Diário Oficial Eletrônico N° 8393 do Mato Grosso do Sul, 15-03-2013
| Data de publicação | 15 Março 2013 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXXV n. 8.393 CAMPO GRANDE-MS, SEXTA-FEIRA, 15 DE MARÇO DE 2013 148 PÁGINAS
SUPLEMENTO
GOVERNADOR
ANDRÉ PUCCINELLI
Vice-Governadora
SIMONE TEBET
Secretário de Estado de Governo
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretário de Estado de Fazenda
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretária de Estado de Administração
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação
MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Saúde
BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
Secretário de Estado de Habitação e das Cidades
CARLOS EDUARDO XAVIER MARUN
Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da
Ciência e Tecnologia
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social
TANIA MARA GARIB
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário,
da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo
TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes
WILSON CABRAL TAVARES
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretária de Estado de Gestão de Recursos Humanos
EVELYSE FERREIRA CRUZ OYADOMARI
Procurador-Geral do Estado
RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
Resolução/SETAS n. 113, de 08 de Março de 2013.
Divulga o cadastro de Reclamações Fundamentadas contra Fornecedores no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
A Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social, por intermédio da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor/PROCON/MS, no uso de suas atribuições e com
RESOLVE
Art. 1º. Tornar público, no anexo I, o Cadastro de Reclamações Fundamentadas contra Fornecedores, sendo assim denominadas as notícias de lesão ou ameaças aos direitos dos con-
sumidores, analisados pelo PROCON/MS, a requerimento ou de ofício, consideradas procedentes por decisão definitiva, homologada pelo Titular do PROCON/MS.
Art. 2º. Consideram-se para efeito deste cadastro, como reclamações não atendidas todas em que o consumidor não teve sua pretensão acolhida pelo fornecedor em época própria, ou
seja, quando da realização da audiência de conciliação.
Art. 3º. Fica consignado que o fornecedor, que considerar inexatas as informações constantes no Cadastro poderá, mediante petição fundamentada, requerer a sua retificação no prazo
de cinco dias, a contar desta publicação, conforme disposto no art. 69 do Decreto nº. 12.425/2007.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 08 de Março de 2013.
TANIA MARA GARIB
Secretária de Trabalho e Assistência Social/SETAS
ALEXANDRE MONTEIRO REZENDE
Superintendente para Orientação e Defesa do Consumidor
PROCON ESTADUAL DO MATO GROSSO DO SUL
SINDEC
v.1.5.4.9
Emissão : 7/3/2013 09:24 Cadastro de Reclamação Fundamentada Página : 1
Referência: 2012 / Jane iro a 2012 / Dezembr o
Tipo: Pessoa Física e Jurídica
Razão Social CPF/CNPJ
Nome Fantasia
Problemas
Atendidas Não Atendidas Total
14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A 05.423.963 104
OI CELULAR
Cobrança de valor quando o produto e devolvido (cobrança indevida)
3 0 3
Cobrança indevida. 6 1 7
Cobrança indevida/abusiva 37 14 51
Consulta Sobre Serviços (Pesquisa, cartilha, endereços, outros) 2 1 3
Consumidor negativado indevidamente nos serviços de proteção ao credito 0 1 1
Contrato - Rescisão/alteração unilateral 3 0 3
Contrato/pedido/orçamento (rescisão, descumprimento, erro, etc.) 0 1 1
Dano material/pessoal decorrente do serviço 2 0 2
Desbloqueio de aparelho 1 0 1
Desistência de compra (cancelamento de compra) 0 1 1
Discordância quanto as avarias 2 0 2
Duvida sobre cobrança/valor/reajuste/contrato/orçamento. 10 2 12
Não entrega/demora na entrega do prod uto 1 0 1
Orçamento - Não cumprido/não fornecido/impreciso/incompleto/serviço não solicitado 1 0 1
Portabilidade numérica 1 0 1
Recusa injustificada em prestar serviço 1 0 1
SAC – Acesso ao serviço (onerosidade, problemas no menu, indisponibilidade, inacessibilidade aos deficientes) 1 0 1
SAC – Resolução de demandas (ausência de resposta, excesso de prazo, não suspensão imediata da cob rança) 1 0 1
Serviço não concluído /Fornecimento parcial 1 1 2
Serviço não fornecido (entrega/instalação/não cumprimento da oferta/contrato) 3 2 5
Venda/Oferta/publicidade enganosa. 2 0 2
Vicio de qualidade (mal executado, inadequado, impróprio) 2 0 2
14 BRASIL TELECOM CELULAR SA 05.423.963 3
OI
Cobrança indevida/abusiva
0 2 2
Duvida sobre cobrança/valor/reajuste/contrato/orçamento. 1 0 1
2WF WORLD ELETRONICOS DO BRASIL LTDA 12.065.417 2
RICARDO CORREA GOMES:86050494304
cn=RICARDO CORREA GOMES:86050494304, c=BR, o=ICP-Brasil,
ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB
2013.03.13 08:41:29 -04'00'
DIÁRIO OFICIAL n. 8.393 - SUPLEMENTO15 DE MARÇO DE 2013PÁGINA 2
FAMILIA ELETRO.COM
Não entrega/demora na entrega do prod uto
0 1 1
Venda enganosa 0 1 1
3AM COMUNICAÇÃO VISUAL 1
Produto entregue com danos/defeitos 0 1 1
3D COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME 09.338.194 1
3D VEICULOS
Venda/Oferta/publicidade enganosa. 0 1 1
3PL PRODUÇÕES 1
Serviço não fornecido (entrega/instalação/não cumprimento da oferta/contrato) 1 0 1
A C C PINHEIRO - ME 01.781.252 1
VITORIA MOVEIS
Contrato (não cumprimento, alteração, transferencia, irregularidade, rescisão, etc.) 1 0 1
A S MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA 74.082.256 1
CONSTRU & CIA
Cobrança indevida/abusiva 0 1 1
PROCON ESTADUAL DO MATO GROSSO DO SUL
SINDEC
v.1.5.4.9
Emissão :
7/3/2013 09:24
Cadastro de Reclamação Fundamentada Página :
2
Referência:
2012 / Janeiro a 2012 / Dezembro
Tipo: Pessoa Física e Jurídica
Razão Social Nome Fantasia
Problemas
CPF/CNPJ Atendidas Não Atendidas Total
A T INFORMATICA LTDA MULTICOMP 33.166.539 3
Contrato/pedido/orçamento (rescisão, descumprimento, erro, etc.)
1 0 1
Falta de peca de reposição 2 0 2
A. A. DE GODOY AMARAL & CIA LTDA ME 09.027.634 1
SERRANA COLCHOES
Desistência de compra (cancelamento de compra) 1 0 1
A. S. EDITORA DE LIVROS LTDA - ME 07.638.461 1
PUBLIC OFFICE EDITORA DE LIVROS
Publicidade enganosa 1 0 1
A.C. DOS SANTOS CAFETERIA-EPP 07.015.744 1
LETRAS DU CAFE
Recusa injustificada em prestar serviço 0 1 1
A.C.I.F.E. MUTUALCRED LTDA-ME 08.636.491 1
MUTUALCRED
Contrato (não cumprimento, alteração, transferencia, irregularidade, rescisão, etc.) 0 1 1
A.J. VEICULOS LTDA-ME 07.990.810 1
AUTO1000 MULTIMARCAS
Contrato - Clausula abusiva/em desacordo com a Legislação. 1 0 1
A.R. DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME 05.142.755 2
COLCHOES ORTOBOM
Garantia (Abrangência, cobertura, etc.) 1 0 1
Produto entregue com danos/defeitos 1 0 1
AASPB-ASSOCIACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO 07.323.602 1
BRASIL
SERVEBEM
Falta de assistência técnica/garantia 1 0 1
AATIVA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AGRO E PEÇAS LTDA 03.219.637 1
AATIVA TINTAS
Serviço não concluído /Fornecimento parcial 1 0 1
ABAETE LAVANDERIA LTDA - ME 05.682.110 1
WATER CLEAN LAVANDERIA
Produto entregue com danos/defeitos 1 0 1
ABM-BRASIL ASSOCIACAO BENEFICIENTE MUTUA ASSISTENCIAL AOS 04.295.542 2
DIÁRIO OFICIAL n. 8.393 - SUPLEMENTO15 DE MARÇO DE 2013PÁGINA 3
SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL
ABM - BRASIL
Calculo de prestação/taxa de juros
1 0 1
Cobrança indevida. 1 0 1
PROCON ESTADUAL DO MATO GROSSO DO SUL
SINDEC v.1.5.4.9
Emissão :
7/3/2013 09:24
Cadastro de Reclamação Fundamentada Página :
3
Referência:
2012 / Janeiro a 2012 / Dezembro
Tipo: Pessoa Física e Jurídica
Razão Social Nome Fantasia
Problemas CPF/CNPJ Atendidas Não Atendidas Total
ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A AYMORE LEASING 34.033.779 4
Cobrança indevida. 4 0 4
ABN AMRO REAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. 55.942.312 1
Cobrança indevida. 1 0 1
ABR PECAS DE REFRIGERACAO LTDA. 05.951.301 1
Garantia (Abrangência, cobertura, etc.) 1 0 1
ABRACEM - ASSOCIACAO BRASILEIRA DA COMUNIDADE DO ESTADO DE 05.604.537 2
MATO GROSSO DO SUL
ABRACEM
Danos pessoais ao consumidor 1 0 1
Outros problemas com contratos de saúde (Não cobertura, abrangência, reembolso) 1 0 1
ABS DIGITAL LTDA 02.554.963 1
ABS DIGITAL
Cobrança indevida/abusiva 1 0 1
ACABAMENTO FINAL - ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA - ME 37.204.724 1
ACABAMENTO FINAL COMERCIO E
REPRESENTACOES
Não entrega de quitação/retenção de documentos 0 1 1
ACAO ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA 00.933.353 3
AÇÃO ASSESSORIA
Cobrança indevida. 1 1 2
Cobrança indevida/abusiva 1 0 1
ACCO & CIA LTDA-ME 37.222.874 1
CASA BONITA INTERIORES
Extravio/avaria de bagagem, carga, correspondência, mercadoria, mudança, etc. 0 1 1
ACE SEGURADORA S.A. 03.502.099 2
ACE SEGURADORA
Cobrança indevida. 1 0 1
Cobrança indevida/abusiva 1 0 1
ACER DO BRASIL LTDA 01.575.428 3
ACER
Produto entregue com danos/defeitos 3 0 3
ACICAR VEICULOS LTDA - ME 07.624.135 1
AUTOCAR VEICULOS
Produto entregue com danos/defeitos 1 0 1
PROCON ESTADUAL DO MATO GROSSO DO SUL
SINDEC
v.1.5.4.9
Emissão :
7/3/2013 09:24
Cadastro de Reclamação Fundamentada Página :
4
Referência:
2012 / Janeiro a 2012 / Dezembro
Tipo: Pessoa Física e Jurídica
Razão Social CPF/CNPJ
Nome Fantasia Problemas
Atendidas Não Atendidas Total
ACOM TV S.A. 03.736.351 6
JET TV INTERNET
Cobrança de valor quando o produto e devolvido (cobrança indevida) 1 01
Cobrança indevida/abusiva 1 01
Consulta Sobre Serviços (Pesquisa, cartilha, endereços, outros) 1 01
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