Diário Oficial Eletrônico N° 9444 do Mato Grosso do Sul, 06-07-2017
| Data de publicação | 06 Julho 2017 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXXIX n. 9.444 CAMPO GRANDE-MS, QUINTA-FEIRA, 6 DE JULHO DE 2017 65 PÁGINAS
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA
DELIBERAÇÃO Nº 11, DE 30 DE JUNHO DE 2017.
Aprova o Edital do Procedimento de
Manifestação de Interesse (PMI) nº
02/2017, para elaboração dos Estudos
Técnicos destinados à adequação de
capacidade, reabilitação, operação,
manutenção e conservação da Rodovia
MS-306.
O PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIA
PÚBLICO-PRIVADA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (PROPPP-MS), no uso das
atribuições que lhe confere o inciso XIV do art. 5º da Lei nº 4.303, de 20 de dezembro
de 2012, e considerando a 6ª Reunião do Conselho Gestor do PROPPP-MS (CGPPP),
realizada em 30 de junho de 2017,
D E L I B E R A:
Art. 1º Aprova-se o Edital do Procedimento de Manifestação de Interesse
(PMI) nº 02/2017, para elaboração dos Estudos Técnicos destinados à adequação de
capacidade, reabilitação, operação, manutenção e conservação da Rodovia MS-306.
Art. 2º Cria-se o Grupo Técnico (GT), designado para conduzir o
Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) nº 02/2017, conforme dispõe o art.
23 do Decreto Estadual nº 14.360, de 28 de dezembro de 2015.
Art. 3º O GT será constituído pelos membros abaixo relacionados, sob
a coordenação de Juliana Maura Azevedo Pegolo Carvalho, matrícula 126188022:
SERVIDOR MATRÍCULA
Gabriela Rodrigues 116722025
Rédel Furtado Neres 85271021
Márcio André Batista de Arruda 112221021
José Márcio Mesquita 13315021
Gisela Luiza Fernandes 30701021
Hélio Yudi Komiyama 8666021
Art. 4º Os membros do GT atuarão na Sala de Situação, instalada na
Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica, durante o desenvolvimento
do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) nº 02/2017.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 30 de junho de 2017.
EDUARDO CORREA RIEDEL
Presidente do Conselho Gestor do PROPPP-MS (CGPPP)
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 2.851, DE 4 DE JULHO DE 2017.
Aplica regime especial de controle e
fiscalização aos contribuintes inadimplentes
quanto ao pagamento do ICMS Garantido
referente ao mês de maio de 2017.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe
defere o art. 116 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 115, VI, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro
de 1997, e o fato de os contribuintes especificados na relação anexa a esta Resolução
estarem inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de
maio de 2017,
R E S O L V E:
Art. 1º Os contribuintes especificados na relação anexa a esta Resolução, ficam
enquadrados em regime especial de controle e fiscalização, em razão de estarem omissos
com o pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de maio de 2017.
§ 1º Não se incluem na relação a que se refere o caput deste artigo contribuintes
optantes pelo Regime Simplificado e Diferenciado do Simples Nacional (Lei Complementar
nº 123, de 14 de dezembro de 2006).
§ 2º O regime especial de que trata o caput consiste na apuração do ICMS
Garantido à vista de cada operação e no seu pagamento no momento do internamento no
território deste Estado de mercadorias destinadas aos contribuintes nele enquadrados, e
a sua aplicação deve ser feita sem prejuízo das sanções previstas na legislação tributária.
Art. 2º O pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de maio de 2017 exclui
o contribuinte adimplente do regime especial de que trata esta Resolução.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo, a Unidade de Controle Fiscal de
Atividades do Comércio e Indústria deve comunicar a regularização da inadimplência aos
Postos Fiscais de divisa interestadual, no prazo de cinco dias da sua ocorrência.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 4 de julho de 2017.
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 2.851, DE 4 DE JULHO DE 2017.
ORD. INSCRICAO RAZAO SOCIAL
1 28.061637-6 MARIA SOUZA FERNANDES
2 28.065949-0 ADOLFO & BASILISA LTDA
3 28.087027-2 MANUEL DUARTE LUCENA
4 28.087218-6 DANIEL DIAS E FILHO LTDA
5 28.090084-8 REPRESENTACOES CAMPO GRANDE LTDA
6 28.201477-2 JOAO EUDES LEITE HOLANDA
7 28.204280-6 COMERCIO DE BEBIDAS GRAN DOURADOS LTDA
8 28.204860-0 SANTI & SANTI LTDA ME
9 28.210012-1 JOAO EMILIO LINK
10 28.211761-0 HOSPITAL DAS BATERIAS LTDA
11 28.212408-0 DOURAFOGO EQU CONTRA INC E SEG LTDA
12 28.212785-2 FARMACIA GALENO LTDA
13 28.220384-2 JOSE B SANTOS
14 28.222942-6 LIVROMAT LIVRARIA E PAPELARIA LTDA
15 28.224639-8 ALUSUL ALUMINIO ACESSORIOS LTDA
16 28.227111-2 BILHARES MODULART LTDA
17 28.237695-0 CLEUZA MARIA FURTADO FERREIRA
18 28.240853-3 MAM DAP COMERCIO FARMACEUTICO LTDA
19 28.241561-0 ZIRONDI & CIA LTDA
20 28.243837-8 THIENE COMERCIO E SERVICOS LTDA
21 28.246374-7 SUPERMERCADO MARAMBAIA LTDA EPP
22 28.247381-5 CARLOS CESAR ALGOZINE ANDRADE
23 28.258509-5 VISOTICA COMERCIO DE OCULOS LTDA ME
24 28.262791-0 ALCIDES RAMOS TEIXEIRA
25 28.262815-0 NANTES E BRITO LTDA
26 28.263664-1 MILAN & MILAN LTDA
27 28.264566-7 DOCE MORIA ALIMENTOS LTDA
28 28.266531-5 VIEIRA & POLETTO LTDA
29 28.267007-6 BIAVA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
30 28.267757-7 VEIPECAS COMERCIO IMPORTACAO LTDA
31 28.268644-4 IMPORTADORA EXPORTADORA FORTE LTDA
32 28.269851-5 PRO RACA AGROVETERINARIA LTDA
33 28.272612-8 VANILTON FRERES ARAUJO
34 28.274011-2 COMERCIAL DE ALIMENTOS DOIS IRMAOS LTDA
35 28.274184-4 M F S BARBOSA & CIA LTDA
36 28.274722-2 IVONETE GALVAO NOGUEIRA
37 28.275672-8 MATECSUL MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA
GOVERNADOR
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Vice-Governadora
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
EDUARDO CORREA RIEDEL
Controlador-Geral do Estado
CARLOS EDUARDO GIRÃO DE ARRUDA
Secretário de Estado de Fazenda
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Procurador-Geral do Estado
ADALBERTO NEVES MIRANDA
Secretária de Estado de Educação
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretário de Estado de Saúde
NELSON BARBOSA TAVARES
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
JOSÉ CARLOS BARBOSA
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e
Trabalho
ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania
ATHAYDE NERY DE FREITAS JÚNIOR
Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento
Econômico, Produção e Agricultura Familiar
JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Infraestrutura
EDNEI MARCELO MIGLIOLI
Assinado de forma digital por ROMILDO IGNACIO DE LIMA:70077835115
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3,
ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por AR Minc, cn=ROMILDO IGNACIO DE LIMA:70077835115
Dados: 2017.07.05 17:58:41 -04'00'
DIÁRIO OFICIAL n. 9.4446 DE JULHO DE 2017PÁGINA 2
Secretarias................................................................................................................ 01
Administração Indireta................................................................................................ 12
Boletim de Licitações................................................................................................... 19
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 24
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 41
Municipalidades.......................................................................................................... 42
Publicações a Pedido................................................................................................... 44
SUMÁRIO
38 28.276487-9 COML UTILIDADES DOMESTICAS MATEPLAS LTDA
39 28.278047-5 COMERCIAL APIS PANTANEIRA LTDA
40 28.279753-0 RIQUELME & MEDEIROS LTDA
41 28.283586-5 C I MORAIS DA COSTA
42 28.285106-2 A R SELEM
43 28.286789-9 FECULARIA SIRIEMA LTDA
44 28.287039-3 LIMA & PRADO LTDA
45 28.288363-0 DUWAN IND COM IMP EXPORTACAO LTDA
46 28.288771-7 EMA EMPRESA MARINHO AGROP PANTANAL LTDA
47 28.292681-0 FRANCISCA DE ASSIS MAIA
48 28.293696-3 KEILA SIMONE MARTINS DIAS ME
49 28.294731-0 COMPENSADOS PINHEIRAO LTDA
50 28.297576-4 ELIENE DA SILVA ROSA
51 28.298516-6 HAFIZA A A A ADY ME
52 28.299172-7 A & C RESTAURANTE LTDA
53 28.300848-2 REI DO BILHAR LTDA
54 28.300879-2 V R DA SILVA & CIA LTDA
55 28.301732-5 PROJETO PACU AQUICULTURA LTDA
56 28.301835-6 EUSEBIO DIAS MARTINS
57 28.304097-1 GR PAPELARIA LTDA
58 28.304841-7 ELENICE MOREIRA ZANATA ME
59 28.304954-5 OXISOLDA COM GASES EQUIP LTDA
60 28.305393-3 GOMES NUNES & CIA LTDA
61 28.305505-7 MANOEL PINHEIRO DOS SANTOS
62 28.306854-0 CERAMICA CAMPO GRANDE LTDA
63 28.306899-0 CASA DOS PARAF TUMELERO LTDA
64 28.307138-9 FAVO DE MEL COMERCIAL DE GENEROS ALIMENT
65 28.308470-7 MARINA MOREIRA
66 28.308505-3 ECOMEL COMERCIO E SERVICOS LTDA
67 28.309024-3 DELTACAR PCAS E SERV LTDA
68 28.309327-7 RECIPEL COM DE PAPEIS CAMPO GRANDE LTDA
69 28.309492-3 ROSILENE SOARES DE OLIVEIRA CONFECCOES M
70 28.311043-0 ADAIR PEREIRA DA SILVA ME
71 28.311930-6 METAL & INOX METALURGICA LTDA
72 28.313176-4 WOLISVON CORREA NOGUEIRA
73 28.313538-7 MUJICA & CIA LTDA
74 28.313924-2 S. E. OLIVEIRA AVILA & CIA LTDA
75 28.314321-5 LIMA, FRANCA & FRANCA LTDA
76 28.314702-4 AC DE OLIVEIRA TORNOCAR
77 28.315393-8 KLEBER DOUGLAS PAGANELLI
78 28.315689-9 ORGANIZACAO COMERCIAL
79 28.315895-6 D L SKATE LTDA
80 28.316571-5 QUEIROZ & DORETTO LTDA EPP
81 28.316725-4 SORVETERIA ABELHINHA LTDA
82 28.317339-4 HERANCE & HERANCE LTDA
83 28.317950-3 RADIADORES E EXTINTORES POLAR LTDA
84 28.317984-8 CERRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
85 28.318328-4 L.R.O.S. PINTO MICHELONI & CIA LTDA ME
86 28.320334-0 MANFORTH COMERCIO DE FERRAGENS LTDA
87 28.320345-5 BARAVELLI & NETO LTDA
88 28.320387-0 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS MS
89 28.320647-0 VNS EMBALAGENS EIRELI
90 28.320864-3 GOLDSCHMIDT & GOLDSCHMIDT LTDA ME
91 28.321222-5 CELCIO HAAG & CIA LTDA
92 28.322338-3 EMPORIO DE CONSTRUCAO NATIVO LTDA - ME
93 28.323256-0 SET CONTROL ENGENHARIA LTDA
94 28.324086-5 AVELAR DA SILVA COELHO NETO
95 28.325149-2 ZANONI IND COM MADEIRAS LTDA
96 28.325605-2 VALLE & VALLE LTDA
97 28.325896-9 AGUINALDO APARECIDO SANTOS SILVA
98 28.326150-1 BENEDETTA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTAC
99 28.327588-0 M S CAMPOS
100 28.328001-8 BIO BRASIL LACTEOS LTDA
101 28.328335-1 ISADORA GARCIA FRANCISCATTI & CIA LTDA
102 28.328371-8 KYM COMERCIO E SERVICOS LTDA ME
103 28.328652-0 PESQUEIRO RIBEIRO LTDA
104 28.330017-5 IMPACTO CONSTRUCOES E TELECOMUNICACOES L
105 28.330826-5 FOCUS DIST DE PROD OPTICOS LTDA
106 28.330836-2 MIYASHIRO & CIA LTDA EPP
107 28.331282-3 DE CONTO & BORGES LTDA - EPP
108 28.331367-6 CENTRAL SUPERMERCADOS LTDA
109 28.331418-4 JOAO BARBOSA SOTA
110 28.331643-8 GOIANAO CONFECCOES LTDA
111 28.332152-0 PEDREIRA SANTO ONOFRE LTDA
112 28.332263-2 LOURENCO ARGUILERA ACUNHA
113 28.332309-4 DISTRIBUIDORA CALC AMERICA DO SUL LTDA
114 28.332540-2 SIDNEI RODRIGO OLIVEIRA & CIA LTDA
115 28.333050-3 SUPER MS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICI
116 28.333188-7 REAL FOOD ALIMENTACAO LTDA
117 28.333447-9 N.G. TRANSPORTES E COMERCIO LTDA
118 28.333869-5 CARRA & CARRA LTDA
119 28.334322-2 MARINES OLIVEIRA PAULA SOUZA
120 28.334346-0 DANIELLE SGARBOSSA
121 28.334960-3 EUSA GOMES DE CAMARGO
122 28.335246-9 PHARMACENTER FARMACIA MANIPULACAO LTDA
123 28.335476-3 JOBB’S INFORMATICA LTDA
124 28.335759-2 BERTACO E BARBOSA LTDA ME
125 28.335870-0 AGUINALDO ROGELIO RESENDE
126 28.335974-9 TRANSTEC IND COM TRANSFORMADORES LTDA
127 28.337051-3 WOOD BRASIL - IND COM EXP PROD MAD LTDA
128 28.337076-9 JOSE ANTONIO NUNES GARCIA
129 28.337300-8 SANTANA TINTAS LTDA
130 28.337356-3 CENTRO OPTICO LTDA
131 28.337403-9 JMC RECAPAGEM DE PNEUS LTDA
132 28.337940-5 RICARDO LUIS GONCALVES VILANOVA
133 28.338343-7 JKLAB - QUIMICA, DIAGNOST SEGURANCA LTDA
134 28.338564-2 BOM PESO NUTRICAO ANIMAL LTDA
135 28.339066-2 JOEMIR J DA SILVA
136 28.339254-1 ROBSON SELAU
137 28.339942-2 LUIZ ANTONIO GENOVA
138 28.340191-5 ANTONIO F. DA SILVA & CIA LTDA
139 28.340433-7 QUEIROZ & SOUSA ALIMENTOS LTDA
140 28.340940-1 UNIMS COOP MULTI TRABALHO PROFISSIONAL
141 28.341346-8 ELAINE CRISTINA PEREIRA CANTARIN EPP
142 28.341615-7 SOCOLOSKI & CIA LTDA
143 28.341970-9 ANTONIO GOMES DA SILVA ME
144 28.342247-5 FREMIOT LIMA COM DE MOV E COLCHOES LTDA
145 28.342261-0 J D COMERCIAL LTDA
146 28.342547-4 CHIARELLO ACARTONADO EIRELI EPP
147 28.342818-0 DANIELLE SGARBOSSA
148 28.343068-0 M G DOS SANTOS BRUNO SUPERMERCADO
149 28.343914-9 MB-MARTINS & BORGES LTDA
150 28.343937-8 IDOLIR A. CADORIN
151 28.344181-0 MAKINO, MAKINO & DINIZ LTDA ME
152 28.344188-7 SUL MINEIRA ALIMENTOS LTDA
153 28.344321-9 V. W. M. MARKETING E SERVICOS LTDA
154 28.345024-0 CASA DENTAL PRODUTOS ODONTOLOGICO LTDA
155 28.345062-2 LIVRARIA CAMPO GRANDE EIRELI - EPP
156 28.345361-3 CENTRAL SUPERMERCADOS LTDA
157 28.345604-3 LATICINIO SAO LOURENCO LTDA ME
158 28.345937-9 HEALTH NUTRICAO E SERVICOS LTDA
159 28.346217-5 PANIFICADORA E CONF PAO CROKANTE LTDA
160 28.346274-4 ERMES ORTIZ BARBOSA
161 28.346541-7 SL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
162 28.346559-0 MEDICALTA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
163 28.346645-6 PITANGUEIRA’S PAISAG. E ARTESANATOS LTDA
164 28.346780-0 MARIA FRANCISCA AVELINO DOS SANTOS
165 28.347552-8 GERSON JUNIOR COLEVATE
166 28.347914-0 GERALDO RUFINO DA MATA - ME
167 28.347971-0 LAIDES DE FREITAS_ME
168 28.348079-3 SANTANA & FERREIRA LTDA
169 28.348449-7 VICTHORIA MARMORE E GRANITO LTDA
170 28.348609-0 VIEIRA & SILVA SUPERMERCADO LTDA
171 28.348690-2 ALDEKE COM, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
172 28.348843-3 ML COMERCIO DE ROUPAS LTDA
173 28.349135-3 ARTESANATOS OLIVEIRA LTDA
174 28.349389-5 DIAGNOLAB LABORATORIOS EIRELI
175 28.349489-1 S. C. BOLLER & CIA LTDA
176 28.349588-0 MOTORPAR RETIFICA DE MOTORES LTDA
177 28.349908-7 AMOREIRA MATERIAIS CONST E CONSTRUT LTDA
178 28.349959-1 PASSBERG & SANTOS LTDA - EPP
179 28.349984-2 J CEZAR PEREIRA
180 28.350356-4 D.J.V.DE NARDIN & CIA LTDA - ME
181 28.350363-7 CASA DOS DOCES POLETTO LTDA
182 28.350382-3 VIACAO CATUAI LTDA
183 28.350677-6 A. C. DE JESUS
184 28.350987-2 MARILZA ANTUNES DOS SANTOS
185 28.351173-7 CENTRAL SUPERMERCADOS LTDA
186 28.351262-8 MARCIO JOSE FARIAS
187 28.351522-8 J.E.T MADEIRAS LTDA - EPP
188 28.351596-1 PAULO PAES DE LIRA
189 28.351776-0 MARCONDES CALCADOS E CONFECCOES EIRELI
190 28.352238-0 COM. UTILIDADES DOMESTICA MATEPLAS LTDA
191 28.352519-3 MARCHI & OLIVEIRA LTDA
192 28.352851-6 SUPERBOX DISTRIBUICAO LTDA
193 28.352990-3 MECATORNO UBIRATAN USINAGEM LTDA
194 28.353549-0 PEDRO HENRIQUE CARDOSO
195 28.353559-8 RUBENS CEZAR MEDEIROS VELOSO
196 28.353625-0 CASA & COZINHA MARMORARIA ESPEC LTDA
197 28.353678-0 MARGARETH ALMEIDA DE DEUS
198 28.353712-4 WEBER & COSTA LTDA
199 28.353934-8 MBP - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
200 28.354361-2 MARCUS VINICIUS PINTO GUEDES
201 28.354529-1 MERCEARIA ARAUJO EIRELI - ME
202 28.354616-6 J L FREITAS CONFECCOES LTDA
203 28.355101-1 MARCELO RODRIGUES
204 28.355170-4 AMERICA DISTRIB DE BEBIDAS E ALIM LTDA
205 28.355701-0 CAMPO ALTO ARMAZENS GERAIS LTDA
206 28.356471-7 MOVSTORE PLANEJADOS LTDA ME
207 28.356703-1 ELISANGELA SOUSA DA ROCHA
208 28.356712-0 AWA COM TRANSPORTES E EDIFICACOES LTDA
209 28.356834-8 ANGELA MARIA GOMES BENITES NOGUEIRA ME
210 28.357441-0 FORTHE LUX COMERCIO E SERVICO LTDA - ME
211 28.357779-7 ANDERSON GOMES
212 28.358647-8 AJ COM E INSTALACOES ELETRICA LTDA
213 28.358731-8 PHARMACENTER FARMACIA MANIPULACAO LTDA
214 28.358836-5 MACEDO & RAMOS PERFURACOES LTDA
215 28.359034-3 CENTROPOLO COMERCIO DE PECAS LTDA
216 28.359284-2 ALEXANDRE SANCHES BALTA
217 28.359495-0 SANTA IZABEL IND PECAS SEC EST MET LTDA
218 28.360444-1 JESSIKA FERREIRA DA COSTA
219 28.360772-6 RENATO LUIS SANTANA VARGAS
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo.
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480
Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materia@sad.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 11,40
DIÁRIO OFICIAL n. 9.4446 DE JULHO DE 2017PÁGINA 3
220 28.360842-0 MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA
221 28.362264-4 BIO SUPRI COMERCIO E REPRESENTACOES EIRE
222 28.362306-3 BANDEIRANTE FORNOS E EQUIPAMENTOS EIRELI
223 28.362461-2 LIDIANNY FARIA DE SOUZA
224 28.362584-8 COMERCIAL FERREIRA LTDA - ME
225 28.363957-1 K.B. STOCCO
226 28.364258-0 FERNANDA ALEIXO DA SILVA
227 28.364470-2 JUSTINO XAVIER DOS SANTOS
228 28.364729-9 RENATA BARBOSA NOGUEIRA DA SILVA - EPP
229 28.365222-5 M A ORTEGA
230 28.365566-6 ARAUJO FRIOS E PRODUTOS ALIMENTICIO LTDA
231 28.366044-9 JNF DISTRIB PRODUTOS DE BORRACHA LTDA
232 28.367522-5 ADEILDO RODRIGUES ARAUJO ME
233 28.368290-6 A. D. BEZERRA
234 28.369556-0 AGUA BRANCA FRUTAS LTDA
235 28.370025-4 ASSOCIACAO PROD LEITE P.A NS AUXILIADORA
236 28.370683-0 J F DOS SANTOS TORALEZ
237 28.371006-3 ZINZANE COM CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA
238 28.371389-5 MENEZES & FREITAS REPRESENTACOES LTDA
239 28.371692-4 FRIOAR COMERCIO SERVICOS LTDA
240 28.371716-5 C. R. MADEIRAS LTDA
241 28.371945-1 J C TRINDADE
242 28.372169-3 NELSON LUIZ PINHEIRO
243 28.372201-0 OSVALDO CONSTANTINO VERDEROSI
244 28.372204-5 MARLI MOHA XAVIER
245 28.372382-3 AR2 CONFECCOES LTDA
246 28.372650-4 THG TRANSPORTES COM LOGIST E REPRES LTDA
247 28.372856-6 SAVIO FRETES SANTANA
248 28.373281-4 R.M. DE SOUZA MORAES
249 28.373507-4 EUDES BRANDAO DUTRA
250 28.374205-4 VALDAC LTDA
251 28.374439-1 EDENILSON MARQUES DELEPRANI
252 28.374883-4 RR COMERCIAL LTDA - EPP
253 28.375113-4 DDR COM VAREJISTA MATS HIDRAUL ELET LTDA
254 28.375653-5 ORTELAN & LIMA LTDA
255 28.376297-7 RAIA DROGASIL S.A.
256 28.376356-6 RAIA DROGASIL S.A.
257 28.376359-0 RAIA DROGASIL S.A.
258 28.376371-0 RAIA DROGASIL S.A.
259 28.376755-3 CAMILA BARROS BARBOZA
260 28.377813-0 ROGERIO ALBERTO VIEIRA
261 28.378051-7 R. GENOUD TRENTINI ME
262 28.378692-2 RAIA DROGASIL SA
263 28.378844-5 C.O.M COMERCIO E ASSIST TEC HOSP LTDA
264 28.379224-8 SUPERMERCADO SUPER AURORA LTDA EPP
265 28.379318-0 GRAF CENTER LTDA
266 28.379572-7 QUADRI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
267 28.379918-8 M P MARMORES E GRANITOS LTDA
268 28.380399-1 VILSON DE OLIVEIRA DUTRA - ME
269 28.381139-0 MERCEARIA E CONVENIENCIA SAO PEDRO LTDA
270 28.381146-3 QUADRI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
271 28.381275-3 QUADRI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
272 28.381770-4 JOICYLAINNE ACUNHA OLIVEIRA
273 28.381872-7 RAIA DROGASIL S/A
274 28.382112-4 NELI ANTUNES DOS SANTOS
275 28.382324-0 PRIMICIA SA INDUSTRIA E COMERCIO
276 28.383081-6 CLEYTON RODRIGO TSUHA
277 28.383247-9 EUNICE DE FATIMA EWERLING
278 28.383479-0 HANA LATIN AMERICA IMPORT E EXPORT LTDA
279 28.384146-0 RAIA DROGASIL S.A
280 28.384544-9 NANA MODA INFANTIL LTDA
281 28.385067-1 VANDERLEI APARECIDO QUERINO
282 28.385091-4 RAIA DROGASIL S.A
283 28.385650-5 MARINO & COSTA LTDA
284 28.385728-5 MAGNIFICAT ED JORN INT COM ART ESP LTDA
285 28.385732-3 RAIA DROGASIL SA
286 28.385896-6 DISTRIBUIDORA DE CARNE ML LTDA
287 28.386005-7 MARILZA ASSIS
288 28.386181-9 SHOPPING DA MULHER COMERCIO DE ARTIGOS F
289 28.386336-6 C. SCALIANTI
290 28.387104-0 VALEZIO & IBIAPINO LTDA
291 28.387790-1 RAIA DROGASIL S.A
292 28.388002-3 UNITED CINEMAS INTERNATIONAL BRASIL LTDA
293 28.388836-9 R. B. NONATO & CIA LTDA
294 28.389605-1 ARTE TELECOM LTDA
295 28.389823-2 VALDELICE SILVA MATOS SOVERNIGO
296 28.390043-1 TROVAO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME
297 28.390148-9 F A GUARIENTO GUIRADO
298 28.390952-8 MATO GROSSO COM VAR PROD FARMACEUT LTDA
299 28.391080-1 ELEGANCIA DISTRIBUID. DE COSMETICOS LTDA
300 28.391333-9 LOJA KI BARATO CONFECCOES LTDA
301 28.392499-3 ARIZE DA CONCEICAO ALVES DA SILVA
302 28.392835-2 RAIA DROGASIL S.A
303 28.393043-8 RAIA DROGASIL S.A.
304 28.393078-0 LEAL E CRESPI LTDA
305 28.393289-9 VIVIANE LAVOURA CUSTODIO EIRELI
306 28.393622-3 D.R COMERCIO E SERVICOS LTDA
307 28.394104-9 LUANA RAFAELA DE OLIVERA SOUZA
308 28.395148-6 RAIA DROGASIL S/A
309 28.395210-5 RAIA DROGASIL S.A
310 28.395579-1 EDILENE DE ASSIS
311 28.395696-8 CRISTIANE PRUDENTE PASSOS MARTINS
312 28.396420-0 SELLE & FERNANDES DECOR TAP IMPORT LTDA
313 28.396844-3 RAIA DROGASIL S.A
314 28.397137-1 NATIVA MADEIRAS COM IMP EXP EIRELI
315 28.397910-0 ELIANE REGINA BRUNERI FIALHO
316 28.398126-1 JEAN LUCAS BARBOSA DE SOUZA & C LTDA EPP
317 28.398560-7 EDINEIDE MENDES DA SILVA
318 28.398737-5 SALGADINHO CENTRO OESTE LTDA
319 28.400027-2 SG SERRARIA LTDA
320 28.400838-9 VESTI LAR ENVOXAIS LTDA ME
321 28.401130-4 DROGARIA ODEON LTDA
322 28.401407-9 JOSE APARECIDO 29445310187
323 28.402224-1 ARTE TELECOM LTDA EPP
324 28.403176-3 JOSE UENO ARAUJO 36749907172
325 28.404410-5 ZAMPIERI PEIXARIA EIRELI EPP
326 28.405145-4 PARANA REFEICOES INDUSTRIAIS EIRELI
327 28.405350-3 COMERCIAL ARROYO EIRELI ME
328 28.405509-3 RESTAURANTE MADERO CAMPO GRANDE LTDA
329 28.405760-6 CONFORT LIFE COM. VAR. DE COLCHOES LTDA
330 28.406199-9 SUPERMERCADO TRADICAO LTDA EPP
331 28.406851-9 NEIDE BLANCO ESCOBAR
332 28.406881-0 ERIANNE OLIVEIRA DA SILVA ME
333 28.407550-7 BRUNO EYVITTY DOS SANTOS ME
334 28.408696-7 LAERCIO ALVES DA ROCHA ME
335 28.410107-9 T F SUSHI BAR E RESTAURANTE EIRELI ME
336 28.410347-0 MAURICIO CENTURION LOPES
337 28.410986-0 MMH LTDA
338 28.410998-3 MAGNIFICAT ED.JORN. COM.ART.ESPORT. LTDA
339 28.411783-8 RAIA DROGASIL SA
340 28.412556-3 DEMEU CONVENIENCIA EIRELI ME
341 28.413032-0 CUBA & BUSTO COMERCIO E REPRESEN LTDA ME
342 28.413687-5 SEMPRE FERTIL PRODUTOS E SERVICOS EIRELI
343 28.414227-1 GERSON JUNIOR COLEVATE - ME
344 28.415569-1 SALMA MARIA DAMACENA 35641520837
345 28.415859-3 MARCELINO & ANDRADE LTDA ME
346 28.415983-2 GILBERTO BATISTA DA SILVA
347 28.416101-2 RAIANY PAULA RODRIGUES DE MORAIS - ME
348 28.416740-1 JOAO LOURENCO EIRELI ME
349 28.416786-0 INDUSTRIA COMERCIO E ENCARTELA EIRELI ME
350 28.416965-0 A CARLOS ALVES ME
351 28.417157-3 NEURI DE JESUS DA SILVA ME
352 28.417285-5 VIVIANE LAVOURA CUSTODIO EIRELI - EPP
353 28.417379-7 P F GAMINO ME
354 28.418300-8 MSV REPRESENTACAO & CONSULTORIA LTDA ME
355 28.420366-1 MAIA STORE COMERCIO DE VESTUARIO LTDA ME
356 28.420406-4 KPS CALUX COMERCIO E SERVICOS EPP
357 28.420591-5 COMERCIAL GAIVOTA EIRELI ME
358 28.420594-0 ANDERSON ZONFRILLI DE MELLO EPP
359 28.420820-5 BEGRIFF SEMI JOIAS E ACESSORI EIRELI EPP
360 28.420821-3 SELMA R DOS SANTOS PAPI - EIRELI ME
361 28.420924-4 C N RODRIGUES ME
362 28.421184-2 ADAILTON PRIMO DE SOUZA ME
RESOLUÇÃO/SEFAZ N° 2.852, DE 4 DE JULHO DE 2017.
Aplica regime especial de controle e
fiscalização aos contribuintes inadimplentes
quanto ao pagamento do ICMS Garantido,
optantes pelo Simples Nacional, referente ao
mês de abril de 2017.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe
defere o art. 116 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 115, VI, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro
de 1997, e o fato de os contribuintes especificados na relação anexa a esta Resolução
estarem inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de
abril de 2017,
R E S O L V E:
Art. 1º Os contribuintes especificados na relação anexa a esta Resolução, optantes
pelo Regime Simplificado e Diferenciado do Simples Nacional (Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006), ficam enquadrados em regime especial de controle
e fiscalização, em razão de estarem omissos com o pagamento do ICMS Garantido
referente ao mês de abril de 2017.
Parágrafo único. O regime especial de que trata o caput consiste na apuração
do ICMS Garantido à vista de cada operação e no seu pagamento no momento do
internamento no território deste Estado de mercadorias destinadas aos contribuintes
nele enquadrados, e a sua aplicação deve ser feita sem prejuízo das sanções previstas
na legislação tributária.
Art. 2º O pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de abril de 2017 exclui
o contribuinte adimplente do regime especial de que trata esta Resolução.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo, a Unidade de Controle Fiscal de
Atividades do Comércio e Indústria deve comunicar a regularização da inadimplência aos
Postos Fiscais de divisa interestadual, no prazo de cinco dias da sua ocorrência.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 4 de julho de 2017.
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ N° 2.852, DE 4 DE JULHO DE 2017.
ORD. INSCRICAO RAZAO SOCIAL
1 28.001378-7 B OLIVEIRA & CIA LTDA
2 28.005370-3 IRMAOS BERGANTINI LTDA
3 28.006520-5 FARMACIA IVINHEMA LTDA
4 28.057420-7 JAMIL ABUD
5 28.094721-6 LUIZ MENDES MARQUES FELICIO
6 28.096906-6 COMERCIO AREIA PEDRA MUNDO NOVO LTDA
7 28.104458-9 C N TROFEUS EIRELI
8 28.106172-6 CORAFE COM ASS TECN FERRAM ELETROD LTDA
9 28.201208-7 NORMA SOUZA BELOTE
10 28.202214-7 GARCIA QUEIROZ & HIPOLITO LTDA
11 28.205064-7 LUIZ DRESCH
12 28.208866-0 COSTA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
13 28.210612-0 ROSANE F M DE BRITTO VIEIRA & CIA LTDA
14 28.211292-8 ATILIA NICOLLOTI RALDI
15 28.211371-1 ELIZABETH CUNHA ANDRADE
16 28.213423-9 VIDROLUCIA COMERCIO VIDROS LTDA
17 28.214644-0 JOALHERIA REL ESTRELA D ALVA LTDA
18 28.215757-3 CRAVO E CANELA COM DE PROD NATURAIS LTDA
19 28.215894-4 A C SILVEIRA SOARES
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO