Diário Oficial Eletrônico N° 10.288 do Mato Grosso do Sul, 28-09-2020
| Data de publicação | 28 Setembro 2020 |
PODER EXECUTIVO
ANO XLII n. 10.288 Campo Grande, segunda-feira, 28 de setembro de 2020. 187 páginas
SUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
79031-310 - Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO ................................................................................................2
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ......................................................4
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ................................................28
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO .............................................................90
ATOS DE LICITAÇÃO ...........................................................................................................97
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ................................................................122
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ................................................................169
MUNICIPALIDADES ...........................................................................................................176
PUBLICAÇÕES A PEDIDO .................................................................................................186
Governador ............................................................................................................... Reinaldo Azambuja Silva
Vice-Governador .............................................................................................................................Murilo Zauith
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica ............................................................. Eduardo Correa Riedel
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda .................................................................................Felipe Mattos de Lima Ribeiro
Secretária de Estado de Administração e Desburocratização ..............................................Ana Carolina Araujo Nardes
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................. Fabiola Marquetti Sanches Rahim
Secretária de Estado de Educação ...........................................................................Maria Cecília Amendola da Motta
Secretário de Estado de Saúde .......................................................................................... Geraldo Resende Pereira
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho ................Elisa Cleia Pinheiro Rodrigues Nobre
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar ...... Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado de Infraestrutura ...............................................................................................Murilo Zauith
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO
DECRETO “O” Nº 107/2020, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020
Abre crédito suplementar à(s) Unidade(s) Orçamentária(s) que
menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere
o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida no art. 9°, da Lei nº 5.489,
de 18 de dezembro de 2019,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar à(s) Unidade(s) Orçamentária(s) mencionada(s), compensado(s)
de acordo com os incisos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhado
no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 25 de setembro de 2020
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO AO DECRETO Nº 107/2020, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 R$
ESPECIFICAÇÃO I
N
C
E
S
F
G
N
D
F
O
NSUPLEMENTAÇÃOCANCELAMENTO
FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DE
EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO
FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DE
EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO
11904.22.661.0008.4026 F
Operacionalização do FADEFE
3 1 240 25.000.000,00 0,00
3 2 240 0,00 11.427.600,00
3 6 240 0,00 13.572.400,00
SUBTOTAL 240 25.000.000,00 25.000.000,00
FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
15901.03.092.0009.4046 F
Gestão operacional e modernização da PGE
3 4 240 0,00 567.020,00
15901.03.092.0009.4050 F
Indenizações na folha de pessoal
3 3 240 567.020,00 0,00
SUBTOTAL 240 567.020,00 567.020,00
FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE DE MS
FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE DE MS
27901.10.122.0011.4057 S
Gestão e Manutenção do Fundo Estadual de Saúde.
3 1 100 4.087.000,00 0,00
27901.10.122.2044.4076 S
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Qualificação das ações e serviços de saúde voltadas a assegurar
os princípios do SUS.
3 1 100 0,00 10.000,00
27901.10.301.2043.4066 S
Implementação de Ações, Programas e Estratégias de Atenção à
Saúde.
3 1 100 0,00 5.000,00
27901.10.302.2043.4072 S
Atenção à Saúde de Forma Regionalizada.
3 1 100 0,00 120.000,00
3 3 100 0,00 4.155.000,00
27901.10.302.2043.4073 S
Gestão e Manutenção do HRMS.
3 1 100 203.000,00 0,00
SUBTOTAL 100 4.290.000,00 4.290.000,00
ENCARGOS GERAIS FINANCEIROS DO ESTADO
ENCARGOS GERAIS FINANCEIROS DO ESTADO
35101.28.843.0903.9003 F
Serviço da Dívida Interna - Juros e Amortizações.
3 6 100 0,00 34.000,00
SUBTOTAL 100 0,00 34.000,00
INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL
INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL
71204.18.122.0020.4411 F
Manutenção e Operacionalização do IMASUL
3 1 244 107.000,00 0,00
3 3 244 0,00 107.000,00
SUBTOTAL 244 107.000,00 107.000,00
FUNDAÇÃO DE TURISMO DE MS
FUNDAÇÃO DE TURISMO DE MS
71208.04.122.0020.4477 F
Manutenção e Operacionalização da Fundtur
3 3 100 34.000,00 0,00
SUBTOTAL 100 34.000,00 0,00
TOTAL 100 4.324.000,00 4.324.000,00
TOTAL 240 25.567.020,00 25.567.020,00
TOTAL 244 107.000,00 107.000,00
TOTAL GERAL 29.998.020,00 29.998.020,00
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERÁVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
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