Diário Oficial Eletrônico N° 7466 do Mato Grosso do Sul, 26-05-2009
| Data de publicação | 26 Maio 2009 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXXI n. 7.466 CAMPO GRANDE-MS, TERÇA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2009 44 PÁGINAS
GOVERNADOR
ANDRÉ PUCCINELLI
Vice-Governador
MURILO ZAUITH
Secretário de Estado de Governo
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretário de Estado de Fazenda
MÁRIO SERGIO MACIEL LORENZETO
Secretária de Estado de Administração
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação
MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Saúde
BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
Secretário de Estado de Habitação
CARLOS EDUARDO XAVIER MARUN
Secretário de Estado do Meio Ambiente, das
Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário,
da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo
TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social
TANIA MARA GARIB
Procuradoria-Geral da Justiça
Procurador:
MIGUEL VIEIRA DA SILVA
Assembleia Legislativa
Presidente:
DEPUTADO JERSON DOMINGOS
Tribunal de Justiça
Presidente:
DESEMBARGADOR ELPÍDIO HELVÉCIO CHAVES MARTINS
Tribunal de Contas
Presidente:
CONSELHEIRO CÍCERO ANTONIO DE SOUZA
Defensora Pública-Geral
EDNA REGINA BATISTA NUNES DA CUNHA
Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes
EDSON GIROTO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Procurador-Geral do Estado
RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
DECRETO
DECRETO ‘O’ Nº. 055/2009, DE 25 DE MAIO DE 2009
Abre crédito suplementar a(s)
Unidade(s) Orçamentária(s) que
menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89, da Constituição
Estadual e da autorização contida no art. 9º, da Lei Nº. 3.610, de 19 de
dezembro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar à(s) Unidade(s)
Orçamentária(s) mencionada neste Decreto, compensado de acordo com os
incisos do § 1º. do art. 43, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de
1964, conforme detalhado no(s) anexo(s) deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 25 de MAIO de 2009
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado do Meio Ambiente, das Cidades,
do Planejamento, da Ciência e Tecnologia
-------------------------------------------------------------------------
| A N E X O - I R$ 1,00 |
| |
| ANEXO AO DECRETO ‘O’ N. 055/2009, DE 25 DE MAIO DE 2009 |
-------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------
| |I|E| G |F | | |
| E S P E C I F I C A C A O |N|S| N |O |SUPLEMENTACAO | CANCELAMENTO |
| |C|F| D |N | | |
|-----------------------------------------------------------------------|
|PROCURADORIA GERAL DO ESTADO | | | | | | |
| PROCURADORIA GERAL DO ESTADO | | | | | | |
| 15101.03.092.0024.23410000 | |F| | | | |
| REPRESENTACAO JUDICIAL,EXTRA| | | | | | |
| JUDICIAL, ADMINISTRATIVA E| | | | | | |
| CONSULTORIA | | | | | | |
| |3| | 3 |00| 520.000,00| 0,00|
| 15101.03.092.0024.23420000 | |F| | | | |
| MODERNIZACAO DA PROCURADORIA| | | | | | |
| GERAL DOS ESTADO - PGE | | | | | | |
| |3| | 3 |00| 100.000,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |00| 620.000,00| 0,00|
|FUNDO ESPECIAL DE SAUDE DE | | | | | | |
|MS | | | | | | |
| FUNDO ESPECIAL DE SAUDE DE | | | | | | |
| MS | | | | | | |
| 27901.10.128.0010.26670000 | |S| | | | |
| FORMACAO TECNICA EM SAUDE -| | | | | | |
| ESCOLA TECNICA DO SUS | | | | | | |
| |3| | 1 |00| 10.000,00| 0,00|
| |3| | 1 |81| 5.000,00| 0,00|
| |3| | 3 |81| 0,00| 5.000,00|
| 27901.10.364.0010.26680000 | |S| | | | |
| FORMACAO DE RECURSOS HUMANOS| | | | | | |
| PARA O SUS - ESCOLA PUBLICA| | | | | | |
| DE SAUDE | | | | | | |
| |3| | 3 |00| 0,00| 10.000,00|
| SUBTOTAL | | | |00| 10.000,00| 10.000,00|
| SUBTOTAL | | | |81| 5.000,00| 5.000,00|
|ENCARGOS GERAIS FINANCEIROS | | | | | | |
|DO ESTADO | | | | | | |
| ENCARGOS GERAIS FINANCEIROS | | | | | | |
| DO ESTADO | | | | | | |
| 35101.28.845.0020.27940000 | |F| | | | |
| TRANSFERENCIAS CONSTITUCIO| | | | | | |
| NAIS AOS MUNICIPIOS | | | | | | |
| |3| | 3 |00| 0,00| 620.000,00|
| SUBTOTAL | | | |00| 0,00| 620.000,00|
| | | | | | | |
| TOTAL | | | |00| 630.000,00| 630.000,00|
| TOTAL | | | |81| 5.000,00| 5.000,00|
-------------------------------------------------------------------------
| TOTAL GERAL | | | | | 635.000,00| 635.000,00|
-------------------------------------------------------------------------
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERáVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DA NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DíVIDA
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PORTARIA/SAT N. 2.074, DE 22 DE MAIO DE 2009.
Dispõe sobre dispensa do pagamento do
ICMS, na modalidade de diferencial de alí-
quotas, em relação aos contribuintes que
especifi ca, e dá outras providências.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da
competência que lhe confere o art. 3º do Decreto n. 11.214, de 14 de maio de 2003,
e considerando o resultado da análise e vistoria efetuadas nos autos dos processos
administrativos especifi cados no anexo a esta Portaria,
R E S O L V E:
Art. 1º Ficam dispensados do pagamento do ICMS, na modalidade de
diferencial de alíquotas, incidente sobre as aquisições, em outras unidades da Federação,
de bens destinados a uso exclusivo nos respectivos processos produtivos, os contribuin-
tes especifi cados no anexo a esta Portaria, exclusivamente quanto aos bens a que se
referem os processos e notas fi scais identifi cados no referido anexo.
Art. 2º Os contribuintes benefi ciários da dispensa do pagamento do
ICMS a que se refere o art. 1º devem manter as cópias das notas fi scais acobertadoras
das entradas dos bens nos respectivos estabelecimentos, devidamente organizadas,
à disposição do Fisco, pelo prazo previsto no art. 105, I, do Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998.
Art. 3º Implica a perda do benefício e o consequente pagamento do
imposto, com multa e acréscimos legais cabíveis, calculados desde a data em que deveria
ter sido pago se dispensado não fosse, a ocorrência de uma das hipóteses previstas no
art. 8º do Decreto n. 11.214, de 14 de maio de 2003.
Art. 4º A concessão do benefício a que se refere o art. 1º não autoriza
a restituição de importâncias pagas antes ou depois da data de protocolização do pedido
de dispensa da cobrança do imposto (art. 10 do Decreto n. 11.214, de 2003).
Art. 5º Com a publicação desta Portaria consideram-se solucionados
os processos e cientifi cados os contribuintes benefi ciários da dispensa do pagamento do
ICMS a que se refere o art. 1º, devendo a unidade fazendária competente encaminhar
os processos para arquivamento.
Digitally signed by ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153
DN: cn=ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153, c=BR,
o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal - SRF
DIÁRIO OFICIAL n. 7.46626 DE MAIO DE 2009PÁGINA 2
Decreto ................................................................................................................... 01
Secretarias................................................................................................................ 01
Administração Indireta................................................................................................ 07
Boletim de Licitações................................................................................................... 11
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 13
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 29
Poder Legislativo ....................................................................................................... 30
Poder Judiciário Federal............................................................................................... 31
Municipalidades.......................................................................................................... 39
Publicações a Pedido................................................................................................... 43
SUMÁRIO
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos dos poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário Federal
Sede: Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031902
Telefone: (67) 3318-1480 - Fax: (67) 3318-1479
Campo Grande-MS - CNPJ 24.651.127/0001-39
Diretora- Presidente
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
www.imprensaoficial.ms.gov.br – executivo@agiosul.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 7,70
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 22 de maio de 2009.
GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO À PORTARIA/SAT N. 2.074, DE 22 DE MAIO DE 2009.
NOME OU RAZÃO SOCIAL INSC. EST. PROCESSO NOTAS FISCAIS
ALBERTO SCHLATER E
OUTROS 28.592.140-1
28.599.785-8 11/067437/2006
11/067437/2006 395.182, DE 21.12.2006;
395.190, DE 21.12.2006;
E 395.184, DE 21.12.2006.
395.186, DE 21.12.2006.
ANA CARVALHO
JUNQUEIRA 28.624.186-2 11/005410/2007 17857, DE 26.02.2007
ANGELO ANTONIO
MICHELON 28.618.202-5
28.613.675-9
28.691.971-0
11/010483/2007
11/010483/2007
11/010483/2007
760.149, DE 14.06.2007.
760.151, DE 14.06.2007.
760.150, DE 14.06.2007.
ARÃO ANTÔNIO MORAES 28.508.459-3 11/054567/2005 004557, DE 30.09.2005.
ARTHUR JOSÉ HÖFIG
JÚNIOR 28.506.604-8 11/051476/2006 648038, DE 23.12.2006.
BELMIRO BARBOSA 28.644.725-8 11/065734/2006 313.827, DE 29.11.2006.
ÉLVIO RODRIGUES 28.652.378-7 11/064771/2005 10974, DE 07.12.2005; E
10977, DE 07.12.2005.
ÉLVIO RODRIGUES 28.652.378-7 11/064897/2005 074084, DE 30.09.2005.
GEOVANI DE AZEVEDO 28.653.659-5 11/085461/2005 140.951, DE 13.12.2005; E
141.561, DE 28.12.2005.
GERALDO PEREIRA
ANASTÁCIO 28.550.512-2 11/057759/2005 62849, DE 28.04.2005.
GILMAR ROSSONI 28.694.218-6 11/039035/2006 169161, DE 29.05.2006;
169241, DE 30.05.2006;
169157, DE 29.05.2006; E
169242, DE 30.05.2006.
GUILHERME AUGUSTIN E
OUTRO 28.678.070-4 11/057810/2005 0017661, DE 16.06.2005.
HEINI WONDRACEK 28.618.549-0 11/031378/2006 704691, DE 18.08.2006.
HÉLIO MARTINS COELHO 28.508.818-1 11/049200/2005 26728, DE 01.06.2005; E
005453, DE 01.11.2005.
HÉLIO MARTINS COELHO 28.508.818-1 11/069855/2005 180363, DE 05.09.2005.
ILDELFINO MAGANHA 28.504.002-2 11/023905/2006 458053, DE 10.03.2006.
JAIME ANTÔNIO ROHR 28.532.068-8 11/050889/2006 077418, DE 20.10.2006; E
077423, DE 21.10.2006.
JOÃO BORGES DOS
SANTOS JÚNIOR E OUTRO 28.661.906-7 11/039321/2006 745, DE 19.04.2006.
JOSÉ JAIR CAIRES 28.691.598-7 11/032587/2006 143.591, DE 07.02.2006; E
143.570, DE 06.02.2006.
MEEUWIS BREURE 28.532.858-1 11/033745/2005
11/033744/2005 295538, DE 23.03.2005.
NELCIR ROSSONI 28.694.219-4 11/039034/2006 167831, DE 28.04.2006;
167832, DE 28.04.2006;
167873, DE 28.04.2006; E
168170, DE 09.05.2006.
OTÁVIO VIEIRA MELO 28.561.272-7 11/085463/2005 147.010, DE 07.04.2006; E
146.571, DE 31.03.2006.
OSCAR LUIZ CERVI 28.513.372-1 11/032725/2006 361.284, 361.286, 361.288,
361.290, 361.292, 361.294,
361.296, 361.298,
361.300, 361.302, 361.304
E 361.3006, TODAS DE
02.03.2006.
PINESSO AGROPASTORIL
LTDA. 28.663.305-1 11/062784/2005 264.394, 264.395, 264.396,
264.397 E 264.398, TODAS
DE 24.06.2005.
PINESSO AGROPASTORIL
LTDA. 28.543.178-1 11/062785/2005 264.401, 264.402, 264.403,
264.404 E 264.405, TODAS
DE 24.06.2005.
RAFAEL GRIMM MARQUES 28.687.386-9 11/067464/2006 78536, DE 24.11.2006.
RENATO EUGÊNIO DE
REZENDE BARBOSA E
IRMÃOS
28.608.088-5 11/085555/2005 071410, DE 09.12.2005.
ROSA BOGUE MENDES 28.584.707-4 11/081661/2005 047.507, DE 03.11.2005.
SILVIA CRISTINA
MENDONÇA DOURADO 28.591.203-8 11/085462/2005 161.039, DE 16.12.2005;
161.002, DE 15.12.2005; E
161.026, DE 16.12.2005.
TOSHIMITSU ARATANI 28.547.622-0 11/026970/2007 328.523, DE 22.05.2007; E
761.773, DE 22.06.2007.
VANDERLEI MARCOS
STOBIENIA 28.690.724-0 11/003104/2007 319.810, DE 16.02.2007.
WALDEMAR RAITER 28.531.846-2 11/038728/2006 11958, DE 27.03.2006.
MÁRIO PEDRO
CERQUEIRA CALDAS 28.509.242-1 11/069067/2004 0840, DE 23.08.2004.
JOÃO CARLOS TISOTT 28.650.478-2 11/079150/2004 169.504, DE 27.12.2004;
170.687, DE 15.01.2005; E
171.251, DE 21.01.2005.
ARTHEMIO OLEGÁRIO DE
SOUZA 28.523.195-2 11/020523/2004 089.745, DE 22.11.2004;
003.434, DE 25.01.2005; E
014.225, DE 01.09.2004.
MARCOS MORAES
PEREIRA DE SOUZA 28.607.972-0 11/020854/2004 262.288, DE 19.10.2004.
JOSÉ ADOLFO DE LIMA
SOUZA 28.543.916-2 11/020530/2004 089.744, DE 22.11.2004, E
014.910, DE 10.02.2005.
ROBERTO DE OLIVEIRA
SILVA JÚNIOR 28.522.858-7 11/020877/2004 069.278, DE 22.09.2004.
JAIRO DA SILVA ANTORIA 28.626.778-0 11/020607/2004 97.245, 97.246, 97.247 E
97.248, DE 29.04.2005,
E 003.014 E 003.016, DE
13.09.2004.
CLETO SPESSATO 28.514.847-8 11/004088/2004 002.267, DE 28.04.2004, E
002.306, DE 17.06.2004.
WALDIR DA SILVA
FALEIROS 28.674.578-0 11/064137/2004 157.000, DE 18.08.2004.
TATSUO YAMANAKA 28.538.965-3 11/076761/2004 089.116, DE 09.11.2004.
ELVIO DREWS 28.565.693-7 11/020867/2004 259.256, DE 06.10.2004.
GERSON PIERI 28.616.613-5 11/037275/2007 79.665, DE 23.08.2007.
REGINA FÁTIMA ALVES
CORREA 28.657.216-8 11/078883/2004 278.296, DE 20.12.2004.
COMAPI AGROPECUÁRIA
LTDA . 28.696.362-0 11/016164/2008 917441, DE 13.05.2008.
JOÃO CARLOS PESSATTO 28.613.878-6 11/078879/2004 64537, DE 25.01.2005.
ERNST FERTER 28.519.628-6 11/040603/2004 156.738, DE 15.06.2004;
014.182, DE 02.07.2008; E
159.436, DE 06.08.2004.
MARIA DAS GRAÇAS
MUZZI MENDES 28.594.712-5 11/020805/2004 095.041 E 095.042, DE
16.03.2005; 095.043, DE
17.03.2005; 014.223, DE
01.09.2004; E 003.607, DE
17.03.2005.
SEILA MARIA GARCIA
CORRÊA 28.660.670-4 11/020526/2004 089.560, DE 17.11.2004.
AGROPECUÁRIA
BRILHANTE LTDA. 28.530.687-1 11/077190/2004 027.619, DE 03.12.2004.
VANDERLEI VENDRAMIN 28.663.442-2 11/004338/2005 60660, DE 31.03.2005.
PEDREIRA SANTO
ONOFRE LTDA. 28.332.152-0 11/085956/2004 917, DE 21.12.2004; 859,
DE 10.09.2004; 892, DE
22.11.2004; 919, DE
21.12.2004; 961, DE
12.03.2005; E 969, DE
30.03.2005.
ADM DO BRASIL LTDA. 28.322.922-5 11/090091/2004 1215, DE 10.03.2005; 1219,
DE 16.03.2005; 1220, DE
16.03.2005; 1694, DE
10.02.2005; 1695, DE
11.02.2005; E 1696, DE
11.02.2005.
MITSUYOSHI TSUJI 28.532.849-2 11/086467/2004 263.136, DE 28.10.2004.
ERNST FERTER 28.519.628-6 11/040094/2004 150.044, DE 11.02.2004;
14.183, DE 02.07.2004; E
159.436, DE 08.08.2004.
HELENA CADORE
STEFANELLO 28.611.285-0 11/048812/2004 22507, DE 17.05.2004.
HELENA CADORE
STEFANELLO 28.611.285-0 11/048811/2004 0519, DE 07.05.2004.
REGINALDO ANTONIO
POIATTI 28.613.500-0 11/068987/2004 300.904, DE 31.08.2004.
BRENO DE ARRUDA
MORAES RIBEIRO 28.645.526-9 11/048980/2004 2809, DE 25.06.2004.
EDUARDO CORRÊA
RIEDEL 28.634.817-9 11/020486/2004 089.590, DE 18.11.2004;
014.217, DE 01.09.2004;
003.038, DE 17.09.2004; E
005.831, DE 06.08.2008.
ELVIO RODRIGUES 28.652.378-7 11/020609/2004 84.658, DE 26.07.2004.
BRENO DE ARRUDA
MORAES RIBEIRO 28.645.526-9 11/048981/2004 013841, DE 18.06.2004.
EDITH GRAMS
RODRIGUES 28.604.036-0 11/085871/2004 314478, DE 06.12.2004.
ALLIMENTA NUTRIÇÃO
ANIMAL LTDA. 28.306.578-8 11/054529/2007 007.523, DE 31.08.2007.
AGENOR SCARIOT 28.532.061-0 11/004279/2008 193931, DE 30.01.2008, E
138, DE 12.02.2008.
COMPENSADOS
PINHEIRÃO LTDA. 28.294.731-0 11/069905/2005 0234573, DE 16.08.2005.
GERMINEX
AGROPECUÁRIA LTDA. 28.512.809-4 11/054862/2007 432, DE 14.09.2007.
GERMINEX
AGROPECUÁRIA LTDA. 28.512.809-4 11/054863/2007 3873, DE 17.09.2007; 3875,
DE 19.09.2007; E 3890, DE
24.09.2007.
IACO AGRÍCOLA S.A. 28.695.490-7 11/040075/2007 051640, DE 26.12.2007;
0073453, DE 13.11.2007;
0073834, 0073835,
0073836, 0073837, DE
30.11.2007; 0073648,
0073649, 0073659,
0073660, DE 23.11.2007;
0073583, DE 21.11.2007;
128434, DE 25.10.2007;
771.732, DE 07.08.2007;
023735, 023736, 023737,
023738, DE 10.12.2007;
024017, DE 26.12.2007;
087839, 087840, 087838,
DE 15.10.2007; 29.429,
DE 28.11.2007; 117853,
DE 30.11.2007; 117750,
DE 29.11.2007; 0039706,
0039707, 0039708,
0039709, DE 23.11.2007;
0039625, 0039626,
0039627, 0039628, DE
14.11.2007; 599258,
599257, DE 28.12.2007; E
050421, DE 11.01.2008.
ILDO MAGGIONI 28.528.285-9 11/006272/2008 609217, DE 01.04.2008.
INDUSPAN IND. E COM.
DE COUROS PANTANAL
LTDA .
28.281.677-1 11/005178/2008 016272, DE 19.02.2008.
DIÁRIO OFICIAL n. 7.46626 DE MAIO DE 2009PÁGINA 3
INDÚSTRIA DE
COMPENSADOS CAMPO
GRANDE LTDA.
28.325.620-6 11/069810/2005 000044, DE 08.08.2005.
IVANILSON VIEGAS REIS 28.335.075-0 11/067623/2005 21258, DE 22.07.2005;
632.297, DE 29.06.2005; E
632296, DE 29.06.2005.
JESUS ANTONIO
FERNANDES CASTILHO 28.644.193-4 11/027333/2004 261.407, DE 14.10.2004.
JANDIRA ANA TACCA
COMPARIM 28.677.670-7 11/005535/2007 466.960, DE 28.02.2008.
JOÃO FERNANDES 28.530.465-8 11/063307/2004 22775, DE 10.11.2004;
23909, DE 29.12.2004;
24416, DE 20.01.2005;
24505, DE 24.01.2005;
24881, DE 09.02.2005; E
24884, DE 09.02.2005.
MARIA LUCINEIDE PAES
LOPES 28.702.546-2 11/060185/2007 3957, DE 26.10.2007; 4110,
DE 09.11.2007; 3781, DE
10.10.2007; 3708, DE
04.10.2007; E 3636, DE
28.09.2007.
MASSAO TOMONAGA 28.690.415-2 11/055403/2007 3605, DE 09.10.2007.
MONTEVERDE AGRO
ENERGÉTICA S.A. 28.341.266-6 11/075026/2007 780067, DE 24.09.2007.
PAULO CÉSAR DALLA
VECHIA 28.583.128-3 11/039514/2007 079316, DE 03.07.2007.
RENATO EUGÊNIO DE
RESENDE BARBOSA &
IRMÃOS
28.608.088-5 11/027857/2007 039.015, DE 04.07.2007.
RENATO FACCO 28.607.418-4 11/055404/2007 80127, DE 05.10.2007.
TIPOGRAFIA PROGRESSO
LTDA. 28.055.045-6 11/028992/2007 022.983, DE 11.09.2007.
C.A. FRARE
AGROPECUÁRIA LTDA. 28.643.217-0 11/077960/2004 253.225, DE 13.09.2004
EZAUL CORREA
OLEGÁRIO JUNIOR 28.523.106-5 11/020878/2004 71.245, DE 07.01.2005.
BRIMON INDÚSTRIA
E COMÉRCIO DE
AVIAMENTOS LTDA.
28.328.019-0 11/075094/2003 2038, DE 02.10.2003, E
2039, DE 02.10.2008.
ALAIR RIBEIRO
FERNANDES 28.670.544-3 11/033689/2005 388904, DE 25.02.2005.
LINO BERNAL 28.206.348-0 11/076793/2005 39083, DE 10.01.2006.
MARIO PEDRO DE
CERQUEIRA CALDAS 28.509.242-1 11/037528/2006 321, DE 20.04.2006.
IVONE MARIA COMPARIN
BORTOLUZZI 28.615.834-5 11/019534/2005 024761, DE 03.02.2005.
JOSÉ ALFREDO BUAINAIN 28.543.970-7 11/041412/2005 293.224, DE 09.03.2005.
MARCOS ANTONIO
RODRIGUES 28.695.643-8 11/055406/2007 4340, DE 22.11.2007.
ANGELO ANTONIO
MICHELON 28.613.675-9 11/004463/2008 817.062, DE 07.03.2008, E
817.061, DE 07.03.2008.
GERALDO LUIZ DE
CARVALHO 28.705.897-2 11/018855/2008 25986, DE 16.06.2008;
25512, DE 06.06.2008; E
25908, DE 13.06.2008.
JOSÉ ALVES RIBEIRO
NETO 28.509.281-2 11/005236/2008 910.329, DE 30.04.2008.
LAURI FRANCISCO
PALUDO 28.703.579-4 11/018632/2008 026.784, DE 27.06.2008.
SAMUEL SCHLATTER E
OUTROS 28.558.098-1 11/012604/2008 014319, DE 10.04.2008.
SÉRGIO ANTONIO CÉ 28.680.428-0 11/042221/2008 097.339, DE 22.10.2008.
LUIZ BORTOLAI
MIGLIANO 28.509.030-5 11/039427/2008 491, DE 06.10.2008.
AGIANE TEREZINHA
LANIUS 28.339.270-3 11/049511/2006 1071, DE 11.08.2006.
ELBIO AFONSO
NENEGHEL 28.509.482-3 11/086232/2004 60457, DE 04.10.2004.
MOACIR IVALDO
CHRESTANI 28.536.679-3 11/019752/2008 133361, DE 26.09.2008.
IACO AGRÍCOLA S.A. 28.695.490-7 11/017827/2008 79189, DE 14.05.2008.
ADRIANA REZENDE IND.
E COM. DE CALÇADOS
LTDA.
28.333.461-4 11/013446/2005 430 E 431, DE 24.08.2005;
075957, DE 19.08.2005;
068403, DE 11.08.2005; E
197146, DE 18.08.2005.
SAVANA AGROINDÚSTRIA
LTDA. 28.331.884-8 11/030576/2006 141.050, DE 15.08.2006.
MULTI BRASIL INDÚSTRIA
E COMÉRCIO LTDA. 28.311.261-1 11/049650/2006 33001, DE 31.08.2008.
SAVANA AGROINDÚSTRIA
LTDA. 28.331.884-8 11/002350/2005 042.342, DE 28.02.2008.
AGENOR SCARIOT 28.634.128-0 11/042219/2008 095.458, DE 28.08.2008.
CEZAR SILVIO SCARIOT 28.707.331-9 11/036949/2008 095462, DE 28.08.2008.
AGRO BOLSÃO
ARMAZÉNS GERAIS,
COMÉRCIO DE CEREAIS,
IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA.
28.279.512-0 11/009854/2008 470, DE 14.03.2008, E 472,
DE 17.03.2008.
VALDOMIRO ANTONIO
MALACARNE 28.504.171-1 11/034064/2008 520101, DE 31.10.2008.
MILTON DE CASTRO
FERREIRA 28.625.204-0 11/024809/2008 7639, DE 14.08.2008; 7651,
DE 14.08.2008; 7918, DE
02.09.2008; E 7938, DE
02.09.2008.
CARANDÁ INDÚSTRIA
PETROQUÍMICA E
DISTRIBUIDORA LTDA.
28.281.844-8 11/018124/2008 3112, DE 16.05.2008.
GILSON FERRUCIO
PINESSO 28.588.965-6 11/047294/2004 14928, DE 28.06.2004.
ECOMÁQUINAS –
INDÚSTRIA, COMÉRCIO,
IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA.
28.326.664-3 11/030248/2008 268393, DE 19.08.2008.
CONCRENAVI
– CONCRETO USINADO
NAVIRAÍ LTDA.
28.322.318-9 11/029911/2008 055.575, DE 29.08.2008.
ALIMENTOS DALLAS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA .
28.314.318-5 11/028538/2007 18400, DE 03.08.2007;
18405, DE 07.08.2007;
18407, 18408 E 18409,
DE 08.08.2007; 18.415,
18.416 E 18.417, DE
14.08.2007; 14822, DE
17.08.2007; 18423 E 18424,
DE 20.08.2007; 18449, DE
23.08.2007; 18505, DE
28.08.2007; 18506, DE
29.08.2007; 18533, DE
04.09.2007; 18534, DE
05.09.2007; E 18551, DE
13.09.2007.
FABRÍCIO LALUCCI
PEREIRA DE SOUZA 28.303.369-0 11/013643/2008 1392, DE 05.03.2008.
ND METAL INDÚSTRIA
LTDA . 28.279.469-7 11/020828/2008 8875, DE 28.05.2008, E
15802, DE 01.07.2008.
DOUX FRANGOSUL
S/A AGRO AVÍCOLA
INDUSTRIAL
28.298.577-8 11/009743/2006 2092, DE 23.08.2006, E
2125, DE 25.09.2006.
COMPENSADOS TRIUNFO
LTDA . 28.295.292-6 11/012536/2008 71574, DE 20.05.2008.
LM VIDROS E CRISTAIS
TEMPERADOS LTDA. 28.259.756-5 11/016191/2008 2571, DE 07.03.2008.
BMZ COUROS LTDA. 28.318.862-6 11/039933/2006 8180, DE 09.06.2006, E
124.074, DE 14.11.2008.
LM VIDROS E CRISTAIS
TEMPERADOS LTDA. 28.259.756-5 11/063155/2007 1651, DE 24.11.2007; 1646,
DE 19.11.2007; E 2181, DE
29.11.2007.
CARLOS WILIAM TSUHA 28.319.242-9 11/072845/2005 5258, DE 30.09.2005.
ECOMÁQUINAS –
INDÚSTRIA, COMÉRCIO,
IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA.
28.326.664-3 11/012942/2008 14623 E 14624, DE
09.04.2008.
INDEPENDÊNCIA
ALIMENTOS S.A. 28.316.855-2 11/010883/2008 11322, DE 11.04.2008.
INDEPENDÊNCIA
ALIMENTOS S.A. 28.322.722-2 11/009889/2008 11241, DE 07.03.2008.
MINERAÇÃO FINANCIAL
LTDA . 28.333.905-5 11/047368/2007 16769, DE 11.09.2007;
16770, DE 11.09.2007; E
14125, DE 15.08.2007.
GILSON FERRÚCIO
PINESSO 28.588.965-6 11/085555/2004 38749, DE 26.11.2004.
GILSON FERRÚCIO
PINESSO 28.588.965-6 11/047215/2004 2692, DE 13.04.2004; 2711,
DE 22.04.2004; 2712, DE
22.04.2004; 2970, DE
12.05.2004; E 2971, DE
12.05.2004.
GILSON FERRÚCIO
PINESSO 28.588.965-6 11/047293/2004 47600, DE 01.07.2004.
MÁRCIO NODA 28.613.316-4 11/014115/2008 502.038, DE 14.08.2008.
FÁBRICA DE MASSAS
ALBASSI LTDA. 28.294.058-8 11/076109/2003 6084, DE 04.09.2003, E
0554, DE 09.09.2003.
LINO BERNAL 28.206.348-0 11/029340/2007 59615, DE 09.07.2007.
MONTEVERDE AGRO
ENERGÉTICA S.A. 28.341.266-6 11/074539/2007 601.928, DE 25.01.2008;
585.739, DE 18.10.2007;
585.738, DE 18.10.2007;
600.112, DE 10.01.2008;
600.008, DE 09.01.2008;
130005, DE 28.12.2007; E
130003, DE 28.12.2007.
PAV-TUBO INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA. 28.231.435-0 11/026407/2007 1076 E 1077, DE
25.01.2008, E 1134, DE
19.03.2008.
7M ALIMENTOS LTDA. 28.332.297-7 11/032738/2006 9040, DE 10.02.2006.
SOMMAX ETIKETAS
AUTOADESIVAS LTDA. 28.268.392-5 11/048303/2007 492, DE 03.08.2007.
COALHO BRASIL LTDA. 28.319.203-8 11/030273/2007 4209, DE 10.04.2007.
LM VIDROS E CRISTAIS
TEMPERADOS LTDA. 28.259.756-5 11/058163/2007 10440, DE 21.09.2007.
MULTIBRASIL INDÚSTRIA
E COMÉRCIO LTDA. 28.311.261-1 11/024498/2005 24.300 E 24.301, DE
05.08.2005.
EMBRAFLEX EMBALAGENS
FLEXÍVEIS LTDA. 28.326.526-0 11/081487/2005 8018, DE 01.12.2005.
ND METAL INDÚSTRIA
LTDA . 28.279.469-7 11/020990/2006 181.663, DE 13.04.2006.
ND METAL INDÚSTRIA
LTDA . 28.279.469-7 11/076570/2005 5899, DE 20.12.2005.
ALBERTO SCHLATTER E
OUTROS 28.599.785-8 11/023583/2008 133448, DE 02.10.2008.
SAMUEL SCHLATTER E
OUTROS 28.558.098-1 11/038511/2008 629466, DE 21.10.2008.
PEDRO AFONSO
PARIZOTTO 28.693.846-4 11/033523/2008 626028, DE 22.09.2008.
ÂNGELO ANTONIO
MICHELON 28.616.969-0 11/021791/2008 133278 E 133279, DE
22.09.2008.
CARTONAGEM SÃO JOSÉ
LTDA . 28.297.394-0 11/023906/2008 013310, DE 27.07.2008.
BURITI COMÉRCIO DE
CARNES LTDA. 28.331.065-0 11/039489/2006 53140, DE 06.07.2006.
ERIC JAN ROORDA 28.698.381-8 11/037902/2008 133237, DE 17.09.2008.
CÉSAR AUGUSTO
MARQUES 28.645.123-9 11/039922/2008 515636, DE 13.10.2008.
ARY ERASMO FORTTI 28.556.942-2 11/078476/2004 237.021, DE 29.09.2004.
COMERCIAL DE
ALIMENTOS D’AVÓ LTDA. 28.298.911-0 11/039011/2006
11/032859/2006 4155, DE 21.02.2006, E
4482, DE 14.06.2006.
ROBERTO CARLOS
MIOTTO FERREIRA 28.701.615-3 11/005414/2008 021564, DE 25.01.2008.
KÁTIA RIBEIRO DA SILVA 28.704.953-1 11/011018/2008 026739, DE 27.06.2008;
026924, DE 30.06.2008; E
026273, DE 20.06.2008.
GUENTER STEFAN DUCH 28.614.186-8 11/013588/2008 131294, DE 15.04.2008.
LUIZ GUSTAVO BARBOSA
DE OLIVEIRA 28.680.162-0 11/004681/2008 81245, DE 31.01.2008.
KARL HERMANN
ISENBERG 28.504.030-8 11/028308/2008 132699, DE 17.08.2008.
KELLY CRISTINA RIBEIRO
DA SILVA 28.704.954-0 11/011020/2008 026274, DE 20.06.2008;
025830, DE 12.06.2008; E
026740, DE 27.06.2008.
FÁBIO MOREIRA DA SILVA 28.694.260-7 11/018719/2008 7618, DE 13.08.2008, E
7509, DE 06.08.2008.
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