Diário Oficial Eletrônico N° 8153 do Mato Grosso do Sul, 16-03-2012
| Data de publicação | 16 Março 2012 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXXIV n. 8.153 CAMPO GRANDE-MS, SEXTA-FEIRA, 16 DE MARÇO DE 2012 40 PÁGINAS
DECRETO NORMATIVO
DECRETO Nº 13.391, DE 15 DE MARÇO DE 2012.
Prorroga a vigência dos Termos de
Compromisso para Comprovação ou
Constituição de Reserva Legal (TCCs),
nas condições que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício
da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
Considerando que a União, por meio do Decreto nº 7.640, de 9 de
dezembro de 2011, alterou para 11 de abril de 2012 a data de vigência estabelecida no
art. 152 do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008;
Considerando que o art. 152 do Decreto nº6.514, de 2008, está atre-
lado às disposições do art. 55 que trata das penalidades administrativas aplicáveis àque-
les que deixarem de averbar a reserva legal existente em sua propriedade;
Considerando que, as possíveis alterações, do Código Florestal tam-
bém motivam os proprietários rurais a postergarem a definição quanto às suas áreas de
reserva legal;
Considerando, ainda, a existência de cerca de oito mil Termos de
Compromisso para Comprovação ou Constituição de Reserva Legal (TCC), com prazos de
vencimento anteriores à data de 11 de abril de 2012, estabelecida pelo Decreto Federal
nº 7.640, de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica prorrogada para até 11 de abril de 2012, a vigência dos
Termos de Compromisso para Comprovação ou Constituição de Reserva Legal (TCC), de
que trata o Decreto nº 12.528, de 27 de março de 2008, protocolados no Instituto de
Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL).
Parágrafo único. Permanecem inalterados os prazos de validade dos
Termos de Compromisso para Comprovação ou Constituição de Reserva Legal (TCC),
com data de vigência posterior a 11 de abril de 2012.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 15 de março de 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia
DECRETO
DECRETO ‘O’ Nº. 017/2012, DE 15 DE MARCO DE 2012
Abre crédito suplementar a(s)
Unidade(s) Orçamentária(s) que
menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89, da Constituição
Estadual e da autorização contida no art. 9º, da Lei Nº. 4.150, de 19 de
dezembro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar à(s) Unidade(s)
Orçamentária(s) mencionada neste Decreto, compensado de acordo com os
incisos do § 1º. do art. 43, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de
1964, conforme detalhado no(s) anexo(s) deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 15 de MARCO de 2012
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado de Meio Ambiente,
do Planejamento, da Ciência e Tecnologia
-------------------------------------------------------------------------
| A N E X O - I R$ 1,00 |
| |
| ANEXO AO DECRETO ‘O’ N. 017/2012, DE 15 DE MARCO DE 2012 |
-------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------
| |I|E| G |F | | |
| E S P E C I F I C A C A O |N|S| N |O |SUPLEMENTACAO | CANCELAMENTO |
| |C|F| D |N | | |
|-----------------------------------------------------------------------|
|AGENCIA ESTADUAL DE IMPRENSA | | | | | | |
|OFICIAL | | | | | | |
| AGENCIA ESTADUAL DE IMPRENSA | | | | | | |
| OFICIAL | | | | | | |
| 13206.24.665.0018.23130000 | |F| | | | |
| GESTAO E OPERACIONALIZACAO| | | | | | |
| DA AGIOSUL | | | | | | |
| |1| | 4 |45| 14.815,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |45| 14.815,00| 0,00|
|AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO | | | | | | |
|AGRARIO E EXTENSAO RURAL | | | | | | |
| AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO | | | | | | |
| AGRARIO E EXTENSAO RURAL | | | | | | |
| 21207.20.606.0027.24520000 | |F| | | | |
| AGRAER - FORCA | | | | | | |
| |1| | 3 |40| 40.000,00| 0,00|
| |2| | 4 |81| 14.550.000,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |40| 40.000,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |81| 14.550.000,00| 0,00|
|FUNDO ESPECIAL DE SAUDE DE | | | | | | |
|MS | | | | | | |
| FUNDO ESPECIAL DE SAUDE DE | | | | | | |
| MS | | | | | | |
| 27901.10.128.0010.26670000 | |S| | | | |
| FORMACAO DE RECURSOS HUMANOS| | | | | | |
| |3| | 3 |81| 0,00| 81.500,00|
| 27901.10.363.0010.29510000 | |S| | | | |
| REALIZACAO DE CURSOS PROFIS| | | | | | |
| SIONALIZANTES | | | | | | |
| |3| | 1 |81| 8.000,00| 0,00|
| |3| | 3 |81| 73.500,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |81| 81.500,00| 81.500,00|
|SECRETARIA DE ESTADO DE EDU | | | | | | |
|CACAO | | | | | | |
| SECRETARIA DE ESTADO DE EDU | | | | | | |
| CACAO | | | | | | |
| 29101.12.122.0021.27090000 | |F| | | | |
| GESTAO E OPERACIONALIZACAO| | | | | | |
| DA SED | | | | | | |
| |3| | 3 |00| 0,00| 432.680,00|
| 29101.12.366.0021.27110000 | |F| | | | |
| DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO| | | | | | |
| DE JOVENS E ADULTOS | | | | | | |
| |3| | 3 |00| 284.780,00| 0,00|
| 29101.12.368.0021.27080000 | |F| | | | |
| DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO| | | | | | |
| BASICA | | | | | | |
| |3| | 4 |00| 147.900,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |00| 432.680,00| 432.680,00|
|FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTA | | | | | | |
|DUAL DE MATO GROSSO DO SUL | | | | | | |
| FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTA | | | | | | |
GOVERNADOR
ANDRÉ PUCCINELLI
Vice-Governadora
SIMONE TEBET
Secretário de Estado de Governo
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretário de Estado de Fazenda
MÁRIO SERGIO MACIEL LORENZETTO
Secretária de Estado de Administração
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação
MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Saúde
BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
Secretário de Estado de Habitação e das Cidades
CARLOS EDUARDO XAVIER MARUN
Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da
Ciência e Tecnologia
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social
TANIA MARA GARIB
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário,
da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo
TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes
WILSON CABRAL TAVARES
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretária de Estado de Gestão de Recursos Humanos
EVELYSE FERREIRA CRUZ OYADOMARI
Procurador-Geral do Estado
RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
Digitally signed by ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153
DN: cn=ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153, c=BR, o=ICP-Brasil,
ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, RFB e-CPF A3, (EM BRANCO),
Autenticado por Certisign Certificadora Digital
DIÁRIO OFICIAL n. 8.15316 DE MARÇO DE 2012PÁGINA 2
Decreto Normativo .................................................................................................... 01
Decreto ................................................................................................................... 01
Secretarias................................................................................................................ 02
Administração Indireta................................................................................................ 05
Boletim de Licitações................................................................................................... 18
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 20
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 29
Poder Legislativo ....................................................................................................... 31
Publicações a Pedido................................................................................................... 35
SUMÁRIO
| DUAL DE MATO GROSSO DO SUL | | | | | | |
| 29204.12.122.0032.29050000 | |F| | | | |
| GESTAO E OPERACIONALIZACAO| | | | | | |
| DA UEMS | | | | | | |
| |3| | 3 |00| 6.360,00| 0,00|
| 29204.12.364.0032.29010000 | |F| | | | |
| DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDA| | | | | | |
| DES DE ENSINO | | | | | | |
| |3| | 3 |00| 0,00| 6.360,00|
| SUBTOTAL | | | |00| 6.360,00| 6.360,00|
| | | | | | | |
| TOTAL | | | |45| 14.815,00| 0,00|
| TOTAL | | | |40| 40.000,00| 0,00|
| TOTAL | | | |81| 14.631.500,00| 81.500,00|
| TOTAL | | | |00| 439.040,00| 439.040,00|
-------------------------------------------------------------------------
| TOTAL GERAL | | | | | 15.125.355,00| 520.540,00|
-------------------------------------------------------------------------
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERáVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DA NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DíVIDA
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PORTARIA/SAT Nº 2.268, DE 13 DE MARÇO DE 2012.
Estabelece procedimentos necessários à apuração e à
divulgação da média mensal de que trata o inciso II do
parágrafo único do art. 3º do Decreto n. 10.483, de 6 de
setembro de 2001.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no exercício da compe-
tência que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 3º do Decreto n. 10.483,
de 6 de setembro de 2001, na redação dada pelo Decreto n. 13.299, de 17 de novembro
de 2011,
R E S O L V E:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre os procedimentos a serem observados na
apuração e divulgação da média mensal de que trata o inciso II do parágrafo único do
art. 3º do Decreto n. 10.483, de 6 de setembro de 2001, na redação dada pelo Decreto
n. 13.299, de 17 de novembro de 2011.
Art. 2º A média mensal a que se refere o art. 1º deve ser apurada, pela Gestoria
de Fiscalização da Substituição Tributária:
I – anualmente, para aplicação no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro;
II – mediante a elaboração de planilha, contendo:
a) os valores, expressos em reais e em Unidade de Atualização Monetária de
Mato Grosso do Sul (UAM-MS) do respectivo mês, do ICMS relativo ao recebimento das
prestações de serviço de transporte de gás natural abrangidas pelo Programa Prioritário
de Termeletricidade (PPT), de cada mês dos quatro exercícios anteriores ao do período
de aplicação;
b) a soma dos valores em UAM-MS de que trata a alínea a e o cálculo da média
aritmética das respectivas parcelas;
III – divulgada até o dia 20 de janeiro do ano de sua aplicação, por meio de
Portaria do Superintendente de Administração Tributária.
Art. 3º Para o exercício de 2012, a média mensal de que trata o art. 1º fica fixada
em 188.560,33 (cento e oitenta e oito mil, quinhentos e sessenta inteiros e trinta e três
centésimos) UAM-MS.
Parágrafo único. O valor cujo aproveitamento, a título de crédito de ICMS, está
vedado conforme o dispositivo mencionado no art. 1º, deve ser:
I - obtido mediante a conversão, em reais, da média mensal, pelo valor da UAM-
MS do mês de apuração do ICMS;
II – registrado no livro registro de Apuração do ICMS, no campo estorno de
crédito, com a seguinte observação: “Estorno de crédito, conforme inciso II do parágrafo
único do art. 3º do Decreto n. 10.483, de 6 de setembro de 2001”.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
desde 1º de janeiro de 2012.
Campo Grande, 13 de março de 2012.
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Superintendente de Administração Tributária
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s) fica(m) intimado(s) para,
no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos
cofres públicos o(s) débito(s) fiscal(is) exigido(s) por meio do(s) Auto(s) de Lançamento
e de Imposição de Multa indicado(s), ou apresentar impugnação ao lançamento corres-
pondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no
procedimento fiscal. Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, “e” e 48, III, da
lei estadual n.2.315, de 25.10.2001.
1 - LURDES ANGELA VALER LORENA DA SILVA IE: 28.327.142-6
AVE JULIO MAIA, 1146 - CENTRO - AGUA CLARA - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 22919-E
2 - LURDES ANGELA VALER LORENA DA SILVA IE: 28.327.142-6
AVE JULIO MAIA, 1146 - CENTRO - AGUA CLARA - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 22920-E
Órgão Preparador Regional de Três Lagoas 08
Av. Olinto Mancini, 2462 ERPE Jd Primaveril CEP:79603-011-Três Lagoas MS
Horário de Funcionamento: 07:30hs às 13:30hs / 13:31hs às 17:30hs
Telefone: (0 XX 67) 3509-3900
Paulo Cesar Rodrigues
Matrícula 3284721
Chefe do OPR_08 de Três Lagoas
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s) fica(m) intimado(s) para,
no prazo de vinte (20) dias, contados do quinto (5) dia da publicação deste, recolher aos
cofres públicos o débito fiscal exigido por meio do(s) termo(s) de transcrição de débitos
indicado(s), ou solicitar sua revisão, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadei-
ros os fatos alegados no procedimento fiscal.
embasamento legal: art.23, i c/c art.24, iii da lei estadual n.2.315, de 25.10.2001 e
art.87, par. 1 da lei estadual n.1.810, de 22.12.1997.
1 – LURDES ANGELA VALER LORENA DA SILVA - IE 28.327.142-6
AV. JULIO MAIA Nº 1146 – CENTRO – AGUA CLARA - MS
Termo de Transcrição de Débitos Nº 63586 – T de 27/02/2012
Órgão Preparador Regional de Três Lagoas 08
Av. Olinto Mancini, 2462 ERPE Jd Primaveril Cep:79603-011-Três Lagoas MS
Horário de Funcionamento: 07:30 às 11:30 e 13:30 às 17:30
Telefone: (0XX 67) 3509-3900
Paulo Cesar Rodrigues
Matrícula 3284721
Chefe do OPR-08 de Três Lagoas
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s) fica(m) intimado(s) para,
no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos
cofres públicos o(s) débito(s) fiscal(is) exigido(s) por meio do(s) Auto(s) de Lançamento
e de Imposição de Multa indicado(s), ou apresentar impugnação ao lançamento corres-
pondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no
procedimento fiscal. Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, “e” e 48, III, da
lei estadual n.2.315, de 25.10.2001.
1 - BELISSIMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA IE: 28.347.956-6
AVE MASCARENHAS DE MORAES, 2744 - B CORONEL ANTONINO - CAMPO GRANDE -
MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 22915-E
2 - BELISSIMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA IE: 28.347.956-6
AVE MASCARENHAS DE MORAES, 2744 - B CORONEL ANTONINO - CAMPO GRANDE -
MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 22914-E
3 – CLEYTON LOPES DA SILVA SANTOS IE 28 356068-1
Av das Bandeiras, 550 Vl Carvalho – Campo Grande Ms
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº
Orgão Preparador Regional de Campo Grande 01
Av. Fernando A. Corrêa da Costa, 858 Centro CEP:79002-820-Campo Grande MS
Horário de Funcionamento: 07:30hs às 11:30hs / 13:30hs às 17:30hs
Telefone: (0 XX 67) 3316-7500
Milton Goncalves Pessoa
Matrícula 480380
Chefe do OPR_01 de Campo Grande
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
Extrato de Termo de Adesão ao Sistema de Registro de Preços
Processo Administrativo
nº. 13/000.266/2012
PARTES:
O Estado de Mato Grosso do Sul por intermédio da
Secretaria de Estado de Administração, CNPJ nº
02.940.523/0001-43, denominada “Gerenciador do
Sistema de Registro de Preços“ e a Secretaria de Saúde
do Estado de Rondônia, CNPJ nº 04.287.520/0001-88,
denominado “Aderente ao Sistema de Registro de Preços”.
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos dos poderes Executivo,
Legislativo
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480 - Fax: (67) 3318-1479
Campo Grande-MS - CNPJ 24.651.127/0001-39
Diretora-Presidente
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materiadoe@agiosul.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 8,70
DIÁRIO OFICIAL n. 8.15316 DE MARÇO DE 2012PÁGINA 3
OBJETO: Adesão ao Sistema de Registro de Preços processado pelo
Estado de MS, visando a possibilitar a utilização das Atas
de Registro de Preços, controladas e gerenciadas pela
Superintendência de Licitação/SAD.
AMPARO LEGAL: Decreto Estadual nº 11.759/04 e subsidiariamente a Lei
8.666/93 e suas alterações.
DATA DA ASSINATURA:
02 de fevereiro de 2012.
ASSINAM: Thie Higuchi Viegas dos Santos e Halan Chaves Machado
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração
Extrato de Termo de Adesão ao Sistema de Registro de Preços
Processo Administrativo
nº. 13/000.267/2012
PARTES:
O Estado de Mato Grosso do Sul por intermédio da
Secretaria de Estado de Administração, CNPJ nº
02.940.523/0001-43, denominada “Gerenciador do
Sistema de Registro de Preços“ e a Prefeitura Municipal
de Coxim, CNPJ nº 03.510.211/0001-62, denominado
“Aderente ao Sistema de Registro de Preços”.
OBJETO: Adesão ao Sistema de Registro de Preços processado pelo
Estado de MS, visando a possibilitar a utilização das Atas
de Registro de Preços, controladas e gerenciadas pela
Superintendência de Licitação/SAD.
AMPARO LEGAL: Decreto Estadual nº 11.759/04 e subsidiariamente a Lei
8.666/93 e suas alterações.
DATA DA ASSINATURA:
15 de março de 2012.
ASSINAM: Thie Higuchi Viegas dos Santos e Dinalva Mourão
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração
APOSTILA DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
Considerando a necessidade de readequação de valores e a inclusão de novos tipos de
óleos lubrificantes e filtros, tendo em vista a aquisição de veículos automotores com fa-
bricação posterior ao ano do Contrato Corporativo n. 001/2011 e, em virtude de levanta-
mento realizado pela Coordenadoria de Gestão de Transporte, fica determinado, a partir
de 16 de março de 2012, o realinhamento dos preços dos produtos e serviços constantes
nos itens 2, 3 e 4 do Anexo I “D” – Proposta de Preços Detalhada por Produto, conforme
detalhamento constante no processo n. 13/001.311/2010.
Campo Grande, 15 de março de 2012.
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO
Ordem de Fornecimento n°. 0054/2012
Processo: 29/007.609/2012
Nota de Empenho n°. NE. 0725/2012
Valor: R$ 2.520,48 (Dois Mil, Quinhentos e Vinte Reais e Quarenta e Oito Centavos)
Dotação Orçamentária: Fonte 0112130087.
Signatários: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO/MS E INFORTECH INFORMÁTICA
LTDA - ME
Objeto: Aquisição de Materiais de Expediente para atender Projeto Além as Palavras.
Amparo Legal: Inciso II do Artigo 15 da Lei n° 8.666/93 e posteriores alterações.
Prazo de entrega do material: 20 dias a contar da data de recebimento da Ordem de
Fornecimento 14/03/2012.
Vigência: a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento até o fim do presente
exercício.
Ordem de Fornecimento n°. 0055/2012
Processo: 29/007.609/2012
Nota de Empenho n°. NE. 0726/2012
Valor: R$ 463,28 (Quatrocentos e Sessenta e Três Reais e Vinte e Oito Centavos)
Dotação Orçamentária: Fonte 0112130087.
Signatários: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO/MS E S.L. COMERCIO E
REPRESENTAÇÕES LTDA - ME
Objeto: Aquisição de Materiais de Expediente para atender Projeto Além as Palavras.
Amparo Legal: Inciso II do Artigo 15 da Lei n° 8.666/93 e posteriores alterações.
Prazo de entrega do material: 20 dias a contar da data de recebimento da Ordem de
Fornecimento 14/03/2012.
Vigência: a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento até o fim do presente
exercício.
Ordem de Fornecimento n°. 0058/2012
Processo: 29/007.601/2012
Nota de Empenho n°. NE. 0733/2012
Valor: R$ 102,80 (Cento e Dois Reais e Oitenta Centavos)
Dotação Orçamentária: Fonte 0112130087.
Signatários: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO/MS E ART VIDEO LTDA - ME
Objeto: Aquisição de Materiais de Expediente para atender Projeto Além as Palavras.
Amparo Legal: Inciso II do Artigo 15 da Lei n° 8.666/93 e posteriores alterações.
Prazo de entrega do material: 20 dias a contar da data de recebimento da Ordem de
Fornecimento 14/03/2012.
Vigência: a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento até o fim do presente
exercício.
Ordem de Fornecimento n°. 0059/2012
Processo: 29/007.601/2012
Nota de Empenho n°. NE. 0734/2012
Valor: R$ 268,92 (Duzentos e Sessenta e Oito Reais e Noventa e Dois Centavos)
Dotação Orçamentária: Fonte 0112130087.
Signatários: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO/MS E LIVRARIA E PAPELARIA
NACIONAL LTDA - ME
Objeto: Aquisição de Materiais de Expediente para atender Projeto Além as Palavras.
Amparo Legal: Inciso II do Artigo 15 da Lei n° 8.666/93 e posteriores alterações.
Prazo de entrega do material: 20 dias a contar da data de recebimento da Ordem de
Fornecimento 14/03/2012.
Vigência: a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento até o fim do presente
exercício.
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO
Ordem de Fornecimento n°. 0048/2012
Processo: 29/002.365/2012
Nota de Empenho n°. NE. 0697/2012
Valor: R$ 32,40 (Trinta e Dois Reais e Quarenta Centavos)
Dotação Orçamentária: Fonte 0103000000.
Signatários: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO/MS E UNIVERSAL PRODUTOS
HOSPITALARES
Objeto: Aquisição de Materiais odontologicos para atender Gabinete Odontológico da
Creche ZEDU.
Amparo Legal: Inciso II do Artigo 15 da Lei n° 8.666/93 e posteriores alterações.
Prazo de entrega do material: 10 dias a contar da data de recebimento da Ordem de
Fornecimento 14/03/2012.
Vigência: a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento até o fim do presente
exercício.
Ordem de Fornecimento n°. 0056/2012
Processo: 29/007.609/2012
Nota de Empenho n°. NE. 0727/2012
Valor: R$ 313,50 (Trezentos e Treze Reais e Cinquenta Centavos)
Dotação Orçamentária: Fonte 0112130087.
Signatários: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO/MS E ZILIOTTO COMERCIO E
REPRESENTAÇÕES LTDA
Objeto: Aquisição de Materiais de Expediente para atender Projeto Além as Palavras.
Amparo Legal: Inciso II do Artigo 15 da Lei n° 8.666/93 e posteriores alterações.
Prazo de entrega do material: 20 dias a contar da data de recebimento da Ordem de
Fornecimento 14/03/2012.
Vigência: a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento até o fim do presente
exercício.
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO
Ordem de Fornecimento n°. 036/2012
Processo: 29/004.636/2012
Nota de Empenho n°. 2012NE 00676
Valor: R$ 4.280,00 (Quatro mil duzentos e oitenta reais)
Dotação Orçamentária: Fonte 01000
Signatários: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO/MS e YOUSSIF AMIM YOUSSIF
Objeto: Aquisição de liquifeito de Petróleo (Atender a Creche Zedu)
Amparo Legal: Artigo 15 Inciso II da Lei n°. 8.666/93 e posteriores alterações.
Prazo de entrega do material: 10 dias úteis (Conforme solicitação do Orgão), a contar
do recebimento desta Ordem de Fornecimento em 07.03.2012
Vigência: a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento até o fim do presente
Extrato do Contrato Nº 778/2012 Nº Cadastral 0012/2012-SED
Processo nº 29/042.266/2011
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO e RENAULT
DO BRASIL S/A.
Objeto: O objeto do presente contrato é aquisição de veícu-
lo tipo SUV em conformidade com as especificações
constantes da Proposta de Preço (Anexo I), parte in-
tegrante deste ato convocatório, com o objetivo de
atender às necessidades da Secretaria de Estado de
Educação MS/SED.
Ordenador de Despesas: JOSIMÁRIO TEOTÔNIO DERBLI DA SILVA
Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho 12.122.0021.2709.0000
- Fonte de Recursos 0108000000 - Natureza de
Despesas 4.4.90.52
Amparo Legal: Lei 10.520/02 Decreto Estadual 11.676/04 e
11.818/05, subsidiariamente pela lei 8.666/93.
Valor: R$ 59.000,00 (Cinquenta e nove mil reais)
Data de Assinatura: 12/3/2012
Do Prazo: O contrato terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias
a contar de sua assinatura.
Assinam: MARIA NILENE BADECA DA COSTA e ALEXANDRE SOUZA OLIVEIRA.
NOTIFICAÇÃO Nº. 011/2012
O Senhor Ordenador de Despesa, no uso de suas atribuições legais, resolve aplicar
a Empresa COMERCIAL T & C LTDA - EPP, ADVERTÊNCIA conforme o Artigo 87
Inciso I da lei 8.666/93 e posteriores alterações referente à Ordem de Fornecimento nº
0289/2011. Processo n° 29/043.081/2011, pela infração praticada:
Atraso de 09 (Nove dias) dias na entrega do material da Nota de Empenho n. 04227/2011,
no valor de R$ 3.015,00 (Três mil e quinze reais).
Campo Grande, 15/03/2012.
Josimário Teotônio Derbli da Silva
Ordenador de despesa
NOTIFICAÇÃO N.010/2012
O senhor Ordenador de Despesas da Secretaria de Estado de Educação/MS, no uso
de suas atribuições legais, resolve aplicar a Empresa TECNOSET INFORMÁTICA
PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, ADVERTÊNCIA E MULTA prevista no item 2 da Ordem
8.666/93 e posteriores alterações, Processo n. 29/041.279/2011 infração praticada:
Atraso de 22 (Vinte e dois) na entrega do material da Nota de Empenho n. 04152/2011,
no valor de 6.039,00 (Seis e trinta e nove reais);
Diante do exposto, a multa a ser recolhida é de 603,94 (Seiscentos e três reais e noventa
e quatro centavos), que corresponde a 10% (dez) por cento do valor contratado.
Campo Grande, 15/03/2012
Josimário Teotônio Derbli da Silva
Ordenador de Despesas
NOTIFICAÇÃO N.004/2012
O senhor Ordenador de Despesas da Secretaria de Estado de Educação/MS, no uso
de suas atribuições legais, resolve aplicar a Empresa HOUSETECH UNFORMÁTICA
LTDA - ME, ADVERTÊNCIA E MULTA prevista no item 2 da Ordem de Fornecimento n.
0306/2011, com fundamento no Inciso I e II do Artigo 87 da Lei 8.666/93 e posteriores
alterações, Processo n. 29/043.341/2011 infração praticada:
Atraso de 47 (Quarenta e sete dias) na entrega do material da Nota de Empenho n.
04351/2011, no valor de 2.808,00 (Dois mil oitocentos e oito reais);
Diante do exposto, a multa a ser recolhida é de 280,80 (Duzentos e oitenta reais e oiten-
ta centavos), que corresponde a 10% (dez) por cento do valor contratado.
Campo Grande, 08/02/2012
Josimário Teotônio Derbli da Silva
Ordenador de Despesas
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