Diário Oficial Eletrônico N° 9449 do Mato Grosso do Sul, 13-07-2017

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Data de publicação	13 Julho 2017

Diário Oficial

Estado de Mato Grosso do Sul

ANO XXXIX n. 9.449 CAMPO GRANDE-MS, QUINTA-FEIRA, 13 DE JULHO DE 2017 25 PÁGINAS

LEI

LEI Nº 5.018 DE 12 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre o Programa de

Aposentadoria Incentivada II no

Poder Legislativo do Estado de

Mato Grosso do Sul, e dá outras

providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, decreta e

eu promulgo, nos termos do artigo 73 da Constituição Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Aposentadoria Incentivada II - PAI-II, com

o objetivo de incentivar a aposentadoria dos Servidores ocupantes de cargos efetivos

do Quadro Permanente de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

do Sul.

Art. 2º O servidor efetivo da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

do Sul em atividade, convocados pelo Ato n. 012/2017 - Mesa Diretora, publicado no

Diário Oficial da ALMS n. 1185, de 1 de junho de 2017, que cumpriram todos os requisitos

para aposentadoria voluntária integral por tempo de contribuição, nos termos da Lei nº

3.150, de 22 de dezembro de 2005 e que manifestaram sua intenção pela adesão ao

Programa de Aposentadoria Incentivada II - PAI-II, da Assembleia Legislativa do Estado

de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. O pagamento do incentivo está condicionado ao deferimento

da Aposentadoria e a respectiva publicação do Ato Aposentatório.

Art. 3º Será concedido, a título de indenização, o valor mensal bruto da

remuneração do cargo que o servidor ocupa na atividade, igual a soma de 08 (oito)

parcelas, a serem pagas em 08 (oito) meses, excluído o valor pago a título de Abono

de Permanência, sendo que sobre a verba de caráter indenizatório não incidirá qualquer

desconto, a nenhum título.

§ 1º As parcelas mensais referidas no caput deste artigo serão pagas após a

publicação do Ato de Aposentadoria concomitante com o recebimento dos proventos de

aposentadoria.

§ 2º Fica vedada a nomeação em cargo em comissão, ou qualquer outra

modalidade de contratação, no âmbito do Poder Legislativo Estadual, de servidor

beneficiado com o Programa de Aposentadoria Incentivada II - PAI-II, exceto através de

concurso público de provas e títulos.

§ 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de

dotação orçamentária própria.

Art. 4º O prazo de adesão corresponde ao período de 1º a 9 de junho de 2017,

conforme constou no Ato n. 012/2017 - Mesa Diretora.

Art. 5º Ficam autorizadas as Secretarias de Assuntos Legislativo e Jurídico,

Recursos Humanos, e Finanças e Orçamentação, adotarem as providências necessárias

para execução do Programa de Aposentadoria Incentivada II - PAI-II.

Art. 6º A qualquer tempo poderá a Mesa Diretora suspender o Programa por

interesse da administração.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 12 de julho de 2017.

Deputado JUNIOR MOCHI

Presidente

SECRETARIAS

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA

EXTRATO DO V TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2015, CELEBRADO COM A

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.

PROCESSO: 51/000.054/2015.

PARTES: O Estado de Mato Grosso do Sul por intermédio da Secretaria de Estado de

Governo e Gestão Estratégica e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT).

OBJETO: Incluir no Contrato Múltiplo o subitem 2.3 da Cláusula Segunda - Da Execução

dos Serviços, contendo o Termo de Categorização e Benefícios da Política Comercial dos

Correios, efetivando-se quando da assinatura deste Termo.

AMPARO LEGAL: Lei nº8.666/93 e suas alterações.

DO PRAZO: Da data de sua assinatura até 6 de março de 2018.

DATA DA ASSINATURA: 3/7/2017.

ASSINAM: Eduardo Correa Riedel, Julio Cesar Gonzalez Nascimento e Edson Gomes da

Silva.

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

ACÓRDÃO N. 89/2017 – PROCESSO N. 11/046244/2013 (ALIM n. 26171-E/2013)

– REEXAME NECESSÁRIO e RECURSO VOLUNTÁRIO N. 10/2014 – INTERESSADOS:

Fazenda Pública Estadual e Tijolar Material para Construção Ltda. – I.E. 28.323.022-3

– Água Clara-MS – ADVOGADA: Michele Cristine Belizário Calderan (OAB/MS 10.747) –

DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA: Procedente em Parte.

EMENTA: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – MATÉRIA NÃO EXAMINÁVEL.

ATOS DE LANÇAMENTO E DE IMPOSIÇÃO DE MULTA – APLICAÇÃO DE REGIME

TRIBUTÁRIO DISTINTO DO PREVISTO PARA A HIPÓTESE – INDICAÇÃO DOS ENCARGOS

PECUNIÁRIOS, DO TEMPO DA INFRAÇÃO E DA DATA DE VENCIMENTO – NULIDADE –

NÃO CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – ADOÇÃO DE CRITÉRIO

DISTINTO DO UTILIZADO PARA EFEITO DO LANÇAMENTO – EFEITO DE NOVO

LANÇAMENTO – NÃO CORRÊNCIA – NULIDADE – NÃO CARACTERIZAÇÃO. OPERAÇÕES DE

SAÍDA REALIZADAS POR CONTRIBUITE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL SEM EMISSÃO

DE DOCUMENTOS FISCAIS – APLICAÇÃO DAS REGRAS A QUE ESTÃO SUJEITAS AS

DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS - LEGITIMIDADE. MERCADORIAS ENTRADAS MEDIANTE

PAGAMENTO DO IMPOSTO PELO REGIME DO ICMS GARANTIDO OU DE SUBSTITUIÇÃO

TRIBUTÁRIA – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE FORAM OBJETO DAS OPERAÇÕES DE

SAÍDA PRESUMIDAS COM BASE EM OPERAÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO

– REDUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA PARTE CORRESPONDENTE – PARECER

FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – IRRELEVÂNCIA –

PROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. MULTA PUNITIVA – JUROS DE MORA – NÃO

APLICAÇÃO – PRÁTICA REITERADA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – INÍCIO DE

INCIDÊNCIA – DISCUSSÃO IRRELEVANTE. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO – RECURSO

VOLUNTÁRIO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. ATO DE CORRESPONSABILIZAÇÃO.

AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO.

A alegação de que a multa aplicada afronta o princípio do não confisco configura arguição

de inconstitucionalidade para a qual o Tribunal Administrativo Tributário (TAT) não tem

competência para exame e decisão (Súmula n. 8).

A aplicação de regime tributário distinto do previsto para a hipótese não implica a

nulidade formal dos atos de lançamento e de imposição de multa, mas, se configurado o

equívoco, a improcedência da exigência fiscal.

A indicação dos encargos pecuniários não implica a nulidade formal dos atos de

lançamento e de imposição de multa.

A indicação, no Auto de Lançamento e de Imposição de Multa, do tempo do fato e de data

de vencimento, a propósito do ato de imposição de multa, serve à atualização monetária,

não implicando a nulidade formal do referido ato.

A decisão pela qual o julgador de primeira instância, embasando-se em valores relativos

a mercadorias cuja entrada ocorreu mediante pagamento antecipado do imposto,

conclui em favor, em parte, do sujeito passivo, em relação a lançamento motivado em

presunção estabelecida com base na diferença entre valores informados pelas empresas

administradoras de cartão de crédito ou débito e valores informados pelo próprio sujeito

passivo, não constitui novo lançamento, a implicar, por vício de competência, a sua

nulidade.

GOVERNADOR

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Vice-Governadora

ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica

EDUARDO CORREA RIEDEL

Controlador-Geral do Estado

CARLOS EDUARDO GIRÃO DE ARRUDA

Secretário de Estado de Fazenda

MARCIO CAMPOS MONTEIRO

Secretário de Estado de Administração e Desburocratização

CARLOS ALBERTO DE ASSIS

Procurador-Geral do Estado

ADALBERTO NEVES MIRANDA

Secretária de Estado de Educação

MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA

Secretário de Estado de Saúde

NELSON BARBOSA TAVARES

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

JOSÉ CARLOS BARBOSA

Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e

Trabalho

ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE

Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania

ATHAYDE NERY DE FREITAS JÚNIOR

Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento

Econômico, Produção e Agricultura Familiar

JAIME ELIAS VERRUCK

Secretário de Estado de Infraestrutura

EDNEI MARCELO MIGLIOLI

Assinado de forma digital por ROMILDO IGNACIO DE LIMA:70077835115

DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3,

ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por AR Minc, cn=ROMILDO IGNACIO DE LIMA:70077835115

Dados: 2017.07.12 17:46:15 -04'00'

DIÁRIO OFICIAL n. 9.44913 DE JULHO DE 2017PÁGINA 2

Lei .......................................................................................................................... 01

Secretarias................................................................................................................ 01

Administração Indireta................................................................................................ 04

Boletim de Licitações................................................................................................... 12

Boletim de Pessoal...................................................................................................... 15

Municipalidades.......................................................................................................... 20

Publicações a Pedido................................................................................................... 25

SUMÁRIO

As operações de saída sem a emissão dos respectivos documentos fiscais, realizadas

por contribuinte optante do Simples Nacional, sujeitam-se à incidência e à cobrança do

imposto pelas normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas.

O simples fato de o sujeito passivo adquirir determinadas mercadorias, que entram

no seu estabelecimento mediante o pagamento do imposto na modalidade do ICMS

Garantido ou pelo regime de substituição tributária, não comprova que elas sejam objeto

de operações de saída que se presumem com base nas informações prestadas ao Fisco

por empresas administradoras de cartões de crédito ou débito, circunstância que impede

a manutenção de decisão de primeira instância que, com base na simples ocorrência

desse pagamento, concluiu pela redução do crédito tributário no que lhes corresponde,

ainda que o parecer seja no sentido de sua manutenção.

Informado, nos autos, pela própria Administração Tributária, que não há cobrança de

juros de mora sobre a multa punitiva, irrelevante é a discussão sobre a data de início de

sua incidência.

É nulo o ato de corresponsabilização sem a descrição do respectivo motivo.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do Reexame Necessário e Recurso Voluntário n.

10/2014, acordam os membros do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato

Grosso do Sul, de acordo com a Ata e o Termo de Julgamento, por maioria de votos,

conforme o parecer, pelo conhecimento parcial e desprovimento do recurso voluntário,

vencidos, em parte, o Cons. Josafá José Ferreira do Carmo e a Cons. Ana Lucia Hargreaves

Calabria; por maioria de votos, contrariando o parecer, pelo conhecimento e provimento

do reexame necessário, para reformar, no que lhe corresponde, a decisão singular,

vencidos o Conselheiro Relator e o Cons. José Maciel Sousa Chaves, e, por unanimidade,

pela declaração, de ofício, de nulidade do ato de corresponsabilização.

Campo Grande-MS, 29 de junho de 2017.

Cons. Lygia Maria Ferreira de Brito – Presidente

Cons. Valter Rodrigues Mariano – Relator

Cons. Valter Rodrigues Mariano, Cons. Julio Cesar Borges e Cons. Jayme da Silva Neves

Neto – Redatores

Tomaram parte no julgamento, na sessão de 14.6.2017, os Conselheiros Valter Rodrigues

Mariano, Jayme da Silva Neves Neto (Suplente), Ana Lucia Hargreaves Calabria, Célia

Kikumi Hirokawa Higa (Suplente), Josafá José Ferreira do Carmo e Marilda Rodrigues

dos Santos (Suplente). Presente o representante da PGE, Dr. Rômulo Augustus Sugihara

Miranda.

ACÓRDÃO N. 90/2017 – PROCESSO N. 11/005400/2015 (ALIM n. 28387-E/2015) –

RECURSO VOLUNTÁRIO N. 18/2016 – RECORRENTE: Nova Casa Bahia S.A. (Via Varejo

S.A.) – I.E. 28.365.261-6 – Campo Grande-MS – ADVOGADO: João Alécio Pugina Júnior

(OAB/SP 175.844) – DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA: Procedente.

EMENTA: PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE CONFISCATORIEDADE DA MULTA – MATÉRIA

NÃO EXAMINÁVEL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES IMPRESCINDÍVEIS –

CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO – NÃO CARACTERIZAÇÃO.

PEDIDO DE PERÍCIA – DOCUMENTOS EM POSSE DO SUJEITO PASSIVO – INDEFERIMENTO.

ATO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA – FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL DE SAÍDA

DE MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DETECTADA MEDIANTE

LEVANTAMENTO ESPECÍFICO – AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. RECURSO

VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

A alegação de que a multa aplicada afronta o princípio do não confisco configura arguição

de inconstitucionalidade para a qual o Tribunal Administrativo Tributário (TAT) não tem

competência para exame e decisão (Súmula n. 8).

Estando o sujeito passivo na posse das provas documentais, hábeis para demonstrar

as operações mercantis por ele realizadas, não prevalece a alegação de nulidade, por

cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório, em face da não juntada dos documentos

e livros fiscais, haja vista a possibilidade de produção de provas, por ele próprio, no

exercício de sua defesa.

Deve ser indeferido pedido de perícia quando destinado a apurar fatos vinculados às

escriturações comercial ou fiscal, ou relacionados com documentos na posse do sujeito

passivo.

Demonstrada, com base em resultado de levantamento específico, a ocorrência de

operações de saída sujeitas ao regime de substituição tributária desacompanhadas de

documentação fiscal, legítima é a respectiva exigência fiscal, não servindo, para afastá-

la, a alegação sem prova de que houve erro no referido procedimento fiscal.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso Voluntário n. 18/2016, acordam

os membros do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul,

de acordo com a Ata e o Termo de Julgamento, à unanimidade de votos, conforme o

parecer, pelo conhecimento parcial e desprovimento do recurso voluntário, para manter

inalterada a decisão singular.

Campo Grande-MS, 29 de junho de 2017.

Cons. Lygia Maria Ferreira de Brito – Presidente

Cons. Marilda Rodrigues dos Santos – Relatora

Tomaram parte no julgamento, na sessão de 22.6.2017, os Conselheiros Marilda

Rodrigues dos Santos (Suplente), Valter Rodrigues Mariano, José Maciel Sousa Chaves,

Ana Lucia Hargreaves Calabria, Célia Kikumi Hirokawa Higa (Suplente), Josafá José

Ferreira do Carmo, Christiane Gonçalves da Paz e Gigliola Lilian Decarli. Presente o

representante da PGE, Dr. Rômulo Augustus Sugihara Miranda.

ACÓRDÃO N. 91/2017 – PROCESSO N. 11/046486/2014 (Restituição de Indébito) –

REEXAME NECESSÁRIO N. 40/2016 – RECORRIDA: Serviço de Navegação da Bacia do

Prata S.A. – I.E. 28.079.340-5 – Ladário-MS – DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA: Procedente

em Parte.

EMENTA: ICMS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO – OPERAÇÃO DE SAÍDA DE ÓLEO DIESEL

PARA ABASTECIMENTO DE EMBARCAÇÃO COM DESTINO AO EXTERIOR ALCANÇADA POR

ISENÇÃO – IMPOSTO PAGO PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIUTÁRIA – DIREITO DE

RESTITUIÇÃO RESTRITO AO VALOR CORRESPONDENTE À OPERAÇÃO ENTRE A EMPRESA

FORNECEDORA E A EMPRESA DE NAVEGAÇÃO – VALOR DO ICMS-ST PAGO INFERIOR

AO ICMS INCIDENTE NA OPERAÇÃO ANTECEDENTE – APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA

PROPORCIONALIDADE. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

Na restituição do imposto pago pelo regime de substituição tributária, a propósito da

operação de saída de óleo diesel ocorrida entre a empresa fornecedora e a empresa

de navegação adquirente, em decorrência da isenção prevista no art. 13 do Anexo I ao

Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto n° 9.208, de 28 de setembro de 1997),

não se inclui o imposto relativo à operação antecedente, porque regularmente tributada,

ocorrida entre a distribuidora, localizada neste Estado, e a empresa fornecedora.

Nos casos em que o valor pago regularmente pelo regime de substituição tributária seja

inferior ao imposto incidente sobre a referida operação antecedente, calculado com base

no seu valor efetivo, a parte a ser restituída corresponde a tantos por cento do valor

pago quantos por cento corresponder o valor agregado no valor efetivo da operação

isenta, considerando-se, como agregado, a diferença entre os valores efetivos dessas

operações.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do Reexame Necessário n. 40/2016, acordam

os membros do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul, de

acordo com a Ata e o Termo de Julgamento, por maioria de votos, com voto de desempate

da Conselheira Presidente, contrariando em parte o parecer, pelo conhecimento e

provimento parcial do reexame necessário, para alterar em parte a decisão singular.

Vencidos o Conselheiro Relator e as Cons. Ana Lucia Hargreaves Calabria e Cons. Gigliola

Lilian Decarli e, vencido em parte, o Cons. Jayme da Silva Neves Neto.

Campo Grande-MS, 29 de junho de 2017.

Cons. Lygia Maria Ferreira de Brito – Presidente

Cons. Roberto Vieira dos Santos – Relator

Cons. Valter Rodrigues Mariano – Redator

Tomaram parte no julgamento, na sessão de 27.6.2017, os Conselheiros Roberto Vieira

dos Santos (Suplente), Valter Rodrigues Mariano, Ana Lucia Hargreaves Calabria, Célia

Kikumi Hirokawa Higa (Suplente), Marilda Rodrigues dos Santos (Suplente), Gigliola

Lilian Decarli e Jayme da Silva Neves Neto (Suplente). Presente o representante da PGE,

Dr. Rafael Saad Peron.

ACÓRDÃO N. 92/2017 – PROCESSO N. 11/005306/2015 (Restituição de Indébito) –

REEXAME NECESSÁRIO N. 42/2016 – RECORRIDA: Serviço de Navegação da Bacia do