Diário Oficial Eletrônico N° 7730 do Mato Grosso do Sul, 21-06-2010
| Data de publicação | 21 Junho 2010 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXXII n. 7.730 CAMPO GRANDE-MS, SEGUNDA-FEIRA, 21 DE JUNHO DE 2010 39 PÁGINAS
Procuradoria-Geral da Justiça
Procurador:
PAULO ALBERTO DE OLIVEIRA
Ministério Público de Contas
Procurador-Geral
TERTO DE MORAES VALENTE
Assembleia Legislativa
Presidente:
DEPUTADO JERSON DOMINGOS
Tribunal de Justiça
Presidente:
DESEMBARGADOR ELPÍDIO HELVÉCIO CHAVES MARTINS
Tribunal de Contas
Presidente:
CONSELHEIRO CÍCERO ANTONIO DE SOUZA
Defensora Pública Geral
EDNA REGINA BATISTA NUNES DA CUNHA
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
ACÓRDÃO N. 64/2010 – PROCESSO N. 11/083817/2004 (ALIM n. 0004441-E/2004)
– RECURSO: Voluntário n. 18/2006 – RECORRENTE: Gilson João de Souza – CCE N.
28.320.788-4 – Campo Grande-MS – ADVOGADO: Dijalma Mazali Alves (OAB/MS
10.279) – RECORRIDA: Fazenda Pública Estadual – AUTUANTE: Paulo Cesar da Silva
– JULGADOR SINGULAR: Jaime Luiz Albino – DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA: Procedente –
RELATOR: Cons. Jânio Heder Secco – REDATOR: Cons. Valter Rodrigues Mariano.
EMENTA: ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – AQUISIÇÃO DE BEM DESTINADO AO
ATIVO FIXO – FORNECEDOR LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO –
ADQUIRENTE QUALIFICADO COMO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO – COMPROVAÇÃO –
EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Comprovada a aquisição de bem para integração ao ativo fixo, realizada por pessoa que
se qualifica como contribuinte do imposto, de fornecedor localizado em outra unidade
da Federação, legítima é a exigência do ICMS na modalidade de diferencial de alíquota.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso Voluntário n. 18/2006, acordam os
membros do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul, de
acordo com a Ata e o Termo de Julgamento, por unanimidade de votos, com adesão de
voto do conselheiro relator, conforme o parecer, pelo conhecimento e improvimento do
recurso voluntário, para manter inalterada a decisão singular.
Campo Grande-MS, 10 de junho de 2006.
Cons. Lygia Maria Ferreira de Brito – Presidenta
Cons. Jânio Heder Secco – Relator
Cons. Valter Rodrigues Mariano - Redator
Tomaram parte no julgamento, na sessão de 9.6.2010, os Conselheiros Valter Rodrigues
Mariano, Hamilton Crivelini, Marcelo Barbosa Alves Vieira (Suplente), Josafá José Ferreira
do Carmo (Suplente), Flávio Nogueira Cavalcanti e Neuza Maria Mecatti. Presente o re-
presentante da PGE, Dr. Jaime Caldeira Jhunyor.
ACÓRDÃO N. 65/2010 – PROCESSO N. 11/023457/2007 (ALIM n. 0005111-E/2005)
– RECURSO: Voluntário n. 153/2007 – RECORRENTE: DICA Deodápolis Indústria e
Comércio de Alimentos Ltda. – CCE N. 28.256.140-4 – Deodápolis-MS – RECORRIDA:
Fazenda Pública Estadual – AUTUANTE: Yrany de Ferran – JULGADORA SINGULAR:
Adilma Bezerra da Silva – DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA: Procedente – RELATOR: Cons.
Jânio Heder Secco – REDATOR: Cons. Flávio Nogueira Cavalcanti.
EMENTA: ICMS. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDO - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS
- REMETENTE DETENTOR DE BENEFÍCIO FISCAL CONSISTENTE NA EXONERAÇÃO DO
IMPOSTO CONCEDIDO PELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE SUA LOCALIZAÇÃO – NÃO
UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO – COMPROVAÇÃO - LEGITIMIDADE DO CRÉDITO - FALTA DE
PAGAMENTO – NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
COMPROVADO QUE O REMETENTE NÃO SE APROVEITOU DO BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA UNIDADE DA
FEDERAÇÃO DE SUA LOCALIZAÇÃO, CONSISTENTE NA EXONERAÇÃO DO IMPOSTO, REGISTRANDO NORMALMENTE A
OPERAÇÃO NA SUA ESCRITA FISCAL, PORQUE NÃO BENEFICIADA, É LEGÍTIMA A UTILIZAÇÃO DO RESPECTIVO CRÉDITO,
PELA RECORRENTE NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, CONSEQUENTEMENTE, EM FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO, EM
DECORRÊNCIA DESSA UTILIZAÇÃO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso Voluntário n. 153/2007, acordam os
membros do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul, de
acordo com a Ata e o Termo de Julgamento, por unanimidade de votos, com adesão de
voto do conselheiro relator, conforme o parecer, pelo conhecimento e provimento de re-
curso voluntário, para reformar a decisão singular, e julgar improcedente o Alim.
Campo Grande-MS, 16 de junho de 2010.
Cons. Lygia Maria Ferreira de Brito – Presidenta
Cons. Jânio Heder Secco – Relator
Cons. Flávio Nogueira Cavalcanti - Redator
Tomaram parte no julgamento, na sessão de 9.6.2010, os Conselheiros Valter Rodrigues
Mariano, Hamilton Crivelini, Marcelo Barbosa Alves Vieira (Suplente), Josafá José Ferreira
do Carmo (Suplente), Flávio Nogueira Cavalcanti e Neuza Maria Mecatti. Presente o re-
presentante da PGE, Dr. Jaime Caldeira Jhunyor.
PAUTA DE JULGAMENTO Nº 32/2010
De ordem da Senhora Presidenta do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato
Grosso do Sul, faço saber a quem interessar possa, que no dia vinte e quatro do mês de
junho, às oito horas e trinta minutos, o Tribunal, em sessão ordinária, julgará em sua
sala de sessões, localizada na rua Delegado Osmar de Camargo, s/n, UNIFISCO - Parque
dos Poderes, os seguintes recursos:
*Recurso: Recurso Voluntário n. 68/2007
Processo: 11/063250/2006-ALIM n. 10699 “E” de 22.11.06 - CCE: 28.294.020-0
Recorrente: Rotele Distribuidora de Bebidas Ltda. - Coxim-MS.
Recorrida: Fazenda Pública Estadual
Autuante: Adão Pereira dos Reis
Julgador de 1ª Instância: Luis Antônio Feliciano dos Reis
Relator: Cons. Hamilton Crivelini
*Reexame Necessário n. 20/2007
Processo: 11/002247/2006-ALIM n. 10918 “E” de 11.12.06 - CCE: 28.315.677-5
Recorrente: Órgão Julgador de 1ª Instância
Recorrida: Prudenmar Coml. Exp. Imp. Carne Transp. Ltda. - Bataguassu-MS.
Autuante: Silvio César Zanin
Julgador de 1ª Instância: Milton Roberto Becker
Relator: Cons. Marcelo Barbosa Alves Vieira
Recurso Voluntário n. 171/2007
Processo: 11/030595/2007-ALIM n. 11559 “E” de 21.03.07 - CCE: 28.222.724-5
Recorrente: Expresso Boiadeiro Touro Ltda. - Três Lagoas-MS.
Recorrida: Fazenda Pública Estadual
Autuante: Emílio César Almeida Ohara
Julgador de 1ª Instância: Edilson Barzotto
Relator: Cons. Josafá José Ferreira do Carmo
* reincluídos em pauta de julgamento.
Campo Grande, 18 de junho de 2010.
Arsenia Zavala C. de Queiroz,
Secretária Geral.
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s) fica(m) intimado(s)
para, no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, reco-
lher aos cofres públicos o(s) débito(s) fiscal(is) exigido(s) por meio do(s) Auto(s) de
Lançamento e de Imposição de Multa indicado(s), ou apresentar impugnação ao lança-
mento correspondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos
alegados no procedimento fiscal.
Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, “e” e 48, III, da lei estadual n.2.315,
de 25.10.2001.
1 - IRIMAR CARVALHO COSTA IE: 28.587.946-4
Rua 31 de março, 770-SALA-A.- centro - ARAL MOREIRA - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 19130 - E
Órgão Preparador Regional de Ponta Porã 05
Av. Brasil, 3.038 Centro CEP:79900-000-Ponta Porã MS
Horário de Funcionamento: 07:30hs às 11:30hs / 13:30hs às 17:30hs
Telefone: (0 XX 67) 3431-1276
GOVERNADOR
ANDRÉ PUCCINELLI
Vice-Governador
MURILO ZAUITH
Secretário de Estado de Governo
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretário de Estado de Fazenda
MÁRIO SERGIO MACIEL LORENZETTO
Secretária de Estado de Administração
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação
CHEILA CRISTINA VENDRAMI
Secretária de Estado de Saúde
BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
Secretária de Estado de Habitação e das
Cidades
MIRNA ESTELA ARCE TORRES
Secretário de Estado de Meio Ambiente, do
Planejamento, da Ciência e Tecnologia
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário,
da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo
TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretário de Estado de Trabalho e Assistência Social
ÁLVARO CARDOSO DE ÁVILA
Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes
WILSON CABRAL TAVARES
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Procurador-Geral do Estado
RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
Digitally signed by ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153
DN: cn=ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153, c=BR, o=ICP-Brasil,
ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, RFB e-CPF A3, (EM BRANCO),
Autenticado por Certisign Certificadora Digital
DIÁRIO OFICIAL n. 7.73021 DE JUNHO DE 2010PÁGINA 2
Secretarias................................................................................................................ 08
Administração Indireta................................................................................................ 07
Boletim de Licitações................................................................................................... 16
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 19
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 32
Poder Legislativo ....................................................................................................... 32
Poder Judiciário Federal .............................................................................................. 33
Municipalidades.......................................................................................................... 35
Publicações a Pedido................................................................................................... 38
SUMÁRIO
Anelise Candido de Lima Martins
Matrícula 491098-Chefe do OPR_05 de Ponta Porã
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s) fica(m) intimado(s)
para, no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, reco-
lher aos cofres públicos o(s) débito(s) fiscal(is) exigido(s) por meio do(s) Auto(s) de
Lançamento e de Imposição de Multa indicado(s), ou apresentar impugnação ao lança-
mento correspondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos
alegados no procedimento fiscal.
Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, “e” e 48, III, da lei estadual n.2.315,
de 25.10.2001.
1 - IRIMAR CARVALHO COSTA IE: 28.587.946-4
ETR ARAL MOREIRA A VILA MARQUES 6KM SEDE ESQ, - ZONA RURAL - ARAL
MOREIRA - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 19130 - E
Órgão Preparador Regional de Ponta Porã 05
Av. Brasil, 3.038 Centro CEP:79900-000-Ponta Porã MS
Horário de Funcionamento: 07:30hs às 11:30hs / 13:30hs às 17:30hs
Telefone: (0 XX 67) 3431-1276
Anelise Candido de Lima Martins
Matrícula 491098-Chefe do OPR_05 de Ponta Porã
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s) fica(m) intimado(s) para,
no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos
cofres públicos o(s) débito(s) fiscal(is) exigido(s) por meio do(s) Auto(s) de Lançamento
e de Imposição de Multa indicado(s), ou apresentar impugnação ao lançamento corres-
pondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no
procedimento fiscal.
Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, “e” e 48, III, da lei estadual n.2.315,
de 25.10.2001.
1 - RAILDA ROSA T FERNANDES IE: 28.286.914-0
RUA CORONEL JUVENCIO, 790 - CENTRO - GUIA LOPES DA LAGUNA
- MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 18939 - E
2 - RAILDA ROSA T FERNANDES IE: 28.286.914-0
RUA CORONEL JUVENCIO, 790 - CENTRO - GUIA LOPES DA LAGUNA
- MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 18940 - E
3 - LIMA & QUEIROZ CONFECCOES LTDA IE: 28.338.187-6
RUA DR IRAN GARCETE, 631 - PLANALTO - GUIA LOPES DA LAGUNA - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 18991 - E
4 - LIMA & QUEIROZ CONFECCOES LTDA IE: 28.338.187-6
RUA DR IRAN GARCETE, 631 - PLANALTO - GUIA LOPES DA LAGUNA - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 18992 - E
5 - ALCINDO BALBUENA IE: 28.508.868-8
ETR JARDIM 50 KM ESQUERDA 85 KM SEDE, 0 - ZONA RURAL - PORTO MURTINHO -
MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 18945 - E
Órgão Preparador Regional de Jardim 14
Av. Duque de Caxias, 236 Centro CEP:79240-000
Jardim MS
Horário de Funcionamento: 07:30hs às 11:30hs / 13:30hs às 17:30hs
Telefone: (0 XX 67) 3251-1153
Carlos Antonio da Silva
Matrícula 461300
Chefe do OPR_14 de Jardim
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
Extrato do Termo de Rescisão do Contrato Corporativo N° 002/2010 N°
Cadastral 0004/2010-SAD
Processo nº 13/000.246/2010
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO e
GUATÓS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
Objeto: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui objeto do presente termo, a rescisão, do
contrato corporativo n° 002/2010.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO
O Contrato Corporativo nº. 002/2010 é rescindido
amigavelmente de comum acordo entre as partes, a
partir de 21 de junho de 2010, devido a conclusão de
licitação, com o mesmo objeto, conforme previsto na
cláusula 11.1 desse contrato.
Data de Assinatura: 18/6/2010
Assinam: THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS e TELMA
CRISTINA FERNANDES HENRIQUES.
Extrato do Termo de Rescisão do Contrato Corporativo N° 003/2010 N°
Cadastral 0005/2010-SAD
Processo nº 13/000.246/2010
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO e
EMPRESA DE CONSERVAÇÃO E ASSEIO LTDA.
Objeto: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui objeto do presente termo, a rescisão do
contrato corporativo n° 003/2010.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO
O contrato corporativo nº. 003/2010 é rescindido
amigavelmente de comum acordo entre as partes, a
partir de 21 de junho de 2010, devido a conclusão da
licitação, com o mesmo objeto, conforme previsto na
cláusula 11.1 desse contrato.
Data de Assinatura: 18/6/2010
Assinam: THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS e MÁRCIA
REGINA PEREIRA DO CARMO.
RESOLUÇÃO SAD n. 16, DE 18 DE JUNHO DE 2010.
ANULA O EDITAL QUE MENCIONA.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribui-
ções legais:
RESOLVE:
Art. 1º Anular o Edital n. 50/2010 que divulga o tempo de serviço dos ser-
vidores integrantes da carreira Procurador de Entidades Públicas, publicado no Diário
Oficial n. 7.729, de 18 de junho de 2010, página 20.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 18 DE JUNHO DE 2010.
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração
EDITAL n. 7/2010 - SAD/PODER EXECUTIVO/MS
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA INGRESSO NO QUADRO
PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atri-
buições, torna pública, a convocação dos candidatos abaixo relacionados, nomeados
através do Decreto “P” n. 1.941, de 10 de junho de 2010, publicado no Diário Oficial
n. 7.728, de 17 de junho de 2010, aprovados no Concurso Público de Provas e Títulos,
homologado no Diário Oficial n. 7.601, de 10 de dezembro de 2009, para INSPEÇÃO
MÉDICA E POSSE, observadas as normas e procedimentos abaixo:
1. Dos Candidatos
Função: Assistente de Atividades Mercantis
Município: Campo Grande
Inscrição Candidato Classificação
1241 Flavio Augusto da Silva Cordeiro 5°
2298 Marcos Rocha Pimentel 6°
2. Da Inspeção Médica
2.1 - Do Local, Data e Horário:
Data: 28/06/2010
Horário: 7h30min
Local: Fundação Serviços de Saúde do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNSAU
- Rua Joaquim Murtinho, 1.984.
2.2 - A Inspeção Médica será realizada pela Junta Médica Pré-Admissional da Fundação
Serviços de Saúde do Estado de Mato Grosso do Sul.
2.3 - Os candidatos, munidos da Carteira de Identidade e usando trajes de banho (sun-
ga), deverão apresentar-se com os originais dos seguintes exames:
a) Raio-X da coluna lombo-sacra, com laudo;
b) Avaliação oftalmológica de acuidade visual (com laudo de especialista);
c) Hemograma completo;
d) Glicemia (jejum);
e) Uréia;
f) Creatinina;
g) Machado Guerreiro;
h) Ultrassom de ombro e punho bilateral com laudo;
i) Avaliação de saúde mental emitida por Psiquiatra;
j) VDRL (sorologia para Lues);
k) Exame toxicológico para dosagem de carabinóides (maconha) e de benzoile-
cgonina (cocaína);
l) ABO + RH (tipagem sanguínea);
m) TGO (transaminase glutânea oxalacética);
n) TGP (transaminase glutânea pirúvica).
o) Colesterol total e frações (para candidatos com idade igual ou superior a 45
anos);
p) Triglicerídeos (para candidatos com idade igual ou superior a 45 anos).
2.4 - Não serão aceitos exames realizados a mais de 30 (trinta) dias e se houver
necessidade, novos exames serão requisitados no ato da inspeção médica.
3 - Da Posse:
3.1 - Do Local, Data e Horário:
Data: 28/06/2010
Horário: 10h
Local: Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul - JUCEMS - Rua Dr.
Arthur Jorge n. 1376.
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos dos poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário Federal
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480 - Fax: (67) 3318-1479
Campo Grande-MS - CNPJ 24.651.127/0001-39
Diretora-Presidente
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materiadoe@agiosul.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 7,70
DIÁRIO OFICIAL n. 7.73021 DE JUNHO DE 2010PÁGINA 3
3.2 - Os candidatos aptos deverão comparecer para a posse no dia e local mencio-
nados no anexo, onde apresentarão o original e 1 (uma) fotocópia dos seguintes docu-
mentos:
a) Carteira de Identidade;
b) Título de Eleitor (expedido em Mato Grosso do Sul) e quitação com as responsa-
bilidades eleitorais (Eleições/2008);
c) Cadastramento no CIC/CPF;
d) Cadastramento no PIS/PASEP;
e) Quitação com as obrigações militares, quando couber;
f) Certidão de Casamento ou Nascimento;
g) Carteira de Trabalho e Previdência Social (Foto e Qualificação Civil);
h) Certidão de Nascimento dos filhos, quando couber;
i) Comprovante de Residência (Conta de água, luz ou telefone fixo);
j) Número da Conta Bancária no Banco do Brasil;
k) Comprovante de escolaridade exigida para o exercício do cargo/função/habilita-
ção (Diploma e Histórico Escolar);
l) Registro no Conselho de Classe e respectivo comprovante de quitação anual,
quando couber;
m) Comprovante de tipagem sanguínea;
n) Contracheque para quem já possui vinculo com a Administração Direta e Indireta
do Estado de Mato Grosso do Sul;
o) Declaração de Bens e Valores;
p) Declaração de que não exerce outro cargo, emprego ou função pública, salvo as
exceções previstas na Constituição;
q) Comprovante, quando for o caso, de que requereu exoneração, rescisão do con-
trato de trabalho ou dispensa do cargo, emprego ou função pública que vinha
exercendo;
r) Declaração de Aptidão expedida pela Junta Médica;
3.3 - Os candidatos deverão comparecer no dia e hora marcados neste Edital, sendo
que com o não comparecimento, a inobservância do prazo ou a não comprovação dos re-
quisitos e condições legais para o provimento do cargo, o ato de nomeação será tornado
sem efeito, cessando as obrigações da Administração Estadual para com o concursado,
conforme dispõe o art. 22 da Lei n. 1.102, de 10 de outubro de 1990.
CAMPO GRANDE-MS, 18 DE JUNHO DE 2010.
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração
EDITAL n. 20/2010 - SAD/SED/ADMINISTRATIVO/MS
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA O GRUPO APOIO À
EDUCAÇÃO BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribui-
ções, torna pública, a convocação da candidata nomeada através do Decreto “P” n.1.983
de 14 de junho de 2010, publicado no Diário Oficial n. 7.728 de 17 de junho de 2010,
aprovada no Concurso Público de Provas e Títulos para o Grupo Apoio à Educação Básica
da Secretaria de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul, homologado no
Diário Oficial n. 6.748, de 14 de junho de 2006, para INSPEÇÃO MÉDICA E POSSE,
observadas as normas e procedimentos abaixo:
1. Da Candidata
Cargo: Gestor de Atividades Educacionais
Função: Gestor de Atividades Educacionais
Município: Campo Grande - Coune Central
Inscr. Nome Documento Class.
3204253 Rejane Liz de Oliveira (sub judice) 00755209 CRC MS 5º
2. Da Inspeção Médica
2.1 - Do Local e Data:
Data: 28/06/2010
Horário: 7h30min
Local: Fundação Serviços de Saúde do Estado de Mato Grosso do Sul -
FUNSAU - Rua Joaquim Murtinho, 1.984.
2.2 - A Inspeção Médica será realizada pela Junta Médica Pré-Admissional da
Fundação Serviços de Saúde do Estado de Mato Grosso do Sul.
2.3 - A candidata, munida da Carteira de Identidade e usando trajes de banho ( maiô
de duas peças), deverá apresentar-se com os originais dos seguintes exames:
a) Avaliação Oftalmológica, com Laudo;
b) Eletrocardiograma, com Laudo (para candidatos com idade igual ou superior
a 45 anos);
c) Glicemia (jejum);
d) Hemograma Completo;
e) Machado Guerreiro;
f) Raio-X de Coluna Lombo Sacra (com laudo);
g) Raio-X do tórax, em apneia (PA e Perfil), somente para candidatos à função
de Agente de Merenda (com laudo)/
h) VDRL;
i) Avaliação da saúde mental por psiquiatra;
j) Ultrassom de punho, cotovelo e ombro bilateral (com laudo).
2.4 - Não serão aceitos exames realizados há mais de 30 (trinta) dias e se houver
necessidade, novos exames serão requisitados no ato da inspeção médica.
3 - Da Posse:
3.1 - Do Local e Data:
Data: 28/6/2010;
Horário: 9h 30m
Local: Coordenadoria de Recursos Humanos - Secretaria de Estado de Educação
- Bloco V - Parque dos Poderes.
3.2 - A candidata apta deverá comparecer para posse no dia e local mencionados no
item anterior, onde apresentará o original e 1 (uma) fotocópia dos seguintes documen-
tos:
s) Carteira de Identidade;
t) Título de Eleitor (expedido em Mato Grosso do Sul) e quitação com as responsa-
bilidades eleitorais (Eleições/2008);
u) Cadastramento no CIC/CPF;
v) Cadastramento no PIS/PASEP;
w) Quitação com as obrigações militares, quando couber;
x) Certidão de Casamento ou Nascimento;
y) Carteira de Trabalho e Previdência Social;
z) Certidão de Nascimento dos filhos, quando couber;
aa) Comprovante de Residência (Contas de água, luz ou telefone fixo);
ab) Número da Conta Bancária no Banco do Brasil;
ac) Comprovante de escolaridade exigida para o exercício do cargo/função/habilita-
ção (Diploma e Histórico Escolar);
ad) Comprovante de tipagem sangüínea;
ae) Contracheque para quem já possui vinculo com a Administração Direta e Indireta
do Estado de Mato Grosso do Sul;
af) Declaração de Bens e Valores;
ag) Declaração de Aptidão expedida pela Junta Médica.
3.3 - A candidata deverá comparecer no dia e hora marcados neste Edital, sendo que
com o não comparecimento, a inobservância do prazo ou a não comprovação dos requi-
sitos e condições legais para o provimento do cargo, o ato de nomeação será tornado
sem efeito, cessando as obrigações da Administração Estadual para com o concursado,
conforme dispõe o art. 22 da Lei n. 1.102, de 10 de outubro de 1990.
CAMPO GRANDE-MS, 18 DE JUNHO DE 2010.
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração
EDITAL n. 26/2010 - SAD/SES/MS
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A SECRETARIA DE ESTADO
DE SAÚDE - SES/MS
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribui-
ções, torna pública, a convocação do candidato abaixo relacionado, nomeado através do
Decreto “P” n. 1.982, de 14 de junho, publicado no Diário Oficial n. 7.728, de 17 de junho
2010, aprovado no Concurso Público de Provas e Títulos, homologado no Diário Oficial
n. 6.773, de 24 de julho de 2006, para INSPEÇÃO MÉDICA E POSSE, observadas as
normas e procedimentos abaixo:
1 - Do candidato
Cargo: Especialista de Serviços de Saude
Função: Farmacêutico-Bioquímico
Município: Campo Grande
NOME Documento Classificação
Leandro da Fonseca Moraes 1273933SSP/MS 12º
2 - Da Inspeção Médica
2.1 - Do Local e Data:
Data:28/6/2010
Horário: 7h30min
Local: Fundação Serviços de Saúde do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNSAU -
Rua Joaquim Murtinho, 1.984.
2.2 - A Inspeção Médica será realizada pela Junta Médica Pré-Admissional da Fundação
Serviços de Saúde do Estado de Mato Grosso do Sul.
2.3 - O candidato, munido da Carteira de Identidade e usando trajes de banho (sunga),
deverá apresentar-se com os originais dos seguintes exames:
a) Hemograma Completo;
b) VDRL (sorologia para Lues);
c) Avaliação Oftalmológica de acuidade visual (com laudo de especialista);
d) Glicemia de Jejum;
e) Plaquetas;
f) Tipagem Sanguínea;
g) Urina tipo 1;
h) Uréia;
i) Creatinina;
j) Ácido úrico;
k) Colesterol total de frações;
l) Triglicérides;
m) Machado Guerreiro
n) Raio-X de Coluna Lombar, com laudo;
o) Eletrocardiograma, com laudo (para candidatos com idade igual ou superior a
45 anos);
p) Esquema Vacinal Completo: Antitetânica, Febre Amarela, Hepatite B, Tríplice
Viral;
q) Ultrassom de punho, cotovelo e ombro bilateral, com laudo;
r) Exame Toxicológico para dosagem de canabinóides (maconha) e benzoilecgonia
(cocaína);
s) Avaliação da Saúde Mental por psiquiatra;
t) TGO;
u) TGP;
v) Parasitológico de fezes;
w) Sorologia para Hepatites: HBsAg, Anti-HCV e Anti-HBs;
x) Raio X de tórax PA e Perfil, com laudo.
2.4 - Não serão aceitos exames realizados há mais de 30 (trinta) dias e se houver ne-
cessidade, novos exames serão requisitados no ato da inspeção médica.
3 - Da Posse:
3.1 - Do Local e Data:
Data:28/06/2010
Horário: 10h
Local: Secretaria de Estado de Administração - Bloco I -Parque dos Poderes.
3.2 - O candidato apto deverá comparecer para a posse no dia e local mencionados
no item anterior, onde apresentará o original e 1 (uma) fotocópia dos seguintes docu-
mentos:
a) Carteira de Identidade;
b) Título de Eleitor (Expedido no Estado de Mato Grosso do Sul), e quitação com as
responsabilidades eleitorais (Eleições/2008);
c) Cadastramento no CIC/CPF;
d) Cadastramento no PIS/PASEP;
e) Quitação com as obrigações militares, quando couber;
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