Diário Oficial Eletrônico N° 9138 do Mato Grosso do Sul, 05-04-2016
| Data de publicação | 05 Abril 2016 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXXVIII n. 9.138 CAMPO GRANDE-MS, TERÇA-FEIRA, 5 DE ABRIL DE 2016 52 PÁGINAS
DECRETO NORMATIVO
DECRETO Nº 14.440, DE 4 DE ABRIL DE 2016.
Altera a redação da alínea “e” do inciso II
do art. 2º do Decreto nº 12.588, de 24 de
julho de 2008, alterado pelo Decreto nº
14.296, de 29 de outubro de 2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício
da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º A alínea “e” do inciso II do art. 2º do Decreto nº 12.588, de 24
de julho de 2008, na redação dada pelo Decreto nº 14.296, de 29 de outubro de 2015,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ....................................:
..................................................
II - ...........................................:
..................................................
e) Agente de Segurança: R$ 600,00.
..........................................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 4 de abril de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
DECRETO Nº 14.441, DE 4 DE ABRIL DE 2016.
Autoriza, em caráter excepcional
e nos termos em que especifica, o
pagamento de diárias a servidores e
colaboradores eventuais do Instituto
de Meio Ambiente de Mato Grosso do
Sul (IMASUL).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício
da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo
em vista o disposto no art. 91 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica autorizado, em caráter excepcional, o pagamento de
diárias a servidores e a colaboradores eventuais do Instituto de Meio Ambiente de Mato
Grosso do Sul (IMASUL), nas condições e nos valores estabelecidos pelo Decreto Federal
nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, e suas alterações, para os efeitos de atuação em
ações de execução do Convênio MMA/SRHU/Nº 02078/2014, registrado no SICONV sob
o nº 811696/2014, firmado entre o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul e
o Ministério do Meio Ambiente, por meio de sua Secretaria de Recursos Hídricos (SRHU).
§ 1º As diárias autorizadas nos termos deste Decreto devem ser pagas,
exclusivamente, com os recursos financeiros do Convênio referido no caput deste artigo.
§ 2º As diárias devem ser solicitadas pela autoridade competente
ao Diretor-Presidente do IMASUL, que após, análise, determinará seu processamento
e pagamento, para fins de prestação de contas ao ente concedente dos recursos
financeiros, dispensada a observância das prescrições do Decreto nº 13.329, de 22 de
dezembro de 2011.
§ 3º O valor da diária nos deslocamentos dentro do território do Estado
será de R$ 177,00 (cento e setenta e sete reais), e nos demais deslocamentos de acordo
com o disposto no caput deste artigo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos até o termo final de vigência do Convênio MMA/SRHU/Nº
02078/2014, ou de suas renovações, nas mesmas condições.
Campo Grande, 4 de abril de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Retifica-se por ter constado incorreção no original Publicado no Diário Oficial
nº 9134, 30 de março de 2016, PÁG. 6
Extrato do I Termo Aditivo ao Contrato N° 0002/2015/CASA CIVIL
N° Cadastral 5612
Processo: 49/000.041/2015
Partes: Secretaria de Estado da Casa Civil e RAMAL PROPAGANDA
LTDA ME
Onde se Lê:
Valor: R$ 36.750.000,00
Leia-se:
Valor: Acréscimo de 5% do valor inicial contratado a contar da
assinatura.
Retifica-se por ter constado incorreção no original Publicado no Diário Oficial
nº 9134, 30 de março de 2016, PÁG. 6
Extrato do I Termo Aditivo ao Contrato N° 0003/2015/CASA CIVIL
N° Cadastral 5614
Processo: 49/000.041/2015
Partes: Secretaria de Estado da Casa Civil e SLOGAN
PUBLICIDADE LTDA.
Onde se Lê:
Valor: R$ 36.750.000,00
Leia-se:
Valor: Acréscimo de 5% do valor inicial contratado a contar da
assinatura.
Retifica-se por ter constado incorreção no original Publicado no Diário Oficial
nº 9134, 30 de março de 2016, PÁG. 6
Extrato do I Termo Aditivo ao Contrato N° 0004/2015/CASA CIVIL
N° Cadastral 5615
Processo: 49/000.041/2015
Partes: Secretaria de Estado da Casa Civil e AGILITÀ
PROPAGANDA E MARKETING LTDA.
Onde se Lê:
Valor: R$ 36.750.000,00
Leia-se:
Valor: Acréscimo de 5% do valor inicial contratado a contar da
assinatura.
GOVERNADOR
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Vice-Governadora
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretário de Estado da Casa Civil
SÉRGIO DE PAULA
Controladoria-Geral do Estado
Secretário de Estado de Fazenda
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Procurador-Geral do Estado
ADALBERTO NEVES MIRANDA
Secretária de Estado de Educação
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretário de Estado de Saúde
NELSON BARBOSA TAVARES
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
JOSÉ CARLOS BARBOSA
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho
Secretária de Estado de Habitação
MARIA DO CARMO AVESANI LOPEZ
Secretário de Estado de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e
Inovação
ATHAYDE NERY DE FREITAS JÚNIOR
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Econômico
JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Infraestrutura
EDNEI MARCELO MIGLIOLI
Secretário de Estado de Produção e Agricultura Familiar
FERNANDO MENDES LAMAS
Assinado de forma digital por ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-
CPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por AR Minc, cn=ANTONIO DA SILVA
MULLER:29827205153
DIÁRIO OFICIAL n. 9.1385 DE ABRIL DE 2016PÁGINA 2
Decreto Normativo..................................................................................................... 01
Secretarias................................................................................................................ 01
Administração Indireta................................................................................................ 12
Boletim de Licitações................................................................................................... 25
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 29
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 41
Municipalidades.......................................................................................................... 43
Publicações a Pedido................................................................................................... 49
SUMÁRIO
Retifica-se por ter constado incorreção no original Publicado no Diário Oficial
nº 9134, 30 de março de 2016, PÁG. 6
Extrato do I Termo Aditivo ao Contrato N° 0005/2015/CASA CIVIL
N° Cadastral 5616
Processo: 49/000.041/2015
Partes: Secretaria de Estado da Casa Civil e COMUNICART
COMUNICAÇÃO & MARKETING LTDA.-EPP
Onde se Lê:
Valor: R$ 36.750.000,00
Leia-se:
Valor: Acréscimo de 5% do valor inicial contratado a contar da
assinatura.
Retifica-se por ter constado incorreção no original Publicado no Diário Oficial
nº 9134, 30 de março de 2016, PÁG. 6
Extrato do I Termo Aditivo ao Contrato N° 0006/2015/CASA CIVIL
N° Cadastral 5617
Processo: 49/000.041/2015
Partes: Secretaria de Estado da Casa Civil e ORIGEM
COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA EPP
Onde se Lê:
Valor: R$ 36.750.000,00
Leia-se:
Valor: Acréscimo de 5% do valor inicial contratado a contar da
assinatura.
Retifica-se por ter constado incorreção no original Publicado no Diário Oficial
nº 9134, 30 de março de 2016, PÁG. 6
Extrato do I Termo Aditivo ao Contrato N° 0007/2015/CASA CIVIL
N° Cadastral 5618
Processo: 49/000.041/2015
Partes: Secretaria de Estado da Casa Civil e NOVO ENGENHO
COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA.
Onde se Lê:
Valor: R$ 36.750.000,00
Leia-se:
Valor: Acréscimo de 5% do valor inicial contratado a contar da
assinatura.
Retifica-se por ter constado incorreção no original Publicado no Diário Oficial
nº 9134, 30 de março de 2016, PÁG. 6
Extrato do I Termo Aditivo ao Contrato N° 0008/2015/CASA CIVIL
N° Cadastral 5619
Processo: 49/000.041/2015
Partes: Secretaria de Estado da Casa Civil e B & W TRÊS
PROPAGANDA LTDA.
Onde se Lê:
Valor: R$ 36.750.000,00
Leia-se:
Valor: Acréscimo de 5% do valor inicial contratado a contar da
assinatura.
Retifica-se por ter constado incorreção no original Publicado no Diário Oficial
nº 9134, 30 de março de 2016, PÁG. 6
Extrato do I Termo Aditivo ao Contrato N° 0009/2015/CASA CIVIL
N° Cadastral 5620
Processo: 49/000.041/2015
Partes: Secretaria de Estado da Casa Civil e THINK SERVICE
DESIGN LTDA.
Onde se Lê:
Valor: R$ 36.750.000,00
Leia-se:
Valor: Acréscimo de 5% do valor inicial contratado a contar da
assinatura.
Retifica-se por ter constado incorreção no original Publicado no Diário Oficial
nº 9134, 30 de março de 2016, PÁG. 6
Extrato do I Termo Aditivo ao Contrato N° 0010/2015/CASA CIVIL
N° Cadastral 5621
Processo: 49/000.041/2015
Partes: Secretaria de Estado da Casa Civil e ART TRAÇO
PUBLICIDADE & ASSESSORIA LTDA.-EPP
Onde se Lê:
Valor: R$ 36.750.000,00
Leia-se:
Valor: Acréscimo de 5% do valor inicial contratado a contar da
assinatura.
Retifica-se por ter constado incorreção no original Publicado no Diário Oficial
nº 9134, 30 de março de 2016, PÁG. 6
Extrato do I Termo Aditivo ao Contrato N° 0011/2015/CASA CIVIL
N° Cadastral 5622
Processo: 49/000.041/2015
Partes: Secretaria de Estado da Casa Civil e LET’S COMUNICAÇÃO
INTEGRADA LTDA - ME
Onde se Lê:
Valor: R$ 36.750.000,00
Leia-se:
Valor: Acréscimo de 5% do valor inicial contratado a contar da
assinatura.
Retifica-se por ter constado incorreção no original Publicado no Diário Oficial
nº 9134, 30 de março de 2016, PÁG. 6
Extrato do I Termo Aditivo ao Contrato N° 0012/2015/CASA CIVIL
N° Cadastral 5623
Processo: 49/000.041/2015
Partes: Secretaria de Estado da Casa Civil e COMPET MARKETING
e COMUNICAÇLÃO LTDA - EPP
Onde se Lê:
Valor: R$ 36.750.000,00
Leia-se:
Valor: Acréscimo de 5% do valor inicial contratado a contar da
assinatura.
Retifica-se por ter constado incorreção no original Publicado no Diário Oficial
nº 9134, 30 de março de 2016, PÁG. 6
Extrato do I Termo Aditivo ao Contrato N° 0013/2015/CASA CIVIL
N° Cadastral 5624
Processo: 49/000.041/2015
Partes: Secretaria de Estado da Casa Civil e MATÉRIA PRIMA
COMUNICAÇÃO LTDA.
Onde se Lê:
Valor: R$ 36.750.000,00
Leia-se:
Valor: Acréscimo de 5% do valor inicial contratado a contar da
assinatura.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 036, DE 18 DE ABRIL DE 2016.
Dispõe sobre o cancelamento de
inscrições estaduais, nos casos que
específica, e dá outras providências.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no
uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de
1998,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto no inciso XI do
art. 39 do anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no
Anexo I a este Ato Declaratório;
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata
este artigo implica a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 39 do Anexo
IV ao RICMS.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 04 de abril de 2016.
LAURI LUIZ KENER
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 036/2016 04 DE ABRIL/2016
ANASTACIO
1 ROSALINA CASANOVA 28.358.775-0
ANGELICA
2 LETICIA ROQUE JARDIM 28.346.386-4
APARECIDA DO TABOADO
3 JOSE ROBERTO RODRIGUES DA SILVA 70077940172 28.369.861-6
AQUIDAUANA
4 KAZUKO GRAUTH & ARRUDA LTDA 28.346.651-0
BATAGUASSU
5 FABIO JUNIOR IZIDIO DA SILVA 02743053135 28.409.349-1
6 JOAO MARQUES MESSIAS DE ASSIS 50049011120 28.403.367-7
BATAYPORA
7 ADEMILTON PEREIRA 07263514907 28.407.430-6
CAARAPO
8 SILEIDE PEREIRA DA SILVA CASTRO 46478400182 28.371.620-7
CAMPO GRANDE
9 ABISAI BORGES SENA 05070252100 28.355.963-2
10 ADRIANA ESQUIVEL FRANCO 87340470182 28.400.790-0
11 ALINA DALA ALENCAR 01329370180 28.394.432-3
12 AM SOUZA & CIA LTDA ME 28.409.395-5
13 ANA PAULA LONGUE MILANEZ 82004013168 28.398.150-4
14 ANDERSON RAMAO ACOSTA BENEVIDES 81363338153 28.402.912-2
15 ANGELA MARIA PORTO JADGEWSKI 28.385.185-6
16 ANTONIA CASTRO 28.291.842-6
17 BIANCA NATHALI DA ROSA 05275943180 28.407.213-3
18 BRUNO BARBOSA DA SILVA 03730388100 28.410.372-1
19 CAROLINY APARECIDA MARTINS GOZZI 04130408607 28.384.798-0
20 CLAUDINEI MARQUES DE MIRANDA 03988675180 28.358.286-3
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo.
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480
Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materiadoe@agiosul.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 11,40
DIÁRIO OFICIAL n. 9.1385 DE ABRIL DE 2016PÁGINA 3
21 CLEUZA GOMES DE ALMEIDA 25597396153 28.411.520-7
22 CONFECÇÕES FERMIN E YOLA LTDA ME 28.404.897-6
23 DAYANE MARTINS FERREIRA TANCREDI 01254938192 28.410.387-0
24 DIVA FREITAS MATTOSO 50120778149 28.378.130-0
25 DJALMA LOURENCO EIRELI 28.370.823-9
26 EDNA FIALHO DA CUNHA 30928362191 28.378.205-6
27 EDUARDO INACIO ALVES 02636117105 28.389.234-0
28 ELVIS ANTONIO GOMES PORTO 33496814845 28.403.540-8
29 ERICKSON MOTTI SCUDLER FLAVIO 03473971154 28.405.751-7
30 ERIKA DOS SANTOS LIMA 03121657143 28.395.117-6
31 EVERTHON JOHNNY DOS SANTOS MATIAS 01978958161 28.383.897-3
32 FABIANO RODRIGUES MANSOUR 28.396.160-0
33 FRANCISCO DE ASSIS LOPES 02833441134 28.401.341-2
34 GALERIA DOS MOVEIS LTDA 28.376.913-0
35 GIOVANI NEVES DE SOUZA 00573016119 28.400.173-2
36 HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA 95570390197 28.403.948-9
37 IGOR JOSÉ DIAS FERREIRA COSTA ME 28.407.568-0
38 ISABELA ARAUJO VACA DIEZ 02223736106 28.412.573-3
39 JOSIANE DE BRITO PINTO 00130847127 28.395.498-1
40 JOYCE APARECIDA DA SILVA ROCHA 28.381.728-3
41 JURACY GOMES DA SILVA 27359670187 28.373.426-4
42 KEILA LETICIA GOMES DO PRADO 66288290149 28.360.558-8
43 L F COMERCIAL LTDA 28.359.893-0
44 LAIS DIAS RODRIGUES 02335952102 28.411.052-3
45 MARCO ANTONIO BARATA PEREIRA 56182511168 28.369.640-0
46 MARIA A DA SILVA PEREIRA DE MELO 28.376.285-3
47 MARIA HELENA LUIZ DE LIMA 37392263153 28.376.342-6
48 MARIA JOANA AGUILERA 06546420104 28.368.475-5
49 MARIA LUCIA AFONSO DE OLIVEIRA 84074574187 28.403.554-8
50 MARIA VANIA NASCIMENTO GARCIA 28.369.112-3
51 MARIA ZENITHE SOARES 24717762568 28.357.269-8
52 MICHELI DA SILVA LIMA 00327265116 28.388.671-4
53 NAYARA ALMADA MARQUES MORI 04444216107 28.402.465-1
54 PAMELA CURCI 03136776119 28.356.173-4
55 PATRICIA TATIANE VIDAL AMORIM 92691595153 28.409.244-4
56 PAULA BROGIN SAMPAIO 28.399.027-9
57 RUBENS DA SILVA LIMA 28.381.910-3
58 SOLANGE VILALVA DE OLIVEIRA MORAIS 49745352187 28.384.678-0
59 TATIANE ZAGO 93925018115 28.368.767-3
60 TERESA FERNANDES DA SILVA 54218624100 28.401.424-9
61 VANDERLEI LIDORO DE SANTANA 28.390.498-4
62 VANIA REGINA DA SILVA 58016520197 28.381.151-0
63 VOLNEI VECHI 35954540900 28.410.294-6
64 WAGNER SILVEIRA VIEIRA 00663871166 28.408.631-2
CASSILANDIA
65 LUCIENE MARTINS Q NASCIMENTO 94741301168 28.398.553-4
CHAPADAO DO SUL
66 DALVA PEREIRA DOS SANTOS PAULINO 71537112104 28.391.984-1
67 JOSIANE SILVA DE LIMA 71755039115 28.392.769-0
68 PASSOS E GOIS LTDA 28.320.674-8
69 PAULO CEZAR DE OLIVEIRA 49449494991 28.373.927-4
CORUMBA
70 JOSEANE GARCIA DE SOUZA BOABAID 70898227100 28.395.426-4
71 JULIA PINTO DE ARRUDA SANTOS 96932040182 28.376.159-8
COSTA RICA
72 LUZIA MELO DE PAULA 28.378.516-0
COXIM
73 ANTONIA ZIULELIA CORDEIRO 50079085172 28.362.722-0
DEODAPOLIS
74 KATIA MEDRADE DOS SANTOS 04101149100 28.396.675-0
DOURADOS
75 AIRTON MARQUES BERDEGO 05572264148 28.399.029-5
76 AURELIA GONCALVES DOS CAMPOS 39049574149 28.395.908-8
77 CLEISON J S CAVALCANTI 28.302.293-0
78 ERIC LUIS MENEZES BANHETI 77114809115 28.407.327-0
79 GUERRERO & GOMES LTDA 28.271.929-6
80 MAYARA SANTANA GONCALVES 01230985131 28.410.967-3
81 RAFAELA SCHILDT VIEIRA 05069132105 28.410.806-5
82 THAISA DA SILVA DUTRA EIRELI ME 28.406.448-3
GLORIA DE DOURADOS
83 JOSE APARECIDO DIDONE 28.298.644-8
IGUATEMI
84 METALURGICA IGUATEMI LTDA 28.354.595-0
ITAPORA
85 PAULO HENRIQUE RIBEIRO DA CUNHA 28.388.474-6
ITAQUIRAI
86 MARITANIA DALMOLIN 28.371.318-6
IVINHEMA
87 RODRIGO PEREIRA ROSA 01315240114 28.410.273-3
JARAGUARI
88 J.L.S TRANSPORTES LTDA 28.381.497-7
89 RAIMUNDO PEREIRA 33821054115 28.408.279-1
JARDIM
90 LUIS AUGUSTO MENDES AMENDOLA 21531940838 28.406.665-6
91 MIGUELA FLORES 89094620197 28.356.893-3
MARACAJU
92 DIEGO ARRUDA OLIVEIRA 28.393.994-0
MIRANDA
93 ANA CAROLINE DA SILVA GONCALVES 02596811138 28.395.411-6
94 VALWIRES DUARTE DA SILVA ME 17572398120 28.362.296-2
NAVIRAI
95 JESUS REIS DOS SANTOS HOTEIS 28.375.560-1
NOVA ALVORADA DO SUL
96 MARIA DA PENHA LEANDRO CARVALHO DA SILVA ME 28.405.297-3
97 SERGIO LUIS TUAO 28.332.797-9
NOVA ANDRADINA
98 FEMINI INMARI CONFECCOES LTDA 28.354.704-9
NOVO HORIZONTE DO SUL
99 ADLAINE ALVES PEREIRA 02311412116 28.376.051-6
PARAISO DAS AGUAS
100 SILVIA GARCIA DIAS 96078146149 28.400.238-0
PONTA PORA
101 JUSAINE BEHNEN 28.360.831-5
102 ROSANA SANTOS DA SILVA 79259189187 28.372.233-9
PORTO MURTINHO
103 NEUZA ARASHIRO 28.389.052-5
RIBAS DO RIO PARDO
104 FELIPE DELVALLES BAIONI 28.389.134-3
105 HELOISA DA SILVA C PEREIRA 28.351.288-1
106 ROSENIR ORTIZ DE CAMPOS 36534137100 28.403.088-0
RIO BRILHANTE
107 DELAIR GAMARRA PEREIRA COSTA 77250532120 28.393.875-7
SAO GABRIEL DO OESTE
108 CARLA ALVES 86133985100 28.316.016-0
SONORA
109 ROGERIO ALEM VICENTE 82341192149 28.397.600-4
TERENOS
110 ANA PAULA GOMES PRATES 28.407.026-2
111 AURELIANO BRITES 28.355.555-6
TRES LAGOAS
112 DEJANIRA CARMEN SANTOS DA SILVA 01716747902 28.393.952-4
113 FRANCIS CESAR GOMES DE SOUZA 93466846153 28.369.720-2
114 RITA MARIA DA CONCEICAO AURELIANO 03828257801 28.402.124-5
115 SILVANA FARIA SILVEIRA VILELA 02287817107 28.365.397-3
ATO DECLARATÓRIO/SAT N.º 30 de 29 de Março de 2016.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, da
Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que
lhe confere o Artigo 20, Parágrafo Único , do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao RICMS,
alterado pelo Decreto nº 13.482 de 23 de agosto de 2012.
RESOLVE :
I – CREDENCIAR a empresa abaixo para realizar as atribuições
previstas no Art. 28 do Subanexo citado acima. Para tanto, emite a Credencial 235.
Empresa : PROXXI TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 47.379.565/0106-62 Insc. Est. 28.360.606-1
II – Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
LAURI LUIZ KENER
Superintendente de Administração Tributária
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CREDENCIAL: 235
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, da Secretaria de Estado
de Fazenda de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, e considerando
o disposto no artigo 20, parágrafo Único do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao
RICMS, alterado pelo Decreto 13.482, de 23 de agosto de 2012, bem como pelas
informações contidas no Processo nº 11/005506/2016, de 16022016, CREDENCIA
o estabelecimento abaixo qualificado para as atribuições previstas no Artigo 28 do
supramencionado Subanexo.
ESTABELECIMENTO
CREDENCIADO
Inscrição Estadual: 28.360.606-
1C.N.P.J: 47.379.565/0106-62
Razão Social: PROXXI TECNOLOGIA LTDA
Endereço : R BARAO DO RIO BRANCO 1582
Complemento : Bairro:CENTRO
C.E.P:79002-171 Município:CAMPO GRANDE UF:MS
Técnico
Autorizado
Nome: EVALDO SOUZA CABREIRA CPF: 795000561-00
RG: 714.167 Emissor: SSP MS Emissão: 10/09/2009
Fabricante: BEMATECH IND E COM DE EQPTOS ELETRONICOS LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
MP-20 FI II ECF-IF MP-20 FI II R ECF-IF
MP-2000 TH FI ECF-MFD MP-2100 TH FI ECF-MFD
MP-25 FI ECF-IF MP-3000 TH FI ECF-MFD
MP-40 FI II ECF-IF MP-4000 TH FI ECF-MFD
MP-4200 TH FI MP-6000 TH FI ECF-MFD
MP-7000 TH FI ECF-MFD
Somente é válida a credencial
Devidamente atualizada.
Campo Grande - MS, 29 de março de 2016
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LAURI LUIZ KENER
Superintendente de Administracao Tributária
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