Diário Oficial Eletrônico N° 10.388 do Mato Grosso do Sul, 26-01-2021
| Data de publicação | 26 Janeiro 2021 |
PODER EXECUTIVO
ANO XLIII n. 10.388 Campo Grande, terça-feira, 26 de janeiro de 2021. 94 páginas
SUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
79031-310 - Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO ................................................................................................2
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ......................................................3
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ................................................16
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO .............................................................46
ATOS DE LICITAÇÃO ...........................................................................................................48
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ..................................................................54
MUNICIPALIDADES .............................................................................................................87
PUBLICAÇÕES A PEDIDO ...................................................................................................94
Governador ............................................................................................................... Reinaldo Azambuja Silva
Vice-Governador .............................................................................................................................Murilo Zauith
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica ............................................................. Eduardo Correa Riedel
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda .................................................................................Felipe Mattos de Lima Ribeiro
Secretária de Estado de Administração e Desburocratização ..............................................Ana Carolina Araujo Nardes
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................. Fabiola Marquetti Sanches Rahim
Secretária de Estado de Educação ...........................................................................Maria Cecília Amendola da Motta
Secretário de Estado de Saúde .......................................................................................... Geraldo Resende Pereira
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho ................Elisa Cleia Pinheiro Rodrigues Nobre
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar ...... Jaime Elias Verruck
Secretário Interino de Estado de Infraestrutura............................................................Luis Roberto Martins de Araújo
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO
DECRETO “O” Nº 013/2021, DE 25 DE JANEIRO DE 2021
Abre crédito suplementar à(s) Unidade(s) Orçamentária(s) que menciona e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89,
inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida no art. 9°, da Lei nº 5.618, de 17 de dezembro de
2020,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar à(s) Unidade(s) Orçamentária(s) mencionada(s), compensado(s) de acordo
com os incisos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhado no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 25 de janeiro de 2021
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO AO DECRETO Nº 013/2021, DE 25 DE JANEIRO DE 2021 R$
ESPECIFICAÇÃO I
N
C
E
S
F
G
N
D
F
O
NSUPLEMENTAÇÃO CANCELAMENTO
AGÊNCIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE MATO GROSSO DO SUL
AGÊNCIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE MATO GROSSO DO SUL
57204.16.122.0018.4301 F
Manutenção e operacionalização da AGEHAB
3 3 100 130.100,00 0,00
57204.16.482.2062.4302 F
Produção de unidades habitacionais completas ou parciais.
3 4 100 6.005.783,00 0,00
SUBTOTAL 100 6.135.883,00 0,00
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, PRODUÇÃO E AGRICULTURA FAMILIAR
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, PRODUÇÃO E AGRICULTURA FAMILIAR
71101.22.661.2069.4372 F
Coordenação e execução das ações de fomento à unidades produtivas do
setor industrial
2 4 106 5.102.500,00 0,00
SUBTOTAL 106 5.102.500,00 0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99999.99.999.0909.9019 F
Reserva de Contingência
3 9 100 0,00 6.135.883,00
SUBTOTAL 100 0,00 6.135.883,00
TOTAL 100 6.135.883,00 6.135.883,00
TOTAL 106 5.102.500,00 0,00
TOTAL GERAL 11.238.383,00 6.135.883,00
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERÁVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
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ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Secretaria de Estado de Fazenda
ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 010, DE 25 DE JANEIRO DE 2021.
Dispõe sobre a reativação, e cancelamento de inscrições estaduais, nos
casos que especíca, e dá outras providências.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e
da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – DO Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644,
de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam REATIVADAS, em virtude da regularização das pendências que deram causa
à suspensão ou ao cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este
Ato Declaratório, e consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento das
eventuais obrigações tributárias relativas ao período de cancelamento ou suspensão da respectiva inscrição
estadual e que estiver pendente de regularização.
Art. 2º Ficam CANCELADAS, com base no disposto no:
I - inciso V, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do
contribuinte relacionado no Anexo II a este Ato Declaratório;
II – alínea a, inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições
estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo III a este Ato Declaratório;
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a
aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS.
Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 25 de Janeiro de 2021.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 010, DE 25 DE JANEIRO DE 2021
AGUA CLARA
1 MARIANA DE LIMA CELES FERREIRA 28.674.630-1
ALCINOPOLIS
2 CLEZIA OLIVEIRA RESSIORE 28.706.243-0
BANDEIRANTES
3 MAURO ROMEIRO DO NASCIMENTO 28.795.204-5
BATAYPORA
4 MARCOS ROBERTO ESTEVES 28.670.813-2
BELA VISTA
5 RAFAEL NOGUEIRA CASTANHO 28.724.132-7
CAMAPUA
6 JOEL PEREIRA MACHADO 35718021104 28.414.254-9
7 VALDIR DE JESUS CONDE 28.683.948-2
CAMPO GRANDE
8 AREEIRO CAMPO GRANDE LTDA EPP 28.429.341-5
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