Diário Oficial Eletrônico N° 9087 do Mato Grosso do Sul, 19-01-2016
| Data de publicação | 19 Janeiro 2016 |
Diário Oficial
1
1
1
-
-
0
1
9
7
7
Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXXVIII n. 9.087 CAMPO GRANDE-MS, TERÇA-FEIRA, 19 DE JANEIRO DE 2016 29 PÁGINAS
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
ATO DECLARATÓRIO/SAT N.º 161 de 28 de dezembro de 2015.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, da
Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe
confere o Artigo 24, § 1º, do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao RICMS, alterado pelo
Decreto nº 13.482 de 22 de agosto de 2012.
RESOLVE :
I – Alterar a Credencial n.º 193, concedida com base no Artigo 10,
do Anexo XVII ao RICMS, aprovado pelo Decreto n .º 9203/98, da empresa abaixo re-
lacionada.
Empresa : SUPORTEC CAMPO GRANDE LTDA
CNPJ: 04.533.400/0001-13 Insc. Est. 28.318.880-4
II – Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
LAURI LUIZ KENER
Superintendente de Administração Tributária
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CREDENCIAL: 193
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do
Sul, no uso das atribuições legais, e considerando o disposto no artigo 24 do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao
RICMS, alterado pelo Decreto 13.482, de 23 de agosto de 2012, bem como pelas informações contidas no Processo
nº 11/006374/2002, de 05/03/2002, AUTORIZA a atualização dessa credencial do estabelecimento abaixo quali-
ficado para as atribuições previstas no Artigo 28 do supramencionado Sub-anexo.
ESTABELECIMENTO
CREDENCIADO
Inscrição Estadual: 28.318.880-4 C.N.P.J: 04.533.400/0001-13
Razão Social: SUPORTEC CAMPO GRANDE LTDA
Endereço: AV - MATO GROSSO 2687
Complemento: Bairro: CENTRO
C.E.P: 79020-200 Município: CAMPO GRANDE UF: MS
Técnico
Autorizado
Nome: DARLAN FERNANDO SILVA MASSI DE MORAIS CPF: 028368541-70
RG: 1751029 Emissor: SSP/MS Emissão: 20/07/2010
Fabricante: BEMATECH IND E COM DE EQPTOS ELETRONICOS LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
MP-20 FI II ECF-IF MP-20 FI II R ECF-IF
MP-2000 TH FI ECF-MFD MP-2100 TH FI ECF-MFD
MP-25 FI ECF-IF MP-3000 TH FI ECF-MFD
MP-40 FI II ECF-IF MP-4000 TH FI ECF-MFD
MP-6000 TH FI ECF-MFD MP-7000 TH FI ECF-MFD
Fabricante: IBM BRASIL INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
4610-KN4 ECF-MFD 4610-KR4 ECF-MFD
4610-SJ6 ECF-MFD 4679-3BS ECF-IF
4679-3FB ECF-IF
Fabricante: SWEDA SISTEMAS ELETRÔNICOS DA AMAZÔNIA LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
IF S-7000 I - SWEDA ECF-IF IF S-7000 IE ECF-IF
IF S-7000 II - SWEDA ECF-IF IF S-9000 I ECF-IF
IF S-9000 IE ECF-IF IF S-9000 IIE ECF-IF
IF ST100 ECF-MFD IF ST1000 ECF-MFD
IF ST120 ECF-MFD IF ST200 ECF-MFD
IF ST2000 ECF-MFD IF ST2500 ECF-MFD
Técnico
Autorizado
Nome: FABIO APARECIDO PARENTE MOTA CPF: 012305851-17
RG: 001426148 Emissor: SSP/MS Emissão: 26/12/2001
Fabricante: BEMATECH IND E COM DE EQPTOS ELETRONICOS LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
MP-20 FI II ECF-IF MP-20 FI II R ECF-IF
MP-2000 TH FI ECF-MFD MP-2100 TH FI ECF-MFD
MP-25 FI ECF-IF MP-3000 TH FI ECF-MFD
MP-40 FI II ECF-IF MP-4000 TH FI ECF-MFD
MP-4200 TH FI MP-4200 TH FI II
MP-6000 TH FI ECF-MFD MP-7000 TH FI ECF-MFD
Fabricante: DARUMA AUTOMAÇÃO
Modelo Tipo Modelo Tipo
ECF-PDV FS 420 FS 345 ECF-IF
FS 700M ECF-MFD FS2100T ECF-MFD
FS600 ECF-MFD FS700 H ECF-MFD
FS800I MACH 1 ECF-MFD
MACH 2 ECF-MFD MACH 3 ECF-MFD
Fabricante: EPSON DO BRASIL IND E COM LTDA
Modelo Tipo Modelo Tipo
TM-H6000 FBII ECF-MFD TM-H6000 FBIII ECF-MFD
TM-T800F TM-T81 FBII ECF-MFD
TM-T81 FBIII ECF-MFD TM-T88 FBII ECF-MFD
TM-T88 FBIII ECF-MFD TM-T900F
Fabricante: IBM BRASIL INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
4610-KN4 ECF-MFD 4610-KR4 ECF-MFD
4610-SJ6 ECF-MFD 4679-3BS ECF-IF
4679-3FB ECF-IF
Fabricante: SWEDA SISTEMAS ELETRÔNICOS DA AMAZÔNIA LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
IF S-7000 I - SWEDA ECF-IF IF S-7000 IE ECF-IF
IF S-7000 II - SWEDA ECF-IF IF S-9000 I ECF-IF
IF S-9000 IE ECF-IF IF S-9000 IIE ECF-IF
IF ST100 ECF-MFD IF ST1000 ECF-MFD
IF ST120 ECF-MFD IF ST200 ECF-MFD
IF ST2000 ECF-MFD IF ST2500 ECF-MFD
Técnico
Autorizado
Nome: VANDERLEI DARCI KUHN CPF: 447153661-34
RG: 561526 Emissor: SSP/MS Emissão: 26/08/1988
Fabricante: BEMATECH IND E COM DE EQPTOS ELETRONICOS LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
MP-20 FI II ECF-IF MP-20 FI II R ECF-IF
MP-2000 TH FI ECF-MFD MP-2100 TH FI ECF-MFD
MP-25 FI ECF-IF MP-3000 TH FI ECF-MFD
MP-40 FI II ECF-IF MP-4000 TH FI ECF-MFD
MP-4200 TH FI MP-4200 TH FI II
MP-6000 TH FI ECF-MFD MP-7000 TH FI ECF-MFD
Fabricante: DARUMA AUTOMAÇÃO
Modelo Tipo Modelo Tipo
ECF-PDV FS 420 FS 345 ECF-IF
FS 700M ECF-MFD FS2100T ECF-MFD
FS600 ECF-MFD FS700 H ECF-MFD
FS800I MACH 1 ECF-MFD
MACH 2 ECF-MFD MACH 3 ECF-MFD
Fabricante: EPSON DO BRASIL IND E COM LTDA
Modelo Tipo Modelo Tipo
TM-H6000 FBII ECF-MFD TM-H6000 FBIII ECF-MFD
TM-T800F TM-T81 FBII ECF-MFD
TM-T81 FBIII ECF-MFD TM-T88 FBII ECF-MFD
TM-T88 FBIII ECF-MFD TM-T900F
Fabricante: IBM BRASIL INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
4610-KN4 ECF-MFD 4610-KR4 ECF-MFD
4610-SJ6 ECF-MFD 4679-3BS ECF-IF
4679-3FB ECF-IF
GOVERNADOR
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Vice-Governadora
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretário de Estado da Casa Civil
SÉRGIO DE PAULA
Controladoria-Geral do Estado
Secretário de Estado de Fazenda
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Procurador-Geral do Estado
ADALBERTO NEVES MIRANDA
Secretária de Estado de Educação
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretário de Estado de Saúde
NELSON BARBOSA TAVARES
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
SILVIO CESAR MALUF
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Secretária de Estado de Habitação
MARIA DO CARMO AVESANI LOPEZ
Secretário de Estado de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e
Inovação
ATHAYDE NERY DE FREITAS JÚNIOR
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Econômico
JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Infraestrutura
EDNEI MARCELO MIGLIOLI
Secretário de Estado de Produção e Agricultura Familiar
FERNANDO MENDES LAMAS
Assinado de forma digital por ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3,
ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por AR Minc, cn=ANTONIO DA SILVA
MULLER:29827205153
DIÁRIO OFICIAL n. 9.08719 DE JANEIRO DE 2016PÁGINA 2
Secretarias................................................................................................................ 01
Administração Indireta................................................................................................ 05
Boletim de Licitações................................................................................................... 09
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 10
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 24
Municipalidades.......................................................................................................... 25
Publicações a Pedido................................................................................................... 28
SUMÁRIO
Fabricante: SWEDA SISTEMAS ELETRÔNICOS DA AMAZÔNIA LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
IF S-7000 I - SWEDA ECF-IF IF S-7000 IE ECF-IF
IF S-7000 II - SWEDA ECF-IF IF S-9000 I ECF-IF
IF S-9000 IE ECF-IF IF S-9000 IIE ECF-IF
IF ST100 ECF-MFD IF ST1000 ECF-MFD
IF ST120 ECF-MFD IF ST200 ECF-MFD
IF ST2000 ECF-MFD IF ST2500 ECF-MFD
Somente é válida a credencial
Devidamente atualizada.
Campo Grande - MS, 28 de dezembro de 2015
...............................................................
LAURI LUIZ KENER
Superintendente de Administracao Tributária
ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 002/2016 DE 18 DE JANEIRO/ 2015
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribui-
ções e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-
RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998),
D E C L A R A:
I – Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspen-
são ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I
a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem
prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do
respectivo cancelamento ou suspensão;
II – Suspensas, com base no art. 36, Inc. II, alínea “F”, do Anexo IV ao Regulamento do
ICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao Anexo II a este Ato Declaratório,
ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao cumprimento do dis-
posto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;
III– Canceladas, ART 39 Inc. III e X, alínea “B”, do Anexo IV ao RICMS, as inscrições
estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;
IV – Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:
a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte,
sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS – § 1º,
III, do art. 39 do Anexo IV);
b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou presta-
ções realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo IV);
c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com
base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no
prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do
Anexo IV):
1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centra-
liza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;
2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;
V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande MS, 18 de janeiro de 2016.
LAURI LUIZ KENER
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 002/2016 18 DE JANEIRO /2016
AMAMBAI
1 BELMIR MOTORES LTDA - ME 28.311.413-4
2 WERNI SPETH 28.656.294-4
ANASTACIO
3 ALMIR OSCAR VAZ 28.603.021-7
APARECIDA DO TABOADO
4 LAURITO JOSE BACAXIXI 28.730.814-6
AQUIDAUANA
5 ALEXANDRE RODRIGUES & CIA LTDA ME 28.303.038-0
ARAL MOREIRA
6 MANOEL ARCANJO DE BARROS FILHO 28.657.775-5
BELA VISTA
7 ELSON MENDES SOARES 28.703.978-1
8 MARIA ELVA MARTINEZ 28.685.844-4
CAMPO GRANDE
9 CARAVELA MAT DE CONSTRUCOES EIRELI ME 28.382.698-3
10 CONCEICAO SALES DA SILVA - ME 28.400.327-1
11 ISABEL MARIANO DA SILVA -MEI 28.363.020-5
12 LEMU COMERCIO DE ROUPAS LTDA 28.257.311-9
13 MARIA SEBASTIANA SANTANA -MEI 28.379.110-1
14 PAULO CESAR MARINO - ME 28.336.315-0
15 PETS.CAO COM VAREJ DE RACOES EIRELI - EPP 28.322.199-2
CARACOL
16 AMIR GENEROZO ALVES 28.752.838-3
CORUMBA
17 JOSE FELIX DE LIMA 28.659.221-5
COSTA RICA
18 COSTA RICA CARVAO VEGETAL LTDA ME 28.331.166-5
DOURADOS
19 GISELI CLAUDICE DOS SANTOS 28.742.201-1
20 LEMU COMERCIO DE ROUPAS LTDA 28.347.455-6
21 SILVA & BRAUN LTDA ME 28.374.676-9
JATEI
22 FAGNER SILVA LIMA 28.773.145-6
MARACAJU
23 OSMALDO MARTINS 28.604.156-1
24 VANDREY SANCHES TELLES EIRELI ME 28.345.950-6
NAVIRAI
25 ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS 28.580.455-3
NIOAQUE
26 VERA LUCIA THOMAZ 28.742.064-7
PONTA PORA
27 CLEUZA FERREIRA 28.714.902-1
28 RIVELINO MOISES GAJOCO 28.691.287-2
SANTA RITA DO PARDO
29 COMERCIAL DE MOV PROJETADOS LTDA EPP 28.324.691-0
TERENOS
30 JOELCIO DA COSTA GUIMARAES 28.675.665-0
ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 002/2016 18 DE JANEIRO/2016
ARAPUA
1 PEDRO ANDRE CAMPOY 28.631.936-5
CAMPO GRANDE
2 COMERCIAL TUCANO LTDA 28.054.748-0
INOCENCIA
3 MARCO ANTONIO C MANCINI DE SOUSA 28.694.560-6
TRES LAGOAS
4 ADAIR ERMETTI FURINI 28.604.184-7
5 JOSE ANTONIO PAZIAN 28.556.447-1
6 JOSE ANTONIO PAZIAN 28.566.355-0
ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 002/2016 18 DE JANEIRO/2016
DOURADOS
1 GABRIELLY VICTORIA DOURADOS CONFEC LTDA 28.394.651-2
2 MEIRE B DE SOUZA & CIA LTDA 28.331.299-8
3 PERCIO LEOCADIO COTURI 28.369.681-8
4 REGIS RESTAURANTE LTDA 28.383.075-1
5 TANIA ISABEL CAMPOS ROSA 28.265.553-0
ATO DECLARATÓRIO/SAT N.º 003 de 12 de janeiro de 2016.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, da
Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe
confere o Artigo 11, § 1º, do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao RICMS, alterado pelo
Decreto nº 12.688 de 30 de dezembro de 2008.
RESOLVE :
I – Alterar a Credencial n.º 191, concedida com base no Artigo 10,
do ao Anexo XVII ao RICMS, aprovado pelo Decreto n .º 9203/98, da empresa abaixo
relacionada.
Empresa : NETSYSTEM COM SERVIÇOS INFORMATICA LTDA
CNPJ: 02.567.587/0001-40 Insc. Est. 28.317.843-4
II – Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
LAURI LUIZ KENNER
Superintendente de Administração Tributária
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CREDENCIAL: 191
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, da Secretaria de Estado de
Fazenda de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, e considerando o dis-
posto no artigo 24 do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao RICMS, alterado pelo Decreto
13.482, de 23 de agosto de 2012, bem como pelas informações contidas no Processo
nº 11/054954/2001, de 22/08/2001, AUTORIZA a atualização dessa credencial do
estabelecimento abaixo qualificado para as atribuições previstas no Artigo 28 do su-
pramencionado Subanexo.
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo.
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480
Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materiadoe@agiosul.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 11,40
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO