Diário Oficial Eletrônico N° 7526 do Mato Grosso do Sul, 20-08-2009
| Data de publicação | 20 Agosto 2009 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXXI n. 7.526 CAMPO GRANDE-MS, QUINTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2009 47 PÁGINAS
GOVERNADOR
ANDRÉ PUCCINELLI
Vice-Governador
MURILO ZAUITH
Secretário de Estado de Governo
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretário de Estado de Fazenda
MÁRIO SERGIO MACIEL LORENZETO
Secretária de Estado de Administração
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação
MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Saúde
BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
Secretaria de Estado de Habitação e das
Cidades
CARLOS EDUARDO XAVIER MARUN
Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do
Planejamento, da Ciência e Tecnologia
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário,
da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo
TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social
TANIA MARA GARIB
Procuradoria-Geral da Justiça
Procurador:
MIGUEL VIEIRA DA SILVA
Ministério Público Especial
Procurador-Chefe
MANFREDO ALVES CORRÊA
Assembleia Legislativa
Presidente:
DEPUTADO JERSON DOMINGOS
Tribunal de Justiça
Presidente:
DESEMBARGADOR ELPÍDIO HELVÉCIO CHAVES MARTINS
Tribunal de Contas
Presidente:
CONSELHEIRO CÍCERO ANTONIO DE SOUZA
Defensora Pública Geral
EDNA REGINA BATISTA NUNES DA CUNHA
Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes
EDSON GIROTO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Procurador-Geral do Estado
RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
LEI
LEI Nº 3.722 DE 19 DE AGOSTO DE 2009
Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.488, de 12 de
janeiro de 2008, que “Estabelece as diretrizes e as
normas gerais sobre a acessibilidade ao transporte
escolar pelos alunos da rede ensino público, resi-
dentes na zona rural, e dá outras providências.”
X
SO A ASSEMBLE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do art. 70 da Constituição Estadual
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 3.488, de 12 de janeiro de 2008, que “Estabelece as
diretrizes e as normas gerais sobre a acessibilidade ao transporte escolar pelos alunos
da rede ensino público, residentes na zona rural, e dá outras providências”, passa a
vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:x
xxx
“Art. 12-A. Os casos de excepcionalidade, assim detectados pelos
Municípios, com provocação dos Conselhos Tutelares, serão resolvi-
dos pelos respectivos Chefes do Executivo, ouvido, em cada caso, a
Secretaria Municipal de Educação, no âmbito do peculiar interesse,
sempre em benefício do aluno.x
xArt. 12-B. Quando ocorrer a necessidade de transporte de alunos de
municípios limítrofes, em razão da menor distância, os municípios
interessados compensar-se-ão, mediante ajuste prévio.x
x
x Art. 12-C. O transporte de alunos das APAEs (Associação de Pais e
Amigos de Excepcionais) serão tratados mediante acordo entre o
Município e a entidade, com respeito aos direitos constitucionalmente
consagrados.”x
x
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. x
x
x Campo Grande, 19 de agosto de 2009.
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identifi cado(s) fi ca(m) intimado(s) para,
no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos
cofres públicos o(s) débito(s) fi scal(is) exigido(s) por meio do(s) Auto(s) de Lançamento
e de Imposição de Multa indicado(s), com as devidas retifi cações no enquadramen-
to da penalidade para Artigo 117 inciso IV alínea “a” da Lei 1810/97 sem con-
tudo agravar o valor da penalidade inicial ou apresentar impugnação ao lançamento
correspondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados
no procedimento fi scal.
Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, “e” e 48, III, da lei estadual n.2.315,
de 25.10.2001.
1 - ANTONIO CELSO RODRIGUES SILVA IE: 28.576.203-6
RIBAS R PARDO/MIMOSO 10 KM ESQ 4 KM, 1 - ZONA RURAL - RIBAS DO RIO PARDO
- MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 14855 - E
Orgão Preparador Regional de Campo Grande 01
Av. Fernando A. Corrêa da Costa, 858 Centro CEP:79002-820
Campo Grande MS
Horário de Funcionamento: 07:30hs às 11:30hs / 13:30hs às 17:30hs
Telefone: (0 XX 67) 3316-7500
Milton Goncalves Pessoa
Matrícula 480380
Chefe do OPR_01 de Campo Grande
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identifi cado(s) fi ca(m) intimado(s) para,
no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos
cofres públicos o(s) débito(s) fi scal(is) exigido(s) por meio do(s) Auto(s) de Lançamento
e de Imposição de Multa indicado(s), ou apresentar impugnação ao lançamento corres-
pondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no
procedimento fi scal.
Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, “e” e 48, III, da lei estadual n.2.315,
de 25.10.2001.
1 - REDE PAN DE POSTOS E SERVICOS LTDA IE: 28.314.752-0
RUA YOKOAMA, 1068 - VL ALMEIDA - CAMPO GRANDE - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 16776 - E
2 - REDE PAN DE POSTOS E SERVICOS LTDA IE: 28.314.752-0
RUA YOKOAMA, 1068 - VL ALMEIDA - CAMPO GRANDE - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 16777 - E
3 - AUTO POSTO UNIVERSITARIO LTDA IE: 28.270.309-8
RUA TRINDADE, 843 - VILA IEDA - CAMPO GRANDE - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 16934 - E
Orgão Preparador Regional de Campo Grande 01
Av. Fernando A. Corrêa da Costa, 858 Centro CEP:79002-820
Campo Grande MS
Horário de Funcionamento: 07:30hs às 11:30hs / 13:30hs às 17:30hs
Telefone: (0 XX 67) 3316-7500
Milton Goncalves Pessoa
Matrícula 480380
Chefe do OPR_01 de Campo Grande
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identifi cado(s) fi ca(m) intimado(s) para,
no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos
cofres públicos o(s) débito(s) fi scal(is) exigido(s) por meio do(s) Auto(s) de Lançamento
e de Imposição de Multa indicado(s), ou apresentar impugnação ao lançamento corres-
pondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no
procedimento fi scal.
Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, “e” e 48, III, da lei estadual n.2.315,
de 25.10.2001.
1 - SEBASTIAO CORDEIRO DE OLIVEIRA IE: 28.343.781-2
RUA RUI BARBOSA, 901 - CENTRO - SETE QUEDAS - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 16880 - E
2 - SEBASTIAO CORDEIRO DE OLIVEIRA IE: 28.343.781-2
RUA RUI BARBOSA, 901 - CENTRO - SETE QUEDAS - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 16881 - E
Órgão Preparador Regional de Mundo Novo 04
Av. Campo Grande, 747 Centro CEP:79980-000
Mundo Novo MS
Horário de Funcionamento: 07:30hs às 11:30hs / 13:30hs às 17:30hs
Telefone: (0 XX 67) 3474-1517
Nelson José Schneider
Matrícula 81639-6
Digitally signed by ANTONIO DA SILVA
MULLER:29827205153
DIÁRIO OFICIAL n. 7.52620 DE AGOSTO DE 2009PÁGINA 2
Lei ........................................................................................................................... 01
Secretarias................................................................................................................ 01
Administração Indireta................................................................................................ 06
Boletim de Licitações................................................................................................... 13
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 17
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 32
Poder Legislativo ....................................................................................................... 33
Tribunal de Contas .................................................................................................... 35
Municipalidades.......................................................................................................... 40
Publicações a Pedido................................................................................................... 45
SUMÁRIO
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos dos poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário Federal
Sede: Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031902
Telefone: (67) 3318-1480 - Fax: (67) 3318-1479
Campo Grande-MS - CNPJ 24.651.127/0001-39
Diretora- Presidente
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
www.imprensaoficial.ms.gov.br – executivo@agiosul.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 7,70
Chefe do OPR_04 de Mundo Novo
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identifi cado(s) fi ca(m) intimado(s) para,
no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos
cofres públicos o(s) débito(s) fi scal(is) exigido(s) por meio do(s) Auto(s) de Lançamento
e de Imposição de Multa indicado(s), ou apresentar impugnação ao lançamento corres-
pondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no
procedimento fi scal.
Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, “e” e 48, III, da lei estadual n.2.315,
de 25.10.2001.
1 - JOSE VISANI & CIA LTDA IE: 28.091.556-0
AVE CAMARGO CORREA, 175 - CENTRO - SELVIRIA - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 16956 - E
2 - JOSE VISANI & CIA LTDA IE: 28.091.556-0
AVE CAMARGO CORREA, 175 - CENTRO - SELVIRIA - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 16957 - E
Órgão Preparador Regional de Três Lagoas 08
Av. Olinto Mancini, 2462 ERPE Jd Primaveril CEP:79603-011
Três Lagoas MS
Horário de Funcionamento: 07:30hs às 11:30hs / 13:30hs às 17:30hs
Telefone: (0 XX 67) 3509-3900
Francisco Carlos Azambuja Molina
Matrícula 330825
Chefe do OPR_08 de Três Lagoas
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PELO PRESENTE EDITAL, O(S) CONTRIBUINTE(S) ABAIXO IDENTIFICADO(S) FICA(M)
INTIMADO(S) PARA, NO PRAZO DE VINTE(20) DIAS, CONTADOS DO QUINTO(5) DIA DA
PUBLICAÇÃO DESTE, RECOLHER AOS COFRES PUBLICOS O DÉBITO FISCAL EXIGIDO POR
MEIO DO(S) TERMO(S) DE TRANSCRIÇÃO DE DÉBITOS INDICADO(S), OU SOLICITAR
SUA REVISÃO, SOB PENA DE REVELIA, PRESUMINDO-SE COMO VERDADEIROS OS
FATOS ALEGADOS NO PROCEDIMENTO FISCAL.
EMBASAMENTO LEGAL: ART.23, I C/C ART.24, III DA LEI ESTADUAL N.2.315, DE
25.10.2001 E ART.87, PAR.1 DA LEI ESTADUAL N.1.810, DE 22.12.1997.
1 - JOAO BATISTA RAMOS
RUA AIMORE DE OLIVEIRA LIMA, 661 - CENTRO - LAGUNA CARAPA - MS
Termo de Transcrição de Débitos Nº 63610 - T
Órgão Preparador Regional de Ponta Porã 05
Av. Brasil, 3.038 Centro CEP:79900-000
Ponta Porã MS
Horário de Funcionamento: 07:30hs às 11:30hs / 13:30hs às 17:30hs
Telefone: (0 XX 67) 3431-1276
Anelise Candido de Lima Martins
Matrícula 491098
Chefe do OPR_05 de Ponta Porã
RETIFICAÇÃO
Na Resolução/SEFAZ N. 2.192, de 27 de março de 2009, constante no Diário Ofi cial
n. 7.476, de 09 de junho de 2009, referente ao cabeçalho do Anexo III, página 06:
a) onde se lê: “MAIO DE 2008 A ABRIL DE 2009”
b) leia-se: “ MARÇO DE 2008 A FEVEREIRO DE 2009”
Campo Grande, 18 de agosto de 2009.
MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identifi cado(s) fi ca(m) intimado(s) para,
no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos
cofres públicos o(s) débito(s) fi scal(is) exigido(s) por meio do(s) Auto(s) de Lançamento
e de Imposição de Multa indicado(s), ou apresentar impugnação ao lançamento corres-
pondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no
procedimento fi scal.
Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, “e” e 48, III, da lei estadual n.2.315,
de 25.10.2001.
1 - ROSA MARIA FREITAS XAVIER IE: 28.321.402-3
RUA NOSSA SENHORA DA PENHA, 701 - CENTRO - BONITO - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 16834 - E
2 - RAILDA ROSA T FERNANDES IE: 28.286.914-0
RUA CORONEL JUVENCIO, 790 - CENTRO - GUIA LOPES DA LAGUNA - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 16701 - E
Órgão Preparador Regional de Jardim 14
Av. Duque de Caxias, 236 Centro CEP:79240-000
Jardim MS
Horário de Funcionamento: 07:30hs às 11:30hs / 13:30hs às 17:30hs
Telefone: (0 XX 67) 3251-1153
Carlos Antonio da Silva
Matrícula 461300
Chefe do OPR_14 de Jardim
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Extrato do Contrato Nº 609/2009 Nº Cadastral 0033/2009-SED
Processo nº 29/020.632/2009
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO e KFLEX
COMERCIAL LTDA ME.
Objeto: O objeto do presente contrato é a aquisição de aposti-
las, em conformidade com as especifi cações constan-
tes da Proposta de Preços(Anexo 1), parte integrante
deste ato convocatório, com o objetivo de atender às
necessidades do Projeto Implantação do PROEJA.
Ordenador de Despesas: CELINA DE MELLO E DANTAS
Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho 12.363.0021.2710.0000 -
Fontes de Recursos 0100000000 e 0112130062 -
Natureza de Despesas 3.3.90.30
Amparo Legal: Lei 10520/2002, subsidiariamente pela 8.666/93 e
alterações, posteriores.
Valor: R$ 84.000,00 (Oitenta e quatro mil reais)
Data de Assinatura: 14/8/2009
Do Prazo: O contrato terá vigência de 90 (noventa) dias, conta-
dos a partir de sua assinatura.
Assinam: CHEILA CRISTINA VENDRAMI e FRED ALEXANDRE
DOS SANTOS SILVA.
DELIBERAÇÃO CEE/MS N° 9104, de 21 de julho de 2009.
Credencia a instituição, aprova o Projeto e autoriza o funcionamento
do Curso Técnico em Segurança do Trabalho – Eixo Tecnológico:
Ambiente, Saúde e Segurança – Educação Profi ssional Técnica de
nível médio, no IEGRAN – INSTITUTO EDUCACIONAL DA GRANDE
DOURADOS, de Dourados/MS.
A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas
atribuições legais e considerando os termos do Parecer CEE/MS nº 145/2009, aprovado
na Câmara de Educação Profi ssional e Educação Superior - CEPES, de 21/07/2009, e o
disposto no Processo nº 29/025652/2008,
DELIBERA:
Art. 1º Fica credenciado o IEGRAN – INSTITUTO EDUCACIONAL DA GRANDE
DOURADOS, de Dourados/MS, para oferecer a Educação Profi ssional Técnica de nível
médio, no Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança.
Art. 2º Fica aprovado o Projeto e autorizado o funcionamento do Curso
Técnico em Segurança do Trabalho – Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança
– Educação Profi ssional Técnica de nível médio, na referida instituiçao, pelo prazo de
quatro anos. Art. 3º Esta Deliberação, após homologada pela Secretária de Estado de
Educação, entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande/MS, 10/08/2009
Vera de Fátima Paula Antunes
Conselheira-Presidente do CEE/MS
HOMOLOGO
Em 19/08/2009
CHEILA CRISTINA VENDRAMI
Secretária de Estado de Educação, em substituição
DELIBERAÇÃO CEE/MS N° 9108, de 20 de julho de 2009.
Amplia o prazo de vigência do ato de autorização de funcionamento
do Curso Técnico de Enfermagem – Eixo Tecnológico: Ambiente,
Saúde e Segurança – Educação Profi ssional Técnica de nível médio,
do IEGRAN - INSTITUTO EDUCACIONAL DA GRANDE DOURADOS,
de Dourados/MS.
A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas
atribuições legais e considerando os termos do Parecer CEE/MS nº 149/2009, aprovado
na Câmara de Educação Profi ssional e Educação Superior - CEPES, de 20/07/2009, e o
disposto no Processo nº 29/096380/2008,
DELIBERA:
Art. 1º Fica ampliado, de 11/11/2010 a 28/02/2011, o prazo de vigência do
ato autorização de funcionamento do Curso Técnico de Enfermagem – Eixo Tecnológico:
Ambiente, Saúde e Segurança – Educação Profi ssional Técnica de nível médio, concedido
ao IEGRAN - INSTITUTO EDUCACIONAL DA GRANDE DOURADOS, de Dourados/MS, pela
Deliberação CEE/MS nº 8442, de 18 de outubro de 2007, publicada no Diário Ofi cial do
Estado de Mato Grosso do Sul em 12 de novembro de 2007, para fi m exclusivo de con-
clusão dos estudos dos alunos regularmente matriculados no referido curso.
Art. 2º Esta Deliberação, após homologada pela Secretária de Estado de
Educação, entra em vigor na data de sua publicação.
DIÁRIO OFICIAL n. 7.52620 DE AGOSTO DE 2009PÁGINA 3
Campo Grande/MS, 10/08/2009
Vera de Fátima Paula Antunes
Conselheira-Presidente do CEE/MS
HOMOLOGO
Em 19/08/2009
CHEILA CRISTINA VENDRAMI
Secretária de Estado de Educação, em substituição
DELIBERAÇÃO CEE/MS N° 9109, de 20 de julho de 2009.
Amplia o prazo de vigência do ato de autorização de funcionamento
do Curso Técnico em Segurança do Trabalho – Eixo Tecnológico:
Ambiente, Saúde e Segurança – Educação Profi ssional Técnica de
nível médio, do IEGRAN - INSTITUTO EDUCACIONAL DA GRANDE
DOURADOS, de Dourados/MS.
A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas
atribuições legais e considerando os termos do Parecer CEE/MS nº 150/2009, aprovado
na Câmara de Educação Profi ssional e Educação Superior - CEPES, de 20/07/2009, e o
disposto no Processo nº 29/096379/2008,
DELIBERA:
Art. 1º Fica ampliado, de 11/11/2009 a 30/04/2010, o prazo de vigência
do ato autorização de funcionamento do Curso Técnico em Segurança do Trabalho – Eixo
Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança – Educação Profi ssional Técnica de nível
médio, concedido ao IEGRAN - INSTITUTO EDUCACIONAL DA GRANDE DOURADOS, de
Dourados/MS, pela Deliberação CEE/MS nº 8443, de 17 de outubro de 2007, publicada
no Diário Ofi cial do Estado de Mato Grosso do Sul em 12 de novembro de 2007, com
fi m exclusivo de conclusão dos estudos dos alunos regularmente matriculados na turma
“S3N”, do referido curso.
Art. 2º Esta Deliberação, após homologada pela Secretária de Estado de
Educação, entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande/MS, 10/08/2009
Vera de Fátima Paula Antunes
Conselheira-Presidente do CEE/MS
HOMOLOGO
Em 19/08/2009
CHEILA CRISTINA VENDRAMI
Secretária de Estado de Educação, em substituição
DELIBERAÇÃO CEE/MS N° 9112, DE 12 DE AGOSTO DE 2009.
Credencia a instituição e autoriza o funcionamento do ensino fun-
damental, na Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental
General Osório Unidade II, de Campo Grande/MS.
A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas
atribuições legais e considerando os termos do Parecer CEE/MS nº 162/2009, aprovado
na reunião extraordinária da Educação Básica – CEB, de 12/08/2009, e o disposto no
Processo nº 29/024170/2009,
DELIBERA:
Art. 1º Fica credenciada a Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental
General Osório Unidade II, de Campo Grande/MS, para oferecer a educação básica.
Art. 2º Fica autorizado o funcionamento do ensino fundamental, na referi-
da escola, pelo prazo de cinco anos, a partir de 2009.
Art. 3º Esta Deliberação, após homologada pela Secretária de Estado de
Educação, entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande/MS, 14/08/2009
Vera de Fátima Paula Antunes
Conselheira-Presidente do CEE/MS
HOMOLOGO
Em 19/08/2009
CHEILA CRISTINA VENDRAMI
Secretária de Estado de Educação, em substituição
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Extrato do Contrato Nº 051/2009 Nº Cadastral 0056/2009-SES
Processo nº 27/001.954/2008
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul, por intermé-
dio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e M. S.
DIAGNÓSTICA LTDA.
Objeto: O objeto do presente contrato é a aquisição de ma-
terial permanente, em conformidade com as espe-
cifi cações constantes do PAM N.º 191/2009, parte
integrante deste ato convocatório, com o objetivo de
atender às necessidades do LACEN.
Ordenador de Despesas: EUGENIO OLIVEIRA MARTINS DE BARROS
Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho 10.305.0012.2677.0000
- Fonte de Recursos 0281080109 - Natureza de
Despesas 4.4.90.52
Amparo Legal: Lei 8.666/93 e suas alterações.
Valor: R$ 52.737,00 (Cinquenta e dois mil e setecentos e
trinta e sete reais)
Data de Assinatura: 13/8/2009
Do Prazo: O contrato terá vigência até 31 de dezembro de
2009.
Assinam: BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI e MARCELO TERU
SHIGUEMATSU.
Extrato do Contrato Nº 053/2009 Nº Cadastral 0057/2009-SES
Processo nº 27/001.954/2008
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul, por intermé-
dio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e DHL
DIAGNÓSTICA E HOSPITALAR ME.
Objeto: O objeto do presente contrato é a aquisição de ma-
terial permanente, em conformidade com as espe-
cifi cações constantes do PAM N.º 192/2009, parte
integrante deste ato convocatório, com o objetivo de
atender às necessidades do LACEN.
Ordenador de Despesas: EUGENIO OLIVEIRA MARTINS DE BARROS
Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho 10.305.0012.2677.0000
- Fonte de Recursos 0281080109 - Natureza de
Despesas 4.4.90.52
Amparo Legal: Lei 8.666/93 e suas alterações.
Valor: R$ 20.889,00 (Vinte mil e oitocentos e oitenta e
nove reais)
Data de Assinatura: 13/8/2009
Do Prazo: O contrato terá vigência até 31 de dezembro de
2009.
Assinam: BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI e CRISTIANE
GONÇALVES SOBRAL.
Extrato do Contrato Nº 054/2009 Nº Cadastral 0058/2009-SES
Processo nº 27/001.954/2008
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio
da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e SERROU
INSTRUMENTOS ANALÍTICOS LTDA.
Objeto: O objeto do presente contrato é a aquisição de ma-
terial permanente, em conformidade com as espe-
cifi cações constantes do PAM N.º 196/2009, parte
integrante deste ato convocatório, com o objetivo de
atender às necessidades do LACEN.
Ordenador de Despesas: EUGENIO OLIVEIRA MARTINS DE BARROS
Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho 10.305.0012.2677.0000
- Fonte de Recursos 0281080109 - Natureza de
Despesas 4.4.90.52
Amparo Legal: Lei 8.666/93 e suas alterações.
Valor: R$ 2.800,00 (Dois mil e oitocentos reais)
Data de Assinatura: 17/8/2009
Do Prazo: O contrato terá vigência até 31 de dezembro de
2009.
Assinam: BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI e ARLETE APARECIDA
SERROU DA SILVA.
Extrato do Contrato Nº 055/2009 Nº Cadastral 0059/2009-SES
Processo nº 27/001.954/2008
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e FANEM LTDA.
Objeto: O objeto do presente contrato é a aquisição de ma-
terial permanente, em conformidade com as espe-
cifi cações constantes do PAM N.º 197/2009, parte
integrante deste ato convocatório, com o objetivo de
atender às necessidades do LACEN.
Ordenador de Despesas: EUGENIO OLIVEIRA MARTINS DE BARROS
Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho 10.305.0012.2677.0000
- Fonte de Recursos 0281080109 - Natureza de
Despesas 4.4.90.52
Amparo Legal: Lei 8.666/93 e suas alterações.
Valor: R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)
Data de Assinatura: 17/8/2009
Do Prazo: O contrato terá vigência até 31 de dezembro de
2009.
Assinam: BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI e GISLEIDE E.
REZENDE DA SILVEIRA.
Extrato do Convênio N.º 14.743/2009 – 26/2009
Processo n.º: 27/001823/2009
Partes: Estado de Mato Grosso do Sul - CNPJ n.º 15.412.257/0001-24, através da
Secretaria de Estado de Saúde - CNPJ n.º 02.955.271/0001-26/Fundo Especial de Saúde
- CNPJ n.º 03.517.102/0001-77.
Associação de Apoio a Saúde de Mato Grosso do Sul – Missão Saúde -
CNPJ n.º 08.482.397/0001-07.
Amparo Legal: o Decreto n. 6170/07 e Portaria Interministerial n. 127/08; a Lei
Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000; da Lei Federal n. 4.320/64; bem
como às disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias; da Lei Orçamentária Anual do
Estado, e no que couberem às disposições da Lei Federal n 8.666 de 21 de junho de
1993, e suas alterações.
Objeto: O presente Convênio tem por objeto a transferência de recursos fi nanceiros da
Concedente à Convenente, para despesas de custeio e investimento para a execução
do Projeto Mulher Trabalhadora de Saúde – Conhecer para prevenir, visando atender o
Programa Estadual de DST/AIDS, conforme plano de trabalho, parte integrante deste
instrumento.
Recursos: A Concedente, por força desde Convênio, de acordo com o cronograma de
desembolso, transferirá à Convenente recursos no valor total de R$ 47.180,00, sendo
que as despesas correrão à conta da dotação orçamentária consignada no Programa de
Trabalho 10305001226760000, Fonte 0281, Natureza de Despesa n. 335041, Nota de
Empenho n. 2009NE02513, emitida em 31/07/09, no valor de R$ 41.000,00 para cus-
teio e Natureza de Despesa n. 445042, Nota de Empenho n. 2009NE02514, emitida em
31/07/09, no valor de R$ 6.180,00 para investimento.
Vigência: O presente Convênio terá a vigência de 12 (doze) meses a partir da data de
sua assinatura, correspondendo ao prazo de execução físico-fi nanceira, podendo ser
aditado caso haja interesse entre os partícipes.
Data ass.: 17.08.09
Ass: Beatriz Figueiredo Dobashi - CPF/MF n.º 200.639.381-20
Maria Elisa Trouy Galles - CPF/MF n.º 554.827.321-34
Extrato do Convênio N.º 14.778/2009 - 16/2009
Processo n.º: 27/002321/2009
Partes: Estado de Mato Grosso do Sul - CNPJ n.º 15.412.257/0001-24, através da
Secretaria de Estado de Saúde - CNPJ n.º 02.955.271/0001-26/Fundo Especial de Saúde
- CNPJ n.º 03.517.102/0001-77.
Município de Aquidauana - CNPJ n.º 03.452.299/0001-03
Amparo Legal: Decreto n.º 11.261, de 16/06/03, Resolução SEFAZ n.° 2.093, de
24/10/07, a Lei Complementar 101/00; da Lei Federal n.° 4.320/64; bem como as
disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual do Estado, e
no que couber as disposições da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993 com as
alterações posteriores
Objeto: O presente Convênio tem por objeto a transferência de recursos fi nanceiros
da CONCEDENTE a CONVENENTE, para despesas de investimento, visando à aquisição
de 2 (dois) veículos ambulância, conforme Plano de Trabalho, parte integrante deste
Instrumento, independentemente de transcrição
Recursos: O valor total deste Convênio é de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Sendo
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