Diário Oficial Eletrônico N° 9467 do Mato Grosso do Sul, 08-08-2017
| Data de publicação | 08 Agosto 2017 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXXIX n. 9.467 CAMPO GRANDE-MS, TERÇA-FEIRA, 8 DE AGOSTO DE 2017 69 PÁGINAS
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 2.862, DE 3 DE AGOSTO DE 2017.
Aplica regime especial de controle e
fiscalização aos contribuintes inadimplentes
quanto ao pagamento do ICMS Garantido
referente ao mês de junho de 2017.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe
defere o art. 116 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 115, VI, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro
de 1997, e o fato de os contribuintes especificados na relação anexa a esta Resolução
estarem inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de
junho de 2017,
R E S O L V E:
Art. 1º Os contribuintes especificados na relação anexa a esta Resolução, ficam
enquadrados em regime especial de controle e fiscalização, em razão de estarem omissos
com o pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de junho de 2017.
§ 1º Não se incluem na relação a que se refere o caput deste artigo contribuintes
optantes pelo Regime Simplificado e Diferenciado do Simples Nacional (Lei Complementar
nº 123, de 14 de dezembro de 2006).
§ 2º O regime especial de que trata o caput consiste na apuração do ICMS
Garantido à vista de cada operação e no seu pagamento no momento do internamento no
território deste Estado de mercadorias destinadas aos contribuintes nele enquadrados, e
a sua aplicação deve ser feita sem prejuízo das sanções previstas na legislação tributária.
Art. 2º O pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de junho de 2017
exclui o contribuinte adimplente do regime especial de que trata esta Resolução.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo, a Unidade de Controle Fiscal de
Atividades do Comércio e Indústria deve comunicar a regularização da inadimplência aos
Postos Fiscais de divisa interestadual, no prazo de cinco dias da sua ocorrência.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 3 de agosto de 2017.
GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Fazenda, em exercício
ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 2.862, DE 3 DE AGOSTO DE 2017.
ORD. INSCRICAO RAZAO SOCIAL
1 28.061637-6 MARIA SOUZA FERNANDES
2 28.087218-6 DANIEL DIAS E FILHO LTDA
3 28.100615-6 MATSUNAGA & CIA LTDA
4 28.204280-6 COMERCIO DE BEBIDAS GRAN DOURADOS LTDA
5 28.210012-1 JOAO EMILIO LINK
6 28.211761-0 HOSPITAL DAS BATERIAS LTDA
7 28.212124-2 CONSTROLUZ COM DE MAT ELETRICOS LTDA
8 28.213985-0 MERCEARIA ROCHA LTDA EPP
9 28.224639-8 ALUSUL ALUMINIO ACESSORIOS LTDA
10 28.225699-7 CITRINO COMERCIO EXPORT E IMPORT EIRELI
11 28.227111-2 BILHARES MODULART LTDA
12 28.229162-8 HOTEL CATARINENSE LTDA
13 28.229968-8 ILSON ROSSINI VILANOVA
14 28.235692-4 WR CONSTRUTORA ELETRIC ILUMINACAO LTDA
15 28.237695-0 CLEUZA MARIA FURTADO FERREIRA
16 28.240853-3 MAM DAP COMERCIO FARMACEUTICO LTDA
17 28.242591-8 ROSEMEIRE BEZERRA ME
18 28.243837-8 THIENE COMERCIO E SERVICOS LTDA
19 28.246901-0 MARIA GUIRADO CARRENHO PILLA
20 28.247381-5 CARLOS CESAR ALGOZINE ANDRADE
21 28.251449-0 MADEWAHL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA
22 28.266531-5 VIEIRA & POLETTO LTDA
23 28.268644-4 IMPORTADORA EXPORTADORA FORTE LTDA
24 28.270509-0 SANTA MARIA COBERTURA MAT CONSTRUC LTDA
25 28.272612-8 VANILTON FRERES ARAUJO
26 28.274011-2 COMERCIAL DE ALIMENTOS DOIS IRMAOS LTDA
27 28.275172-6 JOAO FELICIO MARSAL VIEIRA
28 28.275431-8 JP COMERCIO DE PECAS LTDA - ME
29 28.278047-5 COMERCIAL APIS PANTANEIRA LTDA
30 28.279753-0 RIQUELME & MEDEIROS LTDA
31 28.281728-0 HELENA APARECIDA CHIOZINI SERVILLA
32 28.283086-3 POSTAUE & POSTAUE LTDA
33 28.283586-5 C I MORAIS DA COSTA
34 28.283994-1 MARIA TERESA S PIETRAMALE
35 28.284337-0 ROSA MARIA DA SILVA
36 28.285106-2 A R SELEM
37 28.287164-0 MAIS Q PAO CONVENIENCIAS & PAES LTDA
38 28.287957-9 MISMAQ MINAS SUL MAQUINAS LTDA
39 28.294332-3 COM DE ALIM KI FORCA NOVA LTDA
40 28.296850-4 COMERCIAL PELLEGRINI LTDA
41 28.298396-1 MARILENE MARTINS BRANDAO
42 28.298516-6 HAFIZA A A A ADY ME
43 28.298730-4 ADEBALDO BORGES DA SILVA
44 28.299573-0 E M V COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
45 28.299949-3 DICOZA COM E REPR COMERCIAIS LTDA
46 28.300848-2 REI DO BILHAR LTDA
47 28.301496-2 MARCELINO F DA SILVA
48 28.303153-0 IDEAIS MIL SERV ICO DE LIMPEZA COM. E RE
49 28.303764-4 AMILTON DIAS DO NASCIMENTO
50 28.303941-8 A SOARES SOUZA
51 28.304097-1 GR PAPELARIA LTDA
52 28.304828-0 SAN STAR DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS E P
53 28.304841-7 ELENICE MOREIRA ZANATA ME
54 28.304882-4 GOES CONSTRUTORA COM ARTEF CIMENTO LTDA
55 28.304954-5 OXISOLDA COM GASES EQUIP LTDA
56 28.305393-3 GOMES NUNES & CIA LTDA
57 28.305505-7 MANOEL PINHEIRO DOS SANTOS
58 28.305647-9 DISTRIBUIDORA DE PECAS DOURADOS LTDA
59 28.305900-1 MANUFACTURA DE CRINES DO BRASIL LTDA
60 28.307138-9 FAVO DE MEL COMERCIAL DE GENEROS ALIMENT
61 28.308120-1 HELCIO KAMANO ME
62 28.308305-0 AYACH ENGENHARIA E ADMINISTRACAO LTDA
63 28.308470-7 MARINA MOREIRA
64 28.309327-7 RECIPEL COM DE PAPEIS CAMPO GRANDE LTDA
65 28.310183-0 AURELINO DA SILVA
66 28.310435-0 JUBERSON DE ALMEIDA SOUZA
67 28.311549-1 NOIMAR BORCA
68 28.312182-3 ABDEL H K IBAYRAT
69 28.314702-4 AC DE OLIVEIRA TORNOCAR
70 28.314783-0 CAMILA CALCADOS LTDA
71 28.314860-8 CHIOZINI & LIMA LTDA ME
72 28.315689-9 ORGANIZACAO COMERCIAL
73 28.315895-6 D L SKATE LTDA
74 28.316836-6 ELETRONICA VIDEOSAT LTDA
75 28.316995-8 SF BRITO & CIA LTDA
76 28.317526-5 RAMONA GIMENEZ
77 28.317950-3 RADIADORES E EXTINTORES POLAR LTDA
78 28.319119-8 MARQUES & MARTINS LTDA
79 28.319370-0 IVANILDO PINHEIRO PAES
80 28.319670-0 AIRTON OLIVEIRA LEITAO - ME
81 28.319854-0 CELSO GONCALVES MORAES
82 28.320345-5 BARAVELLI & NETO LTDA
83 28.321028-1 SCANDIESEL COMERCIO DE PECAS EIRELI ME
84 28.321802-9 N A BAUMER PANIFICADORA
85 28.322065-1 GALINDO E OLIVEIRA LTDA
86 28.322465-7 PREMIUM LUBRIF. AUTOM. IND. LTDA EPP
87 28.323018-5 REGINA CLARICE CUNHA
88 28.323087-8 XAVIER & FILHO LTDA EPP
89 28.323938-7 EDNELSON CLAUDIO PEREIRA
90 28.324026-1 5TH AVENUE COMP LOGIS & COMER LTDA ME
91 28.325123-9 LAITT IND COM DE MADEIRAS LTDA
92 28.325318-5 MBF SERV PRODUTOS TERAPEUTICOS EIRELI
93 28.325605-2 VALLE & VALLE LTDA
GOVERNADOR
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Vice-Governadora
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
EDUARDO CORREA RIEDEL
Controlador-Geral do Estado
CARLOS EDUARDO GIRÃO DE ARRUDA
Secretário de Estado de Fazenda
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Procurador-Geral do Estado
ADALBERTO NEVES MIRANDA
Secretária de Estado de Educação
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretário de Estado de Saúde
NELSON BARBOSA TAVARES
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
JOSÉ CARLOS BARBOSA
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e
Trabalho
ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania
ATHAYDE NERY DE FREITAS JÚNIOR
Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento
Econômico, Produção e Agricultura Familiar
JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Infraestrutura
EDNEI MARCELO MIGLIOLI
Assinado de forma digital por ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3,
ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por AR Minc, cn=ANTONIO DA SILVA
MULLER:29827205153
DIÁRIO OFICIAL n. 9.4678 DE AGOSTO DE 2017PÁGINA 2
Secretarias................................................................................................................ 01
Administração Indireta................................................................................................ 30
Boletim de Licitações................................................................................................... 51
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 54
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 63
Municipalidades.......................................................................................................... 64
Publicações a Pedido................................................................................................... 67
SUMÁRIO
94 28.325896-9 AGUINALDO APARECIDO SANTOS SILVA
95 28.325903-5 MIRANDA & TOMAZELLI LTDA
96 28.326150-1 BENEDETTA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTAC
97 28.326745-3 JOSUE BRANDAO MARTINS
98 28.326809-3 MISS & MAN COMERCIO DE ROUPAS LTDA
99 28.327064-0 MINERACAO BATAYPORA LTDA
100 28.327072-1 ALBERTO MARTINS DE ALMEIDA-ME
101 28.327588-0 M S CAMPOS
102 28.327723-8 SOUBHIA & CIA LTDA
103 28.328001-8 BIO BRASIL LACTEOS LTDA
104 28.328335-1 ISADORA GARCIA FRANCISCATTI & CIA LTDA
105 28.328652-0 PESQUEIRO RIBEIRO LTDA
106 28.328728-4 SANDRO YOSHIHARA
107 28.328975-9 SAARA IZOLINA DE BRITO - ME
108 28.329131-1 LACMED PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA
109 28.329714-0 DANNY LIMA TRAGUETA
110 28.329741-7 REGINALDO RODRIGUES DE PAIVA
111 28.329802-2 MARMORARIA STILOS LTDA
112 28.330329-8 ZANONI COMER EXPORTADORA MADEIRAS LTDA
113 28.330368-9 FABIO SOARES THOME
114 28.330529-0 COMERCIAL DE UTILID DOMEST MATEPLAS LTDA
115 28.330823-0 SEVEN MED COM DE MEDICAMENTOS LTDA
116 28.330836-2 MIYASHIRO & CIA LTDA EPP
117 28.331070-7 ANICIA JANUARIO DOS SANTOS
118 28.331267-0 FABIANI & SENA LTDA
119 28.331605-5 ESTEIO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA
120 28.331643-8 GOIANAO CONFECCOES LTDA
121 28.332263-2 LOURENCO ARGUILERA ACUNHA
122 28.332383-3 JAIR NOGUEIRA JUNIOR & CIA LTDA
123 28.332540-2 SIDNEI RODRIGO OLIVEIRA & CIA LTDA
124 28.333076-7 SHIROI COSMETICOS E PERFUMARIA EIRELI
125 28.333188-7 REAL FOOD ALIMENTACAO LTDA
126 28.333447-9 N.G. TRANSPORTES E COMERCIO LTDA
127 28.333700-1 SILVA MATOS & OLIVEIRA SOUZA LTDA - ME
128 28.334322-2 MARINES OLIVEIRA PAULA SOUZA
129 28.335041-5 JUNIOR NOCKO
130 28.335452-6 M C ESPINOSA
131 28.335476-3 JOBB’S INFORMATICA LTDA
132 28.336157-3 CONFIANCA DIST PROD ALIM E BEBIDAS LTDA
133 28.336601-0 PEDRAS MORRO ALTO LTDA
134 28.336994-9 TERRA SUL PECAS E IMPL. AGRICOLAS LTDA
135 28.337076-9 JOSE ANTONIO NUNES GARCIA
136 28.337403-9 JMC RECAPAGEM DE PNEUS LTDA
137 28.337652-0 FABIO DA SILVA VIDAURRE ME
138 28.337745-3 MELLA & VIANA LTDA
139 28.337920-0 NIELSEN PEREIRA DA SILVA - ME
140 28.338564-2 BOM PESO NUTRICAO ANIMAL LTDA
141 28.338741-6 SIDNEI A DOS SANTOS SORVETERIA
142 28.338865-0 CRISTIANE COELHO DE MOURA SILVA ME
143 28.339066-2 JOEMIR J DA SILVA
144 28.339233-9 ROSANA SANTOS RODRIGUES HIGA
145 28.339254-1 ROBSON SELAU
146 28.339800-0 ANA CLAUDIA DE PAULA & CIA LTDA
147 28.339988-0 SACOLAO FRANCO & NOVAES LTDA - ME
148 28.340229-6 LGM TRANSPORTES LTDA ME
149 28.340374-8 MARCIA ADRIANE GONCALVES PIRES
150 28.340431-0 MOUPER MADEIRAS LTDA
151 28.340825-1 COMERCIAL PRADO DE ALIMENTOS LTDA
152 28.340940-1 UNIMS COOP MULTI TRABALHO PROFISSIONAL
153 28.341358-1 JM DOS SANTOS & SANTOS LTDA
154 28.341393-0 LUCIANO OLIVEIRA PEREIRA
155 28.341577-0 JEITO FRIO SORVETES IND. E COM. LTDA EPP
156 28.341635-1 EDLEIA ALONSO DE SOUZA
157 28.341970-9 ANTONIO GOMES DA SILVA ME
158 28.342210-6 ELIO GONCALVES DA COSTA
159 28.342247-5 FREMIOT LIMA COM DE MOV E COLCHOES LTDA
160 28.342261-0 J D COMERCIAL LTDA
161 28.342547-4 CHIARELLO ACARTONADO EIRELI EPP
162 28.342721-3 ROBERTO RUBENS PIMENTEL
163 28.343068-0 M G DOS SANTOS BRUNO SUPERMERCADO
164 28.343291-8 ERIVAN FRANCISCO DA SILVA
165 28.343465-1 CELIO ROBERTO FELIX DA SILVA & CIA LTDA
166 28.343740-5 A P T LOGISTICA ARMAZ E TRANSP LTDA
167 28.344705-2 SANCHES & GUIMARAES LTDA
168 28.345218-8 FERNANDEZ E CUELLAR LTDA
169 28.345604-3 LATICINIO SAO LOURENCO LTDA ME
170 28.345937-9 HEALTH NUTRICAO E SERVICOS LTDA
171 28.346010-5 ARAUJO & MOTA LTDA
172 28.346041-5 LAR CENTER - PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
173 28.346217-5 PANIFICADORA E CONF PAO CROKANTE LTDA
174 28.346239-6 JS COXIM AUTOMACAO LTDA ME
175 28.346274-4 ERMES ORTIZ BARBOSA
176 28.346416-0 O C LIMA GRAFICA
177 28.346434-8 RICARDO NOBOYUKI HIGASHI
178 28.346669-3 NOVA ALIANCA OPT REL DIST PROD OPT LTDA
179 28.346721-5 AMARO & CABULLAO LTDA
180 28.346731-2 WILSON CAMPOS DA SILVA
181 28.346762-2 V B DOS SANTOS CONFECCOES
182 28.346780-0 MARIA FRANCISCA AVELINO DOS SANTOS
183 28.346937-4 MINI MERCADO TABOADO EIRELI
184 28.347404-1 LIVRARIA E PAPELARIA BRASILIA LTDA
185 28.347844-6 PAULO PENKO NETO
186 28.347859-4 MARQUES & VILHALVA COM MOV USADOS LTDA
187 28.347914-0 GERALDO RUFINO DA MATA - ME
188 28.347971-0 LAIDES DE FREITAS_ME
189 28.348034-3 COM E PREST SERV AMORIM LTDA
190 28.348124-2 VALDECIR GUSMAO GONCALES
191 28.348602-3 ADEMIR CAETANO NUNES
192 28.348728-3 BBB SOUZA EDITORA GRAFICA E COMUN LTDA
193 28.348817-4 SUPERMERCADO CARDOSO LTDA
194 28.348869-7 FERTICEL IND DE FERTILIZANTES LTDA
195 28.348897-2 BERGAMO E CIA LTDA
196 28.349282-1 KMA BOUTIQUE E ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA
197 28.349316-0 EMBALAGENS AQUIDAUANA EIRELI
198 28.349397-6 BENETTI & PERALTA LTDA
199 28.349489-1 S. C. BOLLER & CIA LTDA
200 28.349894-3 K P L AUTO PECAS LTDA
201 28.349959-1 PASSBERG & SANTOS LTDA - EPP
202 28.350356-4 D.J.V.DE NARDIN & CIA LTDA - ME
203 28.350363-7 CASA DOS DOCES POLETTO LTDA
204 28.350677-6 A. C. DE JESUS
205 28.351262-8 MARCIO JOSE FARIAS
206 28.351413-2 RFR COMERCIO E SERVICOS DE USINAGEM LTDA
207 28.351509-0 ELIANE DA SILVA REZENDE
208 28.351522-8 J.E.T MADEIRAS LTDA - EPP
209 28.351581-3 MARIA DE FATIMA ANTUNES
210 28.351596-1 PAULO PAES DE LIRA
211 28.352129-5 MARMORARIA NOVO HORIZONTE LTDA
212 28.352990-3 MECATORNO UBIRATAN USINAGEM LTDA
213 28.353161-4 PERGAMINHO IMPRESSOS GRAFICO LTDA
214 28.353303-0 GUIMARAES DIAS & REIS LTDA
215 28.353454-0 CLODOALDO FONSECA FERREIRA
216 28.353625-0 CASA & COZINHA MARMORARIA ESPEC LTDA
217 28.353678-0 MARGARETH ALMEIDA DE DEUS
218 28.353712-4 WEBER & COSTA LTDA
219 28.353843-0 ATUAL INDUSTRIA E COM. DE MOVEIS LTDA
220 28.353934-8 MBP - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
221 28.354052-4 M. SOUZA DA SILVA ME
222 28.354324-8 ART & COR COMERCIO E SERVICOS LTDA
223 28.354361-2 MARCUS VINICIUS PINTO GUEDES
224 28.354529-1 MERCEARIA ARAUJO EIRELI - ME
225 28.354532-1 JEITO FRIO SORVETES IND. E COM. LTDA EPP
226 28.355101-1 MARCELO RODRIGUES
227 28.355864-4 EDINAILDE LEANDRO DA SILVA MICHALSKI
228 28.356247-1 ASA BRANCA IND E COM DE MAQUINAS LTDA
229 28.356417-2 SCHUEROFF E SIQUEIRA LTDA
230 28.356674-4 MOVSTORE DISTRIB DE MOVEIS E ELETR LTDA
231 28.356703-1 ELISANGELA SOUSA DA ROCHA
232 28.357066-0 LIFE COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI
233 28.357397-0 ARMAZEM DA VILLA COM DE ALIMENTOS LTDA
234 28.357400-3 MARCIA NUNES CESAR FERRAZ
235 28.357441-0 FORTHE LUX COMERCIO E SERVICO LTDA - ME
236 28.357680-4 COSTA VAZ COM DE ALIMENTOS LTDA
237 28.357779-7 ANDERSON GOMES
238 28.358532-3 FABIO LORINI
239 28.358647-8 AJ COM E INSTALACOES ELETRICA LTDA
240 28.359078-5 NEVES & ROSA LTDA ME
241 28.359756-9 A M COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA
242 28.360127-2 IVANILDA NEVES DE LIMA
243 28.360281-3 JRR DROGARIA LTDA
244 28.360772-6 RENATO LUIS SANTANA VARGAS
245 28.361483-8 BRUNO DE PAULA ALVES
246 28.361833-7 ALA COM DE MEDICAMENTOS PERFUMARIA LTDA
247 28.362264-4 BIO SUPRI COMERCIO E REPRESENTACOES EIRE
248 28.362678-0 JRR DROGARIA LTDA
249 28.363791-9 CLIMATECH AR COND PARA VEICULOS LTDA
250 28.364258-0 FERNANDA ALEIXO DA SILVA
251 28.364470-2 JUSTINO XAVIER DOS SANTOS
252 28.364633-0 SUPERMERCADO IDEAL LTDA
253 28.365216-0 ALECIO DE MIRANDA FREITAS
254 28.365222-5 M A ORTEGA
255 28.365321-3 RAPHAEL FRANZINI RODRIGUES
256 28.366154-2 COSTA VAZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
257 28.366431-2 ELESSANDRA ROBERTA BITENCOURT CALONGA
258 28.368073-3 ANA LUCIA ARANTES
259 28.368292-2 GLEISON BAEZ QUEIROZ
260 28.369366-5 ELETROMOVEIS CALDERAN LTDA
261 28.370318-0 D. R. DE ALMEIDA SILVA
262 28.370683-0 J F DOS SANTOS TORALEZ
263 28.370952-9 JOSE MARTINS
264 28.371006-3 ZINZANE COM CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA
265 28.371824-2 ADRIANA SANTOS RIBEIRO
266 28.371878-1 ANDREIA FERREIRA MAIDANA ADAMES
267 28.372201-0 OSVALDO CONSTANTINO VERDEROSI
268 28.372503-6 CANDIDO & CARDOZO LTDA
269 28.372957-0 OSVALDO SILVEIRA BARROS
270 28.373446-9 RENATO JOSE DE LIMA
271 28.373577-5 ROSANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA CAIRES
272 28.373881-2 DJONE SANTOS CABRAL-ME
273 28.374480-4 JOSE LUCIANO DA SILVA
274 28.375599-7 DARUMA TELECOMUNICACOES E INFORMATICA SA
275 28.376074-5 EDUARDO TROMBINI & CIA LTDA
276 28.376297-7 RAIA DROGASIL S.A.
277 28.376356-6 RAIA DROGASIL S.A.
278 28.376359-0 RAIA DROGASIL S.A.
279 28.376371-0 RAIA DROGASIL S.A.
280 28.376780-4 ACOMIX FERRO E ACO LTDA
281 28.376889-4 M A DA SILVA PRODUTOS ALIMENTICIOS
282 28.376978-5 ALEXANDRE DE CARVALHO PINTO GUEDES
283 28.377059-7 JOAO LUIZ DE OLIVEIRA
284 28.377417-7 FORTEFRIOS DISTRIBUIDORA DE FRI LTDA EPP
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo.
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480
Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
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Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 11,40
DIÁRIO OFICIAL n. 9.4678 DE AGOSTO DE 2017PÁGINA 3
285 28.377837-7 CARLESSO & CARLESSO LTDA
286 28.378692-2 RAIA DROGASIL SA
287 28.379085-7 M CANDIDO DA SILVA
288 28.379572-7 QUADRI COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
289 28.379918-8 M P MARMORES E GRANITOS LTDA
290 28.381074-2 ESTOFATTO COMERCIO MOVEIS LTDA
291 28.381081-5 ELAINE CAMPOS RODRIGUES
292 28.381146-3 QUADRI COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
293 28.381275-3 QUADRI COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
294 28.381770-4 JOICYLAINNE ACUNHA OLIVEIRA
295 28.381872-7 RAIA DROGASIL S/A
296 28.382730-0 L.C PECA - MADEIRAS
297 28.382841-2 MATO GROSSO COM VAREJ DE PROD FARM LTDA
298 28.383061-1 SUPERMERCADO BOM PAI LTDA EPP
299 28.383081-6 CLEYTON RODRIGO TSUHA
300 28.383479-0 HANA LATIN AMERICA IMPORT E EXPORT LTDA
301 28.384146-0 RAIA DROGASIL S.A
302 28.384172-9 MATO GROSSO COM VAREJ DE PROD FARM LTDA
303 28.384544-9 NANA MODA INFANTIL LTDA
304 28.385091-4 RAIA DROGASIL S.A
305 28.385490-1 GERSON GALDINO & CIA LTDA
306 28.385728-5 MAGNIFICAT ED JORN INT COM ART ESP LTDA
307 28.385732-3 RAIA DROGASIL SA
308 28.385896-6 DISTRIBUIDORA DE CARNE ML LTDA
309 28.386181-9 SHOPPING DA MULHER COMERCIO DE ARTIGOS F
310 28.386217-3 RIEGER COM VAREJISTA DE MATERIAIS LTDA
311 28.386289-0 SIRLEI MENDES DE SOUZA CARVALHO
312 28.386336-6 C. SCALIANTI
313 28.386557-1 OTICA PAVANELLI EIRELI
314 28.386690-0 MARMORARIA SANTOS LTDA
315 28.387104-0 VALEZIO & IBIAPINO LTDA
316 28.387475-9 DARLENE TORRES DE PINHO
317 28.387790-1 RAIA DROGASIL S.A
318 28.387988-2 W A ALIMENTOS LTDA
319 28.388127-5 JORGE LUIZ MARTINS
320 28.388836-9 R. B. NONATO & CIA LTDA
321 28.388901-2 GIDALTI JOSE BOTELHO
322 28.389384-2 DENIVAN FELICIANO AZAMBUJA
323 28.389823-2 VALDELICE SILVA MATOS SOVERNIGO
324 28.390043-1 TROVAO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME
325 28.390148-9 F A GUARIENTO GUIRADO
326 28.390441-0 MATO GROSSO COM VAREJ PROD FARMAC LTDA
327 28.390454-2 WERICA BARBOSA DA SILVA EIRELI
328 28.390601-4 HIPERMAK MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA
329 28.390952-8 MATO GROSSO COM VAR PROD FARMACEUT LTDA
330 28.391541-2 MARCOS ANTONIO FRANCA THEODORO
331 28.391747-4 DASANAS COM DE VESTUARIOS E ACES LTDA
332 28.392083-1 VALDAC LTDA
333 28.392835-2 RAIA DROGASIL S.A
334 28.392874-3 MSUTIL COM VER DE ENC E ULTIL DOM EIRELI
335 28.392948-0 BRV CONSTRUTORA EIRELI ME
336 28.393043-8 RAIA DROGASIL S.A.
337 28.393289-9 VIVIANE LAVOURA CUSTODIO EIRELI
338 28.393622-3 D.R COMERCIO E SERVICOS LTDA
339 28.393812-9 IZABEL FERREIRA DA COSTA COAN
340 28.394248-7 B & G - PRODUTOS AGROP PET SHOP LTDA
341 28.395148-6 RAIA DROGASIL S/A
342 28.395210-5 RAIA DROGASIL S.A
343 28.395579-1 EDILENE DE ASSIS
344 28.395662-3 MAXMIX COMERCIAL LTDA
345 28.396274-7 CARLOS EDUARDO VIEIRA
346 28.396314-0 BARRIOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI
347 28.396743-9 HIDRALIMA COMERCIO E SERVICOS LTDA
348 28.396844-3 RAIA DROGASIL S.A
349 28.396849-4 J FERNANDES FILHO EIRELI
350 28.396861-3 EMBALAGENS AQUIDAUANA EIRELI
351 28.396959-8 LEIDIANE RODRIGUES BARBOSA
352 28.398506-2 ALINE SILVA PREVIATE
353 28.399495-9 IRMAOS CONDE LTDA
354 28.400027-2 SG SERRARIA LTDA
355 28.401407-9 JOSE APARECIDO 29445310187
356 28.402106-7 ADEILDO RODRIGUES ARAUJO ME
357 28.402452-0 JF SCHIAVINI - SUPERMERCADO ME
358 28.403273-5 PABLO JOSE CANAVARRO VELOSO ME
359 28.403944-6 REAL MS VAREJO LTDA - ME
360 28.404745-7 GERSON JUNIOR COLEVATE ME
361 28.405027-0 WIND COLD EIRELI
362 28.405145-4 PARANA REFEICOES INDUSTRIAIS EIRELI
363 28.406199-9 SUPERMERCADO TRADICAO LTDA EPP
364 28.406851-9 NEIDE BLANCO ESCOBAR
365 28.407041-6 J B JUNIOR G DE MACEDO ME
366 28.407352-0 JEFERSON DE CAMARGO - ME
367 28.408654-1 ESPINDOLA E SANTOS LTDA EPP
368 28.408835-8 AGRO DIFERENCIAL LTDA ME
369 28.409810-8 EXUBERANT MULHER MODA FEMININA LTDA ME
370 28.410107-9 T F SUSHI BAR E RESTAURANTE EIRELI ME
371 28.410360-8 ZEBERLI LOPES GARCIA 92302904834
372 28.410807-3 MARCELO BRUNO PEREIRA REGES - ME
373 28.410998-3 MAGNIFICAT ED.JORN. COM.ART.ESPORT. LTDA
374 28.411013-2 QUADRI COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
375 28.411535-5 COMPARE COM DE COLCHOES E ACESS LTDA ME
376 28.411783-8 RAIA DROGASIL SA
377 28.412556-3 DEMEU CONVENIENCIA EIRELI ME
378 28.413687-5 SEMPRE FERTIL PRODUTOS E SERVICOS EIRELI
379 28.414043-0 FRONTEIRA COMERCIO DE EMBALAGE EIRELI ME
380 28.415569-1 SALMA MARIA DAMACENA 35641520837
381 28.415738-4 M D R DA SILVA ME
382 28.415859-3 MARCELINO & ANDRADE LTDA ME
383 28.416035-0 JILSON FERNANDO DE BRITO ARAUJO
384 28.416723-1 J A MARTINS CANDIDO
385 28.416740-1 JOAO LOURENCO EIRELI ME
386 28.416786-0 INDUSTRIA COMERCIO E ENCARTELA EIRELI ME
387 28.416965-0 A CARLOS ALVES ME
388 28.417157-3 NEURI DE JESUS DA SILVA ME
389 28.417379-7 P F GAMINO ME
390 28.417642-7 BR DOS ELETROS SALVADOS LTDA - ME
391 28.418300-8 MSV REPRESENTACAO & CONSULTORIA LTDA ME
392 28.418997-9 R94 COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI - ME
393 28.419020-9 MFB INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL LTDA EPP
394 28.420591-5 COMERCIAL GAIVOTA EIRELI ME
395 28.420741-1 ATAIDE COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME
396 28.420820-5 BEGRIFF SEMI JOIAS E ACESSORI EIRELI EPP
397 28.420821-3 SELMA R DOS SANTOS PAPI - EIRELI ME
398 28.421374-8 MELO UTILIDADES EIRELI ME
399 28.421430-2 HILTON RISSELY FELIPE DE SOUZ EIRELI EPP
400 28.421454-0 HAIDAR & CORRALES LTDA ME
401 28.421644-5 JAIME MARCELO DE CASTRO ME
402 28.421668-2 PATRICIA APARECIDA DO NASCIMENTO FERR ME
403 28.421670-4 CRISCI MODA FEMININA LTDA ME
RESOLUÇÃO/SEFAZ N° 2863, DE 3 DE AGOSTO DE 2017.
Aplica regime especial de controle e
fiscalização aos contribuintes inadimplentes
quanto ao pagamento do ICMS Garantido,
optantes pelo Simples Nacional, referente ao
mês de maio de 2017.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe
defere o art. 116 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 115, VI, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro
de 1997, e o fato de os contribuintes especificados na relação anexa a esta Resolução
estarem inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de
maio de 2017,
R E S O L V E:
Art. 1º Os contribuintes especificados na relação anexa a esta Resolução, optantes
pelo Regime Simplificado e Diferenciado do Simples Nacional (Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006), ficam enquadrados em regime especial de controle
e fiscalização, em razão de estarem omissos com o pagamento do ICMS Garantido
referente ao mês de maio de 2017.
Parágrafo único. O regime especial de que trata o caput consiste na apuração
do ICMS Garantido à vista de cada operação e no seu pagamento no momento do
internamento no território deste Estado de mercadorias destinadas aos contribuintes
nele enquadrados, e a sua aplicação deve ser feita sem prejuízo das sanções previstas
na legislação tributária.
Art. 2º O pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de maio de 2017 exclui
o contribuinte adimplente do regime especial de que trata esta Resolução.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo, a Unidade de Controle Fiscal de
Atividades do Comércio e Indústria deve comunicar a regularização da inadimplência aos
Postos Fiscais de divisa interestadual, no prazo de cinco dias da sua ocorrência.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 3 de agosto de 2017.
GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Fazenda, em exercício
ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ N° 2.863, DE 3 DE AGOSTO DE 2017.
ORD. INSCRICAO RAZAO SOCIAL
1 28.006246-0 COMERCIAL MECANICA UNIVERSAL LTDA
2 28.006520-5 FARMACIA IVINHEMA LTDA
3 28.053861-8 MOHAMED HASSAN EL CHEICK
4 28.055337-4 GRAFICA NACIONAL LTDA
5 28.057420-7 JAMIL ABUD
6 28.071833-0 FARMACIA DO INSTITUTO BIOQUIMICO LTDA
7 28.079200-0 SADIQUE ADI
8 28.088857-0 IRMAOS CAMPOS & CIA LTDA
9 28.096906-6 COMERCIO AREIA PEDRA MUNDO NOVO LTDA
10 28.101518-0 ERLIENE VICENTE PINTO
11 28.101736-0 ALMERINDO IZABEL VIANA
12 28.102018-3 GRAFICA E EDITORA CRISTO REI LTDA ME
13 28.103241-6 GRAFICA SOARES LTDA
14 28.104458-9 C N TROFEUS EIRELI
15 28.106058-4 TRICOTEX COMERCIO DE ARMARINHOS LTDA ME
16 28.201208-7 NORMA SOUZA BELOTE
17 28.202128-0 JOAO FERNANDES GUIMARAES
18 28.202214-7 GARCIA QUEIROZ & HIPOLITO LTDA
19 28.206624-1 GILSON CARDOSO EIRELI
20 28.206963-1 GRAFICA STILUS LTDA
21 28.210612-0 ROSANE F M DE BRITTO VIEIRA & CIA LTDA
22 28.212656-2 ELDORADO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA
23 28.213423-9 VIDROLUCIA COMERCIO VIDROS LTDA
24 28.213710-6 CHIARELLO COMERCIO PROD OPTICOS LTDA
25 28.213729-7 HIDRAMAT COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA ME
26 28.214098-0 LIBERATO & LIBERATO LTDA
27 28.214644-0 JOALHERIA REL ESTRELA D ALVA LTDA
28 28.214739-0 NUTRIVET NUTRIMENTOS VETERINARIOS LTDA
29 28.215641-0 MARIA CRISTINA GALVAO ROSA CARRIJO
30 28.216381-6 IRINEU VANCAN SANTOS
31 28.217685-3 MERCADO POPULAR COMERCIO DE ALIMENTOS LT
32 28.218161-0 RIBEIRO & BRUNO LTDA
33 28.218309-4 DIPOL IND COM PRODUTOS P/ LIMPEZA LTDA
34 28.218463-5 SERV OESTE PECAS SERVICOS LTDA
35 28.218535-6 MANU MODAS LTDA
36 28.219090-2 CASSOL & CIA LTDA
37 28.220282-0 EUFRAZIO BARBOSA CASTRO
38 28.221062-8 PAES & BRITO LTDA
39 28.221094-6 FARMACIA HOMEOPATICA HOMEOVITAE LTDA
40 28.221314-7 TEREZINHA TAVEIRA DA GUIA
41 28.223542-6 MARIA SUZANA SIQUEIRA GONCALVES
42 28.225505-2 CASA NOVA DECORACOES LTDA
43 28.228463-0 DONIZETE SOARES SANTOS
44 28.228762-0 ROD BEM COM MONTAGENS E ASSIS TECN LTDA
45 28.230300-6 MOTA, TOBIAS & TOBIAS LTDA
46 28.230409-6 DORIVAL MIRANDA DE FREITAS
47 28.232306-6 WILSON CASSIANO SILVA
48 28.232829-7 EUCLIDES ALICIO DA COSTA
49 28.233307-0 RELOJOARIA ALMEIDA LTDA
50 28.234430-6 ANTONIO CESAR MAZURKEVITZ
51 28.234772-0 TAVARES & CIA LTDA
52 28.237606-2 NEUZITA INACIA DE MORAES
53 28.237892-8 LOJA LIDER LTDA
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO