Diário Oficial Eletrônico N° 8189 do Mato Grosso do Sul, 11-05-2012
| Data de publicação | 11 Maio 2012 |
Diário Oficial
1
1
1
-
-
0
1
9
7
7
Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXXIV n. 8.189 CAMPO GRANDE-MS, SEXTA-FEIRA, 11 DE MAIO DE 2012 55 PÁGINAS
DECRETO NORMATIVO
DECRETO Nº 13.415, DE 10 DE MAIO DE 2012.
Institui Grupo de Trabalho no âmbito
do Poder Executivo Estadual, e dá ou-
tras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício
da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
Considerando o processo de convergência das Normas Brasileiras de
Contabilidade aos padrões das Normas Internacionais de Contabilidade, publicadas pela
International Federation of Accountants - IFAC (Federação Internacional de Contadores);
Considerando a edição, por parte do Conselho Federal de Contabilidade
(CFC), de Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP),
que buscam orientar e normatizar o citado processo de convergência no âmbito da
Contabilidade Pública;
Considerando os termos das Portarias nº 467, de 6 de agosto de 2009;
nº 406, de 20 de junho de 2011 e nº 828, de 14 de dezembro de 2011, da Secretaria do
Tesouro Nacional, que atualizaram o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
(MCASP), com implantação obrigatória até o final do exercício de 2014, implicando a
necessidade de adequação ao novo modelo de Plano de Contas Aplicável ao Serviço
Público (PCASP),
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Estadual, sob a
coordenação da Secretaria de Estado de Fazenda, o Grupo de Trabalho de Procedimentos
Contábeis do Estado de Mato Grosso do Sul (GTCON/MS), com o objetivo de:
I - adaptar a contabilidade pública estadual aos requerimentos das
Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP);
II - adotar novo modelo de Plano de Contas Aplicável ao Serviço Público
(PCASP);
III - atender aos procedimentos contidos nos manuais de contabilidade
aplicada ao setor público publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN);
IV - implantar controle e registro dos custos com compatibilização
dos novos requerimentos do PCASP com as particularidades da Administração Pública
Estadual.
Art. 2º O GTCON/MS será composto pelos seguintes membros, indica-
dos pelos titulares dos órgãos a que estejam vinculados:
I - 6 (seis) representantes da Secretaria de Estado de Fazenda (sendo
1 na função de coordenador);
II - 2 (dois) representantes da Secretaria de Estado de Administração;
III - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente,
do Planejamento, da Ciência e Tecnologia;
IV - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Gestão de
Recursos Humanos;
V - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Saúde;
VI - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Educação;
VII - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança Pública.
§ 1º A relação nominal dos membros do GTCON/MS será publicada por
Resolução do Secretário de Estado de Fazenda.
§ 2º Para cada membro do GTCON/MS será designado um suplente.
§ 3º Poderão ser convidados para participar das reuniões do GTCON/
MS representantes de outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal,
Estadual e Municipal, de organizações não governamentais, bem como especialistas em
contabilidade pública, com a finalidade de subsidiar o Grupo de Trabalho com dados ne-
cessários à consecução de seus objetivos.
Art. 3º O GTCON/MS terá a duração de 24 (vinte e quatro) meses,
podendo esse prazo ser prorrogado.
Art. 4º Fica vedada a percepção de qualquer remuneração em decor-
rência da participação no GTCON/MS.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 10 de maio de 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Portaria SAT n° 2279 de 10 de maio de 2012.
“Dispõe sobre alteração do Valor Real
Pesquisado, do produto que especifica”
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atri-
buições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de
maio de 2010, e,
CONSIDERANDO os resultados das pesquisas realizadas em conformidade com
as disposições do art. 2° do referido Decreto,
R E S O L V E:
Art. 1° Fica alterado o Valor Real Pesquisado do seguinte produto:
CARVÃO VEGETAL
(Portaria SAT nº 2279/2012, altera 2266/2012, com efeitos a partir de 11/05/2012).
CARVÃO VEGETAL- USO DOMÉSTICO
26449 Carvão vegetal (Op. interna) kg 1,40
54547 Carvão vegetal (Op. interna) m³ 350,00
26485 Carvão vegetal (Op. interestadual) kg 0,93
20222 Carvão vegetal (Op. interestadual) m³ 232,50
CARVÃO VEGETAL – USO INDUSTRIAL
14033 Carvão vegetal kg 0,52
05539 Carvão vegetal m³ 137,00
05540 Carvão vegetal t 521,00
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 11 de maio de 2012.
Campo Grande, 10 de maio de 2012.
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Superintendente de Administração Tributária
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s) fica(m) intimado(s) para,
no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos
cofres públicos o(s) débito(s) fiscal(is) exigido(s) por meio do(s) Auto(s) de Lançamento
e de Imposição de Multa indicado(s), ou apresentar impugnação ao lançamento corres-
pondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no
procedimento fiscal. Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, “e” e 48, III, da
lei estadual n.2.315, de 25.10.2001.
1 - CLAUDINEIDE DA SILVA ARAGAO IE: 28.306.494-3
RUA WLADOMIRO DO AMARAL, 194 - VILA AMARAL - DOURADOS - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 23193-E
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 23194-E
GOVERNADOR
ANDRÉ PUCCINELLI
Vice-Governadora
SIMONE TEBET
Secretário de Estado de Governo
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretário de Estado de Fazenda
MÁRIO SERGIO MACIEL LORENZETTO
Secretária de Estado de Administração
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação
MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Saúde
BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
Secretário de Estado de Habitação e das Cidades
CARLOS EDUARDO XAVIER MARUN
Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da
Ciência e Tecnologia
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social
TANIA MARA GARIB
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário,
da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo
TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes
WILSON CABRAL TAVARES
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretária de Estado de Gestão de Recursos Humanos
EVELYSE FERREIRA CRUZ OYADOMARI
Procurador-Geral do Estado
RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
RICARDO CORREA GOMES:86050494304
cn=RICARDO CORREA GOMES:86050494304, c=BR, o=ICP-
Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB
DIÁRIO OFICIAL n. 8.18911 DE MAIO DE 2012PÁGINA 2
Decreto Normativo...................................................................................................... 01
Secretarias................................................................................................................ 01
Administração Indireta................................................................................................ 10
Boletim de Licitações................................................................................................... 24
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 32
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 39
Tribunal de Contas .................................................................................................... 39
Municipalidades.......................................................................................................... 40
Publicações a Pedido................................................................................................... 54
SUMÁRIO
Órgão Preparador Regional de Dourados 02
R. Joaquim Teixeira Alves, 1.616 A Centro CEP:79801-015-Dourados MS
Horário de Funcionamento: 07:30hs às 13:30hs
Telefone: (0 XX 67) 3411-6250
Zilma Marcia Oyera Bonilha
Matrícula 243892
Chefe do OPR_02 de Dourados
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s) fica(m) intimado(s) para,
no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos
cofres públicos o(s) débito(s) fiscal(is) exigido(s) por meio do(s) Auto(s) de Lançamento
e de Imposição de Multa indicado(s), ou apresentar impugnação ao lançamento corres-
pondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no
procedimento fiscal. Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, “e” e 48, III, da
lei estadual n.2.315, de 25.10.2001.
1 - FRIGORIFICO MARGEN LTDA IE: 28.304.999-5
ROD BR 163 KM 747, null - ZONA RURAL - COXIM - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 23172-E
Órgão Preparador Regional de Coxim 11
Praça Sílvio Ferreira, 514 Centro CEP:79400-000-Coxim MS
Horário de Funcionamento: 07:30hs às 11:30hs / 13:30hs às 17:30hs
Telefone: (0 XX 67) 3291-1284
Marconiedson de Oliveira Cunha
Matrícula 303526
Chefe do OPR_11 de Coxim
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL n. 30/2012/DIRENS/CBMMS/CFS-MI
PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO
DE SARGENTOS DO QUADRO QPBM - 1.a. (COMBATENTE) DO CORPO DE
BOMBEIRO MILITAR DE MATO GROSSO DO SUL - MODALIDADE HABILITAÇÃO
POR PROCESSO DE SELEÇÃO POR MÉRITO INTELECTUAL
OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DE JUSTIÇA
E SEGURANÇA PÚBLICA E O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIRO
MILITAR DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com
o item 5.8 do Edital n. 1/2011/DIRENS/CBMMS/CFS-MI, de 10 de agosto de 2011, tor-
nam pública, para conhecimento dos interessados, a convocação do candidato WAGNER
FERNANDO PAGANARDI DE ABREU (sub judice) para realizar Exame de Saúde, em
cumprimento à decisão judicial n. 2011.036516-8/0001.00, observando-se:
I - o candidato realizará o Exame de Saúde no dia 15 de maio de 2012, no
turno matutino, às 8h (horário de MS), no seguinte endereço:
Local: Policlínica da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul
Rua: Rodolfo José Pinho, 1.506.
Bairro: Jardim São Bento
Cidade: Campo Grande-MS
1.1 - não será permitida a entrada de candidato que chegar após o horário
previsto para o início da realização do Exame de Saúde.
II - o candidato deverá comparecer no local de realização do Exame com
antecedência de 45 minutos do horário marcado para seu início;
III - para a realização do Exame de Saúde o candidato deverá apresentar-se
munido do documento de identidade e do resultado original dos seguintes exames, que
correrão às suas expensas, realizados no máximo há 90(noventa) dias:
a) Hemograma completo;
b) Glicemia (jejum);
c) Sorologia para Doença de Chagas;
d) VDRL;
e) Colesterol total e frações - HDL;
f) Triglicerídeos;
g) Ureia e Creatinina;
h) Eletrocardiograma com Laudo;
i) Raio X do tórax - PA e Perfil;
j) PSA total e PSA livre, para candidato do sexo masculino com idade
superior a 50 anos.
IV - caberá recurso do resultado do Exame de Saúde, requerido à junta mé-
dica em até 2 (dois) dias úteis, a partir da publicação do resultado no Diário Oficial do
Estado.;
V - o resultado do Exame de Saúde, expresso em “Apto” ou “Inapto”, será di-
vulgado por Edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado - DOE, no endereço www.
imprensaoficial.ms.gov.br e disponibilizado, via Internet, no site www.concurso.
ms.gov.br.
CAMPO GRANDE-MS, 10 DE MAIO DE 2012.
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
de Mato Grosso do Sul
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração
OCIEL ORTIZ ELIAS
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar
de Mato Grosso do Sul
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
NOTIFICAÇÃO Nº. 025/2012
O Senhor Ordenador de Despesas da Secretaria de Estado de Educação/MS, no uso de
suas atribuições legais, resolve aplicar a Empresa INFORTECH INFOMÁTICA LTDA
- ME, ADVERTÊNCIA E MULTA prevista no item 2 da Ordem de Fornecimento nº
054/2012, com fundamento no Inciso I e II do Artigo 87 da Lei 8.666/93 e alterações
posteriores, Processo n° 29/007.609/2012, pela infração praticada:
Atraso de 15 (Quinze) dias na entrega do material da Nota de Empenho nº 0725/2012,
no valor de R$ 2.520,48 (Dois Mil, Quinhentos e Vinte Reais e Quarenta e Oito centavos);
Diante do exposto, a multa a ser recolhida é de R$ 189,03 (Cento e Oitenta e Nove Reais
e Três Centavos) corresponde a 7.5% (sete e meio por cento) do valor contratado.
Campo Grande, 10/05/2012.
Josimário Teotonio Derbli da Silva
Ordenador de Despesas
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO
Ordem de Fornecimento n°. 0146/2012
Processo: 29/016.393/2012
Nota de Empenho n°. NE. 01346/2012
Valor: R$ 105,00 (Cento e cinco reais).
Dotação Orçamentária: Fonte 0112130092.
Signatários: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO/MS E ART. VÍDEO LTDA – ME.
Objeto: Aquisição de Material de Material de Expediente (bobina de papel kraft) para
atender a COPESP/SUPED.
Amparo Legal: Art. 15 Inciso II subsidiado pela Lei n° 8.666/93 e posteriores alter-
ações.
Prazo de entrega do material: 20 dias corridos a contar da data de recebimento da
Ordem de Fornecimento 08/05/2012.
Vigência: a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento até o fim do presente
exercício.
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO
Ordem de Fornecimento n°. 0147/2012
Processo: 29/016.393/2012
Nota de Empenho n°. NE. 01347/2012
Valor: R$ 9,60 (Nove reais e sessenta centavos).
Dotação Orçamentária: Fonte 0112130092.
Signatários: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO/MS E INFOR – 7 SUPRIM. P/
ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA LTDA.
Objeto: Aquisição de Material de Material de Expediente (capa para encardenação) para
atender a COPESP/SUPED.
Amparo Legal: Art. 15 Inciso II subsidiado pela Lei n° 8.666/93 e posteriores alter-
ações.
Prazo de entrega do material: 20 dias corridos a contar da data de recebimento da
Ordem de Fornecimento 08/05/2012.
Vigência: a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento até o fim do presente
exercício.
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO
Ordem de Fornecimento n°. 0148/2012
Processo: 29/016.261/2012
Nota de Empenho n°. NE. 01328/2012
Valor: R$ 298,00 (Duzentos e noventa e oito reais).
Dotação Orçamentária: Fonte 0112130092.
Signatários: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO/MS E ART VÍDEO LTDA – ME.
Objeto: Aquisição de Material de Material de Processamento de Dados (mídia CD – RW)
para atender a COPESP/SUPED.
Amparo Legal: Art. 15 Inciso II subsidiado pela Lei n° 8.666/93 e posteriores alter-
ações.
Prazo de entrega do material: 10 dias úteis a contar da data de recebimento da
Ordem de Fornecimento 07/05/2012.
Vigência: a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento até o fim do presente
exercício.
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO
Ordem de Fornecimento n°. 0149/2012
Processo: 29/016.261/2012
Nota de Empenho n°. NE. 01329/2012
Valor: R$ 170,00 (Cento e setenta reais).
Dotação Orçamentária: Fonte 0112130092.
Signatários: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO/MS E PREMIER HYTECH
COMPUTADORES LTDA - ME.
Objeto: Aquisição de Material de Processamento de Dados (mídia CD – R) para atender
a COPESP/SUPED.
Amparo Legal: Art. 15 Inciso II subsidiado pela Lei n° 8.666/93 e posteriores alter-
ações.
Prazo de entrega do material: 10 dias úteis a contar da data de recebimento da
Ordem de Fornecimento 07/05/2012.
Vigência: a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento até o fim do presente
exercício.
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO
Ordem de Fornecimento n°. 0134/2012
Processo: 29/016.384/2012
Nota de Empenho n°. NE. 001324/2012
Valor: R$ 146,85 (Cento e quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos).
Dotação Orçamentária: Fonte 0112130092.
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos dos poderes Executivo,
Legislativo.
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480 - Fax: (67) 3318-1479
Campo Grande-MS - CNPJ 24.651.127/0001-39
Diretora-Presidente
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materiadoe@agiosul.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 8,70
DIÁRIO OFICIAL n. 8.18911 DE MAIO DE 2012PÁGINA 3
Signatários: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO/MS E INFORTECH INFORMÁTICA
LTDA - ME.
Objeto: Aquisição de Material de Expediente (papel sulfite) para atender a COPESP/
SUPED.
Amparo Legal: Art. 15 Inciso II da Lei n° 8.666/93 e posteriores alterações.
Prazo de entrega do material: 20 dias corridos a contar da data de recebimento da
Ordem de Fornecimento 07/05/2012.
Vigência: a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento até o fim do presente
exercício.
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO
Ordem de Fornecimento n°. 0135/2012
Processo: 29/016.384/2012
Nota de Empenho n°. NE. 001325/2012
Valor: R$ 340,00 (Trezentos e quarenta reais).
Dotação Orçamentária: Fonte 0112130092.
Signatários: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO/MS E S.L. COMÉRCIO
REPRESENTAÇÕES LTDA – ME.
Objeto: Aquisição de Material de Expediente (papel cartão) para atender a COPESP/
SUPED.
Amparo Legal: Art. 15 Inciso II da Lei n° 8.666/93 e posteriores alterações.
Prazo de entrega do material: 20 dias corridos a contar da data de recebimento da
Ordem de Fornecimento 07/05/2012.
Vigência: a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento até o fim do presente
exercício.
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO
Ordem de Fornecimento n°. 0136/2012
Processo: 29/016.269/2012
Nota de Empenho n°. NE. 001326/2012
Valor: R$ 210,00 (Duzentos e dez reais).
Dotação Orçamentária: Fonte 0112130092.
Signatários: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO/MS E ART VÍDEO LTDA - ME.
Objeto: Aquisição de Material de Expediente (papel kraft) para atender a COPESP/
SUPED.
Amparo Legal: Art. 15 Inciso II da Lei n° 8.666/93 e posteriores alterações.
Prazo de entrega do material: 20 dias corridos a contar da data de recebimento da
Ordem de Fornecimento 07/05/2012.
Vigência: a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento até o fim do presente
exercício.
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO
Ordem de Fornecimento n°. 0137/2012
Processo: 29/016.269/2012
Nota de Empenho n°. NE. 001327/2012
Valor: R$ 16,00 (Dezesseis reais).
Dotação Orçamentária: Fonte 0112130092.
Signatários: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO/MS E INFOR – 7 SUPRIMENTOS
PARA ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA LTDA.
Objeto: Aquisição de Material de Expediente (capa de encardenação) para atender a
COPESP/SUPED.
Amparo Legal: Art. 15 Inciso II da Lei n° 8.666/93 e posteriores alterações.
Prazo de entrega do material: 20 dias corridos a contar da data de recebimento da
Ordem de Fornecimento 07/05/2012.
Vigência: a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento até o fim do presente
exercício.
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO
Ordem de Fornecimento n°. 0132/2012
Processo: 29/016.374/2012
Nota de Empenho n°. NE. 001322/2012
Valor: R$ 391,60 (Trezentos e noventa e um reais).
Dotação Orçamentária: Fonte 0112130092.
Signatários: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO/MS E INFORTECH INFORMÁTICA
LTDA.
Objeto: Aquisição de Material de Expediente (papel sulfite) para atender a COPESP/
SUPED.
Amparo Legal: Art. 15 Inciso II da Lei n° 8.666/93 e posteriores alterações.
Prazo de entrega do material: 20 dias corridos a contar da data de recebimento da
Ordem de Fornecimento 07/05/2012.
Vigência: a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento até o fim do presente ex-
ercício.
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO
Ordem de Fornecimento n°. 0133/2012
Processo: 29/016.374/2012
Nota de Empenho n°. NE. 001323/2012
Valor: R$ 442,00 (Quatrocentos e vinte e dois reais).
Dotação Orçamentária: Fonte 0112130092.
Signatários: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO/MS E S.L. COMÉRCIO E
REPRESENTAÇÕES LTDA – ME.
Objeto: Aquisição de Material de Expediente (papel cartão) para atender a COPESP/
SUPED.
Amparo Legal: Art. 15 Inciso II da Lei n° 8.666/93 e posteriores alterações.
Prazo de entrega do material: 20 dias corridos a contar da data de recebimento da
Ordem de Fornecimento 07/05/2012.
Vigência: a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento até o fim do presente ex-
ercício.
Extrato de Convênio sob n. cadastral 19710 de 09/04/2012
Processo n: 29/011745/2012
Partes: Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado de
Educação – CNPJ/MF N. 02.585.924/0001-22, denominada CONCEDENTE, e a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itaporã/MS, CNPJ/MF N. 24.664.294/0001-14, de-
nominada CONVENENTE.
Amparo Legal: Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e alterações posteriores,
na lei Federal n. 11.494 de 20 de junho de 2007, no Decreto Federal n. 6.253 de 13 de
novembro de 2007 e alterações posteriores, Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de
1993 e alterações posteriores, Decreto Estadual 11.261, de 16 de junho de 2003 e alte-
rações posteriores na Resolução SEFAZ n. 2.093 de 24 de outubro de 2007 e alterações
posteriores.
Objeto: destinar recursos financeiros provenientes do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
– FUNDEB, para ações de manutenção e desenvolvimento do ensino na modalidade
Educação Especial.
Valor/Programa de Trabalho: R$ 27.792,60 em única parcela, por conta da fon-
te 0120000000, PT 12.367.0021.2717.0000, PI CONV.019710, ND 33.50.41.06, item
34106, Nota de Empenho 2012NE01091 de 25/04/2012.
Vigência: a partir da data da assinatura e término em 31/12/2012
Assinatura: 10/05/2012
MARIA NILENE BADECA DA COSTA - CPF/MF N. 250.250.311-68
Secretária de Estado de Educação – CONCEDENTE
ANTONIO CARLOS BRANDINA – CPF/MF N. 104.059.501-44
Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itaporã/MS – CONVENENTE
Extrato de Convênio sob n. cadastral 20025 de 25/04/2012
Processo: 29/003436/2012
Partes: Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Secretaria de Estado de Educação
- CNPJ/MF N 02.585.924/0001-22 denominada CONCEDENTE e a Associação da Escola
Família Agrícola de Sidrolândia/MS, CNPJ/MF N.08.912.880/0001-84, denominada
CONVENENTE.
Amparo Legal: Decreto Estadual n. 11.261 de 16 de junho de 2003 e alterações pos-
teriores, na Lei Federal n. 8.666 de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores na
Resolução SEFAZ n. 2093 de 24 de outubro de 2007 e no Decreto n.12.531 de 03 de abril
de 2008 e alterações posteriores.
Objeto: destinar recursos financeiros para contratação de professores para a Escola
Família Agrícola de Sidrolândia/MS.
Vigência: a partir da data da assinatura e término em 31/12/2012
Assinatura: 10/05/2012
Valor: R$ 105.502,00 em 08 (oito) parcelas.
Programa de Trabalho: 12.366.0021.2711.0000, PI – CONV.020025, Natureza da
Despesa 33.50.41.06, Item 34106, Fonte 0100000000, Empenho n. 2011 NE 01385 de
07/05/2012.
MARIA NILENE BADECA DA COSTA - CPF/MF n. 250.250.311-68
Secretária de Estado de Educação – CONCEDENTE
REGIANE VILHALVA COSTA - CPF/MF n. 038.136.891-23
Presidente da Associação da Escola Família de Sidrolândia/MS – CONVENENTE
Extrato de Convênio sob n. cadastral 19629 de 20/03/2012
Processo n: 29/010386/2012
Partes: Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado de
Educação – CNPJ/MF N. 02.585.924/0001-22, denominada CONCEDENTE, e a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sonora/MS, CNPJ/MF N.03.319.663/0001-61, de-
nominada CONVENENTE.
Amparo Legal: Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e alterações posteriores,
na lei Federal n. 11.494 de 20 de junho de 2007, no Decreto Federal n. 6.253 de 13 de
novembro de 2007 e alterações posteriores, Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de
1993 e alterações posteriores, Decreto Estadual 11.261, de 16 de junho de 2003 e alte-
rações posteriores na Resolução SEFAZ n. 2.093 de 24 de outubro de 2007 e alterações
posteriores.
Objeto: destinar recursos financeiros provenientes do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
– FUNDEB, para ações de manutenção e desenvolvimento do ensino na modalidade
Educação Especial.
Valor/Programa de Trabalho: R$ 32.845,80 em 2 (duas) parcelas, por conta da
fonte 0120000000, PT 12.367.0021.2717.0000, PI CONV.019629, ND 44.50.41.03, item
44103, Nota de Empenho 2012NE0958 de 16/04/2012.
Vigência: a partir da data da assinatura e término em 31/12/2012
Assinatura: 10/05/2012
MARIA NILENE BADECA DA COSTA - CPF/MF N. 250.250.311-68
Secretária de Estado de Educação – CONCEDENTE
IRINEU WATHIER – CPF/MF N. 159.249.209-68
Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sonora/MS – CONVENENTE
Extrato de Convênio sob n. cadastral 19628 de 20/03/2012
Processo n: 29/007001/2012
Partes: Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado de
Educação – CNPJ/MF N. 02.585.924/0001-22, denominada CONCEDENTE, e a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dourados/MS, CNPJ/MF N.03.368.578/0001-93,
denominada CONVENENTE.
Amparo Legal: Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e alterações posteriores,
na lei Federal n. 11.494 de 20 de junho de 2007, no Decreto Federal n. 6.253 de 13 de
novembro de 2007 e alterações posteriores, Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de
1993 e alterações posteriores, Decreto Estadual 11.261, de 16 de junho de 2003 e alte-
rações posteriores na Resolução SEFAZ n. 2.093 de 24 de outubro de 2007 e alterações
posteriores.
Objeto: destinar recursos financeiros provenientes do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
– FUNDEB, para ações de manutenção e desenvolvimento do ensino na modalidade
Educação Especial.
Valor/Programa de Trabalho: R$ 98.537,40 em 4 (quatro) parcelas, por conta da
fonte 0120000000, PT 12.367.0021.2717.0000, PI CONV.019628, ND 33.50.41.06, item
34106, Nota de Empenho 2012 NE00957 de 16/04/2012.
Vigência: a partir da data da assinatura e término em 31/12/2012
Assinatura: 10/05/2012
MARIA NILENE BADECA DA COSTA - CPF/MF N. 250.250.311-68
Secretária de Estado de Educação – CONCEDENTE
WISLEY DA SILVA MILAN – CPF/MF N. 055.439.068-03
Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dourados/MS –
CONVENENTE
Extrato de Convênio sob n. cadastral 19677 de 29/03/2012
Processo n: 29/010876/2012
Partes: Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado de
Educação – CNPJ/MF N. 02.585.924/0001-22, denominada CONCEDENTE, e a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caarapó/MS, CNPJ/MF N.37.212.982/0001-95, de-
nominada CONVENENTE.
Amparo Legal: Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e alterações posteriores,
na lei Federal n. 11.494 de 20 de junho de 2007, no Decreto Federal n. 6.253 de 13 de
novembro de 2007 e alterações posteriores, Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de
1993 e alterações posteriores, Decreto Estadual 11.261, de 16 de junho de 2003 e alte-
rações posteriores na Resolução SEFAZ n. 2.093 de 24 de outubro de 2007 e alterações
posteriores.
Objeto: destinar recursos financeiros provenientes do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
– FUNDEB, para ações de manutenção e desenvolvimento do ensino na modalidade
Educação Especial.
Valor/Programa de Trabalho: R$ 83.377,80 em 3 (três) parcelas, por conta da
fonte 0120000000, PT 12.367.0021.2717.0000, PI CONV.019677, ND 33.50.41.06, item
34106, Nota de Empenho 2012 NE01086 de 25/04/2012.
Vigência: a partir da data da assinatura e término em 25/04/2012
Assinatura: 10/05/2012
MARIA NILENE BADECA DA COSTA - CPF/MF N. 250.250.311-68
Secretária de Estado de Educação – CONCEDENTE
LEÔNIDAS IGNÁCIO MORENO – CPF/MF N. 337.540.201-53
Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caarapó/MS –
CONVENENTE
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO