento da multa à conta do Tesouro do Estado;
Encaminhe-se cópia do presente à Secretaria de Estado de
Administração/ Superintendência de Licitação para anotação no Certificado de Registro
Cadastral – CERCA.
Campo Grande, 02 de Fevereiro de 2012.
Eugenio Oliveira Martins de Barros
Secretário de Estado de Saúde Adjunto
Ordenador de Despesa
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, DO PLANEJAMENTO,
DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
DELIBERAÇÃO CECA/MS N. 002 DE 30 DE JANEIRO DE 2012.
O Presidente do Conselho Estadual de Controle Ambiental -
CECA, torna público que, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso VI do arti-
go 2º da Lei n. 2.256, de 09 de julho de 2001, combinado com o art. 2º § 4º do Decreto
Estadual n. 12.367, de 05 de julho de 2007,
D E L I B E R A “ad referendum”
Processo nº: 23/105974/2007
Assunto: Licença Prévia e Alteração de Razão Social
Requerente: Curupay S/A – Agroenergia
Município: Naviraí/MS
Art. 1° Aprovo, “ad referendum”, à emissão de Licença Prévia e
Alteração de Razão Social para a atividade de Usina de Processamento de Cana-
de-Açúcar (Energia Elétrica, Álcool, Açúcar e Canteiro de Obras), processo
23/105974/2007, devendo constar na Licença Prévia as condicionantes assinaladas
no Parecer Técnico elaborado pela equipe de análise do IMASUL.
Art. 2° Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande - MS, 30 de janeiro de 2012.
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Presidente do Conselho Estadual de Controle Ambiental - CECA
EDITAL
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia -
SEMAC torna público que o Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, apresentado a esta
Secretaria pela JATEÍ BIOENERGIA LTDA, para análise do requerimento de licença
prévia para implantação de usina de produção de açúcar e álcool, termoelétrica e de-
rivados, na Fazenda Santa Josefa, município de Jateí-MS, encontra-se à disposição do
público interessado no Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - IMASUL, sito
à Rua Desembargador Leão Neto do Carmo, s/n, Parque dos Poderes, Campo Grande/
MS, pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, para conhecimento e solicitação
de Audiência Pública, atendendo o disposto na Resolução CONAMA n. 009 de 03 de de-
zembro de 1987.
Campo Grande-MS, 31 de janeiro de 2012.
SÉRGIO SEIKO YONAMINE
Secretário-Adjunto de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO,
DA PRODUÇÃO, DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO
EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE USO N. 001/2012
PARTES: Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo e a
Prefeitura Municipal de Terenos/MS.
PROCESSO: 21/000.020/2012.
OBJETO: Entrega em Cessão de uso de 15 Barracas, adquiridas com recursos advindos
da União, em face do Contrato de Repasse nº. 0305.428-11/2009 / UNIÃO / MDA/
CAIXA - Processo n. 21/000.178/2009.
VIGÊNCIA: Três anos a contar da data de assinatura.
DATA DA ASSINATURA: 01 de fevereiro de 2012
ASSINAM:
Pela SEPROTUR: Paulo Engel, Secretário em exercício
Pela Prefeitura: Humberto Rezende Pereira, Prefeito Municipal
EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE USO N. 002/2012
PARTES: Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo e a
Prefeitura Municipal de Maracaju/MS.
PROCESSO: 21/000.018/2012.
OBJETO: Entrega em Cessão de uso de 15 Barracas, adquiridas com recursos advindos
da União, em face do Contrato de Repasse nº. 0305.428-11/2009 / UNIÃO / MDA/
CAIXA - Processo n. 21/000.178/2009.
VIGÊNCIA: Três anos a contar da data de assinatura.
DATA DA ASSINATURA: 01 de fevereiro de 2012
ASSINAM:
Pela SEPROTUR: Paulo Engel, Secretário em exercício
Pela Prefeitura: Celso Luiz Da Silva Vargas, Prefeito Municipal
SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO E DAS CIDADES
DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS:
AUTORIZO E RATIFICO AS DESPESAS ABAIXO RELACIONADAS, COM BASE NA LEI Nº
8.666/93 E ALTERAÇÕES POSTERIORES:
AMPARO LEGAL: INCISO I, DO ARTIGO 22, DA LEI Nº 8.66/93 E ALTERAÇÕES
POSTERIORES:
PROCESSO: 45/011/2011
FAVORECIDO: AQUIDAUANA VIAGENS E TURISMO LTDA-ME
OBJETO: 86482 – EMPENHO PARA ATENDER DESPESAS COM PASSAGEM AEREA
NACIONAL.
NE:00002/2012 VALOR: R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
AMPARO LEGAL: INCISO II, DO ARTIGO 24, DA LEI Nº 8.666/93 E ALTERAÇÕES
POSTERIORES:
PROCESSO: 45/000001/2011
FAVORECIDO: RELACAO DE DIARIAS DAS UNIDADES.
OBJETO: EMPENHO PARA ATENDER DESPESAS COM DIARIAS FORA DO ESTADO
AOS SERVIDORES DA SEHAC.
NE: 00001/2012 VALOR: R$ 1.000,01 (HUM MIL REAIS E
UM CENTAVO).
CARLOS EDUARDO XAVIER MARUN
ORDENADOR DE DESPESAS
SECRETARIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO E DAS CIDADES/SEHAC
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