Diário Oficial Eletrônico N° 10.323 do Mato Grosso do Sul, 13-11-2020
| Data de publicação | 13 Novembro 2020 |
PODER EXECUTIVO
ANO XLII n. 10.323 Campo Grande, sexta-feira, 13 de novembro de 2020. 177 páginas
SUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
79031-310 - Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO ................................................................................................2
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ......................................................5
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ................................................20
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO .............................................................61
ATOS DE LICITAÇÃO ...........................................................................................................75
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ..................................................................83
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ................................................................156
MUNICIPALIDADES ...........................................................................................................159
PUBLICAÇÕES A PEDIDO .................................................................................................171
Governador ............................................................................................................... Reinaldo Azambuja Silva
Vice-Governador .............................................................................................................................Murilo Zauith
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica ............................................................. Eduardo Correa Riedel
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda .................................................................................Felipe Mattos de Lima Ribeiro
Secretária de Estado de Administração e Desburocratização ..............................................Ana Carolina Araujo Nardes
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................. Fabiola Marquetti Sanches Rahim
Secretária de Estado de Educação ...........................................................................Maria Cecília Amendola da Motta
Secretário de Estado de Saúde .......................................................................................... Geraldo Resende Pereira
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho ................Elisa Cleia Pinheiro Rodrigues Nobre
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar ...... Jaime Elias Verruck
Secretário Interino de Estado de Infraestrutura ...........................................................Luis Roberto Martins de Araújo
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO
DECRETO “O” Nº 119/2020, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020
Abre crédito suplementar à(s) Unidade(s) Orçamentária(s) que
menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere
o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida no art. 9°, da Lei nº 5.489,
de 18 de dezembro de 2019,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar à(s) Unidade(s) Orçamentária(s) mencionada(s), compensado(s)
de acordo com os incisos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhado
no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 12 de novembro de 2020
MURILO ZAUITH
Governador do Estado, em exercício
LAURI LUIZ KENER
Secretário de Estado de Fazenda, em exercício
ANEXO AO DECRETO Nº 119/2020, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020 R$
ESPECIFICAÇÃO I
N
C
E
S
F
G
N
D
F
O
NSUPLEMENTAÇÃO CANCELAMENTO
FUNDO ESPECIAL PARA INSTALAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E
APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
E CRIMINAIS
FUNDO ESPECIAL PARA INSTALAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E
APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DOS JUIZADOS ESPECIAIS
CÍVEIS E CRIMINAIS
05901.02.126.0003.2045 F
Modernização e aprimoramento em tecnologias da informação
3 3 240 0,00 1.877.444,00
3 4 240 1.877.444,00 0,00
SUBTOTAL 240 1.877.444,00 1.877.444,00
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
15101.03.092.0009.4031 F
Gestão e operacionalização da PGE
3 1 100 0,00 4.045.200,00
15101.03.846.0901.9001 F
Cumprimento de Sentenças Judiciais
3 1 100 4.045.200,00 0,00
SUBTOTAL 100 4.045.200,00 4.045.200,00
FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE DE MS
FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE DE MS
27901.10.122.2044.4076 S
Qualificação das ações e serviços de saúde voltadas a assegurar os
princípios do SUS.
3 3 100 0,00 2.571.936,00
27901.10.122.2045.4078 S
Estruturação de Unidades para Qualificação da Atenção à Saúde e
Gestão do SUS.
3 4 100 0,00 2.500.000,00
27901.10.302.2045.4077 S
Adequação de Unidades da Rede de Atenção Especializada das
Macrorregiões de Saúde - Campo Grande, Dourados, Três Lagoas e
Corumbá.
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3 4 100 2.500.000,00 0,00
27901.10.303.2043.4070 S
Garantia da Assistência Farmacêutica no âmbito do SUS.
3 3 100 2.571.936,00 0,00
SUBTOTAL 100 5.071.936,00 5.071.936,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
29101.12.122.0012.4086 F
Manutenção e Operacionalização da SED
3 1 100 150.000,00 0,00
3 3 100 0,00 170.000,00
29101.12.366.2046.4091 F
Ampliar as ações de alfabetização de jovens, adultos e idosos
enquanto direito que não prescreve a idade.
3 1 100 20.000,00 0,00
SUBTOTAL 100 170.000,00 170.000,00
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL
29204.12.364.2068.4100 F
Educação a Distância.
1 3 281 141.600,00 0,00
SUBTOTAL 281 141.600,00 0,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
31101.06.122.0013.4106 F
Manutenção e Operacionalização da SEJUSP
3 3 100 0,00 89.000.000,00
SUBTOTAL 100 0,00 89.000.000,00
AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA
PENITENCIÁRIO
31202.14.421.0013.4126 F
Manutenção e Operacionalização da AGEPEN
3 1 100 15.000.000,00 0,00
SUBTOTAL 100 15.000.000,00 0,00
ENCARGOS GERAIS FINANCEIROS DO ESTADO
ENCARGOS GERAIS FINANCEIROS DO ESTADO
35101.28.841.0907.9017 F
Refinanciamento da Dívida Pública Contratual Estadual Interna
3 2 100 0,00 16.112.372,00
SUBTOTAL 100 0,00 16.112.372,00
FUNDAÇÃO DE CULTURA DE MS
FUNDAÇÃO DE CULTURA DE MS
51203.13.122.0014.4195 F
Manutenção e Operacionalização da FCMS
3 1 100 776.105,00 0,00
3 3 100 0,00 326.105,00
51203.13.392.2054.4197 F
Implementação do Sistema Estadual de Cultura (SIEC) e Estimular a
Instituição dos Sistemas Municipais de Cultura.
3 3 100 0,00 100.000,00
51203.13.392.2054.4198 F
Fomento à Cultura Local com Execução de Projetos nas Áreas de
Patrimônio Cultural, Artesanato e Difusão Cultural
3 3 100 0,00 200.000,00
51203.13.392.2054.4199 F
Fomento e Acompanhamento Técnico dos Setores da Economia
Criativa
3 3 100 0,00 150.000,00
SUBTOTAL 100 776.105,00 776.105,00
AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL
AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL
55203.09.272.0017.4255 S
Promover o Pagamento aos Inativos e Pensionistas do MS
2 1 247 464.930.000,00 0,00
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