Diário Oficial Eletrônico N° 8415 do Mato Grosso do Sul, 18-04-2013
| Data de publicação | 18 Abril 2013 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXXV n. 8.415 CAMPO GRANDE-MS, QUINTA-FEIRA, 18 DE ABRIL DE 2013 51 PÁGINAS
LEI
LEI Nº 4.337, DE 17 DE ABRIL DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Estadual a
abrir crédito especial ao orçamento vi-
gente, nos termos que especifica, e dá
outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a abrir crédito espe-
cial ao orçamento vigente, até o limite de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais),
destinados à implementação de ações relacionadas ao Projeto de Formação e Melhoria
da Qualidade da Rede de Atenção à Saúde (QualiSUS-Rede), no Estado de Mato Grosso
do Sul.
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito especial, de que
trata esta Lei, provêm das fontes estabelecidas no art. 43, § 1º, da Lei Federal nº4.320,
de 17 de março de 1964.
Art. 3º O Poder Executivo Estadual efetuará a inclusão do respectivo
crédito no Plano Plurianual 2012/2015, conforme previsão contida no art. 6º da Lei nº
4.290, de 18 de dezembro de 2012.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 17 de abril de 2013.
SIMONE TEBET
Governadora do Estado, em exercício
DECRETO NORMATIVO
DECRETO n. 13.600, DE 17 DE ABRIL DE 2013.
AMPLIA AS VAGAS DO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E
TÍTULOS/SAD/SES/2011.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, em exercício,
no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º As vagas do Concurso Público de Provas e Títulos/SAD/SES/2011
ficam ampliadas no quantitativo de mais 76 (setenta e seis) vagas distribuídas para os
cargos especificados no anexo único a este Decreto.
Parágrafo único. As vagas, a que se referem o “caput,” serão preenchidas
por candidatos aprovados em todas as fases, observada a ordem de classificação e o
prazo de validade desse Concurso Público.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 17 DE ABRIL DE 2013.
SIMONE TEBET
Governadora do Estado, em exercício
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração
ANEXO ÚNICO AO DECRETO n. 13.600, DE 17 DE ABRIL DE 2013.
RELAÇÃO DAS VAGAS AMPLIADAS POR CARGO E FUNÇÃO
Órgão: Secretaria de Estado de Saúde
Cargo Função Vagas
Assistente de Serviços de Saúde I Técnico de Enfermagem 50
Órgão: Fundação Serviços de Saúde do Mato Grosso do Sul
Cargo Função Vagas
Profissional de Serviços Hospitalares Farmacêutico 3
Profissional de Serviços Hospitalares Farmacêutico Bioquímico 1
Profissional de Serviços Hospitalares Fisioterapeuta 12
Profissional de Serviços Hospitalares Enfermeiros 10
DECRETO
DECRETO ‘O’ Nº. 026/2013, DE 17 DE ABRIL DE 2013
Abre crédito suplementar a(s)
Unidade(s) Orçamentária(s) que
menciona e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89, da Constituição
Estadual e da autorização contida no art. 9º, da Lei Nº. 4.291, de 20 de
dezembro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar à(s) Unidade(s)
Orçamentária(s) mencionada neste Decreto, compensado de acordo com os
incisos do § 1º. do art. 43, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de
1964, conforme detalhado no(s) anexo(s) deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 17 de ABRIL de 2013
SIMONE TEBET
Governadora do Estado, em exercício
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado de Meio Ambiente,
do Planejamento, da Ciência e Tecnologia
-------------------------------------------------------------------------
| A N E X O - I R$ 1,00 |
| |
| ANEXO AO DECRETO ‘O’ N. 026/2013, DE 17 DE ABRIL DE 2013 |
-------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------
| |I|E| G |F | | |
| E S P E C I F I C A C A O |N|S| N |O |SUPLEMENTACAO | CANCELAMENTO |
| |C|F| D |N | | |
|-----------------------------------------------------------------------|
|FUNDO ESPECIAL PARA INSTALA | | | | | | |
|CAO, DESENVOLVIMENTO E APER | | | | | | |
|FEICOAMENTO DAS ATIVIDADES | | | | | | |
|DOS JUIZADOS ESPECIAIS CI | | | | | | |
|VEIS E CRIMINAIS | | | | | | |
| FUNDO ESPECIAL PARA INSTALA | | | | | | |
| CAO, DESENVOLVIMENTO E APER | | | | | | |
| FEICOAMENTO DAS ATIVIDADES | | | | | | |
| DOS JUIZADOS ESPECIAIS CI | | | | | | |
| VEIS E CRIMINAIS | | | | | | |
| 05901.02.061.0003.20530000 | |F| | | | |
| MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO| | | | | | |
| PJMS | | | | | | |
| |1| | 3 |40| 1.250.000,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |40| 1.250.000,00| 0,00|
|SECRETARIA DE ESTADO DE GO | | | | | | |
|VERNO | | | | | | |
| SECRETARIA DE ESTADO DE GO | | | | | | |
| VERNO | | | | | | |
| 09101.04.122.0019.20920000 | |F| | | | |
| GESTAO E OPERACIONALIZACAO| | | | | | |
| DA SEGOV | | | | | | |
| |3| | 3 |00| 1.300.000,00| 0,00|
GOVERNADOR
ANDRÉ PUCCINELLI
Vice-Governadora
SIMONE TEBET
Secretário de Estado de Governo
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretário de Estado de Fazenda
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretária de Estado de Administração
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação
MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Saúde
BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
Secretário de Estado de Habitação e das Cidades
CARLOS EDUARDO XAVIER MARUN
Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da
Ciência e Tecnologia
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social
TANIA MARA GARIB
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário,
da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo
TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes
EDSON GIROTO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretária de Estado de Gestão de Recursos Humanos
EVELYSE FERREIRA CRUZ OYADOMARI
Procurador-Geral do Estado
RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
ROMILDO IGNACIO DE LIMA:70077835115
cn=ROMILDO IGNACIO DE LIMA:70077835115, c=BR, o=ICP-Brasil,
ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, RFB e-CPF A3, (EM
BRANCO), Autenticado por AR Minc
DIÁRIO OFICIAL n. 8.41518 DE ABRIL DE 2013PÁGINA 2
Lei .......................................................................................................................... 01
Decreto Normativo.................................................................................................. 01
Decreto ................................................................................................................... 01
Secretarias................................................................................................................ 02
Administração Indireta................................................................................................ 04
Boletim de Licitações................................................................................................... 27
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 32
Municipalidades.......................................................................................................... 46
Publicações a Pedido................................................................................................... 50
SUMÁRIO
| SUBTOTAL | | | |00| 1.300.000,00| 0,00|
|SECRETARIA DE ESTADO DE EDU | | | | | | |
|CACAO | | | | | | |
| SECRETARIA DE ESTADO DE EDU | | | | | | |
| CACAO | | | | | | |
| 29101.12.363.0021.27100000 | |F| | | | |
| FORMACAO PROFISSIONAL E ACES| | | | | | |
| SO AO ENSINO SUPERIOR | | | | | | |
| |2| | 3 |12| 3.744.830,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |12| 3.744.830,00| 0,00|
|AGENCIA ESTADUAL DE ADMINIS | | | | | | |
|TRACAO DO SISTEMA PENITENCIA | | | | | | |
|RIO | | | | | | |
| AGENCIA ESTADUAL DE ADMINIS | | | | | | |
| TRACAO DO SISTEMA PENITENCIA | | | | | | |
| RIO | | | | | | |
| 31202.14.421.0029.27420000 | |F| | | | |
| GESTAO E OPERACIONALIZACAO| | | | | | |
| DA AGEPEN | | | | | | |
| |3| | 1 |00| 0,00| 58.470,00|
| |3| | 4 |00| 58.470,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |00| 58.470,00| 58.470,00|
|ENCARGOS GERAIS FINANCEIROS | | | | | | |
|DO ESTADO | | | | | | |
| ENCARGOS GERAIS FINANCEIROS | | | | | | |
| DO ESTADO | | | | | | |
| 35101.28.845.0020.27940000 | |F| | | | |
| TRANSFERENCIAS CONSTITUCIO| | | | | | |
| NAIS E LEGAIS AOS MUNICIPIOS| | | | | | |
| |3| | 3 |00| 0,00| 1.300.000,00|
| SUBTOTAL | | | |00| 0,00| 1.300.000,00|
| | | | | | | |
| TOTAL | | | |40| 1.250.000,00| 0,00|
| TOTAL | | | |00| 1.358.470,00| 1.358.470,00|
| TOTAL | | | |12| 3.744.830,00| 0,00|
-------------------------------------------------------------------------
| TOTAL GERAL | | | | | 6.353.300,00| 1.358.470,00|
-------------------------------------------------------------------------
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERáVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DA NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DíVIDA
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 023/2013 DE 16 DE ABRIL 2013
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribui-
ções e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-
RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998),
D E C L A R A:
I – Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspen-
são ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I
a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem
prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do
respectivo cancelamento ou suspensão;
II – Suspensas, com base no art. 36, inc. I e II, alíneas “B” , “D” e “F”, do Anexo IV ao
Regulamento do ICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao Anexo II a
este Ato Declaratório, ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao
cumprimento do disposto nos arts . 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;
III– Canceladas, com base no art. 39, Inc. III, do Anexo IV ao RICMS, as inscrições
estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;
IV – Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:
a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte,
sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS – § 1º,
III, do art. 39 do Anexo IV);
b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou presta-
ções realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo IV);
c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com
base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no
prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do
Anexo IV):
1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centra-
liza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;
2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;
V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande MS, 16 de abril de 2013.
Carlos Cesar Galvão Zoccante
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 023/2013 16 DE ABRIL/2013
ALCINOPOLIS
01 JOSELIA ALBERTONI ABRANTE 28 629 192-4
AMAMBAI
02 LUIS CARLOS CHARAO FERNANDES 28 697 615-3
ANASTACIO
03 FRANCISCO RAIMUNDO ALEXANDRE 28 601 262-6
APARECIDA DO TABOADO
04 ESTRUTURAL MADEIRAS LTDA 28.352.526-6
AQUIDAUANA
05 MARA LUCIA CALLEGARI 28 659 034-4
06 VANESSA DA SILVA MARQUES MENEGHEL 28.368.745-2
CAMPO GRANDE
07 AVANCE DISTRIB E TRANSPORTES LTDA 28.371.409-3
08 CLODOALDO MACHADO DE ALMEIDA 28.334.830-5
09 D L SKATE LTDA 28.315.895-6
10 DELCIRIA PEREIRA NANTES 28.337.303-2
11 ENECOL ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA 28.371.972-9
12 J C VIEIRA 28.377.233-6
13 MG CONSTRUTORA LTDA 28.320.092-8
14 PONTO CAO COMERCIO DE RAÇOES EIRELI 28.342.133-9
15 SHARMY’S CONFECCOES LTDA 28.341.004-3
16 SPERANDEO E MACHADO LTDA 28.353.708-6
17 ULYSSES PEREIRA ALMEIDA 28 509 420-3
18 UNIVERSO INTIMO IND COM VESTUARIO LTDA 28.331.799-0
CORUMBA
19 ANIBAL TOLEDO DE ANDRADE 28 729 219-3
20 ESPOLIO DE PAULO CESAR C GOMES DA SILVA 28 650 771-4
21 ESPOLIO PAULO CESAR C GOMES DA SILVA 28 699 157-8
COSTA RICA
22 WILSON DOS SANTOS DANTAS 28 689 179-4
COXIM
23 ADALBERTO PEREIRA DA ROCHA 28 680 358-5
24 FERREIRA DO LAGO & SANTOS LTDA 28.351.471-0
25 JAIR BATISTA PARREIRA 28 654 045-2
26 VALNEI PEREIRA DE MOURA 28 680 426-3
DOURADOS
27 FAMAQ MOVEIS P/ ESCR E INFORMATICA LTDA 28.253.239-0
28 H.M. TRANSPORTES LTDA 28.344.552-1
29 HORA COMERCIAL LTDA 28.255.332-0
30 MICHELON & CIA LTDA 28.352.408-1
GUIA LOPES DA LAGUNA
31 JOSE SIQUEIRA 28 729 475-7
IGUATEMI
32 MINI MERCADO MACHSIL LTDA 28.350.159-6
ITAQUIRAI
33 ANTONIO RAMAO DOS SANTOS 28 619 596-8
34 ELIZEU FERNANDOS 28 604 121-9
JARDIM
35 APARECIDA BONI PEREIRA 28 686 139-9
MUNDO NOVO
36 MARCELO SIMOES -MEI 28.369.812-8
37 ROSALINA DORCE FERREIRA 28 743 801-5
NAVIRAI
38 ANDERSON J LARROQUE PEREIRA 28.377.664-1
39 MARIA ESTELA DIAS PRIETO 28.332.393-0
NOVA ALVORADA DO SUL
40 TEREZA ELISETE CORREA 28 651 559-8
NOVA ANDRADINA
41 MARIO CARDOSO DE MENEZES 28.303.324-0
PARANAIBA
42 VALMIR GONCALES & CIA LTDA 28.364.786-8
PONTA PORA
43 CLEUSA DOS SANTOS CABRAL 28 693 673-9
44 HILDO SANTOS 28 657 186-2
45 JOSE EDISON DA SILVA 28 691 416-6
46 MARIELA LARISSA REGUNEGA DE HAZIME -MEI 28.381.022-0
47 S K Y CONFECCOES LTDA 28.267.134-0
48 TIMOTEO ALVES PORTILHO 28 670 654-7
49 UBALDO DOMINGOS CAZALI 28 624 956-1
RIO BRILHANTE
50 JACILAINE MOCHI VASCONCELOS 28.353.119-3
RIO NEGRO
51 L V CONSTRUCAO CIVIL LTDA 28.276.779-7
52 MESAS & PRADO LTDA 28.270.323-3
RIO VERDE
53 MARCIO APARECIDO DOS SANTOS 28 725 233-7
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo.
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480 - Fax: (67) 3318-1479
Campo Grande-MS - CNPJ 24.651.127/0001-39
Diretora-Presidente
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materiadoe@agiosul.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 9,18
DIÁRIO OFICIAL n. 8.41518 DE ABRIL DE 2013PÁGINA 3
SÃO GABRIEL DO OESTE
54 PLACIDIO RODRIGUES VIEIRA 28 624 121-8
SIDROLANDIA
55 PEIXOTO & SILVEIRA LTDA 28.289.128-5
TAQUARUSSU
56 JOSE JOAQUIM FERREIRA DE MEDEIROS FILHO 28 671 081-1
TERENOS
57 ALDINO ANTONIO GIROTTO 28 740 750-0
58 ANDRE LUIS ALMEIDA DA SILVA 28 686 777-0
59 APOLONIO ESPINOLA 28 709 345-0
60 CORREIA & GUIMARAES LTDA 28.354.328-0
61 DJALMA DOS SANTOS AMBROSIO 28 748 638-9
62 EDIVALDO MOREIRA 28 741 825-1
63 HAROLDO BARCELOS MARTINS 28 744 056-7
64 INDUSTRIA E COMERCIO VINHOS GIROTTO LTDA 28.358.300-2
TRES LAGOAS
65 D’LIMA EMBALAGENS LTDA 28.357.790-8
66 J O MARTINS 28.309.676-4
67 SAO JOSE DO ESPIGAO ARRENDAMENTOS LTDA 28 745 486-0
ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº023/2013 16 DE ABRIL/ 2013
CAMPO GRANDE
01 CONVENIENCIA E MERCEARIA SANTISTA LTDA 28.361.685-7
02 MANOEL JOAQUIM DA SILVA 28.354.243-8
03 PONTO CERTO UTILIDADES DOMESTICAS LTDA 28.243.554-9
04 PONTO CERTO UTILIDADES DOMESTICAS LTDA 28.318.308-0
IGUATEMI
05 ILENE THERESINHA BOLLER 28.382.573-1
06 ROGERIO PIRES FERNANDES 28.382.575-8
MARACAJU
07 PONTO CERTO UTILIDADES DOMESTICAS LTDA 28.325.584-6
PONTA PORA
08 PONTO CERTO UTILIDADES DOMESTICAS LTDA 28.246.751-3
09 PONTO CERTO UTILIDADES DOMESTICAS LTDA 28.327.796-3
SIDROLANDIA
10 PONTO CERTO UTILIDADES DOMESTICAS LTDA 28.324.393-7
ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 023/2013 16 DE ABRIL/2013
AMAMBAI
01 JOSE VICENTE MARQUES DA SILVA 28 744 300-0
CAMPO GRANDE
02 BERTAZZONI & BERTUZZO LTDA 28.367.826-7
03 CAOPANHIA PET SHOP LTDA 28.342.174-6
04 CONEXAO BRASIL COMER SERV E TRANST LTDA 28.364.330-7
05 E A DE ASSIS CONSTANTINO EVENTOS 28.375.342-0
06 EGS ENGENHARIA E TERRAPLANAGEM LTDA 28.377.663-3
07 FERNANDA SILVA GAMARRA 28.375.511-3
08 KLR - PAISAGISMO, LIMPEZA E ASSEIO LTDA 28.363.546-0
09 LOJAS EXTASY COMERCIAL LTDA 28.343.818-5
10 MALAGOLI PINHEIRO & CIA LTDA 28.348.626-0
11 MARISA MUJICA 28.273.523-2
12 PRISCILA SILVA FIGUEIREDO 28.374.466-9
13 RODRIGO AVALHAES MARCAL 28.356.396-6
14 ROSELENE LORENTE GIMENEZ 28.376.302-7
15 ROSELI APARECIDA FANTONI 28.297.295-1
16 TOP MOTOS COM DE VEICULOS E MOTOS LTDA 28.313.208-6
17 V. GUISSO DA SILVA 28.381.567-1
18 VIA CAMPO GRANDE TRANSPORTES LTDA 28.377.665-0
19 WALDEMIR DA COSTA DINIZ 28.373.747-6
20 WANDERLEY BARBOZA ALCE JUNIOR 28.342.957-7
CORUMBA
21 BOIGUES & BORTOLUZZI LTDA ME 28.352.520-7
22 SILVANA RATKOVSKI -MEI 28.366.530-0
COXIM
23 J L XAVIER RESTAURANTE -MEI 28.367.348-6
DOURADOS
24 CRUZ & FERNANDES LTDA 28.358.553-6
25 JAQUES & FREITAS LTDA 28.325.306-1
IGUATEMI
26 CALVI & RIBEIRO LTDA 28.379.084-9
27 MARIA DA CONCEICAO SANTOS 28.316.493-0
IVINHEMA
28 RADIODIFUSAO PIRAVEVE LTDA 28.382.373-9
RIO BRILHANTE
29 ALBERTO BAIDEK 28.310.021-4
30 DEOCLIDES CRESTANELLO 28.352.668-8
31 FERTILIZA PRODUTOS AGRICOLA LTDA 28.323.129-7
32 FLOJA PRODUTOS AGRICOLAS LTDA 28.312.423-7
33 G. J. MECANICA AGRICOLA LTDA 28.346.020-2
34 IND SUBPROD ORIGEM ANIMAL LOPESCO LTDA M 28.299.475-0
35 INTER COUROS BRILHANTE LTDA 28.323.080-0
36 LEANDRO PIRES DOMINGUES 28.345.459-8
37 MARILSON PIRES PEDROSO 28.318.547-3
38 MARISTELA DE LIMA ANDRADE 28.353.394-3
39 PEREIRA & BORGES LTDA 28.327.508-1
40 TALITA GONCALVES VIDAL 28.358.324-0
SIDROLANDIA
41 CLAUDIO LUIZ CARLOS -MEI 28.382.251-1
42 ELISANGELA DE ARAUJO VARGAS -MEI 28.377.250-6
TRES LAGOAS
43 IVANILDO SANTOS SILVA 28.316.535-9
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
PAUTA DE JULGAMENTO Nº 17/2013
De ordem da Senhora Presidente do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato
Grosso do Sul, faço saber a quem interessar possa, que no dia vinte e três do mês de
abril às oito horas e trinta minutos, o Tribunal, em sessão ordinária, julgará em sua sala
de sessões, localizada na rua Delegado Osmar de Camargo, s/n, Parque dos Poderes,
os seguintes recursos:
Recurso Voluntário n. 197/2011
Processo: 11/011843/2010-ALIM n. 18398-E de 04.03.2010
Recorrente: Verati & Campos Ltda. - Campo Grande-MS.-IE: 28.319.725-0-Advogado:
Vitor Dias Girelli
Recorrida: Fazenda Pública Estadual
Autuantes: Julio Cesar Borges e Wilson Taira
Julgador de 1ª Instância: Edilson Barzotto
Relator: Cons. Gérson Mardine Fraulob
Recurso Voluntário n. 198/2011
Processo: 11/011846/2010-ALIM n. 18399-E de 04.03.2010
Recorrente: Verati & Campos Ltda. - Campo Grande-MS.-IE: 28.336.875-6-Advogado:
Vitor Dias Girelli
Recorrida: Fazenda Pública Estadual
Autuantes: Julio Cesar Borges e Wilson Taira
Julgador de 1ª Instância: Edilson Barzotto
Relator: Cons. Gérson Mardine Fraulob
Recurso Voluntário n. 202/2011
Processo: 11/012572/2010-ALIM n. 18405-E de 04.03.2010
Recorrente: Verati & Campos Ltda. - Campo Grande-MS.-IE: 28.342.950-0-Advogado:
Vitor Dias Girelli
Recorrida: Fazenda Pública Estadual
Autuantes: Julio Cesar Borges e Wilson Taira
Julgador de 1ª Instância: Edilson Barzotto
Relator: Cons. Gérson Mardine Fraulob
Recurso Voluntário n. 207/2011
Processo: 11/032689/2011-ALIM n. 21979-E de 27.07.2011
Recorrente: Erasmo Carlos Cardoso & Cia Ltda. – Nova Andradina-MS.-IE: 28.323.939-5
Recorrida: Fazenda Pública Estadual
Autuante: Pedro Ojeda Júnior
Julgador de 1ª Instância: João Urbano Dominoni
Relatora: Cons. Ana Lucia Hargreaves Calabria
Campo Grande, 17 de abril de 2013.
Arsenia Zavala C. de Queiroz,
Secretária Geral.
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL n. 56/2013/PM3 - Habilitação
PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE
SARGENTOS DO QUADRO QPPM DA POLÍCIA MILITAR DE MATO GROSSO DO
SUL - MODALIDADE HABILITAÇÃO POR PROCESSO DE SELEÇÃO -
OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E DE
ADMINISTRAÇÃO E O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com dis-
posto no Edital n. 1/2010/PM3 - Habilitação, de 24 de agosto de 2010, tornam público,
para conhecimento dos interessados, que a candidata THIARA MORAES DE SOUZA (Sub
judice) foi considerada APTA no Exame de Aptidão Física.
CAMPO GRANDE-MS, 16 DE ABRIL 2013.
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
de Mato Grosso do Sul
CARLOS ALBERTO DAVID DOS SANTOS
Coronel PM Comandante-Geral da PMMS
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
NOTIFICAÇÃO Nº. 005/2013
O Senhor Ordenador de Despesa de Estado de Educação, no uso de suas atribuições
legais, resolve aplicar a Empresa COMERCIAL T & C LTDA, ADVERTÊNCIA, confor-
me o Artigo 87 Inciso I da lei 8.666/93, de acordo com a Ordem de Fornecimento Nº
0359/2012. Processo n° 29/046.452/2012, pela infração praticada: Atraso de 29 dias na
entrega do material referente à Nota de Empenho n°04048/2012, no valor de R$ 70,50
(Setenta reais e cinquenta centavos).
Campo Grande, 15/04/2013.
Josimário Teotônio Derbli da Silva
Ordenador de despesa
Extrato do Convênio abaixo relacionado:
Partes: Estado de Mato Grosso do Sul por intermédio da Secretaria de Estado de
Educação – CNPJ/MF N. 02.585.924/0001-22, denominada CONCEDENTE e o MUNICÍPIO
denominado CONVENENTE.
Amparo Legal: Decreto Estadual n. 11.261 de 16 de junho de 2003 e alterações pos-
teriores, Lei Federal n. 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, no que
couber, na Resolução SEFAZ n. 2093 de 24 de outubro de 2007 e Decreto n. 10.825 de
27 de junho de 2002 e alterações posteriores, Lei Estadual 3.488, de 2008, na Instrução
Normativa do TC MS n. 35 de 14 de dezembro de 2011, no Termo de Cooperação Mútua
n. 001/2011.
Objeto: destinar recursos financeiros para a manutenção do Programa Estadual de
Transporte Escolar dos alunos residentes fora do perímetro urbano, regularmente matri-
culados na Rede Estadual de Ensino no ano letivo de 2013.
Programa de Trabalho e Desembolso: em 8 parcelas, pelo PT 12.368.0021.2708.0000,
PI – COVEN2708, ND 33404102, Item 34102, Fonte 0100.
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