Diário Oficial Eletrônico N° 8579 do Mato Grosso do Sul, 18-12-2013
| Data de publicação | 18 Dezembro 2013 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXXV n. 8.579 CAMPO GRANDE-MS, QUARTA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2013 61 PÁGINAS
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR Nº 179, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.
Fixa receita para o Fundo Especial para o
Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento
das Atividades da Defensoria Pública
(FUNADEP) e para o Fundo Especial da
Procuradoria-Geral do Estado (FUNDE-
PGE), e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguin-
te Lei Complementar:
Art. 1º Ficam fixados como receita do Fundo Especial para o
Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública (FUNADEP)
e do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado (FUNDE-PGE), além de outras pre-
vistas nas leis orgânicas próprias, os valores abaixo:
I - 2 (duas) UFERMS, a serem recolhidas juntamente com o pagamento
das custas judiciais e a estas acrescidas, no momento da distribuição da ação, recon-
venção ou oposição, ou do pagamento final, nas hipóteses em que o recolhimento não
for feito, antecipadamente, a ser rateado o montante em partes iguais entre o Fundo
Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria
Pública (FUNADEP) e o Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado (FUNDE-PGE),
cabendo à Corregedoria-Geral de Justiça, no prazo de (30) trinta dias, regulamentar a
forma de recolhimento;
II - 10% (dez por cento) sobre todos os atos praticados pelos Serviços
Notariais e de Registros e a estes acrescidos, cabendo, desse montante, 60% (ses-
senta por cento) ao Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das
Atividades da Defensoria Pública (FUNADEP), e 40% (quarenta por cento) ao Fundo
Especial da Procuradoria-Geral do Estado (FUNDE-PGE).
Art. 2º Os recursos oriundos desta Lei Complementar ficam vinculados
ao aperfeiçoamento e ao desenvolvimento das atividades da Defensoria Pública e da
Procuradoria-Geral do Estado, observada a cota-parte de cada entidade prevista no art.
1º desta Lei, devendo ser destinados, exclusivamente, ao custeio de despesas relacio-
nadas com a instalação e o funcionamento dos seus órgãos de atuação, com a aquisição
de bens e suprimentos, construção e reforma de imóveis e contratação de serviços, bem
como aos das despesas realizadas para o aprimoramento profissional e cultural de seus
membros, auxiliares e servidores, respectivamente.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revoga-se a Lei Complementar nº 122, de 20 de dezembro de
2007.
Campo Grande, 17 de dezembro de 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
Procurador-Geral do Estado
PAULO ANDRE DEFANTE
Defensor Público-Geral do Estado
DECRETOS
DECRETO “E” n. 33, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES
PÚBLICAS ESTADUAIS NAS DATAS QUE MENCIONA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 89, inciso VII da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais da
administração direta e indireta, o expediente dos dias 24 e 31 de dezembro de 2013.
Parágrafo único. O disposto no “caput” não se aplica às unidades e serviços
considerados essenciais, que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrom-
pidos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 17 DE DEZEMBRO DE 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
DECRETO ‘O’ Nº. 097/2013, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
Abre crédito suplementar a(s)
Unidade(s) Orçamentária(s) que
menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89, da Constituição
Estadual e da autorização contida no art. 9º, da Lei Nº. 4.291, de 20 de
dezembro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar à(s) Unidade(s)
Orçamentária(s) mencionada neste Decreto, compensado de acordo com os
incisos do § 1º. do art. 43, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de
1964, conforme detalhado no(s) anexo(s) deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 17 de DEZEMBRO de 2013
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado de Meio Ambiente,
do Planejamento, da Ciência e Tecnologia
-------------------------------------------------------------------------
| A N E X O - I R$ 1,00 |
| |
| ANEXO AO DECRETO ‘O’ N. 097/2013, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 |
-------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------
| |I|E| G |F | | |
| E S P E C I F I C A C A O |N|S| N |O |SUPLEMENTACAO | CANCELAMENTO |
| |C|F| D |N | | |
|-----------------------------------------------------------------------|
|PROCURADORIA GERAL DA JUSTI | | | | | | |
|CA | | | | | | |
| PROCURADORIA GERAL DA JUSTI | | | | | | |
| CA | | | | | | |
| 07101.03.091.0004.20610000 | |F| | | | |
| INFRAESTRUTURA NO AMBITO DO| | | | | | |
| MPE | | | | | | |
| |3| | 4 |00| 0,00| 840,64|
| 07101.03.091.0004.20620000 | |F| | | | |
| PROMOCAO DA JUSTICA SOCIAL | | | | | | |
| |3| | 1 |00| 0,00| 150.000,00|
| |3| | 3 |00| 541.663,53| 0,00|
| |3| | 4 |00| 0,00| 390.822,89|
| SUBTOTAL | | | |00| 541.663,53| 541.663,53|
|SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO | | | | | | |
|AMBIENTE, DO PLANEJAMENTO, | | | | | | |
GOVERNADOR
ANDRÉ PUCCINELLI
Vice-Governadora
SIMONE TEBET
Secretária de Estado de Governo
SIMONE TEBET
Secretário de Estado da Casa Civil
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretário de Estado Extraordinário de Articulação, de
Desenvolvimento Regional e dos Municípios
NELSON TRAD FILHO
Secretário de Estado Extraordinário da Juventude
HERCULANO BORGES DANIEL
Secretário de Estado de Fazenda
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretária de Estado de Administração
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação
MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretário de Estado de Saúde/Interino
ANTONIO LASTÓRIA
Secretário de Estado de Habitação e das Cidades
CARLOS EDUARDO XAVIER MARUN
Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da
Ciência e Tecnologia
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social
TANIA MARA GARIB
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário,
da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo
TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes
EDSON GIROTO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretária de Estado de Gestão de Recursos Humanos
EVELYSE FERREIRA CRUZ OYADOMARI
Procurador-Geral do Estado
RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
Digitally signed by ROMILDO IGNACIO DE LIMA:70077835115
DN: cn=ROMILDO IGNACIO DE LIMA:70077835115, c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita
Federal do Brasil - RFB
Reason: I am the author of this document
Date: 2013.12.17 18:56:04 -03'00'
DIÁRIO OFICIAL n. 8.57918 DE DEZEMBRO DE 2013PÁGINA 2
Lei Complementar....................................................................................................... 01
Decretos................................................................................................................... 01
Secretarias................................................................................................................ 03
Administração Indireta................................................................................................ 23
Boletim de Licitações................................................................................................... 39
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 43
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 52
Municipalidades.......................................................................................................... 53
Publicações a Pedido................................................................................................... 57
SUMÁRIO
|DA CIENCIA E TECNOLOGIA | | | | | | |
| SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO | | | | | | |
| AMBIENTE, DO PLANEJAMENTO, | | | | | | |
| DA CIENCIA ETECNOLOGIA | | | | | | |
| 23101.04.122.0019.24910000 | |F| | | | |
| GESTAO DAS ACOES DA SEMAC | | | | | | |
| |3| | 1 |00| 425.900,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |00| 425.900,00| 0,00|
|INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE | | | | | | |
|DE MS | | | | | | |
| INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE | | | | | | |
| DE MS | | | | | | |
| 23203.18.541.0038.25250000 | |F| | | | |
| ADMINISTRACAO, MANUTENCAO E| | | | | | |
| IMPLEMENTACAO DE ACOES DE| | | | | | |
| GESTAO AMBIENTAL | | | | | | |
| |3| | 1 |00| 1.273.000,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |00| 1.273.000,00| 0,00|
|SECRETARIA DE ESTADO DE TRA | | | | | | |
|BALHO E ASSISTENCIA SOCIAL | | | | | | |
| SECRETARIA DE ESTADO DE TRA | | | | | | |
| BALHO E ASSISTENCIA SOCIAL | | | | | | |
| 25101.08.244.0035.25740000 | |S| | | | |
| IMLEMENTAR PROGRAMAS DE IN| | | | | | |
| VESTIMENTO SOCIAL | | | | | | |
| |3| | 3 |03| 0,00| 191.827,00|
| SUBTOTAL | | | |03| 0,00| 191.827,00|
|FUNDO ESPECIAL DE SAUDE DE | | | | | | |
|MS | | | | | | |
| FUNDO ESPECIAL DE SAUDE DE | | | | | | |
| MS | | | | | | |
| 27901.10.122.0010.26650000 | |S| | | | |
| GESTAO DO FUNDO ESTADUAL DE| | | | | | |
| SAUDE | | | | | | |
| |3| | 1 |00| 0,00| 9.385.000,00|
| 27901.10.122.0010.29540000 | |S| | | | |
| PLANEJAMENTO NO SUS | | | | | | |
| |3| | 3 |81| 50.000,00| 0,00|
| 27901.10.301.0008.26610000 | |S| | | | |
| SAUDE DA FAMILIA | | | | | | |
| |3| | 4 |81| 0,00| 50.000,00|
| SUBTOTAL | | | |00| 0,00| 9.385.000,00|
| SUBTOTAL | | | |81| 50.000,00| 50.000,00|
|FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTA | | | | | | |
|DUAL DE MATO GROSSO DO SUL | | | | | | |
| FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTA | | | | | | |
| DUAL DE MATO GROSSO DO SUL | | | | | | |
| 29204.12.122.0032.29050000 | |F| | | | |
| GESTAO E OPERACIONALIZACAO| | | | | | |
| DA UEMS | | | | | | |
| |3| | 1 |00| 7.800.784,57| 0,00|
| |3| | 3 |00| 0,00| 631.875,41|
| |3| | 4 |00| 936.100,00| 0,00|
| 29204.12.364.0032.29010000 | |F| | | | |
| DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDA| | | | | | |
| DES DE ENSINO | | | | | | |
| |3| | 4 |00| 0,00| 321.324,73|
| 29204.12.571.0032.29020000 | |F| | | | |
| ATIVIDADE DE PESQUISA E POS-| | | | | | |
| GRADUACAO | | | | | | |
| |3| | 3 |00| 0,00| 23.291,41|
| |3| | 4 |00| 0,00| 7.500,00|
| 29204.12.573.0032.29030000 | |F| | | | |
| SOCIALIZACAO DOS CONHECIMEN| | | | | | |
| TOS PRODUZIDOS NO AMBITO DA| | | | | | |
| UEMS | | | | | | |
| |3| | 3 |00| 0,00| 66.793,02|
| SUBTOTAL | | | |00| 8.736.884,57| 1.050.784,57|
|AGENCIA ESTADUAL DE ADMINIS | | | | | | |
|TRACAO DO SISTEMA PENITENCIA | | | | | | |
|RIO | | | | | | |
| AGENCIA ESTADUAL DE ADMINIS | | | | | | |
| TRACAO DO SISTEMA PENITENCIA | | | | | | |
| RIO | | | | | | |
| 31202.14.421.0029.27420000 | |F| | | | |
| GESTAO E OPERACIONALIZACAO| | | | | | |
| DA AGEPEN | | | | | | |
| |3| | 1 |00| 0,00| 4.960.000,00|
| |3| | 3 |00| 4.960.000,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |00| 4.960.000,00| 4.960.000,00|
|AGENCIA DE HABITACAO POPULAR | | | | | | |
|DO ESTADO DE MS | | | | | | |
| AGENCIA DE HABITACAO POPULAR | | | | | | |
| DO ESTADO DE MS | | | | | | |
| 45201.16.482.0033.18310000 | |F| | | | |
| PROJETO MEU LAR | | | | | | |
| |3| | 4 |03| 191.827,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |03| 191.827,00| 0,00|
| | | | | | | |
| TOTAL | | | |00| 15.937.448,10| 15.937.448,10|
| TOTAL | | | |03| 191.827,00| 191.827,00|
| TOTAL | | | |81| 50.000,00| 50.000,00|
-------------------------------------------------------------------------
| TOTAL GERAL | | | | | 16.179.275,10| 16.179.275,10|
-------------------------------------------------------------------------
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERáVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DA NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DíVIDA
REPUBLICAÇÃO:
Republica-se o Decreto ‘O’ nº 095/2013, de 12 de dezembro de 2013, publicado
no Diário Oficial nº 8.576 de 13 de dezembro de 2013, por constar incorreto.
DECRETO ‘O’ Nº. 095/2013, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.
Abre crédito suplementar a(s)
Unidade(s) Orçamentária(s) que
menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89, da Constituição
Estadual e da autorização contida no art. 9º, da Lei Nº. 4.291, de 20 de
dezembro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar à(s) Unidade(s)
Orçamentária(s) mencionada neste Decreto, compensado de acordo com os
incisos do § 1º. do art. 43, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de
1964, conforme detalhado no(s) anexo(s) deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 12 de DEZEMBRO de 2013
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado de Meio Ambiente,
do Planejamento, da Ciência e Tecnologia
-------------------------------------------------------------------------
| A N E X O - I R$ 1,00 |
| |
| ANEXO AO DECRETO ‘O’ N. 095/2013, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013. |
-------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------
| |I|E| G |F | | |
| E S P E C I F I C A C A O |N|S| N |O |SUPLEMENTACAO | CANCELAMENTO |
| |C|F| D |N | | |
|-----------------------------------------------------------------------|
|ASSEMBLEIA LEGISLATIVA | | | | | | |
| ASSEMBLEIA LEGISLATIVA | | | | | | |
| 01101.01.031.0001.20010000 | |F| | | | |
| DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO| | | | | | |
| LEGISLATIVO | | | | | | |
| |3| | 1 |00| 4.352.000,00| 0,00|
| |3| | 3 |00| 0,00| 4.352.000,00|
| SUBTOTAL | | | |00| 4.352.000,00| 4.352.000,00|
|TRIBUNAL DE JUSTICA | | | | | | |
| TRIBUNAL DE JUSTICA | | | | | | |
| 05101.02.061.0003.20410000 | |F| | | | |
| GESTAO E OPERACIONALIZACAO| | | | | | |
| DO TJMS | | | | | | |
| |3| | 1 |00| 0,00| 380.000,00|
| |3| | 3 |00| 380.000,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |00| 380.000,00| 380.000,00|
|SECRETARIA DE ESTADO DE TRA | | | | | | |
|BALHO E ASSISTENCIA SOCIAL | | | | | | |
| SECRETARIA DE ESTADO DE TRA | | | | | | |
| BALHO E ASSISTENCIA SOCIAL | | | | | | |
| 25101.08.244.0035.25740000 | |S| | | | |
| IMLEMENTAR PROGRAMAS DE IN| | | | | | |
| VESTIMENTO SOCIAL | | | | | | |
| |2| | 3 |00| 400.000,00| 0,00|
| |3| | 3 |03| 0,00| 42.688,00|
| |2| | 4 |00| 3.000.000,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |00| 3.400.000,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |03| 0,00| 42.688,00|
|FUNDACAO SERVICOS DE SAUDE | | | | | | |
|DE MS | | | | | | |
| FUNDACAO SERVICOS DE SAUDE | | | | | | |
| DE MS | | | | | | |
| 27201.10.302.0011.26410000 | |S| | | | |
| ASSISTENCIA MEDICA | | | | | | |
| |3| | 3 |00| 0,00| 4.668.753,22|
| |3| | 4 |00| 0,00| 2.884.620,88|
| 27201.10.302.0011.26430000 | |S| | | | |
| QUALIDADE PARA A SAUDE | | | | | | |
| |3| | 1 |00| 9.100.301,10| 0,00|
| |3| | 3 |00| 0,00| 1.546.927,00|
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo.
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480 - Fax: (67) 3318-1479
Campo Grande-MS - CNPJ 24.651.127/0001-39
Diretora-Presidente
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materiadoe@agiosul.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 9,18
DIÁRIO OFICIAL n. 8.57918 DE DEZEMBRO DE 2013PÁGINA 3
| SUBTOTAL | | | |00| 9.100.301,10| 9.100.301,10|
|SECRETARIA DE ESTADO DE EDU | | | | | | |
|CACAO | | | | | | |
| SECRETARIA DE ESTADO DE EDU | | | | | | |
| CACAO | | | | | | |
| 29101.12.368.0021.27080000 | |F| | | | |
| DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO| | | | | | |
| BASICA | | | | | | |
| |2| | 3 |00| 585.000,00| 0,00|
| |2| | 4 |00| 3.615.000,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |00| 4.200.000,00| 0,00|
|ENCARGOS GERAIS DE RH E PA | | | | | | |
|TRIMONIO DO ESTADO | | | | | | |
| ENCARGOS GERAIS DE RH E PA | | | | | | |
| TRIMONIO DO ESTADO | | | | | | |
| 35102.28.846.0034.28140000 | |S| | | | |
| SERVICOS SOB ENCARGOS GERAIS| | | | | | |
| DA EGERHP | | | | | | |
| |2| | 3 |00| 760.000,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |00| 760.000,00| 0,00|
|AGENCIA DE HABITACAO POPULAR | | | | | | |
|DO ESTADO DE MS | | | | | | |
| AGENCIA DE HABITACAO POPULAR | | | | | | |
| DO ESTADO DE MS | | | | | | |
| 45201.16.482.0033.18310000 | |F| | | | |
| PROJETO MEU LAR | | | | | | |
| |3| | 4 |03| 42.688,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |03| 42.688,00| 0,00|
| | | | | | | |
| TOTAL | | | |00| 22.192.301,10| 13.832.301,10|
| TOTAL | | | |03| 42.688,00| 42.688,00|
-------------------------------------------------------------------------
| TOTAL GERAL | | | | | 22.234.989,10| 13.874.989,10|
-------------------------------------------------------------------------
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERáVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DA NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DíVIDA
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 2.520, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.
Altera e acrescenta dispositivos à Resolução/
SEFAZ nº 2.510, de 18 de novembro de 2013,
que estende a obrigatoriedade da Escrituração
Fiscal Digital (EFD) a todos os contribuintes
do ICMS do Estado de Mato Grosso do Sul e
dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de sua competência e
considerando o disposto no caput do art. 4º do Subanexo XIV (aprovado pelo Decreto nº
12.680, de 23 de dezembro de 2008) ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS (aprovado
pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998), e
Considerando a conveniência da Administração Tributária em estender aos pos-
tos revendedores de combustíveis a obrigatoriedade de utilização da Escrituração Fiscal
Digital (EFD);
Considerando que a prestação de informações por meio da utilização da EFD
atende ao interesse do Fisco quanto às informações que os postos revendedores de com-
bustíveis estão obrigados a informar, mensalmente, nos termos da Resolução/SEFAZ nº
1.708, de 28 de outubro de 2003:
Considerando a necessidade de redefinir as hipóteses em que os arquivos da EDF
devam ser apresentados segundo o perfil “C”, bem como a de introduzir regra relativa a
efeitos da obrigatoriedade da utilização da EFD,
R E S O L V E:
Art. 1º A Resolução/SEFAZ nº 2.510, de 18 de novembro de 2013, passa a vigorar
com as seguintes alterações e acréscimos:
“Art. 1º ...........................
§ 1º ...............................
......................................
IV – o posto revendedor de combustíveis, ainda que enquadrado como micro-
empresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), optante ou não pelo Simples
Nacional.
.......................................” (NR)
“Art. 2º ............................
........................................
II – as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo
Simples Nacional não mencionadas no Anexo Único a esta Resolução e as não
enquadradas no disposto no inciso IV do § 1º do art. 1º desta Resolução;
.....................................” (NR)
“Art. 3º ..........................
.....................................
§ 1º ..............................
I – “C”, no caso das microempresas (ME) e das empresas de pequeno porte (EPP):
a) mencionadas no Anexo Único a esta Resolução cuja receita bruta anual não ul-
trapasse o valor limite estabelecido por ato do Governado do Estado, nos termos
b) cuja receita bruta anual não ultrapasse o valor limite a que se refere a alínea
a deste inciso;
.....................................” (NR)
“Art. 5º-A. A obrigatoriedade prevista no art. 1º desta Resolução não dispensa
o sujeito passivo da apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS
(GIA) correspondente a registros fiscais relativos a fatos ocorridos no exercício de
2013 e cujo prazo de entrega ocorra no exercício de 2014.” (NR)
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.
Art. 3º Fica revogada a Resolução/SERC nº 1.708, de 28 de outubro de 2003.
Campo Grande, 13 de dezembro de 2013.
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretário de Estado de Fazenda
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s) fica(m) intimado(s) para,
no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos
cofres públicos o(s) débito(s) fiscal(is) exigido(s) por meio do(s) Auto(s) de Lançamento
e de Imposição de Multa indicado(s), ou apresentar impugnação ao lançamento corres-
pondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no
procedimento fiscal. Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, “e” e 48, III, da
lei estadual n.2.315, de 25.10.2001.
1 - SPESSATTO DIESEL LTDA - FILIAL IE: 28.317.207-0
RUA CORONEL CAMISAO, 1062 - MAJOR COSTA - JARDIM - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 26468-E
Órgão Preparador Regional de Jardim 14
Av. Duque de Caxias, 236 Centro CEP:79240-000-Jardim MS
Horário de Funcionamento: 07:30hs às 11:30hs / 13:30hs às 17:30hs
Telefone: (0 XX 67) 3251-1153
Carlos Antonio da Silva
Matrícula 461300
Chefe do OPR_14 de Jardim
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s) fica(m) intimado(s) para,
no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos
cofres públicos o(s) débito(s) fiscal(is) exigido(s) por meio do(s) Auto(s) de Lançamento
e de Imposição de Multa indicado(s), ou apresentar impugnação ao lançamento corres-
pondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no
procedimento fiscal. Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, “e” e 48, III, da
lei estadual n.2.315, de 25.10.2001.
1 - BUCCHIANICO & LOPES LTDA IE: 28.354.391-4
AVE ANTONIO JOAQUIM DE MOURA A, 1543 - CTO CENTRO - NOVA ANDRADINA - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 26200-E
Órgão Preparador Regional de Nova Andradina 06
R. Prof. João de Lima Paes, 172 Centro CEP:79750-000-Nova Andradina MS
Horário de Funcionamento: 07:30hs às 11:30hs / 13:30hs às 17:30hs
Telefone: (0 XX 67) 3441-5367
Jose Arnaldo Silva
Matrícula 284068
Chefe do OPR_06 de Nova Andradina
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s) fica(m) intimado(s) para,
no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos
cofres públicos o(s) débito(s) fiscal(is) exigido(s) por meio do(s) Auto(s) de Lançamento
e de Imposição de Multa indicado(s), ou apresentar impugnação ao lançamento corres-
pondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no
procedimento fiscal. Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, “e” e 48, III, da
lei estadual n.2.315, de 25.10.2001.
1 - ALGE INFORMATICA LTDA IE: 28.340.795-6
AVE OITO, 1288 - CTO CENTRO - CHAPADAO DO SUL - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 26628-E
Órgão Preparador Regional de Chapadão do Sul 10
Av Dezesseis, 849 Centro CEP:79560000-CHAPADÂO DO SUL MS
Horário de Funcionamento: 07:30hs às 12:30hs / 12:31hs às 13:30hs
Telefone: (67) 3562-2386
ANTONIO CARLOS DE SOUZA BELCHIOR
Matrícula 327590
Chefe do OPR_10 de CHAPADÂO DO SUL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s) fica(m) intimado(s) para,
no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos
cofres públicos o(s) débito(s) fiscal(is) exigido(s) por meio do(s) Auto(s) de Lançamento
e de Imposição de Multa indicado(s), ou apresentar impugnação ao lançamento corres-
pondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no
procedimento fiscal. Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, “e” e 48, III, da
lei estadual n.2.315, de 25.10.2001.
1 - MARA REGINA PORATO DE SOUZA IE: 28.337.506-0
AVE JOSE FERREIRA DA COSTA, 581 - CENTRO - COSTA RICA - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 26629-E
Órgão Preparador Regional de Chapadão do Sul 10
Av Dezesseis, 849 Centro CEP:79560000-CHAPADÂO DO SUL MS
Horário de Funcionamento: 07:30hs às 12:30hs / 12:31hs às 13:30hs
Telefone: (67) 3562-2386
ANTONIO CARLOS DE SOUZA BELCHIOR
Matrícula 327590
Chefe do OPR_10 de CHAPADÂO DO SUL
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