Diário Oficial Eletrônico N° 9615 do Mato Grosso do Sul, 15-03-2018
| Data de publicação | 15 Março 2018 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XL n. 9.615 CAMPO GRANDE-MS, QUINTA-FEIRA, 15 DE MARÇO DE 2018 43 PÁGINAS
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO
EDITAL n. 6/2018/SAD/SED
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – SAD/SED/ADM/2017
OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO
e DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Edital
n. 1/2017/SAD/SED, de 5 de outubro de 2017, tornam pública para conhecimento dos
interessados, a convocação dos candidatos relacionados no Anexo Único deste Edital,
para contratação, observando-se:
1. As contratações serão realizadas, exclusivamente, nos dias 15 e 16 de
março de 2018, das 7h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min, nos locais
especificados no Anexo Único deste Edital, devendo o candidato comparecer na data e
endereço especificados, munido de cópia dos seguintes documentos, acompanhadas dos
respectivos originais, para conferência:
a) título de Eleitor e comprovante de quitação eleitoral;
b) cadastramento no PIS/PASEP;
c) certidão de Nascimento ou Casamento;
d) certidão de Nascimento e CPF dos filhos dependentes;
e) comprovante de quitação com as obrigações militares, quando couber;
f) declaração de bens e valores que compõem seu patrimônio individual;
g) declaração de não acúmulo de cargos;
h) comprovante de tipagem sanguínea;
i) carteira de Trabalho e Previdência Social (cópia da página onde consta o
número, identificação do trabalhador e foto);
j) comprovante de residência;
k) uma foto 3x4;
l) atestado médico que comprove aptidão física e mental para o exercício das
funções;
m) comprovante de Conta Corrente no Banco do Brasil;
n) documento de Identidade;
o) cadastro de Pessoa Física - CPF;
p) comprovante de Escolaridade;
q) currículo Vitae.
2. O candidato selecionado será contratado, por prazo determinado, mediante
contrato público, nos termos da Lei n. 1.102, de 10 de outubro de 1990, no que couber,
da Lei n. 4.135, de 15 de dezembro de 2011, do inciso IX do Artigo 37 da Constituição
3. A duração do contrato será de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por
igual período.
4. São requisitos básicos para a contratação:
a) ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) estar em gozo dos direitos políticos e civis;
c) ter idade mínima de 18 anos completos;
d) comprovar escolaridade mínima exigida;
e) ser considerado apto, física e mentalmente, para o exercício das funções,
por meio de atestado médico;
f) estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;
g) não acumular cargo ou emprego público das esferas Federal, Estadual ou
Municipal.
5. Os candidatos deverão comparecer no local, data e horários marcados
neste Edital, sendo que com o não comparecimento, a inobservância do prazo ou a
não comprovação dos requisitos e condições legais para contratação, o candidato será
excluído do Processo Seletivo, cessando as obrigações da Administração Estadual para
com os candidatos. CAMPO GRANDE-MS, 13 DE MARÇO DE 2018.
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administração
e Desburocratização
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretária de Estado de Educação
ANEXO ÚNICO AO EDITAL n. 6/2018/SAD/SED
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – SAD/SED/ADM/2017
CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO
Período: dias 15 e 16 de março de 2018
Horário: das 7h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min
Local: Coordenadoria Regional de Educação CRE 1 – Aquidauana
Rua Estevão Alves Corrêa, 1434
Bairro: Alto
Fone: 3241-1061 e 3241-9132
NOME FUNÇÃO MUNICÍPIO PONTUAÇÃO CLASS.
EDILENE VALONSUELA
GOMES COZINHEIRO ANASTÁCIO 2 2º
FABRÍCIO DE
FIGUEIREDO AUXILIAR
ADMINISTRATIVO AQUIDAUANA 11 5º
Período: dias 15 e 16 de março de 2018
Horário: das 7h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min
Local: Coordenadoria Regional de Educação CRE 3 – Corumbá
Rua Delamare, 1557
Bairro: Centro
Fone: 3231-0949 e 3231-0948
NOME FUNÇÃO MUNICÍPIO PONTUAÇÃO CLASS.
ELIZABETH DO CARMO AGENTE DE
LIMPEZA CORUMBÁ 5 4º
ELISABETH MARQUES DE
ALMEIDA GONÇALO DOS
SANTOS COZINHEIRO CORUMBÁ 3 4º
Período: dias 15 e 16 de março de 2018
Horário: das 7h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min
Local: Coordenadoria Regional de Educação CRE 4 – Coxim
Rua Pereira Gomes, 355
Bairro: Jardim Novo Mato Grosso
Fone: 3291-2326
NOME FUNÇÃO MUNICÍPIO PONTUAÇÃO CLASS.
FLÁVIA CAVALCANTE DA
SILVA AUXILIAR
ADMINISTRATIVO COXIM 12 4º
Período: dias 15 e 16 de março de 2018
Horário: das 7h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min
Local: Coordenadoria Regional de Educação CRE 5 – Dourados
Rua Hayel Bom Faker, 5470
Bairro: Centro
Fone: 3411-8408 e 3421-4114
NOME FUNÇÃO MUNICÍPIO PONTUAÇÃO CLASS.
SUELY FELIX DOS SANTOS
BARBOSA AGENTE DE
LIMPEZA DOURADOS 5 5º
JUSSURA CORRÊA LOPES AGENTE DE
LIMPEZA DOURADOS 5 6º
ANGELINO FERREIRA DA
SILVA AUXILIAR
ADMINISTRATIVO DOURADOS 14 2º
Período: dias 15 e 16 de março de 2018
Horário: das 7h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min
Local: Coordenadoria Regional de Educação CRE 6 – Campo Grande
Rua Joaquim Murtinho, 2612
Bairro: Itanhangá Park
Fone: 3314-1287 e 3314-1283
NOME FUNÇÃO MUNICÍPIO PONTUAÇÃO CLASS.
NÉLIA FARIAS CRISPIM AGENTE DE
LIMPEZA CAMPO
GRANDE 55º
CRISTINA DE OLIVEIRA
SOUZA AGENTE DE
LIMPEZA CAMPO
GRANDE 56º
LUCIMARA MELO BIBIANO
DE SOUZA COZINHEIRO CAMPO
GRANDE 85º
JOSEFA DE FÁTIMA
ALMEIDA FLÔRES COZINHEIRO CAMPO
GRANDE 66º
GOVERNADOR
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Vice-Governadora
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
EDUARDO CORREA RIEDEL
Controlador-Geral do Estado
CARLOS EDUARDO GIRÃO DE ARRUDA
Secretário de Estado de Fazenda
GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Procurador-Geral do Estado
ADALBERTO NEVES MIRANDA
Secretária de Estado de Educação
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretário de Estado de Saúde
CARLOS ALBERTO MORAES COIMBRA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e
Trabalho
ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania
ATHAYDE NERY DE FREITAS JÚNIOR
Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento
Econômico, Produção e Agricultura Familiar
JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Infraestrutura
EDNEI MARCELO MIGLIOLI
Assinado de forma digital por ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3,
ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por AR Minc, cn=ANTONIO DA SILVA
MULLER:29827205153
DIÁRIO OFICIAL n. 9.61515 DE MARÇO DE 2018PÁGINA 2
Secretarias................................................................................................................ 01
Administração Indireta................................................................................................ 09
Boletim de Licitações................................................................................................... 21
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 24
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 38
Municipalidades.......................................................................................................... 40
Publicações a Pedido................................................................................................... 42
SUMÁRIO
Período: dias 15 e 16 de março de 2018
Horário: das 7h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min
Local: Coordenadoria Regional de Educação CRE 8 – Naviraí
Rua Hilda, 203
Bairro: Boa Vista
Fone: 3461-9969
NOME FUNÇÃO MUNICÍPIO PONTUAÇÃO CLASS.
SILVANA COSTA BENITES AGENTE DE
LIMPEZA JUTI 4 2º
MARIA CLAUDIANA SILVA
DE AQUINO AGENTE DE
LIMPEZA NAVIRAÍ 5 4º
Período: dias 15 e 16 de março de 2018
Horário: das 7h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min
Local: Coordenadoria Regional de Educação CRE 9 – Nova Andradina
Rua da Saudade, 757
Bairro: Capilé
Fone: 3441-5612 e 3441-4028
NOME FUNÇÃO MUNICÍPIO PONTUAÇÃO CLASS.
SABRINA XAVIER FONTES AGENTE DE
LIMPEZA ANGÉLICA 3 1º
ANGELA MARIA CAVALCANTE AGENTE DE
LIMPEZA NOVA
ANDRADINA 43º
AURAVINA DE MATOS
FLORES SILVA AGENTE DE
LIMPEZA NOVA
ANDRADINA 34º
ELIDA DA CONCEIÇÃO
GOMES MOREIRA AUXILIAR
ADMINISTRATIVO NOVA
ANDRADINA 12 3º
Período: dias 15 e 16 de março de 2018
Horário: das 7h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min
Local: Coordenadoria Regional de Educação CRE 10 – Paranaíba
Av. Maria Antonia, 800
Bairro: São José
Fone: 3503-1045
NOME FUNÇÃO MUNICÍPIO PONTUAÇÃO CLASS.
DENISE DE OLIVEIRA
MARCELINO COZINHEIRO PARANAÍBA 2 2º
Período: dias 15 e 16 de março de 2018
Horário: das 7h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min
Local: Coordenadoria Regional de Educação CRE 11 – Ponta Porã
Rua Tiradentes, 754,
Bairro Centro
3431-9418
NOME FUNÇÃO MUNICÍPIO PONTUAÇÃO CLASS.
LUCIO MIRANDA DI
FRANÇA AGENTE DE
LIMPEZA PONTA PORÃ 1 10º
MARCIANE NUNES DA
COSTA AGENTE DE
LIMPEZA PONTA PORÃ 1 11º
CRISTIANE RODRIGUES
NETO AUXILIAR
ADMINISTRATIVO CORONEL
SAPUCAIA 5 2º
LUIS CÉSAR ALMEIDA
SILVA AUXILIAR
ADMINISTRATIVO PONTA PORÃ 16 3º
Período: dias 15 e 16 de março de 2018
Horário: das 7h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min
Local: Coordenadoria Regional de Educação CRE 12 – Três Lagoas
Av. Antonio Trajado Santos, 603
Bairro: Centro
Fone: 3919-2609
NOME FUNÇÃO MUNICÍPIO PONTUAÇÃO CLASS.
LUCY PRUDÊNCIO DE
OLIVEIRA AMARAL AGENTE DE
LIMPEZA TRÊS LAGOAS 5 4º
VÂNIA APARECIDA DA
SILVA AUXILIAR
ADMINISTRATIVO TRÊS LAGOAS 13 4º
JOSILENE DE SOUZA
ANDRADE AUXILIAR
ADMINISTRATIVO TRÊS LAGOAS 13 5º
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Retificar por ter constado erro no original Publicado no Diário Oficial do Estado
n. 9.152 de 27 de abril de 2016, página 21.
Extrato do Acordo de Cooperação
Onde se Lê:
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JARDIM/MS
Leia-se:
ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE JARDIM/MS
Retificar por ter constado erro no original Publicado no Diário Oficial do Estado
n. 9.152 de 27 de abril de 2016, página 22.
Extrato do Acordo de Cooperação
Onde se Lê:
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TERENOS/MS
75/SED/2016
29/00989/2016
Leia-se:
ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE JARDIM/MS
75/SED/2016
29/009789/2016
Extrato de Ordem de Execução de Serviços N° 0005/2018/GL/COINF/SED
N° Cadastral 9618
Processo: 29/005.212/2018
Partes: Secretaria de Estado de Educação e SDI Informática e
Construções Ltda -EPP
Objeto: Serviços de reforma e adequação dos sanitários na
EE. Ernesto Rodrigues, no município de Aparecida do
Taboado/MS.
Ordenador de Despesas: Maria Cecilia Amendola da Motta
Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho 12368201021910012 - Construção,
reforma, ampliação e adaptação da rede estadual de
ensino, Fonte de Recurso 0108000000 - COTA-PARTE DO
SALÁRIO-EDUCAÇÃO - CONTA ESTADUAL, Natureza da
Despesa 33903916 - MANUTENCAO E CONSERVACAO DE
BENS IMOVEIS - Nota de Empenho n. 2018NE001791.
Valor: R$ 146.169,26 (cento e quarenta e seis mil e cento e
sessenta e nove reais e vinte e seis centavos)
Amparo Legal: Lei n. 8.666, de 21.06.93, com suas alterações
posteriores, demais normas legais vigentes.
Do Prazo: O prazo de execução será de 150 (cento e cinquenta)
dias consecutivos, contados da data do recebimento da
ordem de execução dos mesmos.
Data da Assinatura: 05/03/2018
Assinam: Maria Cecilia Amendola da Motta e Marcelo Curvelo da Silva
Extrato de Ordem de Execução de Serviços N° 0008/2018/GL/COINF/SED
N° Cadastral 9549
Processo: 29/000.960/2018
Partes: Secretaria de Estado de Educação e Sotenco Engenharia
& Construções Ltda. - ME
Objeto: Serviços de pintura externa, passarela e fechamento
em alambrado na quadra de esporte coberta, na EE.
Professora Brasilina Ferraz Manatero, no município de
Campo Grande/MS.
Ordenador de Despesas: Maria Cecilia Amendola da Motta
Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho 12368201021910012 - Construção,
reforma, ampliação e adaptação da rede estadual de
ensino, Fonte de Recurso 0108000000 - COTA-PARTE DO
SALÁRIO-EDUCAÇÃO - CONTA ESTADUAL, Natureza da
Despesa 33903916 - MANUTENCAO E CONSERVACAO DE
BENS IMOVEIS - Nota de Empenho n. 2018NE001881.
Valor: R$ 146.853,67 (cento e quarenta e seis mil e oitocentos
e cinquenta e três reais e sessenta e sete centavos)
Amparo Legal: Lei n. 8.666, de 21.06.93, com suas alterações
posteriores, demais normas legais vigentes.
Do Prazo: O prazo de execução será de 150 (cento e cinquenta)
dias consecutivos, contados da data do recebimento da
ordem de execução dos mesmos.
Data da Assinatura: 08/03/2018
Assinam: Maria Cecilia Amendola da Motta e João Luiz Soto Claro
Extrato de Ordem de Execução de Serviços N° 0009/2018/GL/COINF/SED
N° Cadastral 9631
Processo: 29/005.983/2018
Partes: Secretaria de Estado de Educação e Super Construções
Ltda-EPP
Objeto: Serviços de demolição/construção do muro, reforma de
sala de aula e pintura do bloco de salas de aula na EE.
Antônio Nogueira da Fonseca. no município de Terenos/
MS.
Ordenador de Despesas: Maria Cecilia Amendola da Motta
Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho 12368201021910012 - Construção,
reforma, ampliação e adaptação da rede estadual de
ensino, Fonte de Recurso 0108000000 - COTA-PARTE DO
SALÁRIO-EDUCAÇÃO - CONTA ESTADUAL, Natureza da
Despesa 33903916 - MANUTENCAO E CONSERVACAO DE
BENS IMOVEIS - Nota de Empenho n. 2018NE001928.
Valor: R$ 148.308,43 (cento e quarenta e oito mil e trezentos
e oito reais e quarenta e três centavos)
Amparo Legal: Lei n. 8.666, de 21.06.93, com suas alterações
posteriores, demais normas legais vigentes.
Do Prazo: O prazo de execução será de 150 (cento e cinquenta)
dias consecutivos, contados da data do recebimento da
ordem de execução dos mesmos.
Data da Assinatura: 12/03/2018
Assinam: Maria Cecilia Amendola da Motta e Ricardo Gonçalves
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo.
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480
Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materia@sad.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 11,40
DIÁRIO OFICIAL n. 9.61515 DE MARÇO DE 2018PÁGINA 3
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Extrato do Contrato N° 0004/2018/SES N° Cadastral 9548
Processo: 27/002.254/2017
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul por intermédio do(a)
Secretaria de Estado de Saúde com recursos do Fundo
Especial de Saúde de Mato Grosso do Sul e LIFE’S DONOR
CURSOS PARA CAPACITACAO PROFISSIONAL LTDA.
Objeto: O objeto do presente contrato é a contratação de
empresa especializada em curso de capacitação em
doação de órgãos e tecidos, em conformidade com as
especificações constantes do PPS n.º 202/2018 e Termo
de Referência (Anexo I A), parte integrante deste ato
convocatório, com o objetivo de atender às necessidades
da Coordenadoria Estadual de Atenção Especializada –
Central Estadual de Transplantes.
Ordenador de Despesas: CARLOS ALBERTO MORAES COIMBRA
Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho 10302200283210051 - Sistema
Estadual Transplantes, Fonte de Recurso 0248000045 -
PT 3356/13 - Incentivo Sistema Estadual de Transplantes,
Natureza da Despesa 33903948 - SERVICO DE SELECAO
E TREINAMENTO
Valor: R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais)
Amparo Legal: Lei 8.666/93 e suas alterações.
Do Prazo: O presente instrumento contratual terá a vigência de 03
(três) meses, contados a partir de sua assinatura.
Data da Assinatura: 09/03/2018
Assinam: CARLOS ALBERTO MORAES COIMBRA e Reginaldo Carlos Boni
Extrato do Termo de Rescisão do Contrato n.º 0059/2015/SES
Nº Cadastral 5537
Processo: 27/002.585/2015
Partes: Secretaria de Estado de Saúde (com recursos do Fundo
Especial de Saúde de Mato Grosso do Sul) e Anaca
Empreendimentos Ltda
Objeto: O presente Termo tem por objeto a rescisão do Contrato
n. 59/2015 - GCONT 5537
Fundamentação Legal: O presente contrato reger-se-á pelas disposições da Lei
Federal nº 8.666/93 e suas alterações e demais normas
legais pertinentes, tendo sido a presente contratação
dispensa de licitação nos termos do inciso X do artigo 24
do diploma legal citado, por ato de decisão proferida no
processo administrativo de n. 11/016.376/2014.
Data da Assinatura: 28/02/2018
Assinam: Nelson Barbosa Tavares e Jorge Haddad
DESPACHO CVISA Nº 002/2018
A Coordenadoria Estadual de Vigilância Sanitária torna públicos os Processos
Administrativos Sanitários que se encontram Julgados em 1ª instância neste órgão
fiscalizador:
Processo nº: 27/002380/2016
Auto de Infração nº: 4865/2016
CNPJ: 15.126.437/0018-91
Razão Social: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH.
Nome Fantasia: EBSERH – Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian
Município: Campo Grande/MS
Embasamento Legal: Inciso II do Artigo nº 214 e artigo nº 281 da Lei Estadua nº
1293, de 21 de setembro de 1992; itens 3.25, 3.55, 4.44 e 4.45
da Portaria SVS/MS nº 453, de 01 de junho 1998.
Tipificação: Inciso XXXII do Artigo nº 341 da Lei Estadual nº. 1293, de 21 de setembro
de 1992.
Decisão: Multa de 70 UFERMS.
Processo nº: 27/002458/2016
Auto de Infração nº: 4859/2016
CNPJ: 02.955.271/0001-26
Razão Social: Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul
Nome Fantasia: Hemonúcleo de Nova Andradina
Município: Nova Andradina/MS
Embasamento Legal: Artigo nº 206, alínea “c” do artigo nº 207, artigo nº 232 e alínea
“d” do inciso VI do artigo nº 233 da Lei Estadual nº 1293, de 21
de setembro de 1992.
Tipificação: Incisos II e XXXIII do Artigo nº 341 da Lei Estadual nº. 1293, de 21 de
setembro de 1992.
Decisão: Advertência.
Processo nº: 27/003852/2016
Auto de Infração nº: 5476/2016
CNPJ: 13.559.485/0001-08
Razão Social: Fundo Municipal de Saúde (Prefeitura Municipal de Rochedo/MS)
Nome Fantasia: Unidade Mista de Saúde Sr. Bom Jesus da Lapa
Município: Rochedo/MS
Embasamento Legal: Artigos 271 e 307 da Lei Estadual nº 1293, de 21 de setembro de
1992; artigos 62, 63 e 67 da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de
maio de 1998; Resolução RDC/ANVISA nº 50, de 21 de fevereiro
de 2002; artigo nº 54 da Resolução RDC/ANVISA nº 44, de 17 de
agosto de 2009; e artigos 34, 35 e 36 da Resolução RDC/ANVISA
nº 63, de 25 de novembro de 2011.
Tipificação: Inciso II, XXII, XXXII e XLIII do Artigo nº 341 da Lei Estadual nº. 1293, de
21 de setembro de 1992.
Decisão: Multa de 118 UFERMS.
Processo nº: 27/003993/2016
Auto de Infração nº: 4881/2016
CNPJ: 03.425.315/0001-68
Razão Social: Prefeitura Municipal de Miranda
Nome Fantasia: Hospital Municipal Renato Albuquerque Filho
Município: Miranda/MS
Embasamento Legal: Inciso II do artigo nº 214 e artigo nº 281 da Lei Estadual nº
1293, de 21 de setembro de 1992; itens 3.25 “n”, 3.26 “f”, 3.55,
4.44, 4.45 e 4.46 da Portaria SVS/MS nº 453, de 01 de junho de
1998; e artigos 27, 28 2 76 da Resolução RDC/ANVISA nº 15,
de 15 de março de 2012.
Tipificação: Incisos XXXII e XXXIII do Artigo nº 341 da Lei Estadual nº. 1293, de 21 de
setembro de 1992.
Decisão: Multa de 210 UFERMS.
Campo Grande, 13 de Março de 2018.
GLAUCE GUIMARÃES DE OLIVEIRA MOURA
COORDENADORA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
SGVS/SES/MS
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO
Partícipes: Secretaria de Estado de Saúde CNPJ/MF 02.955.271/0001-26
Instituto de Nefrologia de Paranaíba - CNPJ/MF 05.166.982/0001-00.
Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar a vigência do Acordo de
Cooperação mútua para a descentralização de ações do Componente Especializado da
Assistência Farmacêutica (CEAF), conforme o disposto na Portaria GM/MS N° 1.554/2013
e na Resolução n. 009/2014/SES/MS e atualizações posteriores dessas normas.
Vigência: O prazo de vigência do presente instrumento fica prorrogado por 12 (doze)
meses, a partir de 24/11/2017.
Ratificação: Ficam mantidas todas as disposições e cláusulas do Acordo de Cooperação
e Aditivo, não alterados pelo presente Termo.
Data ass.: 23.11.2017
Ass.: Nelson Barbosa Tavares - CPF/MF n° 313.040.956-49
Nilson Abdala – CPF/MF n° 489.154.838-04
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO
Partícipes: Secretaria de Estado de Saúde CNPJ/MF 02.955.271/0001-26
Instituto de Nefrologia de Paranaíba - CNPJ/MF 05.166.982/0001-00.
Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar a vigência do Acordo de
Cooperação mútua para a descentralização de ações do Componente Especializado da
Assistência Farmacêutica (CEAF), conforme o disposto na Portaria GM/MS N° 1.554/2013
e na Resolução n. 009/2014/SES/MS e atualizações posteriores dessas normas.
Vigência: O prazo de vigência do presente instrumento fica prorrogado por 12 (doze)
meses, a partir de 24/11/2016.
Ratificação: Ficam mantidas todas as disposições e cláusulas do Acordo de Cooperação
e Aditivo, não alterados pelo presente Termo.
Data ass.: 23.11.2016
Ass.: Nelson Barbosa Tavares - CPF/MF n° 313.040.956-49
Nilson Abdala – CPF/MF n° 489.154.838-04
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 2.921, DE 12 DE MARÇO DE 2018.
Divulga os atos normativos instituidores das
isenções, incentivos e benefícios fiscais ou
financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, para
efeito do que dispõe o Convênio ICMS 190/17,
celebrado com base na Lei Complementar
Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e
Considerando o interesse do Estado em divulgar, previamente, os atos normativos
instituidores das isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos
ao ICMS, para efeito do que dispõe o Convênio ICMS 190/17, celebrado com base na
Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, para conhecimento dos
contribuintes interessados,
R E S O L V E:
Art. 1º Ficam divulgados no Anexo Único desta Resolução os atos normativos,
vigentes em 8 de agosto de 2017, instituidores das isenções, incentivos e benefícios
fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, para efeito do que dispõe o Convênio
ICMS 190/17, celebrado com base na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto
de 2017.
Art. 2º Os contribuintes que utilizem ou tenham utilizado de isenções, incentivos
e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais cujos atos normativos, para efeito do que dispõe
o Convênio ICMS 190/17, devam ser publicados, em razão de terem sido editados em
desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição
Federal, mas não constam no Anexo Único a esta Resolução, podem informá-los à
Secretaria de Estado de Fazenda até o dia 23 de março de 2018.
Parágrafo único. As isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-
fiscais cujos atos normativos não forem registrados e depositados, na forma prevista no
Convênio ICMS 190/17, serão revogados.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 12 de março de 2018.
GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Fazenda
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