Diário Oficial Eletrônico N° 9620 do Mato Grosso do Sul, 22-03-2018
| Data de publicação | 22 Março 2018 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XL n. 9.620 CAMPO GRANDE-MS, QUINTA-FEIRA, 22 DE MARÇO DE 2018 100 PÁGINAS
DECRETO
DECRETO “O” Nº 016/2018, DE 21 DE MARÇO DE 2018
Abre crédito suplementar às
Unidades Orçamentárias que
menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência
que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista a
autorização contida no art. 9°, da Lei nº 5.152, de 27 de dezembro de 2017,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar às Unidades Orçamentárias mencionadas,
compensado de acordo com os incisos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, conforme detalhado no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 21 de março de 2018
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO AO DECRETO Nº 016/2018, DE 21 DE MARÇO DE 2018 R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO I
N
C
E
S
F
G
N
D
F
O
NSUPLEMENTAÇÃOCANCELAMENTO
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
29101.12.362.2010.2196 F
Formação continuada e
desenvolvimento do ensino médio
3 4 112 8.000,00 0,00
29101.12.368.2010.2191 F
Manutenção e desenvolvimento da
educação básica
3 4 112 0,00 8.000,00
SUBTOTAL 112 8.000,00 8.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA
31101.06.181.2011.1232 F
Reaparelhamento da SEJUSP
3 3 112 0,00 250.998,00
3 4 112 250.998,00 0,00
SUBTOTAL 112 250.998,00 250.998,00
FUNDO ESPECIAL PARA O
APERFEIÇOAMENTO E O
DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA
DEFENSORIA PÚBLICA
FUNDO ESPECIAL PARA O
APERFEIÇOAMENTO E O
DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA
DEFENSORIA PÚBLICA
33901.03.122.0007.2894 F
Modernização e Gestão do Fundo da
Defensoria Pública
3 3 240 0,00 200.000,00
33901.03.128.0007.2895 F
Promoção do Aprimoramento
Profissional dos Defensores
Públicos, Servidores e Sociedade Sul
Matogrossense
3 3 240 200.000,00 0,00
SUBTOTAL 240 200.000,00 200.000,00
AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE
EMPREENDIMENTOS
AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE
EMPREENDIMENTOS
57201.26.122.0057.6281 F
Manutenção e Operacionalização da
AGESUL
3 3 100 0,00 100.000,00
57201.26.782.2022.2531 F
Construção e reforma de travessias e
pontes
3 4 100 100.000,00 0,00
SUBTOTAL 100 100.000,00 100.000,00
FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE
SOCIAL
FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE
SOCIAL
57902.16.482.2036.8051 F
Viabilização de projetos
1 4 240 1.947.400,00 0,00
SUBTOTAL 240 1.947.400,00 0,00
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
E EXTENSÃO RURAL
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO E EXTENSÃO RURAL
71206.20.606.2031.8202 F
ATER - Agricultura familiar.
3 3 100 0,00 33.355,00
71206.20.606.2031.8206 F
Processamento e Comercialização da
Produção.
3 4 100 33.355,00 0,00
SUBTOTAL 100 33.355,00 33.355,00
TOTAL 100 133.355,00 133.355,00
TOTAL 112 258.998,00 258.998,00
TOTAL 240 2.147.400,00 200.000,00
TOTAL GERAL 2.539.753,00 592.353,00
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI
FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERÁVIT FINANCEIRO3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
GOVERNADOR
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Vice-Governadora
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
EDUARDO CORREA RIEDEL
Controlador-Geral do Estado
CARLOS EDUARDO GIRÃO DE ARRUDA
Secretário de Estado de Fazenda
GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Procurador-Geral do Estado
ADALBERTO NEVES MIRANDA
Secretária de Estado de Educação
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretário de Estado de Saúde
CARLOS ALBERTO MORAES COIMBRA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e
Trabalho
ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania
ATHAYDE NERY DE FREITAS JÚNIOR
Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento
Econômico, Produção e Agricultura Familiar
JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Infraestrutura
EDNEI MARCELO MIGLIOLI
Assinado de forma digital por ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3,
ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por AR Minc, cn=ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153
DIÁRIO OFICIAL n. 9.62022 DE MARÇO DE 2018PÁGINA 2
Decreto ................................................................................................................... 01
Secretarias................................................................................................................ 02
Administração Indireta................................................................................................ 48
Boletim de Licitações................................................................................................... 74
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 77
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 92
Municipalidades.......................................................................................................... 95
Publicações a Pedido................................................................................................... 99
SUMÁRIO
B) GND - GRUPO DE NATUREZA DA
DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Extrato: Termos de Acordo e aditivos. Base legal e finalidade: previstas na Lei
Complementar n. 93, de 05/11/2001 e na Lei Estadual n. 4.049/2011, 30/06/2011.
Signatários: Estado de Mato Grosso do Sul e a empresa abaixo relacionada:
Termo de Acordo:
4º Aditivo ao Termo de Acordo n. 982/2014, de 20/02/2018, (processo n.
11/028.052/2014).
ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 021, DE 21 DE MARÇO DE 2018.
Dispõe sobre o cancelamento de
inscrições estaduais, nos casos que
específica, e dá outras providências.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no
uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV ao
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro
de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto do inciso XI do
art. 42 do anexo IV ao RICMS, contribuintes que deixaram de entregar a Escrituração
Fiscal Digital (EFD), por três períodos, consecutivos ou não; as inscrições estaduais dos
contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório;
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata
este artigo implica a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo
IV ao RICMS.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 21 de Março de 2018.
LAURI LUIZ KENER
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 021/2018 21 DE MARÇO/2018
AMAMBAI
1 MAZZI & CARVALHO LTDA 28.344.615-3
ANASTACIO
2 ANTONIO CARLOS CHRISTOFORI 28.342.636-5
3 CERÂMICA DOURADO LTDA EPP 28.419.103-5
4 LUIZ CARLOS PEREIRA MARQUES 28.272.024-3
AQUIDAUANA
5 FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO - ME 28.079.062-7
6 JOSE BATISTA SANTOS 28.070.695-2
BONITO
7 J. DE OLIVEIRA 28.373.400-0
8 SERGIO FELGA JUNIOR EIRELI ME 28.422.966-0
CAMAPUA
9 LUIZ BORGES DE OLIVEIRA 28.374.622-0
CAMPO GRANDE
10 ACO PRONTO COMERCIAL LTDA 28.401.198-3
11 ATLANTICA TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA 28.380.933-7
12 CANDIDO PAIVA & CIA LTDA 28.320.999-2
13 CARLOS ARTHUR MOURA SANDOVAL 28.362.470-1
14 CLAUDIO MARQUES SALGADOS 28.398.032-0
15 CQC - TECNOLOGIA SISTEMAS DIAGNOSTICOS LTDA 28.425.799-0
16 DIB GAS LTDA ME 28.425.848-2
17 ESF COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI 28.417.755-5
18 FERNANDES SERVIÇOS AUTOMOTIVOS EIRELI ME 28.403.025-2
19 FLORES F COM VAREJ SERV MAQ FOTOCOP LTDA ME 28.353.883-0
20 GENDA ALIMENTOS LTDA 28.348.196-0
21 GOMES & SILVA LTDA 28.291.089-1
22 HC COMERCIO E REPRESENTACOES COM LTDA 28.365.231-4
23 KERBER & KERBER LTDA ME 28.345.883-6
24 LAVORO CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA EPP 28.423.661-6
25 LEANDRO GETTNER 28.360.174-4
26 LUCHESE E FREITAS LTDA ME 28.409.913-9
27 LUCIMARCOS TENORIO DE MELO 28.384.589-9
28 MARCIA MARIA DUTRA EIRELI - ME 28.409.026-3
29 MOREIRA & ALVES LTDA 28.380.510-2
30 MOSEIS OLIVEIRA LIMONGE CONSTR CIVIS ME 28.407.646-5
31 MULTISEEDS - PROD AGROP REPRES EIRELI - ME 28.395.617-8
32 NUTRI PET COM. E REPRESENTACOES LTDA 28.295.716-2
33 PAULO DA SILVA JUSTINO 28.386.616-0
34 PZ TRANSP COM VAREJ PROD AGROP LTDA ME 28.402.169-5
35 SORRILHA & GARCIA LTDA ME 28.403.418-5
CARACOL
36 JALBA LEITE IBANE CARA 28.304.273-7
CASSILANDIA
37 AMAURI PEREIRA DE ANDRADE ME 28.417.422-0
CORUMBA
38 APONTE E MISERENDINO LTDA - ME 28.426.179-3
39 ECCO IND E COM DE BEBIDAS E ALIM LTDA 28.363.469-3
40 M D B RUIZ 28.315.986-3
41 MARIA DAS VITORIAS ARAUJO SILVA-MUDANCAS 28.352.457-0
42 MB PEDRAS LTDA ME 28.402.078-8
43 RENATO NUNES DA SILVA 28.399.908-0
COSTA RICA
44 FRIENDS S CONNECT FOR CONST CONSTRUÇOES LTDA 28.404.412-1
DEODAPOLIS
45 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS - SUPERMERCADO 28.356.215-3
DOURADOS
46 CONCRESOLO ENGENH C REP LTDA 28.241.662-5
47 MERCEARIA E AÇOUGUE DA FAMILIA EIRELI ME 28.417.957-4
48 NATALIA RUIZ B DOS SANTOS ME 28.423.648-9
49 RAMÃO HENRIQUE RAMIRES DA SILVA - ME 28.416.325-2
ITAQUIRAI
50 SPM CONSTRUTORA DE OBRAS 28.411.431-6
MARACAJU
51 COMERCIO DE BEBIDAS MARACAJU LTDA 28.231.976-0
52 NAVARRO TRANSPORTES LTDA - ME 28.369.006-2
53 VLADIMIR L ROSA ME 28.422.498-7
PARANAIBA
54 TOTAL SA 28.408.455-7
PONTA PORA
55 DURMA BEM COLCHOES LTDA 28.354.915-7
56 KINGS HAMBURGUERIA EIRELI - EPP 28.426.195-5
57 SUPRA - COM DISTR EMBALAGENS EIRELI 28.419.040-3
58 VILA MIX MUSIC HALL LTDA - ME 28.425.770-2
PORTO MURTINHO
59 DAMASIA ANDINO ME 28.425.037-6
60 ODAIR JOSE MAGALHAES 28.353.606-3
RIO BRILHANTE
61 WILLIAN DUARTE GONELLA 28.407.025-4
RIO VERDE DE MATO GROSSO
62 CERAMICA COTTO BRASIL IND. E COM. LTDA 28.361.617-2
63 CERAMICA COTTO DI ITALIA LTDA 28.314.273-1
64 CERAMICA PANTANAL LTDA 28.321.273-0
65 STRIQUER & STRIQUER LTDA 28.291.302-5
66 STUDIO CERAMICO PANTANAL LTDA 28.314.241-3
TRES LAGOAS
67 D DOMINGUES EVENTOS LTDA 28.394.148-0
68 ILZA ARAUJO DA SILVA BERNARDES EIRELI ME 28.418.707-0
69 MONTREAL COMERCIAL LTDA 28.372.337-8
70 PENTAX CONSTR IND COM PRÉ-FABRICADOS LTDA 28.414.238-7
71 TRANSPORTADORA NOVO HORIZONTE EIRELI 28.397.630-6
72 WJ AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA 28.363.568-1
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO/UCOBC/SAT N. 000004 / 2018, DE 21 DE MARÇO DE 2018
O Chefe da Unidade de Cobrança e Controle de Créditos Tributários (UCOBC),
no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do § 1º do art. 14-A do Subanexo XIV
- Da Escrituração Fiscal Digital (EFD), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao
Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998),
Considerando que os débitos de ICMS, correspondentes aos saldos devedores declarados
pelos sujeitos passivos abaixo identificados, relativamente aos respectivos períodos,
ainda se encontram pendentes de pagamento;
Considerando que, nos termos do art. 14-A do Subanexo acima mencionado, o débito do
ICMS correspondente ao saldo devedor declarado, mas não pago no prazo regulamentar,
deve ser encaminhado para a inscrição na Dívida Ativa, mediante notificação prévia do
sujeito passivo,
NOTIFICA os sujeitos passivos abaixo identificados de que:
a) os débitos de ICMS abaixo identificados devem ser pagos no prazo de vinte dias,
conforme previsto no inciso I do § 1º do art. 14-A do Subanexo acima mencionado;
b) na falta de pagamento no prazo de vinte dias, contados do quinto dia útil seguinte ao
da publicação desta notificação, o referido débito será encaminhado para inscrição na
Dívida Ativa do Estado.
Havendo necessidade de esclarecimentos, os sujeitos passivos podem solicitá-los à
Unidade de Cobrança e Controle de Créditos Tributários, por meio do telefone (67) 3316-
7520, no horário das 7h30 às 13h30.
Campo Grande, MS, 21 de março de 2018.
NELSON TERUYA
Matrícula 30660021
Chefe da Unidade de Cobrança e Controle de Créditos Tributários - UCOBC
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo.
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480
Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materia@sad.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 11,40
DIÁRIO OFICIAL n. 9.62022 DE MARÇO DE 2018PÁGINA 3
Identificação dos Sujeitos Passivos e dos Respectivos Débitos
Nome: AZEVEDO & FILHO LTDA Inscrição Estadual: 28.345.919-0
Município: CAMPO GRANDE/MS Número/Ano Notificação: 000240/2018
Período: 12/2015 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 01/2016 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 03/2016 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 06/2016 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: MSUTIL COM VER DE ENC E ULTIL
DOM EIRELI Inscrição Estadual: 28.392.874-3
Município: CAMPO GRANDE/MS Número/Ano Notificação: 000243/2018
Período: 09/2016 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 10/2016 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 11/2016 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 12/2016 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: DOELER DISTRIBUIDORA DE
VEICULOS LTDA Inscrição Estadual: 28.402.701-4
Município: CAMPO GRANDE/MS Número/Ano Notificação: 000244/2018
Período: 11/2017 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: E F BURGUER ALIMENTACAO LTDA
-ME Inscrição Estadual: 28.384.211-3
Município: TRES LAGOAS/MS Número/Ano Notificação: 000252/2018
Período: 09/2017 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 10/2017 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 11/2017 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: TUPI DISTRIBUIDORA LTDA Inscrição Estadual: 28.424.749-9
Município: CHAPADAO DO SUL/MS Número/Ano Notificação: 000255/2018
Período: 10/2017 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 11/2017 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: OURO VERDE TRANSPORTE E
LOCACAO LTDA Inscrição Estadual: 28.351.897-9
Município: RIO BRILHANTE/MS Número/Ano Notificação: 000324/2018
Período: 11/2017 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: REAL MS VAREJO LTDA - ME Inscrição Estadual: 28.403.944-6
Município: CAMPO GRANDE/MS Número/Ano Notificação: 000330/2018
Período: 09/2017 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 11/2017 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 12/2017 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: LH COM VAREJ PROD FARC MANIP
FORM LTDA Inscrição Estadual: 28.357.242-6
Município: CAMPO GRANDE/MS Número/Ano Notificação: 000332/2018
Período: 05/2016 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: LATICINIOS YOLAC INDUSTRIA E
COM LTDA Inscrição Estadual: 28.337.700-3
Município: CAMPO GRANDE/MS Número/Ano Notificação: 000354/2018
Período: 07/2016 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 03/2016 Tipo de Débito: ST MERCAD Origem: EFD
Período: 04/2016 Tipo de Débito: ST MERCAD Origem: EFD
Período: 05/2016 Tipo de Débito: ST MERCAD Origem: EFD
Período: 06/2016 Tipo de Débito: ST MERCAD Origem: EFD
Período: 07/2016 Tipo de Débito: ST MERCAD Origem: EFD
Nome: HIDRO E ELETRICA MOURA LTDA -
EPP Inscrição Estadual: 28.347.034-8
Município: CAMPO GRANDE/MS Número/Ano Notificação: 000355/2018
Período: 09/2016 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 10/2016 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: L. A. TELECOMUNICACOES LTDA Inscrição Estadual: 28.358.849-7
Município: CAMPO GRANDE/MS Número/Ano Notificação: 000359/2018
Período: 07/2016 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 08/2016 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: EVANDRO LUIS PARI Inscrição Estadual: 28.331.061-8
Município: SAO GABRIEL DO OESTE/MS Número/Ano Notificação: 000369/2018
Período: 08/2017 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 09/2017 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 10/2017 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: INOVAPEC EQUIPAMENTOS LTDA Inscrição Estadual: 28.396.983-0
Município: CAMPO GRANDE/MS Número/Ano Notificação: 000383/2018
Período: 10/2017 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: ALUFORT ALUMINIOS LTDA ME Inscrição Estadual: 28.402.632-8
Município: DOURADOS/MS Número/Ano Notificação: 000393/2018
Período: 11/2017 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: HELENA APARECIDA DE OLIVEIRA Inscrição Estadual: 28.333.926-8
Município: APARECIDA DO TABOADO/MS Número/Ano Notificação: 000396/2018
Período: 10/2017 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 11/2017 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: J. L. COMERCIO DE BIJUTERIAS
LTDA Inscrição Estadual: 28.343.412-0
Município: CAMPO GRANDE/MS Número/Ano Notificação: 000399/2018
Período: 08/2016 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 09/2016 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: IBRADEPP INST BR DES POL PUBL-
ZILDA ARNS Inscrição Estadual: 28.395.383-7
Município: CAMPO GRANDE/MS Número/Ano Notificação: 000405/2018
Período: 01/2016 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 02/2016 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: AURELINO DA SILVA Inscrição Estadual: 28.310.183-0
Município: CHAPADAO DO SUL/MS Número/Ano Notificação: 000431/2018
Período: 11/2017 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s) fica(m) intimado(s) para,
no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos
cofres públicos o(s) débito(s) fiscal(is) exigido(s) por meio do(s) Auto(s) de Lançamento
e de Imposição de Multa indicado(s), ou apresentar impugnação ao lançamento
correspondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados
no procedimento fiscal. Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, “e” e 48, III,
da lei estadual n.2.315, de 25.10.2001.
1. WESCLEI RODRIGUES DA SILVA ME IE: 28.411.420-0
R. Olga Barroso da Silva, 2250 SALA 01 – Conj. Hab. Izidro – Dourados/MS - CEP:
79840-260
Auto de Lançamento de Imposição de Multa – 38941-E
2. ADEMIR DALLO IE: 28.388.472-0
Av. Adjalmo Saldanha, 1156 – Bairro Berneck – Mundo Novo/MS - CEP: 79980-000
Auto de Lançamento de Imposição de Multa – 38381-E
3. SEBASTIAO SERGIO DE ALMEIDA LEMOS JUNIOR IE: 28.381.829-8
R. Euclides da Cunha, 561 – Jd Dos Estados – Campo Grande/MS - CEP: 79020-230
Auto de Lançamento de Imposição de Multa – 38779-E
4. GISELI NANTES IE: 28.372.953-8
Av. Marinha, 885 – Coophavila II – Campo Grande/MS - CEP: 79097-210
Auto de Lançamento de Imposição de Multa – 38866-E e 38916-E
5. LUCIANA AZAMBUJA MORENO IE: 28.304.367-9
R. Bruno Mariano de Faria, 167 B – Santa Lucia – Paranaíba/MS - CEP: 79500-000
Auto de Lançamento de Imposição de Multa – 38882-E
6. M C DA SILVA MAGUETAS CRUZ IE: 28.381.104-8
R. Martiniano Jose de Moura, 112 – Vila Pernambuco – Cassilândia/MS - CEP: 79540-
000
Auto de Lançamento de Imposição de Multa – 38912-E
7. ROBERIVAN TELES DA SILVA IE: 28.385.263-1
R. Jose Cristino Sobrinho, 460 – Centro – Cassilândia/MS - CEP: 79540-000
Auto de Lançamento de Imposição de Multa – 38889-E
8. QUEIROZ & CIA LTDA IE: 28.397.575-0
R. Jose Cristino Sobrinho, 431 – Centro – Cassilândia/MS - CEP: 79540-000
Auto de Lançamento de Imposição de Multa – 38892-E
9. ROBSON CRISTIANO RICCI IE: 28.406.658-3
R. Ivinhema, 1295 – Vl. Rosa – Dourados/MS - CEP: 79831-050
Auto de Lançamento de Imposição de Multa – 38965-E
10. JULIANA TRIACA 01634218116 IE: 28.398.214-4
R. Humaitá, 283 – Jd. São Pedro – Dourados/MS - CEP: 79810-040
Auto de Lançamento de Imposição de Multa – 38942-E
Órgão Preparador Estadual
Av. Fernando A. Corrêa da Costa, 858, Centro, CEP: 79004-310, Campo Grande/MS
Horário de Funcionamento: 07:30h às 13:30h - Telefone: (0 XX 67) 3316-7517
Alessandra Carla Biazim
Matrícula 432985021
Chefe do OPE
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO
EDITAL N. 1/SAD/CONPREV/2018
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO,
no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados,
que:
I – as entidades sindicais e federativas poderão indicar servidores públicos
estaduais para integrar, como membros, o novo mandato do Conselho Estadual de
Previdência (Conprev), biênio 2018/2019;
II – os representantes dos servidores públicos da ativa e inativos serão
indicados pelas entidades representativas, de acordo com a regulamentação própria;
III – as entidades sindicais ou federativas terão o prazo de 10 (dez) dias,
a contar da publicação deste Edital, para encaminharem a esta Secretaria de Estado os
nomes de seus representantes dentre os servidores estaduais, observado o estabelecido
no Decreto n. 13.807, de 18 de novembro de 2013.
CAMPO GRANDE-MS, 21 DE MARÇO DE 2018.
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Extrato do Contrato N° 0004/2018/GL/COINF/SED N° Cadastral 9671
Processo: 29/005.098/2018
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul por intermédio do(a)
Secretaria de Estado de Educação e Rosa Acorsi
Engenharia Ltda.- EPP
Objeto: Serviços de reforma com execução de acessibilidade na
EE. Ester Silva, no município de Bela Vista/MS.
Ordenador de Despesas: Maria Cecilia Amendola da Motta
Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho 12368201021910012 -
Construção, reforma, ampliação e adaptação da rede
estadual de ensino, Fonte de Recurso 0100000000 -
RECURSOS ORDINARIOS DO TESOURO, Natureza da
Despesa 44905137 - ADAPTACAO DE ESCOLAS - Nota
de Empenho n. 2018NE001963.
Valor: R$ 1.476.136,80 (hum milhão e quatrocentos e setenta
e seis mil e cento e trinta e seis reais e oitenta centavos)
Amparo Legal: Lei Federal n. 8.666/93, às cláusulas e condições aqui
estabelecidas e às demais normas legais vigentes.
Do Prazo: O prazo para execução da obra será de até 150 (cento
e cinquenta) dias consecutivos, contados da data de
recebimento da Ordem de Início dos Serviços, a ser
expedida pela SED.
Data da Assinatura: 15/03/2018
Assinam: Maria Cecilia Amendola da Motta e Jânia Maria Rosa
Acorsi
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