Diário Oficial Eletrônico N° 7445 do Mato Grosso do Sul, 24-04-2009
| Data de publicação | 24 Abril 2009 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXXI n. 7.445 CAMPO GRANDE-MS, SEXTA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2009 80 PÁGINAS
GOVERNADOR
ANDRÉ PUCCINELLI
Vice-Governador
MURILO ZAUITH
Secretário de Estado de Governo
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretário de Estado de Fazenda
MÁRIO SERGIO MACIEL LORENZETO
Secretária de Estado de Administração
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação
MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Saúde
BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
Secretário de Estado de Habitação
CARLOS EDUARDO XAVIER MARUN
Secretário de Estado do Meio Ambiente, das
Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário,
da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo
TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social
TANIA MARA GARIB
Procuradoria-Geral da Justiça
Procurador:
MIGUEL VIEIRA DA SILVA
Assembleia Legislativa
Presidente:
DEPUTADO JERSON DOMINGOS
Tribunal de Justiça
Presidente:
DESEMBARGADOR ELPÍDIO HELVÉCIO CHAVES MARTINS
Tribunal de Contas
Presidente:
CONSELHEIRO CÍCERO ANTONIO DE SOUZA
Defensora Pública-Geral
EDNA REGINA BATISTA NUNES DA CUNHA
Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes
EDSON GIROTO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Procurador-Geral do Estado
RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
DECRETO NORMATIVO
DECRETO n. 12.746, DE 23 DE ABRIL DE 2009.
TRANSFERE CARGO EM COMISSÃO PARA A ENTIDADE
ESTADUAL QUE MENCIONA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica transferido para a Agência Estadual de Metrologia um cargo em
comissão de Gestão Intermediária e Assistência, símbolo DGA-6.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
contar de 16 de abril de 2009.
CAMPO GRANDE-MS, 23 DE ABRIL DE 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
DECRETO
DECRETO ‘O’ Nº. 042/2009, DE 23 DE ABRIL DE 2009
Abre crédito suplementar a(s)
Unidade(s) Orçamentária(s) que
menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89, da Constituição
Estadual e da autorização contida no art. 9º, da Lei Nº. 3.610, de 19 de
dezembro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar à(s) Unidade(s)
Orçamentária(s) mencionada neste Decreto, compensado de acordo com os
incisos do § 1º. do art. 43, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de
1964, conforme detalhado no(s) anexo(s) deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 23 de ABRIL de 2009
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado do Meio Ambiente, das Cidades,
do Planejamento, da Ciência e Tecnologia
-------------------------------------------------------------------------
| A N E X O - I R$ 1,00 |
| |
| ANEXO AO DECRETO ‘O’ N. 042/2009, DE 23 DE ABRIL DE 2009 |
-------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------
| |I|E| G |F | | |
| E S P E C I F I C A C A O |N|S| N |O |SUPLEMENTACAO | CANCELAMENTO |
| |C|F| D |N | | |
|-----------------------------------------------------------------------|
|SECRETARIA DE ESTADO DE EDU | | | | | | |
|CACAO | | | | | | |
| SECRETARIA DE ESTADO DE EDU | | | | | | |
| CACAO | | | | | | |
| 29101.12.361.0021.27120000 | |F| | | | |
| FORMACAO CONTINUADA E DESEN| | | | | | |
| VOLVIMENTO DO ENSINO FUNDA| | | | | | |
| MENTAL | | | | | | |
| |3| | 3 |00| 0,00| 1.500.000,00|
| |3| | 4 |00| 1.500.000,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |00| 1.500.000,00| 1.500.000,00|
|FUNDO DE HABITACAO DE INTE | | | | | | |
|RESSE SOCIAL | | | | | | |
| FUNDO DE HABITACAO DE INTE | | | | | | |
| RESSE SOCIAL | | | | | | |
| 45902.16.482.0033.18410000 | |F| | | | |
| IMPLEMENTACAO DE PROJETOS| | | | | | |
| HABITACIONAIS | | | | | | |
| |3| | 3 |40| 0,00| 200.000,00|
| |3| | 4 |40| 200.000,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |40| 200.000,00| 200.000,00|
| | | | | | | |
| TOTAL | | | |00| 1.500.000,00| 1.500.000,00|
| TOTAL | | | |40| 200.000,00| 200.000,00|
-------------------------------------------------------------------------
| TOTAL GERAL | | | | | 1.700.000,00| 1.700.000,00|
-------------------------------------------------------------------------
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERáVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DA NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DíVIDA
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Extrato do Contrato Nº. 002/2009 Nº. Cadastral 0004/2009-SEFAZ
Processo nº. 11/003.885/2009
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e AMERICAN
BANKNOTE LTDA.
Objeto: Aquisição de documentos de segurança - formulários
contínuos DAEMS - 27.
Ordenador de Despesas: GILBERTO CAVALCANTE
Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho 04.122.0020.2242.0000
- Fonte de Recursos 0240000000 - Natureza de
Despesas 3.3.90.30
Amparo Legal: Inciso IV do Artigo 24 da Lei Federal n.
8.666/1993..
Valor: R$ 31.672,00 (Trinta e um mil e seiscentos e setenta
e dois reais)
Data de Assinatura: 04/03/2009
Do Prazo: O contrato terá vigência de 2 (dois) meses, a contar
da data de sua assinatura.
Assinam: MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO, JOSÉ
DOMINGOS SIDRIM BASTOS e SYLIO FERREIRA
SWERTZ.
Extrato do Contrato Nº. 004/2009 Nº. Cadastral 0005/2009-SEFAZ
Processo nº. 11/005.925/2009
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e AMERICAN
BANKNOTE LTDA.
Objeto: Aquisição de Selos Fiscais Duplos.
Ordenador de Despesas: GILBERTO CAVALCANTE
Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho 04.122.0020.2242.0000
- Fonte de Recursos 0240000000 - Natureza de
Digitally signed by ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153
DN: cn=ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153, c=BR,
o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal - SRF
DIÁRIO OFICIAL n. 7.44524 DE ABRIL DE 2009PÁGINA 2
Decretos Normativos.................................................................................................. 01
Decreto ................................................................................................................... 01
Secretarias................................................................................................................ 01
Administração Indireta................................................................................................ 08
Boletim de Licitações................................................................................................... 24
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 28
Poder Legislativo ....................................................................................................... 47
Tribunal de Contas .................................................................................................... 48
Poder Judiciário Federal............................................................................................... 51
Municipalidades.......................................................................................................... 63
Publicações a Pedido................................................................................................... 67
SUMÁRIO
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos dos poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário Federal
Sede: Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031902
Telefone: (67) 3318-1480 - Fax: (67) 3318-1479
Campo Grande-MS - CNPJ 24.651.127/0001-39
Diretora- Presidente
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
www.imprensaoficial.ms.gov.br – executivo@agiosul.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 7,70
Despesas 3.3.90.30
Amparo Legal: Inciso IV do Artigo 24 da Lei Federal n.
8.666/1993..
Valor: R$ 93.750,00 (Noventa e três mil e setecentos e cin-
quenta reais)
Data de Assinatura: 18/03/2009
Do Prazo: O contrato terá vigência de 2 (dois) meses, a contar
da data de sua assinatura.
Assinam: MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO, JOSÉ
DOMINGOS SIDRIM BASTOS e SYLIO FERREIRA
SWERTS.
RESOLUÇÃO/SEFAZ N. 2.196, DE 23 DE ABRIL DE 2009.
Dispõe sobre o cancelamento das inscrições
estaduais que especifi ca e dá outras providên-
cias.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições
e
CONSIDERANDO a constatação de que os estabelecimentos da empre-
sa Center Modas Calçados e Confecções Ltda. têm sistematicamente deixado de:
- pagar ICMS Normal, ICMS Estimativa, Imposto sobre a Propriedade
de Veículos Automotores (IPVA), crédito tributário lançado de ofício por meio de Auto de
Lançamento e de Imposição de Multa e crédito tributário transcrito de ofício por meio de
Termo de Transcrição de débitos;
- apresentar Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e de prestar
informações econômico-fi scais pelo Sistema Integrado de Informações sobre Operações
Interestaduais com Mercadorias e Serviços (SINTEGRA), relativas a operações internas
e interestaduais;
CONSIDERANDO, de um lado, que o ônus decorrente da incidência do
ICMS é suportado pelo consumidor fi nal, sendo a referida empresa mero arrecadador
desse tributo, de outro lado, que a falta de apresentação de GIA ou de prestação de
informações pelo SINTEGRA, além de causar embaraço à fi scalização, prejudica o plane-
jamento fi scal e, por conseguinte, a arrecadação, contrariando o interesse público;
CONSIDERANDO a constatação, através de ação fi scal, de que o esta-
belecimento da empresa Center Modas Calçados e Confecções Ltda., inscrito no Cadastro
de Contribuintes do ICMS deste Estado sob n. 28.304.217-6, além de incorrer nas ir-
regularidades especifi cadas no considerando inicial desta Resolução, não exerce suas
atividades no endereço cadastrado;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 39, VIII, do Anexo IV ao
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro
de 1998, a inscrição estadual deve ser cancelada de ofício quando o contribuinte for
responsável por acontecimentos que contrariem o interesse público relativamente à ar-
recadação ou à fi scalização;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 39, III, do Anexo IV ao
RICMS, a inscrição estadual deve ser cancelada quando, através de ação fi scal, fi car
provado que o contribuinte não exerce suas atividades no endereço cadastrado;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam canceladas as seguintes inscrições estaduais de estabe-
lecimentos da empresa CENTER MODAS CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA.:
a) 28.266.348-7, 28.275.929-8, 28.315.790-9 e 28.324.700-2, com
fundamento legal no disposto no art. 39, VIII, do Anexo IV ao Regulamento do ICMS
(RICMS);
b) 28.304.217-6, com fundamento legal no disposto no art. 39, III, do
Anexo IV ao RICMS.
Art. 2º Em decorrência do cancelamento das inscrições estaduais a
que se refere o art. 1º:
I - fi cam cancelados os documentos fi scais não utilizados, em poder
dos estabelecimentos, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos
fi scais;
II - não será permitida a utilização de crédito fi scal decorrente de ope-
rações ou prestações realizadas pelos estabelecimentos com inscrição cancelada;
III - o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado
crédito fi scal com base em documentos emitidos pelos estabelecimentos com inscri-
ção cancelada, devem adotar as providências previstas no § 3º do art. 39 do Anexo
IV ao Regulamento do ICMS, no prazo de quinze dias contados da publicação desta
Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 23 de abril de 2009.
MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
PAUTA DE JULGAMENTO Nº 21/2009
De ordem da Senhora Presidenta do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato
Grosso do Sul, faço saber a quem interessar possa, que no dia vinte nove do mês de
abril, às oito horas e trinta minutos, o Tribunal, em sessão ordinária, julgará em sua sala
de sessões, localizada na rua Delegado Osmar de Camargo, s/n, UNIFISCO - Parque dos
Poderes, os seguintes recursos:
Reexame Necessário n. 4/2008
Processo: 11/017366/2006-ALIM n. 009153 “E” de 26.06.06 - CCE: 28.292.433-7
Recorrente: Órgão Julgador de 1ª Instância
Recorrida: Violin Comércio Alimentos Ltda. – Ivinhema-MS – Advogado: José Valmir de
Souza
Autuante: Antônio Carlos de Mello
Julgador de 1ª Instância: Edilson Barzotto
Relator: Cons. Flávio Nogueira Cavalcanti
Recurso: Voluntário n. 288/2008
Processo: 11/018829/2006-ALIM n. 009420 “E” de 12.07.06 - CCE: 28.274.925-0
Recorrente: Nogueira Siravegna e Cia Ltda. - Campo Grande-MS - Advogado: Dijalma
Mazali Alves e Carlos Eduardo Lopes
Recorrida: Fazenda Pública Estadual
Autuante: Jorge Augusto Anderson Mendes
Julgador de 1ª Instância: Antônio de Oliveira Mendes
Relator: Cons. Marcelo Barbosa Alves Vieira
*Recurso Voluntário n. 79/2008
Processo: 11/030991/2006-ALIM n. 009660 “E” de 01.08.06 - CCE: 28.297.159-9
Recorrente: S M Simeão Santos & Cia. Ltda. - Navirai-MS. - Advogado: Aderbal Luiz
Lopes de Andrade
Recorrida: Fazenda Pública Estadual
Autuante: Antônio Carlos de Mello
Julgador de 1ª Instância: Edilson Barzotto
Relator: Cons. Roberto Tarashigue Oshiro Júnior
Reexame Necessário n. 7/2007
Processo: 11/036170/2006-ALIM n. 009698 “E” de 03.08.06 - CCE: 28.327.646-0
Recorrente: Órgão Julgador de 1ª Instância
Recorrida: Supermercado Itapemirim Ltda. - Mundo Novo-MS
Autuante: Antônio Carlos de Mello
Julgador de 1ª Instância: Jaime Luiz Albino
Relator: Cons. Valbério Nobre de Carvalho
Reexame Necessário n. 8/2007
Processo: 11/036171/2006-ALIM n. 009699 “E” de 03.08.06 - CCE: 28.327.646-0
Recorrente: Órgão Julgador de 1ª Instância
Recorrida: Supermercado Itapemirim Ltda. - Mundo Novo-MS
Autuante: Antônio Carlos de Mello
Julgador de 1ª Instância: Jaime Luiz Albino
Relator: Cons. Valbério Nobre de Carvalho
*reincluído em pauta.
Campo Grande, 23 de abril de 2009.
Arsenia Zavala C. de Queiroz,
Secretária Geral.
PORTARIA/SAT N. 2.061, DE 23 DE ABRIL DE 2009.
Dispõe sobre a aprovação de conces-
sões de autorizações de uso de ECF
das marcas e modelos que especifi ca.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de
suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 1º do Decreto n. 12.240,
de 15 de janeiro de 2007,
R E S O L V E:
Art. 1º Ficam aprovadas as concessões de autorizações de uso para
os seguintes Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal – ECF, desde que observadas as
disposições dos respectivos Termos Descritivos Funcionais, emitidos de acordo com o
Protocolo ICMS n. 41, de 15 de dezembro de 2006, e as do Subanexo VII ao Anexo XVIII
ao Regulamento do ICMS, especialmente do seu art. 5º:
I – marca EPSON, modelo TM-T81 FBII, versão 01.07.00, Termo
Descritivo Funcional n. 001/2009;
II – marca EPSON, modelo TM-T88 FBII, versão 01.07.00, Termo
Descritivo Funcional n. 002/2009;
III – marca EPSON, modelo TM-H6000 FBII, versão 01.07.00, Termo
Descritivo Funcional n. 003/2009.
Art. 2º Os ECFs das marcas e modelos descritos no artigo 1º, já au-
torizados em versões anteriores, devem ser atualizados para as versões aprovadas por
esta Portaria, conforme dispõem os respectivos termos descritivos funcionais, na primei-
ra intervenção técnica que ocorrer no equipamento ou até 31 de maio de 2009, o que
ocorrer primeiro.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produ-
zindo efeitos desde 02 de abril de 2009.
Campo Grande, 23 de abril de 2009.
GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM
DIÁRIO OFICIAL n. 7.44524 DE ABRIL DE 2009PÁGINA 3
Superintendente de Administração Tributária
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identifi cado(s) fi ca(m) intimado(s) para,
no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos
cofres públicos o(s) débito(s) fi scal(is) exigido(s) por meio do(s) Auto(s) de Lançamento
e de Imposição de Multa indicado(s), ou apresentar impugnação ao lançamento corres-
pondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no
procedimento fi scal.
Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, “e” e 48, III, da lei estadual n.2.315,
de 25.10.2001.
1 - DEVANIL MARQUES ROSA IE: 28.283.767-1
RUA AURES FRANCISCO DE LIMA, s/n, Distr - PRUDENCIO THOMAZ - RIO BRILHANTE
- MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 16030 - E
2 - MANOEL PINHEIRO DOS SANTOS IE: 28.305.505-7
AVE DOIS, 25, QD 2 LT 3 - AGROVILA PANA - NOVA ALVORADA DO SUL - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 16025 - E
Órgão Preparador Regional de Dourados 02
R. Joaquim Teixeira Alves, 1.616 A Centro CEP:79801-015
Dourados MS
Horário de Funcionamento: 07:30hs às 11:30hs / 13:30hs às 17:30hs
Telefone: (0 XX 67) 3411-6250
Zilma Marcia Oyera Bonilha
Matrícula 243892
Chefe do OPR_02 de Dourados
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PELO PRESENTE EDITAL, O(S) CONTRIBUINTE(S) ABAIXO IDENTIFICADO(S) FICA(M)
INTIMADO(S) PARA, NO PRAZO DE VINTE(20) DIAS, CONTADOS DO QUINTO(5) DIA DA
PUBLICAÇÃO DESTE, RECOLHER AOS COFRES PUBLICOS O DÉBITO FISCAL EXIGIDO POR
MEIO DO(S) TERMO(S) DE TRANSCRIÇÃO DE DÉBITOS INDICADO(S), OU SOLICITAR
SUA REVISÃO, SOB PENA DE REVELIA, PRESUMINDO-SE COMO VERDADEIROS OS
FATOS ALEGADOS NO PROCEDIMENTO FISCAL.
EMBASAMENTO LEGAL: ART.23, I C/C ART.24, III DA LEI ESTADUAL N.2.315, DE
25.10.2001 E ART.87, PAR.1 DA LEI ESTADUAL N.1.810, DE 22.12.1997.
1 - GERALDO ALVES ROSA
RUA MARECHAL FLORIANO, 462 - CENTRO - PONTA PORA - MS
Termo de Transcrição de Débitos Nº 63605 - T
Órgão Preparador Regional de Ponta Porã 05
Av. Brasil, 3.038 Centro CEP:79900-000
Ponta Porã MS
Horário de Funcionamento: 07:30hs às 11:30hs / 13:30hs às 17:30hs
Telefone: (0 XX 67) 3431-1276
Anelise Candido de Lima Martins
Matrícula 491098
Chefe do OPR_05 de Ponta Porã
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
Extrato do XXXIV Termo Aditivo ao Contrato Corporativo Nº. 006/2004 Nº.
Cadastral 0009/2004-SAD
Processo nº. 13/000.827/2005
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO e
EMPRESA DE CONSERVAÇÃO E ASSEIO LTDA.
Objeto: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
Constitui objeto deste instrumento a alteração da
Cláusula Sexta do Contrato e seus aditivos, visando
o Equilíbrio Econômico-fi nanceiro do valor contratual
nos termos legais, passando a ter a seguinte reda-
ção:
“CLÁUSULA SEXTA DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE
PAGAMENTO”.
Os serviços, objeto do presente Contrato fi cam ajus-
tados em R$ 346.037,65 (Trezentos e Quarenta
e Seis Mil Trinta e Sete Reais e Sessenta e Cinco
Centavos) mensais, com efeitos fi nanceiros, a partir
de 01 de março de 2009, resultante da readequação
do Equilíbrio Econômico - fi nanceiro do Contrato, na
forma prevista no art. 65, Inciso II “d” e § 6º da Lei
n.º 8.666/93 em razão da aplicação da Convenção
Coletiva de Trabalho 2009/2010 – STEAC/MS e
SINDEAC/MS.
Data de Assinatura: 22/04/2009
Assinam: THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS e ANTÔNIO
JOSÉ DO CARMO.
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Extrato dos Termo de Cooperação Educacional abaixo relacionados:
Partes: Estado de Mato Grosso do Sul - CNPJ/MF n. 15.412.257/0001-28, por inter-
médio da Secretaria de Estado de Educação – CNPJ/MF Nº 02.585.924/0001-22 - de-
nominada CONCEDENTE, com interveniência da Secretaria de Estado de Administração
– CNPJ/MF n. 02.940.523/0001-43 - denominada INTERVENIENTE.
05 de março de 2004, lei Complementar Estadual n. 97 de 21 de fevereiro de 2006, na
junho de 1994 e na Resolução SEFAZ n. 2093 de 24 de outubro de 2007.
Objeto: Desenvolvimento de ações educativas mediante a cessão de profi ssionais para
atendimento de alunos com necessidades educativas especiais.
Vigência: a partir da data da assinatura e término em 31/12/2009
Assinatura: 02/03/2009
ANDRÉ PUCCINELLI – CPF/MF n. 005.983.059/04
Governador do Estado de Mato Grosso do Sul
MARIA NILENE BADECA DA COSTA – CPF/MF n. 250.250.311-68
Secretária de Estado de Educação – CONCEDENTE
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS – CPF/MF n. 013.567.559-68
Secretária de Estado de Administração - INTERVENIENTE
Processo
N°de Cadastro CONVENENTE - Entidade / Município/ CNPJ
Presidente(a) /CPF
29/000830/2009
13965 Associação Pestalozzi de Campo Grande, Campo Grande/MS
15.413.222/0001-03 -
Lilian Marcilio da Silva – 075.913.958-07
29/000849/2009
13946 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Fátima do Sul
– Fátima do Sul/MS – 15.905.615/0001-34
Marcelo Marroni Vieira de Faria – 691.467.051-04
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
AUTORIZO AS DESPESAS E AS EMISSÕES DAS NOTAS DE EMPENHO REFERENTES AOS PROCESSOS
ABAIXO RELACIONADOS:
Lei Fed. N.º 8.666/93, art. 23, incs I ou II, Alínea “C”. Conforme o caso.
PROCESSO: 27/000138/2006 NE: 0934 Data: 02ABR2009
FAVORECIDO: TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA
PT:10122001026650000 FONTE: 0100000000 ND: 339030 PI: GESTAOFESA
VALOR: 52.000,00
REFORCO NE00001/09.
Lei Fed. N.º 8.666/93, art. 23, incs I ou II, Alínea “C”. Conforme o caso.
PROCESSO: 27/000138/2006 NE: 0935 Data: 02ABR2009
FAVORECIDO: S.H.INFORMATICA LTDA
PT:10122001026650000 FONTE: 0100000000 ND: 339039 PI: GESTAOFESA
VALOR: 5.000,00
REFORCO NE00002/09.
Dec. Est. nº 11.260/03 c/c Res. Conj. SEGES/SERC n.º 002/03.
PROCESSO: 27/001012/2009 NE: 0936 Data: : 02ABR2009
FAVORECIDO: CENTRO ESPIRITA DISCIP.DE JESUS -”HOSPITAL
PT:10302001126730000 FONTE: 0100000000 ND: 335041 PI:
AMBULATI
VALOR: 315.000,00
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO.
Dec. Est. nº 11.260/03 c/c Res. Conj. SEGES/SERC n.º 002/03.
PROCESSO: 27/001004/2009 NE: 0937 Data: 02ABR2009
FAVORECIDO: FUND.CARMEN PRUDENTE DE MS-HOSPITAL DO CA
PT:10302001126730000 FONTE: 0100000000 ND: 335041 PI: AMBULATI
VALOR: 60.000,00
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO.
Dec. Est. nº 11.260/03 c/c Res. Conj. SEGES/SERC n.º 002/03.
PROCESSO: 27/001003/2009 NE: 0938 Data: 02ABR2009
FAVORECIDO: PREF.MUN.NIOAQUE
PT:10302001126730000 FONTE: 0100000000 ND: 334041 PI: AMBULATI
VALOR: 270.000,00
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO.
Dec. Est. nº 11.260/03 c/c Res. Conj. SEGES/SERC n.º 002/03.
PROCESSO:
27/000971/2009 NE: 0939 Data: 02ABR2009
FAVORECIDO: FUNDO NACIONAL DE SAUDE-MS
PT:10302001026700000 FONTE: 0281080105 ND: 339093 PI:
EQUIP1641
VALOR: 4.015,70
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO.
Lei FEd. Nº 10.520/01, subsidiariamente Lei Fed. 8.666/93, Art. 65 inc. II e Convênio CONFAZ N.º
87/02,
Dec. Est. N.º 11.676/04
PROCESSO: 27/000706/2009 NE: 0940 Data: 02ABR2009
FAVORECIDO: JANSSEN FARMACEUTICA LTDA
PT:10303000926630000 FONTE: 0100000000 ND: 339032 PI: ACAOJUDICIAL
VALOR: 1.624,35
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.
Lei Fed. N.º 8.666/93, art. 24, incs. Conforme o caso.
PROCESSO: 27/000706/2009 NE: 0941 Data: 02ABR2009
FAVORECIDO: JANSSEN FARMACEUTICA LTDA
PT: 1303000926630000 FONTE: 0100000000 ND: 339032 PI: ACAOJUDICIA
VALOR: 1.624,35
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.
Lei Fed. N.º 8.666/93, art. 24, incs. Conforme o caso.
PROCESSO: 27/000663/2009 NE: 0942
Data: 02ABR2009
FAVORECIDO: CLINICA NUTRICIONAL LTDA – NUTRIMIX
PT:10303000926630000 FONTE: 0100000000 ND: 339032 PI:ACAOJUDICIAL
VALOR: 512,00
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.
Lei Fed. N.º 8.666/93, art. 24, incs. Conforme o caso.
PROCESSO: 27/000562/2009 NE: 0943 Data: 02ABR2009
FAVORECIDO: HOSPFAR IND.E COM. PRODS.HOSPITALARES.
PT: 10303000926630000 FONTE: 100000000 ND: 339032 PI: ACAOJUDICIAL
VALOR: 1.524,28
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.
Embasamento Legal: STN N.º 001/97
PROCESSO: 27/001006/2009 NE: 0944 Data: 02ABR2009
FAVORECIDO: FUNDO NACIONAL DE SAUDE-MS
PT:10301000826610000 FONTE: 0281080094 ND: 339093 PI: NUTALIM3368
VALOR: 9.020,27
DEVOLUCAO DE SALDO NAO UTILIZADO EM CONVENIO.
Lei Fed. Nº 10.520/02, 8.666/93 (aplicação subsidiária)
Dec. Est. Nº 10.163/00, 11.282/03, 11.676/04
PROCESSO: 27/003068/2008 NE: 0945 Data: 03ABR2009
FAVORECIDO: CIRUMED COMERCIO LTDA
PT:10302001026700000 FONTE: 0281080135 ND: 449052 PI: EQUIP2911
VALOR: 236.566,00
AQUISICAO DE INSTRUMENTAL CIRURGICO._
Lei Est. N.º 1.102/90, art. 84, inc. II
Dec. Est. n.ºs 9.631/99 e 11.870/05
Dec. Est. n.º 10.345/01 (cartão corporativo)
PROCESSO: 27/000036/2009 NE: 0946 Data: 03ABR2009
FAVORECIDO: DIARIAS FORA DO ESTADO
PT:10302001126730000 FONTE: 0100000000 ND: 339014 PI: ALTACOMP
VALOR: 3.518,32
ANULACAO PARCIAL DE NE 0035/09.
Lei Est. N.º 1.102/90, art. 84, inc. II
Dec. Est. n.ºs 9.631/99 e 11.870/05
Dec. Est. n.º 10.345/01 (cartão corporativo)
PROCESSO: 27/000086/2009 NE: 0947 Data: 03ABR2009
FAVORECIDO: DIARIAS FORA DO ESTADO
PT:10302001126730000 FONTE: 0100000000 ND: 339014 PI: SUEMERGEN
VALOR: 1.273,33
ANULACAO PARCIAL DA NE 0054/09.
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