Diário Oficial Eletrônico N° 9408 do Mato Grosso do Sul, 15-05-2017
| Data de publicação | 15 Maio 2017 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXXIX n. 9.408 CAMPO GRANDE-MS, SEGUNDA-FEIRA, 15 DE MAIO DE 2017 49 PÁGINAS
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Extrato do Contrato N° 0006/2017/SEFAZ N° Cadastral 8058
Processo: 11/012.348/2017
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul por meio da Secretaria
de Estado de Fazenda e o Sr. GERALDO THOMAZ DA
SILVA
Objeto: Locação de Imóvel para abrigar as instalações das
Unidades do Governo do Estado em Fátima do Sul
Ordenador de Despesas: Guaraci Luiz Fontana
Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho 04123004322260001 -
Manutenção e operacionalização da SEFAZ, Fonte de
Recurso 0100000000 - RECURSOS ORDINARIOS DO
TESOURO, Natureza da Despesa 33903615 - LOCACAO
DE IMOVEIS.
Valor: R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais)
Amparo Legal: Lei Federal n. 8.666/1993
Do Prazo: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua
assinatura.
Data da Assinatura: 27/04/2017
Assinam: Marcio Campos Monteiro e Geraldo Thomaz da Silva
Extrato do Contrato N° 0004/2017/SEFAZ N° Cadastral 7774
Processo: 11/031.032/2016
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul por meio da Secretaria
de Estado de Fazenda e a Empresa RENTAL LOCADORA
DE BENS E VEICULOS LTDA - EPP
Objeto: Locação de veículos
Ordenador de Despesas: Guaraci Luiz Fontana
Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho 04122004322420001 -
desenvolvimento técnico e operacional, Fonte de
Recurso 0240000000 - RECURSOS DIRETAMENTE
ARRECADADOS, Natureza da Despesa 33903302 -
LOCACAO DE VEICULOS.
Valor: R$ 213.600,00 (duzentos e treze mil e seiscentos reais)
Amparo Legal: Lei n. 10.520/2002, Decreto Estadual n. 11.676/2004 e
subsidiariamente pela Lei Federal n. 8.666/1993.
Do Prazo: 12 (doze) meses, contados a partir de 26 de abril de
2017.
Data da Assinatura: 26/04/2017
Assinam: Marcio Campos Monteiro e Fabio Luis Biancão Lopes
PORTARIA/SAT Nº 2.562, DE 10 DE MAIO DE 2017.
Estabelece o valor da Unidade de Atualização
Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS)
para o mês de junho de 2017.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da
competência que lhe confere o art. 12 do Anexo X ao Regulamento do ICMS, na redação
do Decreto nº 10.672, de 22 de fevereiro de 2002, e
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer e divulgar o valor da
Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de junho
de 2017, em atendimento ao disposto no art. 278 (na redação dada pela Lei nº 2.403,
de 11 de janeiro de 2002) da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido em R$ 3,5314 o valor da Unidade de
Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS), para o mês de junho de 2017.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2017.
Campo Grande, 10 de maio de 2017.
LAURI LUIZ KENER
Superintendente de Administração Tributária
ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 041, DE 12 DE MAIO DE 2017.
Dispõe sobre o cancelamento de
inscrições estaduais, nos casos que
específica, e dá outras providências.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no
uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de
1998,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto no inciso X do
art. 42 do anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no
Anexo I a este Ato Declaratório;
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata
este artigo implica a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo
IV ao RICMS.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 12 de Maio de 2017.
LAURI LUIZ KENER
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 041/2017 12 DE MAIO/2017
AGUA CLARA
1 ROBERTA APARECIDA TAVARES R REIS 16548954823 28.373.034-0
ANASTACIO
2 ARUMI DA SILVA SANTOS 01423179188 28.394.111-1
ANGELICA
3 NAIARA CELES FARIAS L RODRIGUES 02387819179 28.419.252-0
APARECIDA DO TABOADO
4 THANY KELEN SABINO DOS SANTOS 28.409.763-2
AQUIDAUANA
5 ANTONIO LUIZ SADHAS MOREIRA 03228590186 28.410.304-7
6 EUFLAVIO DO ESPIRITO SANTO ME 28.407.210-9
7 OZIRES DE OLIVEIRA RIBEIRO 83261915153 28.393.920-6
8 RAYNNE FERREIRA SANTOS 05431864157 28.391.686-9
ARAL MOREIRA
9 CLAUDINEIA RIGO MARQUES 04724236140 28.390.470-4
10 TANIA REGINA DE OLIVEIRA WIDER 76334384104 28.377.108-9
BANDEIRANTES
11 GERSON FERREIRA 12790281149 28.363.220-8
12 PAULA CORREIA VALADARES SANTOS 00161511198 28.414.841-5
BATAGUASSU
13 JANAINA BASILIO TAVARES 51110806191 28.398.559-3
14 MARIA LUCIA FERNANDES HOLANDA 12672663840 28.399.169-0
BELA VISTA
15 ANTONIO MARLOS RODRIGUES ME 28.417.902-7
16 PAULO FERREIRA GIMENES 03793045110 28.395.762-0
BONITO
17 GABRIEL LEONI ROCHA MATOS 40321378890 28.418.635-0
18 GELSON DE OLIVEIRA ROSA 60766310159 28.401.078-2
19 ZAGAIA BAR E RESTAURANTE LTDA 28.340.858-8
CAARAPO
20 MIRIAN LOPES ANTUNES 04669503146 28.415.883-6
21 TAYANI ETHIERI DE SOUZA ALBANEZ 01293420174 28.416.835-1
22 THACYANE BOCK DA SILVA 05470116107 28.400.762-5
CAMAPUA
23 JOICIELE DE MELO E SILVA 04967990100 28.402.128-8
CAMPO GRANDE
24 ADEMILSON PEREIRA DE SOUZA 28502248987 28.383.253-3
GOVERNADOR
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Vice-Governadora
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
EDUARDO CORREA RIEDEL
Controlador-Geral do Estado
CARLOS EDUARDO GIRÃO DE ARRUDA
Secretário de Estado de Fazenda
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Procurador-Geral do Estado
ADALBERTO NEVES MIRANDA
Secretária de Estado de Educação
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretário de Estado de Saúde
NELSON BARBOSA TAVARES
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
JOSÉ CARLOS BARBOSA
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e
Trabalho
ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania
ATHAYDE NERY DE FREITAS JÚNIOR
Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento
Econômico, Produção e Agricultura Familiar
JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Infraestrutura
EDNEI MARCELO MIGLIOLI
Digitally signed by ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF
A3, ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por AR Minc, cn=ANTONIO DA SILVA
MULLER:29827205153
DIÁRIO OFICIAL n. 9.40815 DE MAIO DE 2017PÁGINA 2
Secretarias................................................................................................................ 01
Administração Indireta................................................................................................ 11
Boletim de Licitações................................................................................................... 15
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 18
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 45
Municipalidades.......................................................................................................... 46
Publicações a Pedido................................................................................................... 49
SUMÁRIO
25 ADRYELLE MARIA MACARINI OLIVEIRA 05363173131 28.406.728-8
26 AGROPASTORIL SUPER CAMPO LTDA 28.239.737-0
27 ALEXANDRE OLIVEIRA 21683170890 28.406.451-3
28 ALINE DA SILVA OLIVEIRA 01669775194 28.390.897-1
29 ANA IZABEL DE ORNELAS RAMPIM 57094241968 28.410.256-3
30 ANA PAULA DE JESUS ARRUDA 00266021131 28.410.415-9
31 ANDREA CARDOSO DA SILVA 98989022134 28.397.625-0
32 ANNE CAROLINE R CANTAO SANTOS 04940791181 28.407.274-5
33 ANTONIA VILMARIA ARRAIS OLIVEIRA 02703234147 28.410.989-4
34 ANTONIO SEBASTIAO DE SOUZA 28.238.125-2
35 AURUM GALERIA DE JOIAS LTDA - ME 28.410.889-8
36 BENFICA MUDANCAS LTDA 28.349.514-6
37 C RUBBO & CIA LTDA 28.296.023-6
38 CACCIA & SANTOS LTDA 28.364.161-4
39 CELIO AUGUSTO PEDROSA MARQUES 95651527168 28.399.224-7
40 CELSO C. DIAS COM. MAT. CONST ME 28685768187 28.368.690-1
41 CENTRAL OTICO EXATA LTDA ME 28.317.904-0
42 CERVSUL CONVENIENCIA LTDA 28.350.618-0
43 CHAVES & VEIGA LTDA ME 28.411.120-1
44 CLAUDECIR FELIX 28.397.046-4
45 CMV COM.DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJ LTDA 28.356.706-6
46 DAYANNE REGINA SARTOR PAES 94031630115 28.383.770-5
47 EDINEIA BORGES 01378460103 28.410.952-5
48 ELIANE LEAL MACHADO GONCALVES 89864450000 28.404.640-0
49 ELIETE COUTO ROCHA 68985622153 28.369.784-9
50 ELINAURA DO NASCIMENTO BARBOSA 59619520106 28.408.590-1
51 EVERARDO ESPINOLA FREIRE ME 28.416.141-1
52 EXCLUSIVA BIJUTERIAS ACESSÓRIOS LTDA - ME 28.415.690-6
53 FRANCIELE ALVES DA SILVA 06234465960 28.379.848-3
54 GILBERTO FLAVIO MACEDO 28.379.998-6
55 GISELI ROMERO LOPES 05991601100 28.405.800-9
56 GUNTHER VLADEMIR PEREIRA 47535970168 28.398.760-0
57 HELENA ORTIZ ME 28.409.426-9
58 INACIA DE OLIVEIRA 28.399.083-0
59 ISAURA RAMOS DA SILVA 32179510187 28.359.653-8
60 JADSON HENRIQUE P FRANCOLINO 01075223148 28.403.547-5
61 JEFERSON LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA 03827927188 28.405.557-3
62 JOAO BATISTA NATIS 28.380.392-4
63 JOAO HENRIQUE AZEVEDO DA ROCHA 04413049152 28.417.442-4
64 JOCILENE ALVES FERREIRA MOREIRA 22091017272 28.376.286-1
65 JOSE CARDOZO PINHEIRO 48171220134 28.388.689-7
66 JOSE MARIA SOARES DE JESUS 14249073149 28.376.577-1
67 JOSE UENO ARAUJO 36749907172 28.403.176-3
68 JULIANA LOPES IBANEZ 05702440137 28.411.419-7
69 KELI ROSA RIBEIRO 03902779160 28.404.011-8
70 KENIA ARCE DONEGA 01250350123 28.366.767-2
71 L F DOS SANTOS & CIA LTDA 28.248.585-6
72 LAURO DE ANDRADE NETO 01549550195 28.399.448-7
73 LOURDES LIMA ALEXANDRE 66229880130 28.374.091-4
74 LUCIANA MACEDO 02048164161 28.389.801-1
75 MAISA DA SILVA BENITES 04281937145 28.381.633-3
76 MARCELO ROMEIRO COSTA 28.389.770-8
77 MARCIA MARIA DE BRITO 65356888104 28.383.178-2
78 MARCIO NETTO GOMES 28.396.286-0
79 MARIA DE LURDES GARCIA FREITAS 06169180110 28.358.931-0
80 MARIA DULCINEIA RODRIGUES R MACEDO 78703980120 28.361.026-3
81 MARIA JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA 54404592191 28.398.862-2
82 MARIA ROSELY DE FIGUEIREDO RAZZINI 43649734168 28.323.850-0
83 MARIA ZENAIDE PEREIRA RODRIGUES 37545990978 28.357.434-8
84 MARICLEIA MARTINS ARTEMAN 78992362153 28.393.041-1
85 MERCEARIA NOVO BOX LTDA ME 28.293.543-6
86 MIRIANE PAIVA 03153094152 28.403.696-0
87 MONICA APPARECIDA C VIEIRA MARTINS 66458587791 28.407.910-3
88 NEILAIR CEZAR DA SILVA 55850537104 28.412.267-0
89 NEUZA MARQUES DE OLIVEIRA 23783516153 28.358.869-1
90 NIVANDRO CASUZA FERREIRA 54283019100 28.420.267-3
91 OZIEL FERREIRA DA SILVA 28.397.429-0
92 PATRICIA APARECIDA DA SILVA 00256029180 28.392.653-8
93 PEDRO FRANCISCO SANTOS JUNIOR 32009662890 28.391.776-8
94 PRISCILA MENEZES LEMES 02404163175 28.401.248-3
95 PRISCILA VELOSO SILVA 02344257179 28.403.757-5
96 RG COM VAREJ DE PROD DE LIMPEZA LTDA 28.386.455-9
97 RITA DE CASSIA B ARINOS COSTA 01114753173 28.402.524-0
98 RODRIGO OLIVEIRA PINA 02989551131 28.409.082-4
99 ROSIMAR DA SILVA 07070908814 28.383.282-7
100 ROUSSI DA SILVA ROSA 05446380185 28.410.411-6
101 SANDRA AMANDA DOS SANTOS 65329457149 28.407.019-0
102 SARA REGINA CARELLI MEDINA 03535239176 28.417.440-8
103 SERGIO CORREA DA SILVA 33884870149 28.406.688-5
104 SERV CAMPO COMERCIO LTDA 28.252.338-3
105 SUELI DOS SANTOS 45677425168 28.378.822-4
106 TATIANI VIEIRA GONCALVES MATTOS 01616308125 28.392.324-5
107 TULUX & ROCHA LTDA 28.339.858-2
108 VALERIA MANGERI SEMLER 52923231104 28.380.963-9
109 VILMA FRANCO 17668573100 28.374.433-2
110 WADSON PEDROSO DA SILVA 28.355.310-3
111 WELLINGTON DE ASSIS MALHEIROS 04435399105 28.417.042-9
112 WILLIAN ANDRE PEIXOTO 04355761193 28.418.734-8
CARACOL
113 DEIVIDE GUTIERRES LEITE 05100168129 28.383.887-6
CASSILANDIA
114 JOSE ANTONIO MALDONADO 31210155168 28.380.261-8
CHAPADAO DO SUL
115 ADEMAR ILISEU RONNAU 91707587191 28.404.388-5
116 CARLOS DANIEL GUTIERRES DA LUZ 00881527157 28.419.486-7
117 EVANILTON SANTOS NEVES 00895169584 28.396.309-3
118 GALINHO SOLUÇÕES ELÉTRICAS LTDA ME 28.419.568-5
119 MINERVINA PAULO DA SILVA 77125924115 28.402.091-5
120 NELSON FERREIRA NEVES 03918317390 28.407.410-1
121 RAFAEL CRISTOVAO JACOB 22209731828 28.380.705-9
122 SANDRA REGINA SECCO PELIZARO 69174962949 28.405.201-9
CORGUINHO
123 EDUARDO CESAR MASSETTI 28.352.554-1
CORONEL SAPUCAIA
124 ALESSANDRA SANTOS FLAUSINO 01933076186 28.364.898-8
CORUMBA
125 ALEXSANDRA MONTEIRO NOGUEIRA 83449957104 28.369.177-8
126 CHARLES WILSON CRUZ MESSIAS 04995098119 28.387.949-1
127 LIETE DE ARRUDA 25645609115 28.362.387-0
128 MARIA CRISTINA FLORES 02559335174 28.396.813-3
129 MARIA TEREZINHA DE OLIVEIRA 57998906120 28.390.086-5
COSTA RICA
130 JOSE PEDRO DA SILVA 44650329191 28.396.367-0
131 WEILA GOMES SILVA 00404032117 28.379.297-3
COXIM
132 ANTONIA FRANCISCA COLOMBO SANTOS 73270857187 28.406.171-9
133 FERNANDO FERREIRA DE LIMA 28.357.001-6
134 MARCOS PAULO CARLITO 78276560130 28.411.002-7
135 MARIA APARECIDA RODRIGUES COMBATE 02102527158 28.383.705-5
136 VIVIANE VANESA JAHN 02709725100 28.412.348-0
CULTURAMA
137 CELY ROSA DOS ANJOS 79400060106 28.375.596-2
DEODAPOLIS
138 ANTONIO RYAN BEZERRA 00439449146 28.389.422-9
139 JOZE GIOPATO BRAIANE 04852083932 28.409.697-0
140 ORLEY SANTOS PRIETO 28.382.553-7
141 WELITON QUINTINO DA SILVA 28.380.797-0
DOIS IRMAOS DO BURITI
142 VANILDA DE OLIVEIRA ABRANTES 25682806115 28.388.761-3
DOURADINA
143 CHRYSTIAN RODRIGUES DA SILVA 02475675152 28.362.124-9
DOURADOS
144 ALEXANDRE AYALA 86740253153 28.410.821-9
145 ALEXANDRE MARQUES 03841662102 28.412.558-0
146 ALYSSON DE FREITAS OLIVEIRA 02145728112 28.406.917-5
147 ANDRIELLY CE SHOPEK 02993208128 28.412.708-6
148 CELSO BENTO DA SILVA 54276802172 28.390.566-2
149 DIVANITA LORENZI 30875412149 28.371.646-0
150 GILBERTO DO CARMO NICHIMURA 28.406.331-2
151 IVAINE VEIGA 28.382.448-4
152 JOVANY DA SILVA DANTAS 02615946137 28.396.643-2
153 LORUAMA FRANCA DE SOUZA FARIA 34830554878 28.376.561-5
154 MAIS QUE FRUTAS COM DE ALIMENTOS LTDA 28.383.444-7
155 NONATO & RAMOS LTDA ME 28.418.399-7
156 OLFO PEREIRA VIEIRA JUNIOR 04714955144 28.406.549-8
157 PG PEREIRA DOS SANTOS ME 28.411.195-3
158 ROSANE BURGHAUSEN THOMAS 28.406.656-7
159 ROSELI ROCHA MARTINS LOPES 85622460182 28.403.635-8
160 SALETE SCHALY 02502869986 28.417.363-0
161 SIRLEI ASSIS MATOS SANTANA 59520663134 28.386.444-3
162 TELES & CIA LTDA 28.320.564-4
163 TEREZINHA SUZETI VIANA 55700489015 28.409.080-8
164 THIAGO ELIAS DE QUEIROZ 02126411150 28.384.262-8
165 ZIAD ABOU RAHAL 28.387.674-3
ELDORADO
166 VERA LUCIA MOVIO 52862240168 28.363.016-7
FATIMA DO SUL
167 DARLISE FERREIRA MACHADO 05103425157 28.409.942-2
168 MARIO YOSHITOMI 10148116949 28.299.032-1
169 REJANE DE SOUZA SANTOS 56998996187 28.397.363-3
FIGUEIRAO
170 NESIA GARCIA DA SILVA 55456960168 28.420.638-5
GUIA LOPES DA LAGUNA
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo.
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480
Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
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Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 11,40
DIÁRIO OFICIAL n. 9.40815 DE MAIO DE 2017PÁGINA 3
171 MIGUEL MATRICARDI 16420829100 28.301.109-2
INOCENCIA
172 HERON MIRVAL NATAL 81770332120 28.418.522-1
ITAPORA
173 LUCIANA ALVES DOS SANTOS 94565791153 28.354.785-5
IVINHEMA
174 JULIANA DANIEL DE FREITAS 28.405.541-7
175 TAIANE APARECIDA MAGRI 04890322140 28.396.580-0
JARAGUARI
176 JOSE CARDOSO DA SILVA 02911577850 28.369.351-7
JARDIM
177 MARIA ISABEL SCHERER 55486819153 28.339.340-8
JUTI
178 RAMILDO DE OLIVEIRA LOPES 02330510152 28.387.448-1
MARACAJU
179 ANDRIELI CASTRO DE SOUZA 02090169141 28.413.997-1
180 BRUM & GERBAUDO LTDA 28.380.183-2
181 ELDER LOUREIRO 33746478120 28.385.519-3
182 SANDRO SEBASTIAO RAMOS SANTOS 02022270495 28.399.790-7
MUNDO NOVO
183 IDIMILSON RODRIGUES 00030306957 28.408.632-0
184 IRTA BARRETO DA COSTA 31230415149 28.379.576-0
185 JULIANE MUNIZ DE MOURA 28.412.422-2
186 VASCONCELOS & VASCONCELOS MERCEARIA LTDA 28.343.067-2
NIOAQUE
187 ELIDA GAMARRA CARDOSO 90974638153 28.381.150-1
188 ZILCA GONCALVES DE SOUZA 20389809187 28.408.420-4
NOVA ALVORADA DO SUL
189 ADILDO BARBOSA DE OLIVEIRA & CIA LTDA 28.398.470-8
190 ELIZANGELA COUTINHO GEBING 05066709967 28.397.872-4
191 TORNOMANG - TORN. MANG. E CONEX. LTDA 28.377.089-9
NOVA ANDRADINA
192 AMANDA SHIZUE FERNANDES MARIAMA 28.419.459-0
193 MARIA VALERIA NERIS D C DOS SANTOS 28.388.978-0
194 ROSIMARA TAVARES DE MELO 00979816130 28.400.917-2
195 ROZELI GOMES DOS SANTOS 99597098172 28.402.990-4
PARANAIBA
196 ANA BRUNA FERREIRA DA MAIA 04906674143 28.406.193-0
197 EDUARDO AUGUSTO PERES 39830554864 28.414.562-9
198 SONIA REGINA DE OLIVEIRA 23019719100 28.415.861-5
199 VANDERLEI FERNANDES 19247310881 28.414.704-4
PARANHOS
200 JORGE IBRAHIM D AVALOS CORREA 43635628115 28.376.362-0
PONTA PORA
201 JOERLY DA SILVA VIEIRA 79097316120 28.389.007-0
202 KATIA REGINA ANTUNES MACHADO 00397921101 28.380.866-7
203 MARLON EDIVAN MARX 10165909978 28.419.325-9
204 VANESSA VALENZUELA DA SILVA 00350224188 28.410.735-2
RIBAS DO RIO PARDO
205 TATIANE DE OLIVEIRA 02861973161 28.368.125-0
RIO BRILHANTE
206 JOSIANE SANTOS 04136844158 28.414.125-9
207 MARIA ANGELA GALLARDO DE ARAUJO 28.348.616-3
RIO NEGRO
208 ROSEANE DE OLIVEIRA SILVA NERY 28.384.561-9
RIO VERDE DE MATO GROSSO
209 ANDREIA CHOCARRO NASCIMENTO 97318159100 28.413.860-6
210 REGINALDO MONTEIRO SALGADO 13799630104 28.392.085-8
211 ROGERIO MOREIRA DE SOUZA 96652357100 28.383.414-5
SANTA RITA DO PARDO
212 SIDNEI ANTONIO DE SOUZA 28.374.926-1
SAO GABRIEL DO OESTE
213 EDIPO MACHADO BELMONTE 01500567027 28.379.688-0
214 ROSELEI MACHADO DE SOUZA 02597539121 28.419.447-6
SIDROLANDIA
215 CLAUDIA NUNEZ DE QUADRAS 02207690105 28.384.050-1
216 JOAO LEONOR DE SOUZA 28.373.227-0
217 MICHELI DE OLIVEIRA CREPALDI 02237328188 28.392.155-2
218 NIVALDO DA SILVA ROLAND 28.327.996-6
219 SHEYLA MORAES OSTEMBERG 84059826120 28.416.817-3
SONORA
220 JAREDE SIMOES DA MATA 86604422100 28.378.077-0
221 VANDERLEIA PINHEIRO CONCEICAO 04503967118 28.385.472-3
TAQUARUSSU
222 VAGNER NASCIMENTO ARAUJO 79487505172 28.379.960-9
TERENOS
223 FELIPE ZANELLA BARBOSA 03374008143 28.412.985-2
224 LUCIO VAGNER JESUS PULCHERIO 68946228172 28.385.252-6
TRES LAGOAS
225 GIOVANA CANDIDO FALCHI 36076780819 28.417.689-3
226 JOSIANE PAULA PEREIRA 02469376106 28.372.838-8
227 LIDIANE RIBAS DOMINGUES 89444515168 28.408.846-3
228 ROSELIA FRANCALINO SANTANA 27153915877 28.379.923-4
ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 042, DE 12 DE MAIO DE 2017.
Dispõe sobre o cancelamento de
inscrições estaduais, nos casos que
específica, e dá outras providências.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no
uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV ao
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro
de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto do inciso V do
art. 42 do anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no
Anexo I a este Ato Declaratório;
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata
este artigo implica a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo
IV ao RICMS.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 12 de Maio de 2017.
LAURI LUIZ KENER
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 042/2017 12 DE MAIO/2017
AGUA CLARA
1 FADEL KHALIL KASSAB 28.583.817-2
AMAMBAI
2 EDSON LUIS FRITSCHI 28.643.507-1
3 EMERSON COSTA MACHADO 28.765.706-0
4 JAIME ELI FRITSCHI 28.636.480-8
5 TELCIO MARTINS DA SILVA 28.715.091-7
ANASTACIO
6 CLEYTON SILVA PAES 28.776.006-5
7 HAMILTON PEREIRA RAMOS 28.745.288-3
8 JOSE AUGUSTO DE BRITO LIMA 28.578.625-3
9 QUEZIA REGINA SANTOS SILVA CARVALHO 28.785.703-4
ANAURILANDIA
10 AMAURI LOTTI FERNANDES 28.792.248-0
11 ANTONIO CARLOS MIQUELAN 28.772.540-5
12 CESAR GOMES SORIANO 28.786.688-2
13 LUCIANO SELMAR FERREIRA 28.766.639-5
14 ROBSON DA SILVA SANTOS 28.766.209-8
ANGELICA
15 ALESSANDRO JERONIMO DA SILVA 28.783.186-8
16 ROBSON CARLOS MARAN 28.783.583-9
ANTONIO JOAO
17 CIRLEY COUTINHO 28.792.204-9
18 LUIZ ROMAN DUARTE 28.778.192-5
APARECIDA DO TABOADO
19 JOSE GARCIA DE FREITAS 28.786.443-0
AQUIDAUANA
20 ALCIONE DA ROSA FERREIRA 28.751.061-1
21 FRANCISCO FERNANDO ALBUQUERQUE COSTA 28.701.769-9
22 JOSE ANTONIO QUEIROZ 28.735.963-8
ARAL MOREIRA
23 ADELIA ROSA BORDON PORTILHO 28.660.182-6
24 ANTONIO HARTAMNN 28.749.406-3
25 ANTONIO HARTAMNN 28.749.407-1
26 JABES LEANDRO MULLER BRUM 28.745.869-5
27 RAFAEL JEFERSON BLOCH 28.749.209-5
BANDEIRANTES
28 APARICIO AMADEU GOELZER ADAMES 28.747.797-5
29 ARNON ALVES PEREIRA 28.747.310-4
30 RAFAEL OVIDIO DE OLIVERA 28.767.870-9
BATAGUASSU
31 IRINEU ALEXANDRE OLIVEIRA SOARES CAMARGO 28.645.635-4
32 VALDOMIRO FLORENTINO 28.775.458-8
BATAYPORA
33 CLAUDIMAR ZANOTO 28.772.244-9
34 VALDIR ALVES DE ALMEIDA 28.755.046-0
35 WAGNER APARECIDO FIUMARI 28.780.424-0
BELA VISTA
36 CARLOS ALBERTO MARTINS NETTO 28.766.562-3
37 DIONIZIO ADORNO OLAZAR 28.747.023-7
38 ELIZANIR DOS SANTOS 28.765.588-1
39 JOSE ROBERTO DOS SANTOS 28.747.466-6
BODOQUENA
40 EDILSON BERNARDO DA SILVA 28.766.553-4
BONITO
41 ALAN PISSOLATO AMATE 28.676.636-1
42 ANDERSON ALBUQUERQUE CANEPA 28.748.167-0
43 DANILO BERTOL 28.723.984-5
44 DANILO BERTOL 28.745.171-2
45 DEMESIO VIEIRA 28.766.594-1
46 GENENGS BALTA TEIXEIRA 28.775.751-0
47 GIOVANNA PALIARIN CASTELLUCCI 28.749.822-0
48 IVAN KASUO MATSUMOTO 28.585.455-0
49 MARCIO DOS SANTOS AZEVEDO 28.764.678-5
BRASILANDIA
50 PAULO ROGERIO DA CRUZ 28.350.547-8
CAARAPO
51 ADAILSON DE OLIVEIRA ZAFALAO 28.712.124-0
52 ANDERSON ALVES ZAFALON 28.712.125-9
53 ASTURIO DA ROCHA BATISTA 28.775.921-0
54 JOSE MARIA DA SILVA 28.682.463-9
CAMAPUA
55 ELY PEREIRA FRANCA 28.597.401-7
56 JACKSON GODOY LOPES 28.755.390-6
57 LUIZ CLAUDIO NEVES SERAFIM 28.626.331-9
58 PEDRO PEREIRA FRANCA 28.583.023-6
CAMPO GRANDE
59 ANDREIA DECCO BISPO DE OLIVEIRA 28.690.351-2
60 ATILIO RAIMUNDO 28.752.528-7
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