Diário Oficial Eletrônico N° 10.011 do Mato Grosso do Sul, 22-10-2019
| Data de publicação | 22 Outubro 2019 |
PODER EXECUTIVO
ANO XLI n. 10.011 Campo Grande, terça-feira, 22 de outubro de 2019. 109 páginas
SUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
79031-310 - Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
Roberto Hashioka Soler - Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materia@sad.ms.gov.br
DECRETO ORÇAMENTÁRIO ................................................................................................2
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ......................................................3
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ................................................15
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO .............................................................49
ATOS DE LICITAÇÃO ...........................................................................................................50
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ..................................................................61
MUNICIPALIDADES .............................................................................................................98
PUBLICAÇÕES A PEDIDO .................................................................................................108
Governador ............................................................................................................... Reinaldo Azambuja Silva
Vice-Governador .............................................................................................................................Murilo Zauith
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica ............................................................. Eduardo Correa Riedel
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda .................................................................................Felipe Mattos de Lima Ribeiro
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização ....................................................Roberto Hashioka Soler
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................. Fabiola Marquetti Sanches Rahim
Secretária de Estado de Educação ...........................................................................Maria Cecília Amendola da Motta
Secretário de Estado de Saúde .......................................................................................... Geraldo Resende Pereira
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho ................Elisa Cleia Pinheiro Rodrigues Nobre
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar ...... Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado de Infraestrutura ...............................................................................................Murilo Zauith
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO
DECRETO “O” Nº 099/2019, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019
Abre crédito suplementar à(s) Unidade(s)
Orçamentária(s) que menciona e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere
o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida no art. 9°, da Lei nº 5.310,
de 26 de dezembro de 2018,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar à(s) Unidade(s) Orçamentária(s) mencionada(s), compensado(s)
de acordo com os incisos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhado
no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 21 de outubro de 2019
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO AO DECRETO Nº 099/2019, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 R$
ESPECIFICAÇÃO I
N
C
E
S
F
G
N
D
F
O
NSUPLEMENTAÇÃO CANCELAMENTO
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
31101.06.181.2011.1232 F
Reaparelhamento da SEJUSP
3 3 112 0,00 203.874,00
31101.06.181.2011.2244 F
Previsão Orçamentária para contrapartida de convênios.
3 4 112 203.874,00 0,00
SUBTOTAL 112 203.874,00 203.874,00
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MS
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MS
31201.06.181.0044.2740 F
Manutenção e Operacionalização do DETRAN
3 1 240 3.007.065,90 0,00
3 3 240 0,00 3.007.065,90
SUBTOTAL 240 3.007.065,90 3.007.065,90
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E EXTENSÃO RURAL
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E EXTENSÃO RURAL
71206.20.606.2031.8202 F
ATER - Agricultura familiar.
3 3 281 0,00 69.000,00
3 4 281 644.622,00 0,00
71206.20.606.2031.8209 F
Erva-Mate
3 4 281 0,00 574.516,00
71206.21.631.2031.8213 F
Desenvolvimento Agrário e Fundiário
3 4 281 0,00 1.106,00
SUBTOTAL 281 644.622,00 644.622,00
TOTAL 112 203.874,00 203.874,00
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TOTAL 240 3.007.065,90 3.007.065,90
TOTAL 281 644.622,00 644.622,00
TOTAL GERAL 3.855.561,90 3.855.561,90
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERÁVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Secretaria de Estado de Fazenda
RESOLUÇÃO/SEFAZ N. 3047, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019
Suspende benefícios fiscais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe
conferem o inciso II do art. 21 da Lei Complementar (estadual) n. 93, de 5 de novembro de 2001, e a alínea b
do inciso I do art. 8° do Decreto n. 10.604, de 21 de dezembro de 2001, e considerando o constante do processo
n. 21/000.169/2013,
R E S O L V E:
Art. 1º Ficam SUSPENSOS os benefícios fiscais concedidos por meio do Termo de Acordo nº. 885/2013
e Aditivo, à empresa MADEPLAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA., inscrição estadual n.
28.323.866-6 e CNPJ n. 05.259.811/0001-25, pelos motivos expostos no processo n. 21/000.169/2013.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 18 de outubro de 2019.
FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 069, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019.
Dispõe sobre a reativação, suspensão e cancelamento de inscrições
estaduais, nos casos que especíca, e dá outras providências.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e
da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto
nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de
2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam REATIVADAS, em virtude da regularização das pendências que deram causa
à suspensão ou ao cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato
Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento das
eventuais obrigações tributárias relativas ao período de cancelamento ou suspensão das respectivas inscrições
estaduais e que estiverem pendentes de regularização.
Art. 2º Fica SUSPENSA, com base no disposto na alínea “A”, do inciso II, do art. 38 do anexo
IV ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no anexo II a este ato declaratório;
Art. 3º Ficam CANCELADAS, com base no disposto na:
I - alínea “A”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos
contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;
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