Diário Oficial Eletrônico N° 7866 do Mato Grosso do Sul, 13-01-2011
| Data de publicação | 13 Janeiro 2011 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXXIII n. 7.866 CAMPO GRANDE-MS, QUINTA-FEIRA, 13 DE JANEIRO DE 2011 74 PÁGINAS
Procuradoria-Geral da Justiça
Procurador:
PAULO ALBERTO DE OLIVEIRA
Assembleia Legislativa
Presidente:
DEPUTADO JERSON DOMINGOS
Tribunal de Justiça
Presidente:
DESEMBARGADOR PAULO ALFEU PUCCINELLI
Tribunal de Contas
Presidente:
CONSELHEIRO CÍCERO ANTONIO DE SOUZA
Defensora Pública Geral
EDNA REGINA BATISTA NUNES DA CUNHA
DECRETO NORMATIVO
DECRETO Nº 13.097, DE 12 DE JANEIRO DE 2011.
Estabelece a tabela de pessoal da Secretaria
de Estado de Administração e fixa os quan-
titativos dos cargos efetivos.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, em exer-
cício, no uso da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituição
Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 14, § 2º, da Lei n nº 2.065, de 29 de de-
zembro de 1999,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica estabelecida a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado
de Administração, na forma do Anexo deste Decreto, com a especificação dos cargos
efetivos, das funções e respectivos quantitativos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 12.806, de 1º de setembro de 2009.
Campo Grande, 12 de janeiro de 2011.
SIMONE TEBET
Governadora do Estado, em exercício
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração
ANEXO DO DECRETO Nº 13.097, DE 12 DE JANEIRO DE 2011.
QUANTITATIVOS DE PESSOAL DO QUADRO PERMANENTE DA
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
Carreiras Cargos Funções Quantita-
tivos
Serviços
Organizacionais
Gestor de Serviços
Organizacionais
Analista Contábil 2
Analista de Compras e
Suprimento 4
Gestor de Recursos
Humanos 9
Gestor de Serviços
Organizacionais 7
Técnico de Serviços
Organizacionais
Técnico de Compras e
Suprimentos 19
Técnico de Informática 5
Técnico Financeiro 3
Técnico Contábil 2
Técnico de Recursos
Humanos 27
Assistente
de Serviços
Organizacionais
Assistente de Serviços
Organizacionais 53
Agente de Serviços
Organizacionais Agente de Serviços
Organizacionais 29
Atividades de Apoio
e Auxiliares Auxiliar de Serviços
Especializados Auxiliar de Serviços
Especializados 4
Serviço de
Engenharia e
Transporte
Assistente
de Serviços
Operacionais
Agente Condutor de
Veículos I 5
Assistência Jurídica Advogado Advogado 12
Procurador de
Entidades Públicas Procurador de
Entidades Públicas Procurador de Entidades
Públicas 100
Total: 281
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 001/2011 DE 11 DE JANEIRO DE 2011
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribui-
ções e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-
RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998),
D E C L A R A:
I – Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspen-
são ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I
a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem
prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do
respectivo cancelamento ou suspensão;
II– Canceladas, com base no art. 39, Inc.III , V e VIII, “A” e “B” do Anexo IV ao
RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo II a este Ato
Declaratório;
III – Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:
a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte,
sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS – § 1º,
III, do art. 39 do Anexo IV);
b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou presta-
ções realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo IV);
c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com
base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no
prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do
Anexo IV):
1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centra-
liza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;
2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;
IV - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande MS, 11 de Janeiro de 2011.
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Superintendente de Administração Tributária
GOVERNADOR
ANDRÉ PUCCINELLI
Vice-Governadora
SIMONE TEBET
Secretário de Estado de Governo
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretário de Estado de Fazenda
MÁRIO SERGIO MACIEL LORENZETTO
Secretária de Estado de Administração
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação
MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Saúde
BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
Secretário de Estado de Habitação e das
Cidades
CARLOS EDUARDO XAVIER MARUN
Secretário de Estado de Meio Ambiente, do
Planejamento, da Ciência e Tecnologia
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário,
da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo
TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social
TANIA MARA GARIB
Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes
WILSON CABRAL TAVARES
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretária de Estado de Gestão de Recursos Humanos
EVELYSE FERREIRA CRUZ OYADOMARI
Procurador-Geral do Estado
RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
Digitally signed by ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153
DN: cn=ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153, c=BR, o=ICP-Brasil,
ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, RFB e-CPF A3, (EM BRANCO),
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DIÁRIO OFICIAL n. 7.86613 DE JANEIRO DE 2011PÁGINA 2
Decretos Normativos.................................................................................................. 01
Secretarias................................................................................................................ 01
Administração Indireta................................................................................................ 10
Boletim de Licitações................................................................................................... 52
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 55
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 67
Municipalidades.......................................................................................................... 68
Publicações a Pedido................................................................................................... 73
SUMÁRIO
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 001/2011 11 DE JANEIRO/2011
ANASTACIO
01 ARISTIDES MARTINEZ DE ALBUQUERQUE 28 605 637-2
02 HELENO SEVERINO DOS SANTOS 28 723 105-4
03 SIRIO AMANDIO SACHS 28.295.097-4
ANAURILANDIA
04 EDMILSON PEREIRA DE ARAUJO 28 695 760-4
ANGELICA
05 ELZIRA PEREIRA TORRES 28 611 635-9
BELA VISTA
06 TECLA RAMONA VILALBA 28 716 158-7
BODOQUENA
07 ARI GRECO 28 637 386-6
08 FLAVIO F SILVA 28 710 429-0
BONITO
09 ELICIO DA ROSA 28 640 672-1
BRASILANDIA
10 JOSE MARIA PEREIRA 28 568 761-1
CAMAPUA
11 MARLUCE PIMENTEL DUAILIBI 28 619 004-4
CAMPO GRANDE
12 ALMA COM DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA 28.340.276-8
13 ANTONINHO DA SILVA PINTO 28.285.135-6
14 ART GRAF GRAFICA E EDITORA LTDA 28.332.391-4
15 CLAUDECI CANDIDO BARBOSA 28 712 925-0
16 FELLER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 28.336.807-1
17 HADJI ALIMENTOS CHINES LTDA 28.337.441-1
18 JORNADA PEREIRA COM. DE VESTUARIOS LTDA 28.345.729-5
19 KATIA ROBERTA DA SILVA ALVES DE LIMA 28.329.075-7
20 MARIA BARROS INACIO 28 703 812-2
21 MATOS E SALVIANO LTDA EPP 28.343.587-9
22 MISS LENNE SOARES TRESL FLAVIO DE MACEDO 28 723 573-4
23 MULTI CALHAS COMERCIO DE CALHAS LTDA 28.250.049-9
CORUMBA
24 APARECIDA FATIMA RAMOS VARANIS 28 662 552-0
COSTA RICA
25 ARIOMAR REZENDE VILELA 28 544 951-6
COXIM
26 ANTONIO TENORIO ALVES 28 716 606-6
DOURADOS
27 CARLOS VANDERLEI DE SOUZA PEREIRA 28.334.161-0
FATIMA DO SUL
28 LEONICE COELHO DE MELLO FORTE 28 687 457-1
29 M L B SIMON 28.321.337-0
JARAGUARI
30 DINA FERNANDES DE SOUZA 28 720 462-6
31 TARCIZO FRANCISCO COSTA 28 598 667-8
32 TRANSPORTES BLANCO E MOURA LTDA 28.354.587-9
JARDIM
33 A P ENXOVAIS LTDA 28.336.210-3
MARACAJU
34 ITAJUBI FRANCO CARDOSO 28 630 767-7
PARANAIBA
35 H C B FREITAS 28.288.671-0
PONTA PORA
36 FRANCISCO FERREIRA SOUSA REGECFAMILIAR 28 658 525-1
37 TRINDADE & MACHINSKY LTDA 28.237.847-2
RIBAS DO RIO PARDO
38 RAMIRO PEREIRA DE MATOS 28 717 511-1
SANTA RITA DO PARDO
39 LUIZ ANGELO FRANCO PESSOA 28 637 036-0
SÃO GABRIEL DO OESTE
40 MARIA FELICIA DA SILVA VEIGA 28 690 234-6
SETE QUEDAS
41 VALNER ALVES SANTOS 28 550 152-6
SIDROLANDIA
42 ELIAS VIEIRA 28 628 920-2
43 EMPORIO DO GUIMA LTDA 28.323.618-3
44 ERONE PEREIRA DE ALMEIDA 28 630 145-8
VICENTINA
45 AMBROSIO PEREIRA ALVES 28 719 822-7
46 MARIA DAS DORES ARAUJO TENORIO 28 649 803-0
47 MARIA NASCIMENTO OLIVEIRA 28 717 510-3
ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 001/2011 11 DE JANEIRO/2011
ANASTACIO
01 MARIA ANTONIA DA SILVA 28 675 639-0
CAARAPO
02 JOSE APARICIO LOPES 28 697 625-0
CAMPO GRANDE
03 BOA VISTA COM PROD AGROVETERNARIOS LTDA 28.333.100-3
04 MARIA IVANILDA SILVA ANDRADE 28.339.856-6
05 MARIANA DA FONSECA 28.351.984-3
06 RD COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 28.326.550-7
07 SENNA E GASPARETTO LTDA 28.346.890-4
08 USINA MARACAJU S/A 28.226.017-0
09 USINA PASSA TEMPO S/A 28.223.458-6
CORUMBA
10 JOSE MAXIMO VOLPON E OUTROS 28 684 343-9
11 PINHEIRO & MONTERISI LTDA 28.358.721-0
DOURADOS
12 APOIO AGROPECUARIO COMERCIO REPRES LTDA 28.249.237-2
13 DE LYRIU’S COMERCIO DE ROUPAS LTDA 28.349.166-3
14 FRITZEN & SILVA LTDA 28.351.582-1
PONTA PORA
15 ARGAMASSA FJ LTDA 28.342.479-6
16 DENISE ZACARIAS DE LIMA 28.343.505-4
17 MARTINS INDUSTRIA E COM DE MOVEIS LTDA 28.349.791-2
18 NEUHAUS & NEUHAUS LTDA 28.316.360-7
SÃO GABRIEL DO OESTE
19 B DE BEBE CONFECCOES LTDA 28.347.745-8
20 GLADECIR PICCOLI 28.305.285-6
21 J. CARVALHO FILHO COM ARTIGOS VESTUARIO 28.354.866-5
22 J. D. MARCIANO 28.349.017-9
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos dos poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário Federal
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480 - Fax: (67) 3318-1479
Campo Grande-MS - CNPJ 24.651.127/0001-39
Diretora-Presidente
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materiadoe@agiosul.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 7,70
DIÁRIO OFICIAL n. 7.86613 DE JANEIRO DE 2011PÁGINA 3
23 M & E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 28.353.552-0
TRES LAGOAS
24 AUTO POSTO GUANABARA DE TRES LAGOAS LTDA 28.347.657-5
25 AUTO POSTO PX LTDA 28.201.714-3
26 SEIGI HIRADE & CIA LTDA 28.320.780-9
Extrato do Contrato Nº 037/2010 Nº Cadastral 0001/2011-SEFAZ
Processo nº 11/032.227/2010
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e THOMAZ
GREG & SONS GRÁFICA E SERVIÇOS, INDÚSTRIA
E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE
EQUIPAMENTOS LTDA.
Objeto: Aquisição de cartão do produtor rural.
Ordenador de Despesas: GILBERTO CAVALCANTE
Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho 04.122.0020.2242.0000
- Fonte de Recursos 0240000000 - Natureza de
Despesas 3.3.90.30
Amparo Legal: Lei Federal 8.666/1993, Lei Federal 10.520/2002,
Decreto Estadual 11.676/2004 e subsidiariamente a
Valor: R$ 30.999,50 (Trinta mil, novecentos e noventa e
nove reais e cinquenta centavos).
Data de Assinatura: 16/12/2010
Do Prazo: O contrato terá vigência de 30 (trinta) dias, contados
a partir de sua assinatura.
Assinam: MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO, TOMÉ MAIO
DA ROCHA e ANDRÉ MACHADO.
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s) fica(m) intimado(s) para,
no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos
cofres públicos o(s) débito(s) fiscal(is) exigido(s) por meio do(s) Auto(s) de Lançamento
e de Imposição de Multa indicado(s), ou apresentar impugnação ao lançamento corres-
pondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no
procedimento fiscal.
Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, “e” e 48, III, da lei estadual n.2.315,
de 25.10.2001.
1 - REGINA MARTA ALMEIDA & CIA LTDA IE: 28.329.768-9
RUA JOAQUIM TEIXEIRA ALVES, 1912, SALA 03 - CENTRO - DOURADOS - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 20450 - E
Órgão Preparador Regional de Dourados 02
R. Joaquim Teixeira Alves, 1.616 A Centro CEP:79801-015
Dourados MS
Horário de Funcionamento: 07:30hs às 11:30hs / 13:30hs às 17:30hs
Telefone: (0 XX 67) 3411-6250
Zilma Marcia Oyera Bonilha
Matrícula 243892
Chefe do OPR_02 de Dourados
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital o(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s) fica(m) intimado(s) para,
no prazo de 20 (vinte) dias, contados do quinto (05) dia da publicação deste, recolher
aos cofres públicos o(s) débito(s) fiscal(s) exigido(s) por meio do Auto de Lançamento
de Imposição de Multa – ALIM, série E ou querendo, apresentar impugnação no mesmo
prazo, ao lançamento correspondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verda-
deiros os fatos alegados no procedimento fiscal.
Embasamento Legal: Arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, “e“, 48, III, da Lei Estadual 2.315,
de 25.10.2001.
S A R HUSSEIN – IE: 28.309.066-9
RUA DELAMARE N.º 1139 A – CENTRO – CORUMBÁ - MS
Auto de Lançamento e Imposição de Multa–ALIM 256 Série“M” de 07/01/2011
SAHIRA ABDEL RAHMAN HUSSEIN – CPF: 558.480.951-91
RUA DELAMARE N.º 1139 A - CENTRO – CORUMBÁ-MS
Auto de Lançamento e Imposição de Multa–ALIM 256 Série“M” de 07/01/2011
Órgão Preparador Regional - OPR15
Rua Quinze de Novembro, 32 - Centro
Corumbá-MS
Horário De Funcionamento:
De 07:30 as 11:30 horas e de 13:30 as 17:30 horas
Telefone: (067) 3234 - 4700
Luiz Carlos Pereira da Costa
Matr. 030.237-6
Chefe da Agência Fazendária
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital o(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s) fica(m) intimado(s) para,
no prazo de 20 (vinte) dias, contados do quinto (05) dia da publicação deste, recolher
aos cofres públicos o(s) débito(s) fiscal(s) exigido(s) por meio do Auto de Lançamento
de Imposição de Multa – ALIM, série E ou querendo, apresentar impugnação no mesmo
prazo, ao lançamento correspondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verda-
deiros os fatos alegados no procedimento fiscal.
Embasamento Legal: Arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, “e“, 48, III, da Lei Estadual 2.315,
de 25.10.2001.
RAGH SPORTS LTDA – IE: 28.327.600-2
RUA FREI MARIANO N.º 383 – CENTRO – CORUMBÁ - MS
Auto de Lançamento e Imposição de Multa–ALIM 255 Série“M” de 07/01/2011
SAHIRA ABDEL RAHMAN HUSSEIN – CPF: 558.480.951-91
RUA DELAMARE N.º 1139 A - CENTRO – CORUMBÁ-MS
Auto de Lançamento e Imposição de Multa–ALIM 255 Série“M” de 07/01/2011
Órgão Preparador Regional - OPR15
Rua Quinze de Novembro, 32 - Centro
Corumbá-MS
Horário De Funcionamento:
De 07:30 as 11:30 horas e de 13:30 as 17:30 horas
Telefone: (067) 3234 - 4700
Luiz Carlos Pereira da Costa
Matr. 030.237-6
Chefe da Agência Fazendária
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Extrato do V Termo Aditivo ao Contrato Nº 001/2006 Nº Cadastral
0002/2006-SETAS
Processo nº 25/004.528/2005
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul, por intermé-
dio da SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL e BANCO DO BRASIL S/A.
Objeto: Constitui objeto do presente Termo a alteração da
Cláusula Vigésima Quarta, prorrogando-se por mais
12 (doze) meses do prazo de vigência do contrato
original.
Data de Assinatura: 4/1/2011
Do Prazo: 4/1/2011 a 3/1/2012
Assinam: TANIA MARA GARIB e JÉFERSON DA SILVEIRA
RAPOSO.
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL n. 4/2011 - SAD
PAGAMENTO DE DIÁRIAS
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribui-
ções e tendo em vista os dispositivos constantes no Decreto n. 11.870, de 3 de junho
de 2005, torna pública a relação dos recursos humanos beneficiados com diárias, para
realização de trabalhos ou serviços fora da unidade/órgão de exercício, conforme espe-
cificação constante nos anexos I e II a este Edital.
CAMPO GRANDE-MS, 12 DE JANEIRO DE 2011.
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO