Diário Oficial Eletrônico N° 10.033 do Mato Grosso do Sul, 21-11-2019
| Data de publicação | 21 Novembro 2019 |
PODER EXECUTIVO
ANO XLI n. 10.033 Campo Grande, quinta-feira, 21 de novembro de 2019. 70 páginas
SUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
79031-310 - Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
Roberto Hashioka Soler - Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materia@sad.ms.gov.br
DECRETO ORÇAMENTÁRIO ................................................................................................2
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ......................................................3
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ..................................................6
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO .............................................................24
ATOS DE LICITAÇÃO ...........................................................................................................29
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ..................................................................37
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ..................................................................61
MUNICIPALIDADES .............................................................................................................64
PUBLICAÇÕES A PEDIDO ...................................................................................................70
Governador ............................................................................................................... Reinaldo Azambuja Silva
Vice-Governador .............................................................................................................................Murilo Zauith
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica ............................................................. Eduardo Correa Riedel
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda .................................................................................Felipe Mattos de Lima Ribeiro
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização ....................................................Roberto Hashioka Soler
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................. Fabiola Marquetti Sanches Rahim
Secretária de Estado de Educação ...........................................................................Maria Cecília Amendola da Motta
Secretário de Estado de Saúde .......................................................................................... Geraldo Resende Pereira
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho ................Elisa Cleia Pinheiro Rodrigues Nobre
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar ...... Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado de Infraestrutura ...............................................................................................Murilo Zauith
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO
DECRETO “O” Nº 113/2019, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019
Abre crédito suplementar à(s) Unidade(s)
Orçamentária(s) que menciona e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere
o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida no art. 9°, da Lei nº 5.310,
de 26 de dezembro de 2018,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar à(s) Unidade(s) Orçamentária(s) mencionada(s), compensado(s)
de acordo com os incisos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhado
no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 20 de novembro de 2019
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO AO DECRETO Nº 113/2019, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019 R$
ESPECIFICAÇÃO I
N
C
E
S
F
G
N
D
F
O
NSUPLEMENTAÇÃO CANCELAMENTO
FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE DE MS
FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE DE MS
27901.10.122.0053.2965 S
Gestão e Manutenção do Fundo Estadual de Saúde
3 3 100 0,00 456.306,00
27901.10.128.2004.2131 S
Educação e Formação em Saúde
3 3 100 0,00 591.062,00
27901.10.301.2007.2176 S
Implementação de Ações, Programas e Estratégias de Atenção à Saúde
3 3 100 0,00 400.000,00
27901.10.302.2002.8321 S
Atenção à Saúde de Forma Regionalizada
3 3 100 0,00 100.000,00
27901.10.302.2006.2172 S
Adequação de Unidades da Rede de Atenção Especializada em Saúde
3 3 100 400.000,00 0,00
3 4 100 1.994.296,00 0,00
27901.10.303.2002.2187 S
Aperfeiçoamento da Assistência Hematológica e Hemoterápica
3 3 100 100.000,00 0,00
27901.10.303.2003.2183 S
Aperfeiçoamento da Rede de Assistência Farmacêutica
3 3 100 0,00 946.928,00
SUBTOTAL 100 2.494.296,00 2.494.296,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
29101.12.361.2010.2195 F
Formação continuada e desenvolvimento do ensino fundamental
3 4 100 0,00 3.200.000,00
29101.12.368.2010.2191 F
Manutenção e desenvolvimento da educação básica.
3 3 100 3.200.000,00 0,00
SUBTOTAL 100 3.200.000,00 3.200.000,00
TOTAL 100 5.694.296,00 5.694.296,00
TOTAL GERAL 5.694.296,00 5.694.296,00
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OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERÁVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Secretaria de Estado de Fazenda
PORTARIA/SAT 2719, de 20 de novembro de 2019
Dispõe sobre as alterações de produtos na lista dos preços médios
ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe
confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação
dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018,
CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para alteração de seus produtos na tabela denominada PMPF;
R E S O L V E:
Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa
a vigorar com as alterações, constantes do Anexo Único desta Portaria:
I - Bebidas I: Cerveja, Refrigerante, Água mineral, Chope e Bebidas Hidroeletrolíticas.
II - Bebidas II: Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.
Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se
refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo
III ao Regulamento do ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 22 de novembro
de 2019
Campo Grande, 20 de novembro de 2019
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO À PORTARIA/SAT 2719, de 20 de novembro de 2019
03 - Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas
11.00 - Demais refrigerantes
CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR (R$) *AÇÃO
7898942053016 REFRIGERANTE REFRIKO GUARANA - 2000ML - PET 3,25 A
7898942053467 REFRIGERANTE REFRIKO GUARANA - 350ML - LATA 1,59 A
7898942053047 REFRIGERANTE REFRIKO LARANJA - 2000ML - PET 3,25 A
7898942053924 REFRIGERANTE TUBA JUJUBA GUARANA - 500ML - PET 1,39 A
21.00 - Cerveja
CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR (R$) *AÇÃO
7898942053887 CERVEJA BAMBOA - 473ML - LATA 2,50 A
7898942053955 CERVEJA MOEMA - 269ML - LATA 1,49 A
7898942055010 CERVEJA MOEMA - 300ML - GARRAFA 1,89 A
02 - Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
22.00 - Sidra e similares
CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR (R$) *AÇÃO
7896267774135 VINHO ESPUMANTE DI MALLO MOSCATEL - 660ML - GARRAFA 11,90 A
7896267774166 VINHO ESPUMANTE DI MALLO MOSCATEL ROSE - 660ML -
GARRAFA 11,90 A
Legenda Ações*
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