Diário Oficial Eletrônico N° 7732 do Mato Grosso do Sul, 23-06-2010
| Data de publicação | 23 Junho 2010 |
Diário Oficial
1
1
1
-
-
0
1
9
7
7
Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXXII n. 7.732 CAMPO GRANDE-MS, QUARTA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2010 80 PÁGINAS
Procuradoria-Geral da Justiça
Procurador:
PAULO ALBERTO DE OLIVEIRA
Ministério Público de Contas
Procurador-Geral
TERTO DE MORAES VALENTE
Assembleia Legislativa
Presidente:
DEPUTADO JERSON DOMINGOS
Tribunal de Justiça
Presidente:
DESEMBARGADOR ELPÍDIO HELVÉCIO CHAVES MARTINS
Tribunal de Contas
Presidente:
CONSELHEIRO CÍCERO ANTONIO DE SOUZA
Defensora Pública Geral
EDNA REGINA BATISTA NUNES DA CUNHA
LEI
LEI Nº 3.915, DE 22 DE JUNHO DE 2010.
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 61, de 7 de
maio de 1980, na redação dada pela Lei nº 3.873, de
31 de março de 2010, que dispõe sobre os critérios
e as condições que asseguram aos Oficiais da Ativa
da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul o
acesso na hierarquia policial-militar, mediante pro-
moção, de forma seletiva, gradual e sucessiva.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 61, de 7 de maio de 1980, na redação dada pela Lei nº
3.873, de 31 de março de 2010, passa a vigorar com nova redação ao caput do seu art.
20 e com o acréscimo do § 3º ao seu art. 22, com o seguinte texto:
“Art. 20. As promoções serão efetuadas, anualmente, por antiguidade
ou por merecimento na PMMS nos dias 21 de abril, 2 de junho, 5 de setembro e
25 de dezembro; e no CBMMS nos dias 2 de março, 2 de julho, 25 de setembro
e 2 de dezembro, para as vagas abertas e publicadas oficialmente até 20 dias
antes, bem como para as decorrentes de promoções.
..........................................” (NR)
“Art. 22. ....................................
...................................................
§ 3º O disposto no § 2º deste artigo aplica-se, inclusive, às promoções
em andamento.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 22 de junho de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DECRETO NORMATIVO
DECRETO Nº 13.010, DE 22 DE JUNHO DE 2010.
Dá nova redação ao Anexo I do Decreto nº 12.949,
de 31 de março de 2010, que dispõe sobre pagamen-
to a consultores, instrutores e tutores no âmbito da
Secretaria de Estado de Saúde.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício
da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º O Anexo I do Decreto nº 12.949, de 31 de março de 2010,
passa a vigorar com a redação constante do Anexo deste Decreto.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com
validade a contar de 1º de abril de 2010.
Campo Grande, 22 de junho de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
BEATRIZ FIQUEIREDO DOBASHI
Secretária de Estado de Saúde
ANEXO DO DECRETO Nº 13.010, DE 22 DE JUNHO DE 2010.
VALORES UNITÁRIOS DE HORA-AULA
Titulação
Natureza
do Programa
Valor da hora-aula (em R$)
Ensino
Médio Graduação Especialização Mestrado Doutorado
Capacitação
Aperfeiçoamento
Atualização 26,00 34,00 42,00 50,00 58,00
Educação Profissional
de Nível Técnico 26,00 40,00 48,00 56,00 64,00
Pós-Graduação
Especialização - - 52,00 60,00 68,00
Mestrado - - - 64,00 72,00
Doutorado - - - - 80,00
DECRETO n. 13.011, DE 22 DE JUNHO DE 2010.
TRANSFORMA CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO
GERENCIAL DA EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO
GROSSO DO SUL SOCIEDADE ANÔNIMA - SANESUL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das
da Lei n. 3.378, de 6 de junho de 2007,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesas, um cargo em comis-
são de Supervisão Especial-1, símbolo SSE-1, e um cargo em comissão de Coordenação
Gerencial, símbolo SCG, do Quadro Gerencial da Empresa de Saneamento de Mato
Grosso do Sul Sociedade Anônima - SANESUL, previstos na Lei n. 3.378, de 6 de junho
de 2007, em um cargo em comissão de Supervisão Intermediária, símbolo SSI, e quatro
cargos em comissão de Supervisão, símbolo SSS.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 22 DE JUNHO DE 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
DECRETO
DECRETO ‘O’ Nº. 055/2010, DE 22 DE JUNHO DE 2010
Abre crédito suplementar a(s)
Unidade(s) Orçamentária(s) que
menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89, da Constituição
Estadual e da autorização contida no art. 9º, da Lei Nº. 3.825, de 22 de
dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar à(s) Unidade(s)
Orçamentária(s) mencionada neste Decreto, compensado de acordo com os
incisos do § 1º. do art. 43, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de
GOVERNADOR
ANDRÉ PUCCINELLI
Vice-Governador
MURILO ZAUITH
Secretário de Estado de Governo
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretário de Estado de Fazenda
MÁRIO SERGIO MACIEL LORENZETTO
Secretária de Estado de Administração
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação
CHEILA CRISTINA VENDRAMI
Secretária de Estado de Saúde
BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
Secretária de Estado de Habitação e das
Cidades
MIRNA ESTELA ARCE TORRES
Secretário de Estado de Meio Ambiente, do
Planejamento, da Ciência e Tecnologia
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário,
da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo
TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretário de Estado de Trabalho e Assistência Social
ÁLVARO CARDOSO DE ÁVILA
Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes
WILSON CABRAL TAVARES
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Procurador-Geral do Estado
RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
RICARDO CORREA GOMES:86050494304
cn=RICARDO CORREA GOMES:86050494304, c=BR,
o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal - SRF
DIÁRIO OFICIAL n. 7.73223 DE JUNHO DE 2010PÁGINA 2
Lei .......................................................................................................................... 01
Decretos Normativos.................................................................................................. 01
Decreto ................................................................................................................... 01
Secretarias................................................................................................................ 02
Administração Indireta................................................................................................ 34
Boletim de Licitações................................................................................................... 58
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 62
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 69
Poder Legislativo ....................................................................................................... 72
Municipalidades.......................................................................................................... 74
Publicações a Pedido................................................................................................... 78
SUMÁRIO
1964, conforme detalhado no(s) anexo(s) deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 22 de JUNHO de 2010
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado de Meio Ambiente,
do Planejamento, da Ciência e Tecnologia
-------------------------------------------------------------------------
| A N E X O - I R$ 1,00 |
| |
| ANEXO AO DECRETO ‘O’ N. 055/2010, DE 22 DE JUNHO DE 2010 |
-------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------
| |I|E| G |F | | |
| E S P E C I F I C A C A O |N|S| N |O |SUPLEMENTACAO | CANCELAMENTO |
| |C|F| D |N | | |
|-----------------------------------------------------------------------|
|SECRETARIA DE ESTADO DE GO | | | | | | |
|VERNO | | | | | | |
| SECRETARIA DE ESTADO DE GO | | | | | | |
| VERNO | | | | | | |
| 09101.04.122.0019.20920000 | |F| | | | |
| ACAO POLITICA DO GOVERNO | | | | | | |
| |3| | 3 |00| 237.600,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |00| 237.600,00| 0,00|
|FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVI | | | | | | |
|MENTO E APERFEICOAMENTO DAS | | | | | | |
|ATIVIDADES FAZENDARIAS | | | | | | |
| FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVI | | | | | | |
| MENTO E APERFEICOAMENTO DAS | | | | | | |
| ATIVIDADES FAZENDARIAS | | | | | | |
| 11901.04.123.0020.12410000 | |F| | | | |
| PROJETO DE MODERNIZACAO DA| | | | | | |
| ADMINISTRACAO TRIBUTARIA, FI| | | | | | |
| NANCEIRA E PATRIMONIAL DO ES| | | | | | |
| TADO DE MATO GROSSO DO SUL -| | | | | | |
| PROFISCO/BID | | | | | | |
| |3| | 4 |40| 0,00| 200.000,00|
| 11901.04.123.0020.12420000 | |F| | | | |
| IMPLEMENTACAO DO PMAE/BNDES-| | | | | | |
| PROGRAMA DA ADMINISTRACAO DA| | | | | | |
| RECEITA E DA GESTAO FISCAL,| | | | | | |
| FINANCEIRA E PATRIMONIAL DAS| | | | | | |
| ADMINISTRACOES ESTADUAIS | | | | | | |
| |3| | 4 |40| 200.000,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |40| 200.000,00| 200.000,00|
|SECRETARIA DE ESTADO DE ADMI | | | | | | |
|NISTRACAO | | | | | | |
| SECRETARIA DE ESTADO DE ADMI | | | | | | |
| NISTRACAO | | | | | | |
| 13101.04.122.0019.22730000 | |F| | | | |
| MODERNIZACAO, EFICIENCIA E| | | | | | |
| QUALIDADE DA GESTAO PUBLICA | | | | | | |
| |3| | 3 |00| 0,00| 25.000,00|
| |3| | 4 |00| 25.000,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |00| 25.000,00| 25.000,00|
|FUNDO ESPECIAL DA PROCURADO | | | | | | |
|RIA GERAL DO ESTADO | | | | | | |
| FUNDO ESPECIAL DA PROCURADO | | | | | | |
| RIA-GERAL DO ESTADO | | | | | | |
| 15901.03.128.0025.23510000 | |F| | | | |
| APRIMORAMENTO E QUALIFICACAO| | | | | | |
| DO PROFISSIONAL DE CARREIRA| | | | | | |
| DE PROCURADOR DE ESTADO | | | | | | |
| |3| | 1 |40| 0,00| 79.000,00|
| |3| | 3 |40| 79.000,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |40| 79.000,00| 79.000,00|
|INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE | | | | | | |
|DE MS | | | | | | |
| INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE | | | | | | |
| DE MS | | | | | | |
| 23203.18.541.0038.25290000 | |F| | | | |
| CONSERVACAO E MANEJO DA FAU| | | | | | |
| NA SILVESTRE | | | | | | |
| |3| | 3 |40| 15.000,00| 0,00|
| 23203.18.542.0038.25210000 | |F| | | | |
| GESTAO DE LICENCIAMENTO AMBI| | | | | | |
| ENTAL | | | | | | |
| |3| | 3 |40| 0,00| 15.000,00|
| SUBTOTAL | | | |40| 15.000,00| 15.000,00|
|FUNDACAO SERVICOS DE SAUDE | | | | | | |
|DE MS | | | | | | |
| FUNDACAO SERVICOS DE SAUDE | | | | | | |
| DE MS | | | | | | |
| 27201.10.302.0011.26430000 | |S| | | | |
| QUALIDADE PARA A SAUDE | | | | | | |
| |3| | 1 |00| 0,00| 50.000,00|
| |3| | 3 |00| 50.000,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |00| 50.000,00| 50.000,00|
|FUNDO ESPECIAL DE SAUDE DE | | | | | | |
|MS | | | | | | |
| FUNDO ESPECIAL DE SAUDE DE | | | | | | |
| MS | | | | | | |
| 27901.10.302.0011.26730000 | |S| | | | |
| ATENCAO ESPECIALIZADA A SAU| | | | | | |
| DE DA POPULACAO | | | | | | |
| |3| | 3 |00| 2.000.000,00| 0,00|
| 27901.10.303.0009.26630000 | |S| | | | |
| ASSISTENCIA FARMACEUTICA E| | | | | | |
| INSUMOS BASICOS DE COMPONEN| | | | | | |
| TES BASICOS, ESTRATEGICOS E| | | | | | |
| EXCEPCIONAIS | | | | | | |
| |3| | 3 |00| 0,00| 2.000.000,00|
| SUBTOTAL | | | |00| 2.000.000,00| 2.000.000,00|
|ENCARGOS GERAIS FINANCEIROS | | | | | | |
|DO ESTADO | | | | | | |
| ENCARGOS GERAIS FINANCEIROS | | | | | | |
| DO ESTADO | | | | | | |
| 35101.28.845.0020.27940000 | |F| | | | |
| TRANSFERENCIAS CONSTITUCIO| | | | | | |
| NAIS AOS MUNICIPIOS | | | | | | |
| |3| | 3 |00| 0,00| 237.600,00|
| SUBTOTAL | | | |00| 0,00| 237.600,00|
| | | | | | | |
| TOTAL | | | |00| 2.312.600,00| 2.312.600,00|
| TOTAL | | | |40| 294.000,00| 294.000,00|
-------------------------------------------------------------------------
| TOTAL GERAL | | | | | 2.606.600,00| 2.606.600,00|
-------------------------------------------------------------------------
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERáVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DA NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DíVIDA
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
ATO DECLARATÓRIO/SAT N.º 54 de 26 de maio de 2010.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, da
Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe
confere o Artigo 11, § 1º, do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao RICMS, alterado pelo
Decreto nº 12.688 de 30 de dezembro de 2008.
RESOLVE :
I – Alterar a Credencial n.º 215, concedida com base no Artigo 37,
do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao RICMS, aprovado pelo Decreto n .º 11.741/04, da
empresa abaixo relacionada.
Empresa : SANDRI & KUHN LTDA
CNPJ: 09.165.449/0001-74 Insc. Est. 28.344.579-3
II – Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Superintendente de Administração Tributária
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CREDENCIAL: 215
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, da Secretaria de Estado de
Fazenda do Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, e considerando o dis-
posto no artigo 11 do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao RICMS, alterado pelo decreto
nº 12.688, de 30 de dezembro de 2008, bem como pelas informações contidas no
Processo nº 11/025823/2008, de 07/07/2008, AUTORIZA a atualização dessa cre-
dencial do estabelecimento abaixo qualificado para as atribuições previstas no Artigo
15 do supramencionado Subanexo.
ESTABELECIMENTO
CREDENCIADO
Inscrição Estadual: 28.344.579-
3C.N.P.J: 09.165.449/0001-84
Razão Social: SANDRI & KUHN LTDA
Endereço: RUA PANDIA CALOGERAS, 398
Complemento: Bairro: CENTRO
C.E.P: 79200-000 Município: AQUIDAUANA UF: MS
Técnico
Autorizado
Nome: MARCIO SANDRI CPF: 940633110-15
RG: 1064635749 Emissor: SSP/RS Emissão: 11/10/1991
Fabricante: DARUMA AUTOMAÇÃO
Modelo Tipo Modelo Tipo
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos dos poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário Federal
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480 - Fax: (67) 3318-1479
Campo Grande-MS - CNPJ 24.651.127/0001-39
Diretora-Presidente
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materiadoe@agiosul.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 7,70
DIÁRIO OFICIAL n. 7.73223 DE JUNHO DE 2010PÁGINA 3
ECF-IF FS2000 ECF-IF ECF-PDV FS 420
FS 345 ECF-IF FS 700M ECF-MFD
FS-318 ECF-IF FS2100T ECF-MFD
FS600 ECF-MFD FS700 H ECF-MFD
FS700 L ECF-MFD PRINT PLUS-FS 315 ECF-IF
Fabricante: IBM BRASIL INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
4610-KN4 ECF-MFD 4610-KR4 ECF-MFD
4610-SJ6 ECF-MFD 4679-3BM ECF-IF
4679-3BS ECF-IF 4679-3FB ECF-IF
IB 40 FI II ECF-
IF ECF-IF IB-20 FI II ECF-IF ECF-IF
POS ENTRY ECF-IF
Técnico
Autorizado
Nome: SANDRO COSTA SANTOS CPF: 935157071-15
RG: 1065635 Emissor: SSP/MS Emissão: 24/6/1996
Fabricante: IBM BRASIL INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
4610-KN4 ECF-MFD 4610-KR4 ECF-MFD
4610-SJ6 ECF-MFD 4679-3BM ECF-IF
4679-3BS ECF-IF 4679-3FB ECF-IF
IB 40 FI II ECF-
IF ECF-IF IB-20 FI II ECF-IF ECF-IF
POS ENTRY ECF-IF
Técnico
Autorizado
Nome: VANDERLEI DARCI KUHN CPF: 447153661-34
RG: 561526 Emissor: SSP/MS Emissão: 26/8/1988
Fabricante: DARUMA AUTOMAÇÃO
Modelo Tipo Modelo Tipo
ECF-IF FS2000 ECF-IF ECF-PDV FS 420
FS 345 ECF-IF FS 700M ECF-MFD
FS-318 ECF-IF FS2100T ECF-MFD
FS600 ECF-MFD FS700 H ECF-MFD
FS700 L ECF-MFD PRINT PLUS-FS 315 ECF-IF
Somente é válida a credencial
Devidamente atualizada.
Campo Grande - MS, 26 de maio de 2010.
...............................................................
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Superintendente de Administração Tributária
ATO DECLARATÓRIO/SAT N.º 53 de 25 de maio de 2010.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, da
Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe
confere o Artigo 11, § 1º, do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao RICMS, alterado pelo
Decreto nº 12.688 de 30 de dezembro de 2008.
RESOLVE :
I – Alterar a Credencial n.º 219, concedida com base no Artigo 8°,
do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao RICMS, aprovado pelo Decreto n .º 12.688/08, da
empresa abaixo relacionada.
Empresa : BR INFORMATICA AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTDA
CNPJ: 09.632.532/0001-16 Insc. Est. 28.348.008-4
II – Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Superintendente de Administração Tributária
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CREDENCIAL: 219
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, da Secretaria de Estado de
Fazenda do Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, e considerando o dis-
posto no artigo 11 do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao RICMS, alterado pelo decreto
nº 12.688, de 30 de dezembro de 2008, bem como pelas informações contidas no
Processo nº 11/015611/2009, de 29/04/2009, AUTORIZA a atualização dessa cre-
dencial do estabelecimento abaixo qualificado para as atribuições previstas no Artigo
15 do supramencionado Subanexo.
ESTABELECIMENTO
CREDENCIADO
Inscrição Estadual: 28.348.008-
4C.N.P.J: 09.632.532/0001-16
Razão Social: BR INFORMATICA AUTOMACAO COMERCIAL LTDA
Endereço: RUA DR NELSON DE ARAUJO, 317
Complemento: Bairro: CENTRO
C.E.P: 79804-040 Município: DOURADOS UF: MS
Técnico
Autorizado
Nome: FÁBIO RODRIGO KUHN CPF: 001680391-41
RG: 001202543 Emissor: SSP/MS Emissão: 6/4/1998
Fabricante: DARUMA AUTOMAÇÃO
Modelo Tipo Modelo Tipo
FS 700M ECF-MFD FS600 ECF-MFD
FS700 H ECF-MFD FS700 L ECF-MFD
Fabricante: IBM BRASIL INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
4610-KN4 ECF-MFD 4610-KR4 ECF-MFD
4610-SJ6 ECF-MFD 4679-3BM ECF-IF
4679-3BS ECF-IF 4679-3FB ECF-IF
IB 40 FI II ECF-IF ECF-IF POS ENTRY ECF-IF
Somente é válida a credencial
Devidamente atualizada.
Campo Grande - MS, 25 de maio de 2010
...............................................................
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Superintendente de Administração Tributária
PORTARIA/SAT N. 2.152, DE 21 DE JUNHO DE 2010.
Estabelece o valor da Unidade de Atualização
Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o
mês de julho de 2010.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da
competência que lhe confere o art. 12 do Anexo X ao Regulamento do ICMS, na redação
do Decreto n. 10.672, de 22 de fevereiro de 2002, e
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer e divulgar o valor da
Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de julho
de 2010, em atendimento ao disposto no art. 278 (na redação dada pela Lei n. 2.403, de
11 de janeiro de 2002) da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997,
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido em R$ 2,2364, o valor da Unidade de
Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de julho de 2010.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produ-
zindo efeitos a partir de 1º de julho de 2010.
Campo Grande, 21 de junho de 2010.
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Superintendente de Administração Tributária
ATO DECLARATÓRIO/SAT N.º 061/ 2010, 22 DE JUNHO DE 2010.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribui-
ções e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-
RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998),
D E C L A R A:
I – Canceladas, com base no Art. 39, INC. IV do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, as
inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo ao EDITAL DE INTIMAÇÃO
/ SAT N° 008/2010, de 08 de Junho de 2010, publicado no Diário Oficial n.º 7.723, de
10 de Junho de 2010, que não providenciaram a entrega da DAP ano - base 2009 no
prazo estipulado;
II – Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:
a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte,
sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS – § 1º,
III, do art. 39 do Anexo IV);
b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou presta-
ções realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo IV);
c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com
base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no
prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do
Anexo IV):
1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centra-
liza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;
2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;
III – A reativação da inscrição estadual fica condicionada à apresentação da DAP e à
comprovação do pagamento da multa e da indenização prevista no inciso I do art. 2º
da Resolução/SEFOP n. 1.285, de 23 de setembro de 1998, devendo ser solicitada pelo
contribuinte nos termos das disposições do Anexo IV ao RICMS.
IV - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 22 de Junho de 2010.
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Superintendente de Administração Tributária
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s) fica(m) intimado(s) para,
no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos
cofres públicos o(s) débito(s) fiscal(is) exigido(s) por meio do(s) Auto(s) de Lançamento
e de Imposição de Multa indicado(s), ou apresentar impugnação ao lançamento corres-
pondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no
procedimento fiscal.
Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, “e” e 48, III, da lei estadual n.2.315,
de 25.10.2001.
1 - SUPERMERCADO SUPER MS LTDA IE: 28.325.115-8
AVE MARACAU, 1051 - CENTRO - BATAGUASSU - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 19054 - E
2 - RODRIGO ALVES VIANA IE: 28.335.556-5
AVE JULIAO DE LIMA MAIA, 1072 - CENTRO - SANTA RITA DO PARDO - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 19106 - E
3 - OSVANDA APARECIDA DOS SANTOS ALVES IE: 28.310.169-5
RUA JULIO C PAULINO MAIA, 1680 - CENTRO - SANTA RITA DO PARDO - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 19104 - E
4 - JAIME DIAS MIGUEL MERCEARIA IE: 28.330.306-9
AVE JULIAO DE LIMA MAIA, 832 - CENTRO - SANTA RITA DO PARDO - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 19105 - E
5 - SUPERMERCADO SUPER MS LTDA IE: 28.325.115-8
AVE MARACAU, 1051 - CENTRO - BATAGUASSU - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 19056 - E
6 - SUPERMERCADO SUPER MS LTDA IE: 28.325.115-8
AVE MARACAU, 1051 - CENTRO - BATAGUASSU - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 19055 - E
Órgão Preparador Regional de Bataguassu 07
Av. Dias Barroso, 390 Centro CEP:79780-000
Bataguassu MS
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO