Diário Oficial Eletrônico N° 8981 do Mato Grosso do Sul, 11-08-2015
| Data de publicação | 11 Agosto 2015 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXXVII n. 8.981 CAMPO GRANDE-MS, TERÇA-FEIRA, 11 DE AGOSTO DE 2015 64 PÁGINAS
DECRETOS NORMATIVOS
DECRETO Nº 14.242, DE 10 DE AGOSTO DE 2015.
Dá nova redação ao art. 9º
do Decreto nº 1.089, de 12
de junho de 1981, que dispõe
sobre a regulamentação para
outorga, cerimonial de entre-
ga e uso de condecorações da
Polícia Militar do Estado de Mato
Grosso do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício
da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º O art. 9º do Decreto nº 1.089, de 12 de junho de 1981, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º Nos casos em que forem facultadas indicações ao Comandante-
Geral da PMMS, serão as mesmas apreciadas por uma Comissão de Apreciação de
Mérito (CAM), composta pelo:
I - Comandante-Geral, na qualidade de Presidente;
II - Subcomandante-Geral;
III - Chefe do Estado-Maior;
IV - Comandante do Policiamento Metropolitano (CPM);
V - Comandante do Policiamento Especializado (CPE);
VI - Diretor de Gestão de Pessoal (DGP), na qualidade de secretário.”
(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 10 de agosto de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
SILVIO CESAR MALUF
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DECRETO Nº 14.243, DE 10 DE AGOSTO DE 2015.
Altera a redação do § 2º do art. 7º e do § 1º
do art. 19 do Decreto n° 12.593, de 29 de
julho de 2008, que dispõe sobre a atribuição
e o pagamento do adicional de produtividade
fiscal previsto na alínea “a” do inciso III do
art. 105 da Lei Estadual nº 1.102, de 10 de
outubro de 1990, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da compe-
tência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o
disposto no art. 2º da Lei nº 3.146, de 21 de dezembro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º O § 2º do art. 7º e o § 1º do art. 19 do Decreto nº 12.593, de 29 de julho
de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º .................................
..............................................
§ 2o Aos servidores integrantes do Grupo TAF, que estejam em exercício em
outras Secretarias de Estado ou entidades, não será atribuído o adicional de pro-
dutividade fiscal referente ao desempenho coletivo, exceto àqueles que estejam
exercendo cargo em comissão de direção, gerência e assessoramento, igual ou
superior ao de símbolo DGA-2.
.....................................” (NR)
“Art. 19. ...............................
..............................................
§ 1º Na hipótese prevista no inciso IV do caput, bem como nas situações especi-
ficadas nos incisos X e XII do art. 178 da Lei Estadual nº 1.102, de 10 de outubro
de 1990, o servidor receberá, tão somente, o adicional de produtividade fiscal no
percentual de trinta por cento do vencimento-base da referência E-449, no caso
de Fiscal Tributário Estadual, e da referência E-549, no caso de Auditor Fiscal da
Receita Estadual.
.....................................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos,
quanto ao período de avaliação, desde 1º de maio de 2015.
Campo Grande, 10 de agosto de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 098/2015 DE 10 DE AGOSTO / 2015
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribui-
ções e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-
RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998),
D E C L A R A:
I – Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspen-
são ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I
a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem
prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do
respectivo cancelamento ou suspensão;
II– Canceladas, ART 39 Inc. III, do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos
contribuintes relacionados no anexo II a este Ato Declaratório;
III – Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:
a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte,
sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS – § 1º,
III, do art. 39 do Anexo IV);
b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou presta-
ções realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo IV);
c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com
base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no
prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do
Anexo IV):
GOVERNADOR
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Vice-Governadora
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretário de Estado da Casa Civil
SÉRGIO DE PAULA
Controladoria-Geral do Estado
Secretário de Estado de Fazenda
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Procurador-Geral do Estado
ADALBERTO NEVES MIRANDA
Secretária de Estado de Educação
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretário de Estado de Saúde
NELSON BARBOSA TAVARES
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
SILVIO CESAR MALUF
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Secretária de Estado de Habitação
MARIA DO CARMO AVESANI LOPEZ
Secretário de Estado de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e
Inovação
ATHAYDE NERY DE FREITAS JÚNIOR
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Econômico
JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Infraestrutura
EDNEI MARCELO MIGLIOLI
Secretário de Estado de Produção e Agricultura Familiar
FERNANDO MENDES LAMAS
Assinado de forma digital por ROMILDO IGNACIO DE LIMA:70077835115
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3,
ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por AR Fecomercio MS, cn=ROMILDO IGNACIO DE
LIMA:70077835115
Dados: 2015.08.11 07:46:50 -04'00'
DIÁRIO OFICIAL n. 8.98111 DE AGOSTO DE 2015PÁGINA 2
Decretos Normativos................................................................................................... 01
Secretarias................................................................................................................ 01
Administração Indireta................................................................................................ 04
Boletim de Licitações................................................................................................... 55
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 56
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 62
Municipalidades.......................................................................................................... 63
Publicações a Pedido................................................................................................... 63
SUMÁRIO
1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centra-
liza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;
2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;
IV - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande MS, 10 de agosto de 2015.
Carlos Cesar Galvão Zoccante
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 098/2015 10 DE AGOSTO/2015
ALCINOPOLIS
1 GUILHERME GERALDE SONEGO 28.668.987-1
ANAURILANDIA
2 ELIZABETH SEVERINO SILVA BAZAN 28.753.402-2
BATAYPORA
3 LUIZ CARLOS CASAVECHIA 28.610.976-0
BODOQUENA
4 WALQUIRIA CORTADA FIORI 28.686.317-0
BONITO
5 RICARDO GOULART CARVALHO FILHO 28.773.620-2
CAARAPO
6 WELYTON MORASSUTI OLIVEIRA 28.775.115-5
CABECEIRA DO APA
7 JOSE ADELIBIO STEN 28.659.523-0
CAMAPUA
8 OTAVIANO SILVERIO MOREIRA 28.749.026-2
9 VILSON ANDRE KRESTA 28.774.465-5
10 VILSON ANDRE KRESTA 28.774.846-4
11 VILSON ANDRE KRESTA 28.774.844-8
CAMPO GRANDE
12 SUELI MARQUES DA COSTA - ME 28.321.550-0
CHAPADAO DO SUL
13 ANTONIO ANGELO GOULART VIEIRA 28.775.261-5
CORUMBA
14 ALBERTO ARAKEN DA ROCHA PORFIRIO 28.699.993-5
15 EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO 28.663.567-4
16 LUIZ FERNANDO TOLEDO JORGE 28.754.683-7
17 RAIMUNDO ALVES DA COSTA NETO 28.647.553-7
18 VICTOR RAFAEL GONZALEZ ABBATE 28.658.093-4
COXIM
19 LEANDRO DIAS RODRIGUES 28.775.066-3
DOURADOS
20 ANA LUCIA CEOBANIUC FRANCISCO 28.582.620-4
21 FASTLOC LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA-
ME 28.375.937-2
22 MAURICIO XAVIER CURY 28.671.578-3
FIGUEIRAO
23 LUCIMAR BATISTA CLAUDINO 28.772.430-1
ITAQUIRAI
24 NEUZA ALVES REKEL 28.757.430-0
NIOAQUE
25 RAIMUNDO ALVES DA COSTA NETO 28.691.182-5
26 SILVIO ANDRE ISLER 28.761.738-6
NOVA ALVORADA DO SUL
27 HITOMI SUGUIMOTO 28.753.602-5
28 MARIA IVANDETE DE BRITO RIBEIRO 28.777.408-2
PONTA PORA
29 ANTONIO LUIZ DOS SANTOS 28.722.330-2
30 ROSSELENA FERREIRA ANTUNES 28.671.728-0
RIO VERDE DE MATO GROSSO
31 PRO-ATIVA ASSESSORIA E SERVICOS LTDA 28.769.234-5
SELVIRIA
32 JOAO PEDRO PONTES E SILVA OTOBONI 28.769.364-3
SIDROLANDIA
33 PAULO CESAR BRENTAN 28.737.054-2
TRES LAGOAS
34 CARBAT CARBONO ATIVADO DO BRASIL LTDA 28.343.495-3
35 RAIMUNDO FERREIRA LIMA 28.535.075-7
VICENTINA
36 AGEU COSTA MARTINS 28.761.478-6
ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 098/2015 10 DE
AGOSTO/2015
CAMPO GRANDE
1 BOI VERDE ALIMENTOS LTDA 28.330.327-1
2 DERZI & CORREA LTDA 28.338.551-0
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PELO PRESENTE EDITAL, O(S) CONTRIBUINTE(S) ABAIXO IDENTIFICADO(S) FICA(M)
INTIMADO(S) PARA, NO PRAZO DE VINTE(20) DIAS, CONTADOS DO QUINTO(5) DIA DA
PUBLICAÇÃO DESTE, RECOLHER AOS COFRES PUBLICOS O DÉBITO FISCAL EXIGIDO POR
MEIO DO(S) TERMO(S) DE TRANSCRIÇÃO DE DÉBITOS INDICADO(S), OU SOLICITAR
SUA REVISÃO, SOB PENA DE REVELIA, PRESUMINDO-SE COMO VERDADEIROS OS
FATOS ALEGADOS NO PROCEDIMENTO FISCAL. EMBASAMENTO LEGAL: ART.23, I C/C
ART.24, III DA LEI ESTADUAL N.2.315, DE 25.10.2001 E ART.87, PAR.1 DA LEI ESTADUAL
N.1.810, DE 22.12.1997.
1 - SUPER REAL COMERCIO TRANSPORTE LTDA EPP IE: 28.317.047-6
AV ADJALMO SALDANHA, 1194, Sala A –B. BERNECK - MUNDO NOVO - MS
Termo de Transcrição de Débitos Nº 1151-D
Órgão Preparador Regional de Mundo Novo 04
Av. Campo Grande, 747 Centro CEP:79980-000
Mundo Novo MS
Horário de Funcionamento: 07:30hs às 17:30hs
Telefone: (0 XX 67) 3474-1517
Nelson Jose Schneider
Matrícula 816396
Chefe do OPR_04 de Mundo Novo
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s) fica(m) intimado(s) para,
no prazo de vinte (20) dias, contados do quinto (5) dia da publicação deste, recolher aos
cofres públicos o(s) débito(s) fiscal (is) exigido(s) por meio do(s) Auto(s) de Lançamento
e de Imposição de Multa indicado(s), ou apresentar impugnação ao lançamento corres-
pondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no
procedimento fiscal. Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, “e” e 48, III, da
lei estadual n.2.315, de 25.10.2001.
1 - CARLOS COLOMBO PAPI IE: 28.363.460-0
RUA BERNARDINO RODRIGUES MONTALVÃO Nº 1568 - VILA NOVA - TRES LAGOAS - MS
970-M
Órgão Preparador Regional de Três Lagoas 08
Av. Olinto Mancini, 2462 ERPE Jd Primaveril CEP:79603-011
Três Lagoas MS
Horário de Funcionamento: 07:30hs às 13:30hs / 13:31hs às 17:30hs
Telefone: (0 XX 67) 3509-3900
Paulo Cesar Rodrigues
Matrícula 328472
Chefe do OPR_08 de Três Lagoas
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s) fica(m) intimado(s) para,
no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5º) dia da publicação deste, recolher aos
cofres públicos o débito fiscal exigido por meio do(s) Auto de Lançamento e Imposição de
Multa indicado(s), julgado procedente pelo Tribunal Administrativo Tributário, sob pena
de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no procedimento fiscal.
O não cumprimento da presente intimação implicará no registro do crédito tributário na
dívida ativa e a consequente cobrança por meio de processo de execução
Embasamento legal: Arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III da Lei Estadual nº 2.315, de
25.10.2001.
BORBRAS BORRACHAS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
CNPJ: 04.843.933/0001-00
Rod Victorio Prandi, KM 01
Jales-SP
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa nº 383-M
Órgão Preparador Regional de Paranaíba 09
R. Capitão Martinho, 619 Centro CEP 79500-000
Paranaíba-MS
Horário de Funcionamento: Segunda à sexta-feira de 07h30 às 13h30
Telefone: (0 XX 67) 3503-1990
CARLOS ALBERTO DO CARMO
Matrícula 119388021
Chefe do Órgão Preparador Regional 09
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s) fica(m) intimado(s) para,
no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos
cofres públicos o(s) débito(s) fiscal(is) exigido(s) por meio do(s) Auto(s) de Lançamento
e de Imposição de Multa indicado(s), ou apresentar impugnação ao lançamento corres-
pondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no
procedimento fiscal. Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, “e” e 48, III, da
lei estadual n.2.315, de 25.10.2001.
1 - MARILEIDE VILAR DOS A FALLEIROS IE: 28.330.620-3
AV EUCLIDES GOES, 91 - NHECOLANDIA - RIO VERDE DE MATO GROSSO - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 29644-E
Órgão Preparador Regional de Coxim 11
Praça Sílvio Ferreira, 514 Centro CEP:79400-000
Coxim MS
Horário de Funcionamento: 07:30hs às 11:30hs / 13:30hs às 17:30hs
Telefone: (0 XX 67) 3291-1284
Marconiedson de Oliveira Cunha
Matrícula 303526
Chefe do OPR_11 de Coxim
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo.
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480
Campo Grande-MS - CNPJ 24.651.127/0001-39
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Diretor-Presidente
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materiadoe@agiosul.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 10,30
DIÁRIO OFICIAL n. 8.98111 DE AGOSTO DE 2015PÁGINA 3
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Extrato do III Termo Aditivo ao Contrato 0790/2012/SED
N° Cadastral: 881
Processo: 29/011.826/2012
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul por intermédio da
Secretaria de Estado de Educação e Inspetoria Imaculada
Auxiliadora
Objeto: O presente Termo Aditivo tem por finalidade alterar a
Cláusula Segunda – Do prazo e Cláusula Terceira - Do
Valor, ambas do Contrato de Locação de Imóvel n.
790/2012, o qual passa a vigorar com nova redação,
previsto na Cláusula Décima Terceira, parágrafo único
do referido contrato.
Ordenador de Despesas: Maria Cecilia Amendola da Motta
Valor: O valor global pelo período de 12 (doze) meses passa
a ser de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) e o
valor mensal da locação será de R$ 7.000,00 (sete mil
reais) de acordo com o Laudo de Avaliação n. 162/2015
– JAE/SEINFRA da Junta de Avaliação do Estado de Mato
Grosso do Sul, com efeitos financeiros a contar de 20 de
junho de 2015.
Amparo Legal: Artigo 57, II da Lei 8.666/1993
Do Prazo: Fica prorrogada a vigência do contrato originário por
mais 12 (doze) meses, pelo período de 20 de junho de
2015 a 19 de junho de 2016, podendo ser prorrogado
em conformidade com o artigo 57, inciso II c/c artigo 62,
§3° da Lei n. 8.666/93.
Data da Assinatura: 19/06/2015
Assinam: Maria Cecilia Amendola da Motta e Maria Lúcia Barreto
Extrato de Convênio sob n. cadastral 24488 de 11/6/2015
Processo n: 29/010347/2015
Partes: Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação
– CNPJ/MF N. 02.585.924/0001-22, denominada CONCEDENTE, e a Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais, Município de Ivinhema/MS, CNPJ/MF N. 00.760.832/0001-
06, denominada CONVENENTE, e a Federação das Associações de Pais e Amigos dos
Excepcionais do Estado de Mato Grosso do Sul, CNPJ/MF N. 00.637.112/0001-58, deno-
minada INTERVENIENTE.
Amparo Legal: Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e alterações posteriores,
na lei Federal n. 11.494 de 20 de junho de 2007, no Decreto Federal n. 6.253 de 13 de
novembro de 2007 e alterações posteriores, Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de
1993 e alterações posteriores, Decreto Estadual 11.261, de 16 de junho de 2003 e alte-
rações posteriores na Resolução SEFAZ n. 2.093 de 24 de outubro de 2007 e alterações
posteriores, Decreto Federal n. 7.611, de 17 de novembro de 2011.
Objeto: destinar recursos financeiros provenientes do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
– FUNDEB, para ações de manutenção e desenvolvimento do ensino na modalidade
Educação Especial.
Valor/Programa de Trabalho: R$ 44.964,48 em uma única parcela, por conta
da fonte 01200000000, Funcional Programática: 10.29101.12.367.0021.2717.0002,
Localizador: COVEN2717, sendo:
Custeio: R$ 8.230,50, ND 33.50.41.01, item 34101 Nota de Empenho 2015NE003044
de 31/7/2015; e
Capital: R$36.733,98, ND 44.50.41.01, item 44101, Nota de Empenho 2015NE003043
de 31/7/2015.
Vigência: a partir da data da assinatura e término em 31/12/2015
Assinatura: 31/7/2015
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA - CPF/MF N. 724.551.958-72
Secretária de Estado de Educação – CONCEDENTE
ANTONIO GOMES DA SILVA FILHO – CPF/MF N. 390.232.491-00
Presidente da Associação de Pais e Amigos do Excepcionais, Município de Ivinhema/MS
– CONVENENTE.
TIDELCINO DOS SANTOS ROSA – CPF/MF N. 048.227.908-78
Presidente da Federação das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais do Estado
de Mato Grosso do Sul – INTERVENIENTE.
Extrato de Termo de Cooperação Mútua n. 95/2015
Processo n: 29/015953/2015
Partes: Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado de
Educação – CNPJ/MF N. 02.585.924/0001-22, denominada SED/MS e o Município de
Paraíso das Águas/MS, CNPJ/MF N. 17.361.639/0001-03, denominado MUNICÍPIO.
Amparo Legal: Lei Federal n. 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores,
no Decreto Estadual n. 11.261, de 16 de junho de 2003 e alterações posteriores e na
Resolução SEFAZ n. 2093 de 24 de outubro de 2007 e alterações posteriores.
Objeto: realização de formação continuada para professores da Rede Municipal de
Ensino.
Vigência: a partir da data da assinatura e término em 31/12/2016.
Assinatura: 15/7/2015
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA - CPF/MF N. 724.551.958-72
Secretária de Estado de Educação – SED/MS
IVAN DA CRUZ PEREIRA – CPF/MF N. 562.352.671-34
Prefeito Municipal de Paraíso das Águas/MS - MÚNICÍPIO.
Extrato de Termo Aditivo n. 1 ao Convênio sob n. cadastral 24032 de 4/12/2014
Processo: 29/039473/2014
Partes: Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado de
Educação – CNPJ/MF N. 02.585.924/0001-22 - denominada CONCEDENTE e o Município
de Amambai/MS - CNPJ/MF N. 03.568.433/0001-36, denominada CONVENENTE.
Amparo Legal: Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores,
no que couber, no Decreto Estadual n.11.261 de 16 de junho de 2003 e alterações pos-
teriores e na Resolução SEFAZ n.2.093, de 24 de outubro de 2007.
Objeto: alterar a Cláusula Nona do Convênio sob n. Cadastral 24032 de 04/12/2014,
prorrogando sua vigência.
Vigência: a partir da data da assinatura e término em 30/12/2015
Assinatura: 29/6/2015
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA - CPF/MF n. 724.551.958-72
Secretária de Estado de Educação – CONCEDENTE
SERGIO DIOZÉBIO BARBOSA – CPF/MF n. 468.568.899-68
Prefeito Municipal de Amambai/MS – CONVENENTE
Extrato de Termo Aditivo n. 3 ao Convênio sob n. cadastral 20350 de 30/5/2012
Processo: 29/013720/2012
Partes: Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado de
Educação – CNPJ/MF N. 02.585.924/0001-22 - denominada CONCEDENTE e a Fundação
de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e a Cultura de Mato Grosso do Sul – FAPEMS, Dourados/
MS - CNPJ/MF N. 01.754.243/0001-88, denominada CONVENENTE.
Amparo Legal: Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores,
no que couber, no Decreto Estadual n.11.261 de 16 de junho de 2003 e alterações pos-
teriores e na Resolução SEFAZ n.2.093, de 24 de outubro de 2007.
Objeto: alterar a Cláusula Nona do Convênio sob n. Cadastral 20350 de 30/5/2012,
prorrogando sua vigência.
Vigência: a partir da data da assinatura e término em 29/11/2015
Assinatura: 13/5/2015
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA - CPF/MF n. 724.551.958-72
Secretária de Estado de Educação – CONCEDENTE
Prof.Dr. JOSÉ ROBERTO DA SILVA LUNAS – CPF/MF n. 312.682.181-20
Secretário Executivo da Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura de Mato
Grosso do Sul – FAPEMS, Dourados/MS – CONVENENTE
Extrato dos Termos de Cooperação Educacional abaixo relacionado:
Partes: Estado de Mato Grosso do Sul - CNPJ/MF n. 15.412.257/0001-28, por intermé-
dio da Secretaria de Estado de Educação – CNPJ/MF Nº 02.585.924/0001-22 - denomi-
nada CEDENTE e o Município denominado CESSIONÁRIO.
Amparo Legal: Lei Federal n. 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações posterio-
res, Lei Federal n. 9.394 de 20 de dezembro de 1996 e alterações posteriores na Lei
Complementar, Lei Federal n. 10.845 de 5 de março de 2004 e alterações posteriores, na
Lei Complementar Estadual n. 87 de 31 de janeiro de 2000 e alterações posteriores, no
Decreto Estadual n. 11.261 de 16 de junho de 2013 na Resolução SEFAZ n.2093 de 24
de outubro de 2007 e alterações posteriores.
Objeto: Termo de Cooperação Educacional para o estabelecimento de parceria para o
desenvolvimento de ações educativas mediante a cedência de profissionais para o aten-
dimento de alunos com necessidades educacionais especificas.
Vigência: a contar da data de sua assinatura e término em 31/12/2015.
Assinatura: 29/7/2015
REINALDO AZAMBUJA SILVA– CPF/MF n. 286.339.381-20
Governador do Estado de Mato Grosso do Sul
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA– CPF/MF n. 724.551.958-72
Secretária de Estado de Educação – CEDENTE
CARLOS ALBERTO DE ASSIS – CPF/MF n. 924.445.208-15
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização – INTERVENIENTE.
Processo
N. Termo CESSIONÁRIO / CNPJ/MF
Presidente (a) - CPF n.
29/008845/2015
103/SED/2015 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS,
PONTA PORÃ/MS
– 03.889.086/0001-43
NESTOR LOUREIRO MARQUES
– 078.170.811-87
29/006539/2015
47/SED/2015 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS,
LAGUNA CARAPÃ/MS
– 07.192.111/0001-96
CARLOS AUGUSTO DE SOUZA
– 155.745.041-20
29/000571/2015
91/SED/2015 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS,
DEODÁPOLIS/MS
– 01.651.099/0001-54
REINALDO MONTEIRO RUBIN
– 903.487.531-87
29/004619/2015
13/SED/2015 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS,
FÁTIMA DO SUL/MS
– 15.905.615/0001-34
CESAR AUGUSTO ARAVECHIA
– 268.956.728-85
29/004302/2015
89/SED/2015 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS,
ITAPORÃ/MS
– 24.664.294/0001-14
ANTONIO CARLOS BRANDINA
– 104.059.501-44
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO
Ordem de Contratação n°. 126/2015
Processo: 29/009.260/2015
Nota de Empenho n°. NE. 003052/2015
Valor: R$ 7.768,96 (Sete mil setecentos e sessenta e oito reais e noventa e seis centavos).
Dotação Orçamentária: Fonte 0100000000.
Signatários: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO/MS E SEVERO & FRANCO
IMPORTAÇÃO LTDA.
Objeto: Aquisição de material para manutenção de veículos (pneus), para atender a
Secretaria Estadual de Educação.
Amparo Legal: Lei Federal 10.520/02 e Lei n° 8.666/93 e posteriores alterações.
Prazo de entrega do material: 30 dias a contar da data do recebimento da Ordem de
Contratação (07/08/2015).
Vigência: A partir do recebimento da Ordem de Contratação até o !m do presente ex-
ercício.
Josimário Teotônio Derbli da Silva
Ordenador de Despesas
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO
Ordem de Contratação n°. 0113/2015
Processo: 29/022.356/2015
Nota de Empenho n°. NE. 002972/2015
Valor: R$ 93,60 (Noventa e três reais e sessenta centavos).
Dotação Orçamentária: Fonte 0108000000.
Signatários: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO/MS E L & L COMERCIAL E PREST.
DE SERVIÇOS LTDA – EPP.
Objeto: Aquisição de café torrado e moído, aspecto de pó !no, embalado com 500 g
para atender o Curso Normal Médio Ará Verá COPEED/SUPED/SED.
Amparo Legal: Art. 15, Inciso II subsidiado pela Lei n° 8.666/93 e posteriores alter-
ações.
Prazo de entrega do material: 10 dias úteis a contar da data de recebimento da
Ordem de Contratação 04/08/2015.
Vigência: a partir do recebimento da Ordem de Contratação até o !m do presente ex-
ercício.
Maria Cecilia Amendola da Motta
Ordenador de Despesas
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO
Ordem de Contratação n°. 0114/2015
Processo: 29/022.356/2015
Nota de Empenho n°. NE. 002973/2015
Valor: R$ 94,83 (Noventa e quatro reais e oitenta e três centavos).
Dotação Orçamentária: Fonte 0108000000.
Signatários: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO/MS E COMERCIAL T & C LTDA -
EPP.
Objeto: Aquisição de açúcar cristal, chá mate, colorau em pó e extrato de tomate para
atender o Curso Normal Médio Ará Verá COPEED/SUPED/SED.
Amparo Legal: Art. 15, Inciso II subsidiado pela Lei n° 8.666/93 e posteriores alter-
ações.
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