Diário Oficial Eletrônico N° 7745 do Mato Grosso do Sul, 13-07-2010
| Data de publicação | 13 Julho 2010 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXXII n. 7.745 CAMPO GRANDE-MS, TERÇA-FEIRA, 13 DE JULHO DE 2010 73 PÁGINAS
Procuradoria-Geral da Justiça
Procurador:
PAULO ALBERTO DE OLIVEIRA
Ministério Público de Contas
Procurador-Geral
TERTO DE MORAES VALENTE
Assembleia Legislativa
Presidente:
DEPUTADO JERSON DOMINGOS
Tribunal de Justiça
Presidente:
DESEMBARGADOR PAULO ALFEU PUCCINELLI
Tribunal de Contas
Presidente:
CONSELHEIRO CÍCERO ANTONIO DE SOUZA
Defensora Pública Geral
EDNA REGINA BATISTA NUNES DA CUNHA
DECRETO
DECRETO ‘O’ Nº. 061/2010, DE 12 DE JULHO DE 2010.
Abre crédito suplementar a(s)
Unidade(s) Orçamentária(s) que
menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89, da Constituição
Estadual e da autorização contida no art. 9º, da Lei Nº. 3.825, de 22 de
dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar à(s) Unidade(s)
Orçamentária(s) mencionada neste Decreto, compensado de acordo com os
incisos do § 1º. do art. 43, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de
1964, conforme detalhado no(s) anexo(s) deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 12 de JULHO de 2010
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado de Meio Ambiente,
do Planejamento, da Ciência e Tecnologia
-------------------------------------------------------------------------
| A N E X O - I R$ 1,00 |
| |
| ANEXO AO DECRETO ‘O’ N. 061/2010, DE 12 DE JULHO DE 2010. |
-------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------
| |I|E| G |F | | |
| E S P E C I F I C A C A O |N|S| N |O |SUPLEMENTACAO | CANCELAMENTO |
| |C|F| D |N | | |
|-----------------------------------------------------------------------|
|FUNDO DE INVESTIMENTOS SOCI | | | | | | |
|AIS | | | | | | |
| FUNDO DE INVESTIMENTOS SOCI | | | | | | |
| AIS | | | | | | |
| 09902.08.244.0035.21710000 | |S| | | | |
| PROGRAMA DE TRANSFERENCIA DE| | | | | | |
| RENDA | | | | | | |
| |3| | 4 |50| 1.723.151,68| 0,00|
| 09902.08.244.0035.21730000 | |S| | | | |
| CONSTRUCAO DA CIDADANIA | | | | | | |
| |3| | 3 |50| 0,00| 2.184.300,00|
| |3| | 4 |50| 461.148,32| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |50| 2.184.300,00| 2.184.300,00|
|SECRETARIA DE ESTADO DE JUS | | | | | | |
|TICA E SEGURANCA PUBLICA | | | | | | |
| SECRETARIA DE ESTADO DE JUS | | | | | | |
| TICA E SEGURANCA PUBLICA | | | | | | |
| 31101.06.181.0029.27210000 | |F| | | | |
| COORDENACAO E IMPLEMENTACAO| | | | | | |
| DA POLITICA DE SEGURANCA PU| | | | | | |
| BLICA | | | | | | |
| |3| | 3 |00| 208.350,00| 0,00|
| |3| | 4 |00| 405.022,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |00| 613.372,00| 0,00|
|ENCARGOS GERAIS FINANCEIROS | | | | | | |
|DO ESTADO | | | | | | |
| ENCARGOS GERAIS FINANCEIROS | | | | | | |
| DO ESTADO | | | | | | |
| 35101.28.845.0020.27940000 | |F| | | | |
| TRANSFERENCIAS CONSTITUCIO| | | | | | |
| NAIS AOS MUNICIPIOS | | | | | | |
| |3| | 3 |00| 0,00| 613.372,00|
| SUBTOTAL | | | |00| 0,00| 613.372,00|
|AGENCIA DE HABITACAO POPULAR | | | | | | |
|DO ESTADO DE MS | | | | | | |
| AGENCIA DE HABITACAO POPULAR | | | | | | |
| DO ESTADO DE MS | | | | | | |
| 45201.16.482.0033.18310000 | |F| | | | |
| PROJETO MEU LAR | | | | | | |
| |3| | 3 |00| 100,00| 0,00|
| |3| | 4 |00| 0,00| 100,00|
| SUBTOTAL | | | |00| 100,00| 100,00|
| | | | | | | |
| TOTAL | | | |50| 2.184.300,00| 2.184.300,00|
| TOTAL | | | |00| 613.472,00| 613.472,00|
-------------------------------------------------------------------------
| TOTAL GERAL | | | | | 2.797.772,00| 2.797.772,00|
-------------------------------------------------------------------------
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERáVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DA NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DíVIDA
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
ATO DECLARATÓRIO/SAT N.º 067/ 2010, 08 DE JULHO DE 2010.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribui-
ções e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-
RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998),
D E C L A R A:
I – Canceladas, com base no art. 39, V, “ A e B “, do Anexo IV ao RICMS, as inscrições
estaduais dos contribuintes relacionados no anexo a este Ato Declaratório, após efetiva-
da a suspensão, decorridos 180 ( cento e oitenta ) dias de seu inicio, os contribuintes,
deixaram de requerer a prorrogação se for o caso, e ou deixaram de regularizar a sua
situação fisco-tributária;
II – Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:
a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte,
sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS – § 1º,
III, do art. 39 do Anexo IV);
b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou presta-
ções realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo IV);
c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com
base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no
prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do
Anexo IV):
1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centra-
liza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;
2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;
III - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, MS, 08 de Julho de 2010.
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Superintendente de Administração Tributária
GOVERNADOR
ANDRÉ PUCCINELLI
Vice-Governador
MURILO ZAUITH
Secretário de Estado de Governo
CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA
Secretário de Estado de Fazenda
MÁRIO SERGIO MACIEL LORENZETTO
Secretária de Estado de Administração
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação
CHEILA CRISTINA VENDRAMI
Secretária de Estado de Saúde
BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
Secretária de Estado de Habitação e das
Cidades
MIRNA ESTELA ARCE TORRES
Secretário de Estado de Meio Ambiente, do
Planejamento, da Ciência e Tecnologia
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário,
da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo
TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretário de Estado de Trabalho e Assistência Social
ÁLVARO CARDOSO DE ÁVILA
Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes
WILSON CABRAL TAVARES
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Procurador-Geral do Estado
RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
Digitally signed by ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153
DN: cn=ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153, c=BR, o=ICP-Brasil,
ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, RFB e-CPF A3, (EM
BRANCO), Autenticado por Certisign Certificadora Digital
DIÁRIO OFICIAL n. 7.74513 DE JULHO DE 2010PÁGINA 2
Decreto ................................................................................................................... 01
Secretarias................................................................................................................ 01
Administração Indireta................................................................................................ 08
Boletim de Licitações................................................................................................... 51
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 55
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 61
Poder Legislativo ....................................................................................................... 62
Municipalidades.......................................................................................................... 63
Publicações a Pedido................................................................................................... 72
SUMÁRIO
ANEXO AO ATO DECLARATORIO DE CANCELAMENTO NO. 67 / 2010
ANASTACIO
001 DANIELLE MACHADO DA SILVA 28.321161.0
002 EDMILSON EUGENIO DE ANDRADE 28.353017.0
AQUIDAUANA
003 ANTONIO CARLOS SOUZA MORAES 28.291369.6
BANDEIRANTES
004 MACHADO LIMA & CIA LTDA 28.310034.6
BATAGUASSU
005 JOSE APARECIDO DA SILVA AUTO PECAS 28.337174.9
BATAYPORA
006 C A NOGUEIRA YANO 28.325476.9
BELA VISTA
007 GENTIL VARGAS DA ROSA 28.081730.4
008 MARCOS LINO SILVA 28.346221.3
BONITO
009 DIVE BONITO LTDA 28.326854.9
010 ENI SOARES MARTINS 28.339093.0
CAARAPO
011 GEORGINA CAMPOS BELO 28.327460.3
CAMPO GRANDE
012 ALESSANDRA DA SILVA SOUZA 28.349875.7
013 ARAUJO & GUIMARAES LTDA 28.324848.3
014 ART KAZZA MOV PLANEJ DEC SERVICOS LTDA 28.347359.2
015 AURELINO CUSTODIO RODRIGUES 28.352207.0
016 AUTO CENTER PNEUMATICOS PANTANAL LTDA 28.340024.2
017 BIO CROC BRASIL CRIACAO DE JACARES LTDA 28.346804.1
018 BRAYNER COM IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA 28.337028.9
019 CELSO GUSTAVO GONZALEZ 28.344712.5
020 CENTRO AUTOMOTIVO 13 DE MAIO LTDA 28.300548.3
021 CG TRADING COMERCIO IMP E EXP LTDA 28.349262.7
022 CLODOALDO SEVERINO SOUSA 28.348893.0
023 CONSTRUTORA E DEPOS. BASSO E BASSO LTDA 28.352985.7
024 CRIATIVA ART CIMENTO LTDA 28.304464.0
025 DANA COMERCIO DE CALCADOS LTDA 28.346133.0
026 DESAGUA MAT PARA CONSTRUCAO LTDA 28.326524.8
027 DIEGO PILEGI 28.337981.2
028 DUMON TAXI AEREO LTDA 28.316313.5
029 E DE MELLO 28.298117.9
030 ELIANE NECRE 28.352616.5
031 ELIZEU PEREIRA DA SILVA 28.316819.6
032 ETIKETAR ETIQUETAS AUTO ADESIVAS LTDA 28.331781.7
033 FERNANDES & MARTINS LTDA 28.334615.9
034 FERNANDO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA 28.341010.8
035 FRANCA TELEATENDIMENTO LTDA 28.352111.2
036 FRANCHINI & FRANCHINI LTDA 28.314413.0
037 GERONIMO COSTA ARANTES 28.337624.4
038 GILMAR DO NASCIMENTO CEZIMBRA 28.310493.7
039 IRINEU SANTANA JACOMO 28.346124.1
040 IVANILDA DO PRADO 28.346174.8
041 J. G. LOURENCO & CIA LTDA 28.343536.4
042 J. L. LAZZAROTTO COMER DE ALIMENTOS 28.352148.1
043 JOAO SANTOS BRAGA 28.246169.8
044 JOEL JOSEPH KEMPER 28.315082.3
045 LCS COMERCIO DE AGUA LTDA 28.347071.2
046 M BALLATORE 28.090485.1
047 MARCOS DE SOUZA 28.339929.5
048 MARIA APARECIDA ALVES 28.353196.7
049 MARIA APARECIDA DA SILVA COM DE RACOES 28.349422.0
050 MARIA APARECIDA MOURAO RESENDE 28.338709.2
051 MARIA MALVINA MENERO REATE 28.352022.1
052 MARILIA APARECIDA FERREIRA 28.295231.4
053 MARINA SATURNINO DOS SANTOS 28.297025.8
054 MARMORARIA VAN DER LAN LTDA 28.334890.9
055 MAURICIO PEREIRA DA COSTA 28.338226.0
056 MOTO CAMPOS PECAS E ACESSORIOS LTDA 28.324863.7
057 MOTORFORT IMPORTACAO E COMERCIO LTDA 28.311523.8
058 MUNDIAL COM PRODUTOS AGRICOLAS LTDA 28.331021.9
059 NATHALIA CARDOSO DE SOUZA 28.324861.0
060 NERI PROLO 28.344442.8
061 OUTBRAS OUTSTANDING BRAS ADMIN PART S/A 28.295122.9
062 Q VOIP INFO LTDA 28.352151.1
063 R S INFORMATICA LTDA 28.330037.0
064 R&R CONSTRUCOES LTDA 28.345848.8
065 S & A MODAS LTDA 28.347153.0
066 S&G COMERCIO TINTAS LTDA 28.349844.7
067 SANTOS PNEUS E SERVICOS LTDA 28.311193.3
068 SONIA APARECIDA TORRES MONTEIRO 28.348814.0
069 TOTALSUL EQUIPAMENTOS P ESCRITORIO LTDA 28.313421.6
070 TRSE-CONSULTORIA, COM. E MANUTENCAO LTDA 28.346585.9
071 VANDERLEY MARCELINO MARQUES 28.305408.5
072 VILLAS BOAS IND.COM.ACESS.SEGURA LTDA 28.317402.1
073 WANDERSON SILVEIRA MENDES 28.341076.0
074 ZUAL FLEX 3 COMERCIO LTDA 28.347052.6
CORUMBA
075 CHRISTIAN F DE OLIVEIRA 28.311269.7
076 CORUMBA CALCARIO LTDA 28.079262.0
077 EUGENIO CESAR CARNEIRO SODRE 28.350812.4
078 I A RORIZ 28.337274.5
079 MARIA LUIZA ANDRADE 28.352794.3
080 W. F. DE ANDRADE 28.348528.0
COXIM
081 JURANDI A DA SILVA 28.352491.0
082 S DE BRITO 28.349267.8
DOURADOS
083 E F BONIATTI 28.319637.8
FATIMA DO SUL
084 DRD ARMAZENS GERAIS FAVO DE MEL LTDA 28.309870.8
085 ROSA ALDA RUFINO 28.285830.0
GUIA LOPES DA LAGUNA
086 DAYANE PILENGHY ABRAO ROCHA 28.330335.2
087 REGIANY B LIMA 28.347000.3
ITAPORA
088 ROSELI RODRIGUES DOS SANTOS 28.345645.0
IVINHEMA
089 EMERSON DA SILVA SANTOS 28.338970.2
090 JOSE FERREIRA DA SILVA COM DE MADEIRAS 28.314057.7
091 PERFIL CERAMICA E METALURGIA LTDA 28.219191.7
JARDIM
092 LUCELIA APARECIDA PAREDES 28.334579.9
MARACAJU
093 ANDREIA PERALTA CARDOSO 28.352226.7
094 MIRIAM CLEIDE DA PAZ 28.350795.0
MIRANDA
095 ALDA NASCIMENTO DOS SANTOS 28.309050.2
096 SALOBRA HOBBY EMPREENDIMENTOS LTDA 28.296825.3
MUNDO NOVO
097 VEKE CONFECCOES LTDA 28.292338.1
NAVIRAI
098 APARECIDO GONCALVES MOREIRA 28.311223.9
099 JOSE ANTONIO BARROS 28.308888.5
100 NEUSA CAMPOS 28.299772.5
101 TORRE FORTE ENGENHARIA LTDA 28.352892.3
NIOAQUE
102 REGINA M. VITORINO DA SILVA 28.352014.0
NOVA ANDRADINA
103 DINABEER COMERCIO BEBIDAS LTDA 28.306815.9
104 SDA PROJETOS C CONS E FISCALIZACAO LTDA 28.321992.0
PARANAIBA
105 C&C COMERCIO DE FRIOS E LATICINIOS LTDA 28.351207.5
106 CAIRO FERNANDES 28.351241.5
107 JOSE AILTON RODRIGUES SOUZA 28.261245.9
108 M B C CARVALHO 28.318558.9
109 PARANAIBA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA 28.338988.5
PONTA PORA
110 EXPORTADORA INTERFRONT LTDA 28.326942.1
111 G.N.F. COMERCIAL IMP E EXP LTDA 28.345493.8
PORTO MURTINHO
112 COOP DE PRODUTORES DE LEITE DO BOCAIUVAL 28.350816.7
RIBAS DO RIO PARDO
113 ADAIR PEREIRA DA SILVA 28.311043.0
114 AGNALDO GONCALVES DE SOUZA 28.343578.0
115 DANIEL RODRIGUES 28.323601.9
116 GALATOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 28.346166.7
117 J N COMERCIO E SERVICOS POSTUMOS LTDA 28.339759.4
118 JOSE CARLOS CAMPOS 28.348260.5
ROCHEDO
119 AREEIRO MONTE SINAI LTDA 28.335214.0
SETE QUEDAS
120 VIDROBRAS COMERCIO DE VIDROS LTDA 28.334330.3
TACURU
121 PEDRO ALVES DOS ANJOS 28.332514.3
TERENOS
122 MARLI TULUX 28.337980.4
TRES LAGOAS
123 ANDRE LUIZ AMARAL DE SOUZA 28.318921.5
124 JOSE GARCEZ 28.327707.6
125 RUTH PAULA VIEIRA 28.245070.0
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos dos poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário Federal
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480 - Fax: (67) 3318-1479
Campo Grande-MS - CNPJ 24.651.127/0001-39
Diretora-Presidente
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materiadoe@agiosul.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 7,70
DIÁRIO OFICIAL n. 7.74513 DE JULHO DE 2010PÁGINA 3
CHAPADAO DO SUL
126 ANGELA SAYURI KANAMARU 28.339543.5
VICENTINA
127 MARIA SOCORRO CARVALHO ALENCAR 28.352247.0
NOVA ALVORADA DO SUL
128 ISMAEL RAMOS MOREIRA 28.308822.2
129 SPINATO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 28.340132.0
ATO DECLARATÓRIO/SAT N.º 068/ 2010, DE 08 DE JULHO DE 2010.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribui-
ções e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-
RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998),
D E C L A R A:
I – Canceladas, com base no art. 39, V, “ A e B “, do Anexo IV ao RICMS, as inscrições
estaduais dos contribuintes relacionados no anexo a este Ato Declaratório, após efetiva-
da a suspensão, decorridos 180 ( cento e oitenta ) dias de seu inicio, os contribuintes,
deixaram de requerer a prorrogação se for o caso, e ou deixaram de regularizar a sua
situação fisco-tributária;
II – Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:
a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte,
sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS – § 1º,
III, do art. 39 do Anexo IV);
b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou presta-
ções realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo IV);
c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com
base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no
prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do
Anexo IV):
1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centra-
liza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;
2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;
III - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, MS, 08 de Julho de 2010.
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO AO ATO DECLARATORIO DE CANCELAMENTO N. 068/2010
0001 287243940 EVANDRO PEREIRA SOUZA
MUNICIPIO DE AGUA CLARA
0002 285880411 IBICATU AGROPECUARIA LTDA
0003 285981846 YOSHIK AZO NAKASE
DISTRITO DE ALTO SUCURIU
0004 286334569 ANTONIO AUGUSTO COELHO MEDEIROS BULLE
MUNICIPIO DE AMAMBAI
0005 286231794 HAMILTON BRANDAO LIMA
0006 286244330 MEIRE GRACAS RIBEIRO SOUZA BENEZ
0007 286797330 SUELI FREIRE RAMOS
0008 286817888 LEVINO JOSE SPERAFICO
0009 286817896 LEVINO JOSE SPERAFICO
0010 286838419 SILVIA SALETE VENDRAMIN
0011 286855704 VANESSA GABRIELLE DE OLIVEIRA DANTAS
MUNICIPIO DE ANASTACIO
0012 286642840 HILARIO BONADIMAN
0013 286840693 GERSON COMETKI ORTEGA
0014 287178358 EZARIAS ALVES
MUNICIPIO DE ANAURILANDIA
0015 286381877 ANISVALDO MEIRELES DUARTE
0016 286831813 MANOEL TOUZINHO DA SILVA
0017 286912201 CELSO OLIVEIRA DA SILVA
0018 286957604 EDMILSON PEREIRA DE ARAUJO
MUNICIPIO DE ANGELICA
0019 286096196 CARLOS ALBERTO ALVES FARIAS
0020 286169274 JOSE NOGUEIRA LEITE
0021 286726475 JOSE ROBERTO SALATA
0022 286726483 JOSE SALATA
0023 286726491 NIVALDO DE JESUS SALATA
0024 286832933 REBECA FERNANDES CICERO
0025 287094936 JEAN BARTH HOSTYN LIMA
MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO
0026 286031469 MARIA CARMO QUEIROZ MIGNOLI
MUNICIPIO DE AQUIDAUANA
0027 286041618 JOAO BATISTA PEREIRA DITTMAR
0028 286371588 PAULENIR NOGUEIRA DE BARROS
0029 286905221 ALCEBIADES ALVES DE ALBRES
0030 287101460 JOSE AUGUSTO DE MELO MAIA
MUNICIPIO DE BANDEIRANTES
0031 286696045 AGROPASTORIL PRIMAVERA DE OURO LTDA
0032 286816296 JOSE AMARAL CARDOSO JUNIOR
MUNICIPIO DE BATAGUASSU
0033 285397524 VITORIO GONCALES OLIVEIRA
0034 286365235 CLARICE PEREIRA
0035 286602598 ANELISE ORLANDELI RIBEIRO
0036 286651785 SIMPLICIO EVANGELISTA DO NASCIMENTO
0037 286851334 NORIMOTO YABUTA
MUNICIPIO DE BATAYPORA
0038 286917629 EDVALDO DA SILVA PESQUEIRA
0039 287019403 LECIO GAVINHA LOPES JUNIOR
0040 287075923 MARIA VIRGINIO DO NASCIMENTO
0041 287164306 CELSO SAOVESSO
MUNICIPIO DE BELA VISTA
0042 286642883 THEREZA BLANCHE PONTE MARIZ NUNES RONDON
0043 286798760 GISELE DIANA SERENA
0044 286873648 ZACARIAS LEITE
0045 286908000 WILSON BACHEGA
0046 287181820 PAULO ROBERTO MORAES SIMOES
0047 287182851 RONEY MORAES SIMOES
0048 287202240 LUIZ CARLOS PROENCA BRUNET
0049 287227430 GUSTAVO MARIOSI SILVEIRA
MUNICIPIO DE BODOQUENA
0050 286828073 FABIANE ALVES MARIANO
0051 287215121 WALDIR NEVES BARBOSA
MUNICIPIO DE BONITO
0052 286466422 JOSE FERREIRA DE CARVALHO FILHO
0053 286838516 DANIELA FERNANDES PEIXOTO COINETE
0054 286886146 JOSE ARANDA
0055 287168760 JOSE ARANDA
0056 287205789 JUVENAL TEIXEIRA WEIS
0057 287250849 RONALDO OLIVEIRA RODRIGUES
0058 287252302 IZALTINO GONCALVES DOS SANTOS
MUNICIPIO DE BRASILANDIA
0059 287034739 DJANIRA ALVES LIMA E OUTROS
0060 287095258 GILBERTO GONCALVES POMPONI
MUNICIPIO DE CAARAPO
0061 286541289 CLARINDO DE JESUS PEREIRA
0062 286744554 MARCOS MIRANDA DOS SANTOS
0063 286850664 RONALDO TEIXEIRA
MUNICIPIO DE CAMAPUA
0064 285615394 RENERO FURTADO RIBEIRO
0065 286213494 MARINEI TIAGO FRANCA
0066 286271206 THIAGO FRANCO CANCADO
0067 286357054 ONEIDE PEREIRA RODRIGUES
0068 286453118 JERSON JOAO MONTAGNA
0069 286631733 FLORENTINA LEMOS VILELA
0070 286787733 RAFAEL RICARDO MARTINI APPEL
0071 286837838 LOURENCO PEREIRA DE REZENDE NETO
0072 286847434 NILSON MERCADO DE OLIVEIRA
0073 286908999 JEFFERSON ALEXANDRE ZOMPERO DOS SANTOS
0074 286971348 JOSE CARLOS TEIXEIRA
0075 286996502 DULCE FERREIRA CESTARO E OUTROS
0076 287069567 LUIZ CARLOS PRESENTINO
0077 287085511 ANDRE COSTA MONTEIRO
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
0078 285098080 ANTONIO SOUZA SALGUEIRO
0079 285723413 SANDRA LIMA VARGAS
0080 285723421 SUZANE LIMA VARGAS
0081 286846551 CLARINDA RUMIKO SADOYAMA
0082 286846616 CARLOS ALBERTO ROMERO IBANHES
0083 286846667 HIROSHI YAMAMOTO
0084 286869403 LAURINDO FARIA PETELINKAR
0085 286881349 INES PANDIN
0086 286973804 ERIKLIS NOGUEIRA
0087 287052370 LUCIANO ALMEIDA GARCIA
0088 287122352 ROBERVAL SEBASTIAO DA SILVA
0089 287145549 DEO JOSE RIMOLI
0090 287145808 ELAINE APARECIDA DA FONSECA
0091 287152480 VANDERLEI AZAMBUJA FERNANDES
0092 287153150 JOAO HELIO BENTO DE ARRUDA
0093 287162281 MARCEL NASTE SHIRADO
0094 287177122 BENFICA PEREIRA LOPES
0095 287180263 JOVENILIO RODRIGUES FERREIRA
0096 287180484 GEDIMAR MARTWEZ DE ARAGAO
0097 287189309 MARIA EUNICE PAES
0098 287191397 JOANA TABORDO DE MENDONçA
0099 287191800 MARLENE RODRIGUES
0100 287191982 MARIO NELSO RODRIGUES
0101 287193179 JOSIANE NUNES SARTARELO
0102 287194159 JANECY RODRIGUES DOMINGUES
0103 287198057 JAIR VICENTE DA SILVA
0104 287200477 FIRMO NOGUEIRA RANGEL
0105 287201104 JOANIR TEODOLINO DA SILVA
0106 287201120 ELAINE TEODOLINA DA SILVA
0107 287201139 ISAURA TEODOLINA DOMINGUES
0108 287201155 JOVENIR ANTONIO DA SILVA
0109 287201430 JOSE CUSTODIO DOMINGOS
0110 287203565 ADENILSON DA SILVA ROSA
0111 287204529 DANIEL LISSONI DIAS
0112 287205703 VALMIR PINHEIRO DA FONSECA
0113 287205738 FIRMO RANGEL NETO
0114 287213439 ROSEMEIRE DOS SANTOS
0115 287213765 RENATO MARTINS DA SILVA
0116 287213994 FLAVIA DE CASTRO PEREZ
0117 287214737 IRENE DOS SANTOS
0118 287218821 JULIO SANTANA RIBEIRO
0119 287221881 WANDERLEI COUTINHO NAKAZATO
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