Diário Oficial Eletrônico N° 10.081 do Mato Grosso do Sul, 29-01-2020
| Data de publicação | 29 Janeiro 2020 |
PODER EXECUTIVO
ANO XLII n. 10.081 Campo Grande, quarta-feira, 29 de janeiro de 2020. 92 páginas
SUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
79031-310 - Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
Roberto Hashioka Soler - Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materia@sad.ms.gov.br
DECRETO NORMATIVO ........................................................................................................2
DECRETO ORÇAMENTÁRIO ................................................................................................2
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ......................................................4
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ..................................................9
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO .............................................................28
ATOS DE LICITAÇÃO ...........................................................................................................39
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ..................................................................45
MUNICIPALIDADES .............................................................................................................80
PUBLICAÇÕES A PEDIDO ...................................................................................................91
Governador ............................................................................................................... Reinaldo Azambuja Silva
Vice-Governador .............................................................................................................................Murilo Zauith
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica ............................................................. Eduardo Correa Riedel
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda .................................................................................Felipe Mattos de Lima Ribeiro
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização ....................................................Roberto Hashioka Soler
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................. Fabiola Marquetti Sanches Rahim
Secretária de Estado de Educação ...........................................................................Maria Cecília Amendola da Motta
Secretário de Estado de Saúde .......................................................................................... Geraldo Resende Pereira
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho ................Elisa Cleia Pinheiro Rodrigues Nobre
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar ...... Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado de Infraestrutura ...............................................................................................Murilo Zauith
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Diário Oficial Eletrônico n. 10.081 29 de janeiro de 2020 Página 2
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DECRETO NORMATIVO
DECRETO Nº 15.353, DE 28 DE JANEIRO DE 2020.
Acrescenta e altera dispositivos do Decreto nº 14.720,
de 24 de abril de 2017, que dispõe sobre a apuração e
o pagamento do ICMS incidente sobre as operações de
importação de gás natural.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere
o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º O Decreto nº 14.720, de 24 de abril de 2017, passa a vigorar com os acréscimos e a alteração
abaixo especicados:
“Art. 4º-A. A Secretaria de Estado de Fazenda pode autorizar a compensação de eventual saldo credor
acumulado de ICMS com débito do referido imposto, em decorrência da aplicação das disposições deste
Decreto, a ser realizada a partir do dia subsequente à data nal do período previsto no art. 6º deste
Decreto, mediante a celebração de Termo de Acordo rmado entre a Secretaria de Estado de Fazenda
e o estabelecimento interessado.
Parágrafo único. O ato a que se refere o caput deste artigo estabelecerá a forma, o prazo e as condições
necessários para a realização da respectiva compensação.” (NR)
“Art. 6º As disposições deste Decreto, a contar da data de sua publicação, produzem efeitos em relação
aos desembaraços decorrentes das operações de importações de gás natural ocorridos no período de 1º
de maio de 2017 a 31 de janeiro de 2022.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 28 de janeiro de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador de Estado
FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
DECRETO ORÇAMENTÁRIO
DECRETO “O” Nº 014/2020, DE 28 DE JANEIRO DE 2020
Abre crédito suplementar à(s) Unidade(s) Orçamentária(s) que
menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere
o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida no art. 9°, da Lei nº 5.489,
de 18 de dezembro de 2019,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar à(s) Unidade(s) Orçamentária(s) mencionada(s), compensado(s)
de acordo com os incisos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhado
no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 28 de janeiro de 2020
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
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ANEXO AO DECRETO Nº 014/2020, DE 28 DE JANEIRO DE 2020 R$
ESPECIFICAÇÃO I
N
C
E
S
F
G
N
D
F
O
NSUPLEMENTAÇÃOCANCELAMENTO
FUNDO ESPECIAL DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FUNDO ESPECIAL DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
07901.03.091.0005.2071 F
Modernização administrativa do Ministério Público
1 3 240 3.672.106,00 0,00
1 4 240 3.060.000,00 0,00
SUBTOTAL 240 6.732.106,00 0,00
FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE DE MS
FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE DE MS
27901.10.302.2043.4073 S
Gestão e Manutenção do HRMS.
3 1 103 0,00 900.000,00
3 3 103 900.000,00 0,00
SUBTOTAL 103 900.000,00 900.000,00
FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA
E SEGURANÇA PÚBLICA DE MS
FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA
E SEGURANÇA PÚBLICA DE MATO GROSSO DO SUL
31901.06.122.0013.4131 F
Operacionalização e Gestão do FUNRESP
3 3 240 0,00 419.700,00
3 4 240 419.700,00 0,00
SUBTOTAL 240 419.700,00 419.700,00
ENCARGOS GERAIS FINANCEIROS DO ESTADO
ENCARGOS GERAIS FINANCEIROS DO ESTADO
35101.28.846.0905.9009 F
Pagamento de Outros Serviços e Encargos.
3 4 100 0,00 29.175,00
SUBTOTAL 100 0,00 29.175,00
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
PRODUÇÃO E AGRICULTURA FAMILIAR
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
PRODUÇÃO E AGRICULTURA FAMILIAR
71101.04.122.0020.4361 F
Gestão e Operacionalização da SEMAGRO
3 3 100 0,00 1.400,00
71101.18.541.2067.3361 F
MS Bioma do Pantanal
3 3 100 1.400,00 0,00
SUBTOTAL 100 1.400,00 1.400,00
AGÊNCIA ESTADUAL DE METROLOGIA
AGÊNCIA ESTADUAL DE METROLOGIA
71201.23.665.0020.4396 F
Gestão e Operacionalização da AEM-MS
3 1 100 25.000,00 0,00
SUBTOTAL 100 25.000,00 0,00
FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE MATO GROSSO DO SUL
FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE MATO GROSSO DO SUL
71907.23.695.2072.4511 F
Fundo para o Desenvolvimento do Turismo
3 3 100 4.175,00 0,00
SUBTOTAL 100 4.175,00 0,00
TOTAL 100 30.575,00 30.575,00
TOTAL 103 900.000,00 900.000,00
TOTAL 240 7.151.806,00 419.700,00
TOTAL GERAL 8.082.381,00 1.350.275,00
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