Diário Oficial Eletrônico N° 8955 do Mato Grosso do Sul, 06-07-2015

Versão original (Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul)

Citações 30

Citado por

Data de publicação	06 Julho 2015

Diário Oficial

Estado de Mato Grosso do Sul

ANO XXXVII n. 8.955 CAMPO GRANDE-MS, SEGUNDA-FEIRA, 6 DE JULHO DE 2015 39 PÁGINAS

SECRETARIAS

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 081/2015 DE 03 DE JULHO 2015

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribui-

ções e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-

RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998)

D E C L A R A:

I – Canceladas, com base no art. 39, inciso XI, do Anexo IV ao RICMS,

as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo ao ato declaratório.

II – Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:

a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder

do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais.

b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou presta-

ções realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo IV);

c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com

base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no

prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do

Anexo IV):

1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centra-

liza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;

2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;

III - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande MS, 03 de Julho de 2015.

WALDOMIRO MORELLI JUNIOR

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO DO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 081/2015

BATAGUASSU

1 DORIEDSON DE SOUZA ARAUJO 28.366.541-6

BATAYPORA

2 VALERIA RODRIGUES DE ALMEIDA -MEI 28.373.762-0

BRASILANDIA

3 VANESSA DOS SANTOS SILVA -MEI 28.397.333-1

CAMPO GRANDE

4 ALESSANDRO SERGIO DE MELO YOSHINO 28.386.262-9

5 DAVERSON RAULINO CHAVES 28.340.587-2

6 EGUES & JESUS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 28.399.117-8

7 ELIANE DE FRANCA 28.364.749-3

8 ERLI DOS SANTOS LEITE 28.353.904-6

9 FREDISON DOS SANTOS NUNES DA SILVA -MEI 28.367.934-4

10 JESSICA C. FARIAS MILLA 28.386.831-7

11 JESSICA DANIELLY MIRANDA ALVES -MEI 28.396.072-8

12 LAILA GONCALVES FERNANDES -MEI 28.400.187-2

13 LEDA MARTINS BARBOSA -MEI 28.393.396-8

14 LUANA TAIS YAMAGUTI SOUZA -MEI 28.380.005-4

15 MARIA LIMA DE ANDRADE -MEI 28.395.053-6

16 RUBENS FERREIRA GARCIA 28.348.581-7

CASSILANDIA

17 ODEMIR FELISBINO DA SILVA -MEI 28.376.876-2

CORUMBA

18 L F DA COSTA BRAMBILLA ME 28.403.091-0

COXIM

19 CICERA ALVES SANTANA -MEI 28.366.978-0

DEODAPOLIS

20 RENATA MOURA RIBEIRO -MEI 28.400.216-0

21 ROZINEIDE SANCHES FLORES MARQUES -MEI 28.399.203-4

DOIS IRMAOS DO BURITI

22 DUILIO RIBEIRO MERLIM-ME 28.354.808-8

DOURADOS

23 ANDIARA LUZIRE LIMA W ALENCAR 01342716108 -MEI 28.375.661-6

24 VANZO & SOARES LTDA 28.364.782-5

PONTA PORA

25 FRANCISCO SERVIN GENES 25464302115 -MEI 28.376.964-5

PORTO MURTINHO

26 JOSE LICIARDE -MEI 28.400.094-9

RIO NEGRO

27 EBERSON FERREIRA DA SILVA -MEI 28.377.037-6

TRES LAGOAS

28 ANGELICA TAMIRES NOGUEIRA OKUMOTO -MEI 28.393.416-6

29 MARIA ALZENIR GUIMARAES FERNANDES 28.257.483-2

30 MARIA LUCIA BATISTA DO AMARAL -MEI 28.388.359-6

31 RENATA FERREIRA DA COSTA -MEI 28.387.732-4

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

PAUTA DE JULGAMENTO Nº 30/2015

De ordem da Senhora Presidente do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato

Grosso do Sul, faço saber a quem interessar possa, que no dia nove do mês de julho,

às oito horas e trinta minutos, o Tribunal, em sessão ordinária, julgará em sua sala de

sessões, localizada na rua Delegado Osmar de Camargo, s/n, Parque dos Poderes, os

seguintes recursos:

*Reexame Necessário n. 1/2011

Processo: 11/025963/2010 - ALIM n. 19064-E de 02.06.2010

Recorrente: Órgão Julgador de 1ª Instância

Recorrida: Laticínios Rine Ltda. – Rio Negro-MS – IE: 28.321.051-6 – Advogadas:

Joselaine Boeira Zatorre e Elizangela Nadiely Correa Zatorre

Autuante: Sergio Stoduti

Julgador de 1ª Instância: João Urbano Dominoni

Relatora: Cons. Gigliola Lilian Decarli Auto

Pedido de Vista: Cons. Gustavo Passarelli da Silva

*Recurso Voluntário n. 22/2014

Processo: 11/042771/2013- ALIM n. 25869-E de 30.09.2013

Recorrente: Eleva Alimentos S/A – Dourados-MS. - IE: 28.293.407-3 - Advogados: Oscar

Sant’Anna de Freitas e Castro e José Guilherme Missagia

Recorrida: Fazenda Pública Estadual

Autuantes: João Enildo B. Insfran e Yrany de Ferran

Julgador de 1ª Instância: Luiz Antônio Feliciano dos Reis

Relator: Cons. Gustavo Passarelli da Silva

Recurso Voluntário n. 87/2014

Processo: 11/048768/2013-ALIM n. 26479-E de 28.11.2013

Recorrente: Zutti Bijouterias e Acessórios Ltda. – Dourados-MS. - IE: 28.310.102-4

Recorrida: Fazenda Pública Estadual

Autuante: Antônio Leonardo da Silva

Julgador de 1ª Instância: Luiz Antônio Feliciano dos Reis

Relator: Cons. Bruno Oliveira Pinheiro

Recurso Voluntário n. 31/2014

Processo: 11/049540/2013-ALIM n. 26559-E de 05.12.2013

Recorrente: Lenix Indústria e Comércio de Confecções Ltda. – Naviraí-MS. - IE:

28.332.163-6

Recorrida: Fazenda Pública Estadual

Autuante: Antônio Leonardo da Silva

Julgador de 1ª Instância: Antônio Carlos de Mello

Relatora: Cons. Ana Lucia Hargreaves Calabria

*reincluídos em pauta de julgamento.

Campo Grande, 03 de julho de 2015.

Arsenia Zavala C. de Queiroz,

Secretária Geral.

GOVERNADOR

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Vice-Governadora

ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica

EDUARDO CORREA RIEDEL

Secretário de Estado da Casa Civil

SÉRGIO DE PAULA

Controladoria-Geral do Estado

Secretário de Estado de Fazenda

MARCIO CAMPOS MONTEIRO

Secretário de Estado de Administração e Desburocratização

CARLOS ALBERTO DE ASSIS

Procurador-Geral do Estado

ADALBERTO NEVES MIRANDA

Secretária de Estado de Educação

MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA

Secretário de Estado de Saúde

NELSON BARBOSA TAVARES

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

SILVIO CESAR MALUF

Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho

ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA

Secretária de Estado de Habitação

MARIA DO CARMO AVESANI LOPEZ

Secretário de Estado de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e

Inovação

ATHAYDE NERY DE FREITAS JÚNIOR

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento

Econômico

JAIME ELIAS VERRUCK

Secretário de Estado de Infraestrutura

EDNEI MARCELO MIGLIOLI

Secretário de Estado de Produção e Agricultura Familiar

FERNANDO MENDES LAMAS

Assinado de forma digital por ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153

DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3,

ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por AR Minc, cn=ANTONIO DA SILVA

MULLER:29827205153

DIÁRIO OFICIAL n. 8.9556 DE JULHO DE 2015PÁGINA 2

Secretarias................................................................................................................ 01

Administração Indireta................................................................................................ 07

Boletim de Licitações................................................................................................... 18

Boletim de Pessoal...................................................................................................... 21

Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 32

Municipalidades.......................................................................................................... 33

Publicações a Pedido................................................................................................... 39

SUMÁRIO

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s) fica(m) intimado(s)

para, no prazo de vinte (20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, para

apresentar contradita conforme Despacho/UCJ nº 0374/2015 às fls. 87, processo nº

11/005134/2015 e despacho/UCJ nº 0375/2015 às fls. 88, processo nº 11/005135/2015.

Embasamento legal: arts. 27, III, “g” 51 e 64, da Lei Estadual n.2.315, de 25.10.2001.

1 – NOVA CASA BAHIA S/A IE: 28.365.257-8

R: Teodoro Rondon, 865 – Centro - Aquidauana – MS

Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 0028339 - E

2 – NOVA CASA BAHIA S/A IE: 28.365.257-8

R: Teodoro Rondon, 865 – Centro - Aquidauana – MS

Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 0028353 - E

Órgão Preparador Regional de Aquidauana 13

R. Cel. Estevão Alves Corrêa, 597 Centro Cep:79200-000-Aquidauana MS

Horário de Funcionamento: 07:30hs às 13:30hs

Telefone: (0 XX 67) 3241-4100

Leodomiro Lopes Flores

Matrícula 24407021

Chefe do OPR-13 de Aquidauana

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s) fica(m) intimado(s) para,

no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos

cofres públicos o(s) débito(s) fiscal(is) exigido(s) por meio do(s) Auto(s) de Lançamento

e de Imposição de Multa indicado(s), ou apresentar impugnação ao lançamento corres-

pondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no

procedimento fiscal. Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, “e” e 48, III, da

lei estadual n.2.315, de 25.10.2001.

1 - TORREFACAO MOAGEM CAFE ELITE LTDA IE: 28.242.808-9

RUA FRANCISCO NETO, 11 - CENTRO - TACURU - MS

Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 29367-E

2 - BEATRIZ DA COSTA SOUSA MORAIS & CIA LTDA IE: 28.395.515-5

RUA SANTA TEREZINHA, 641 - CTO CENTRO - ELDORADO - MS

Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 29383-E

Órgão Preparador Regional de Mundo Novo 04

Av. Campo Grande, 747 Centro CEP:79980-000-Mundo Novo MS

Horário de Funcionamento: 07:30hs 17:30hs

Telefone: (0 XX 67) 3474-1517

Nelson Jose Schneider

Matrícula 816396

Chefe do OPR_04 de Mundo Novo

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO

Extrato do LXVII Termo Aditivo ao Contrato Corporativo N. 001/2011/SAD

N° Cadastral: 4806

Processo: 13/001.311/2010

Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul por intermé-

dio da Secretaria de Estado de Administração e

Desburocratização e o Consórcio Taurus Card, composto

pelas empresas Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda. e

S.H. Informática Ltda.

Objeto: Constitui o objeto do presente Termo Aditivo a inclu-

são da Secretaria de Estado Da Casa Civil, ao Contrato

Corporativo n. 001/2011, formalizado para a contrata-

ção, em caráter corporativo, do CONSÓRCIO TAURUS

CARD, para intermediação no fornecimento de combus-

tíveis, filtros, óleos lubrificantes e serviços de lavagem e

borracharia, por meio de cartão magnético e gerencia-

mento de sistema eletrônico utilizado na prestação de

serviços, em conformidade com as especificações cons-

tantes da Proposta de Preços (Anexo I), parte integran-

te do ato convocatório, com o objetivo de atender às

necessidades dos Órgãos e Entidades que compõem o

Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.

Data da Assinatura: 23/06/2015

Assinam: Carlos Alberto de Assis e Gaudiley Coleta Brun.

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

Extrato do Contrato N° 0004/2015/GLI/COINF/SED N° Cadastral 5232

Processo: 29/000.462/2015

Partes: Secretaria de Estado de Educação e RR BARROS

SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA

Objeto: Lote 1 - Construção de 04 salas de aula e refeitório,

no CEPEF - Centro de Educação Profissional Ezequiel

Ferreira Lima, no município de Campo Grande/MS.

Ordenador de Despesas: Maria Cecilia Amendola da Motta

Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho 12363002127100002 -

COVEN2710, Fonte de Recurso 0112260009 -

FNDE - CONVENIO Nº 658389/09 - PAR / BRASIL

PROFISSIONALIZANTE, Natureza da Despesa 44905135

- EXPANSAO DE ESCOLAS.

Valor: R$ 349.438,10 (trezentos e quarenta e nove mil, quatro-

centos e trinta e oito reais e dez centavos)

Amparo Legal: Lei Federal n. 8.666/93, às cláusulas e condições aqui

estabelecidas e às demais normas legais vigentes.

Do Prazo: 180 (cento e oitenta) dias consecutivos para o Lote I,

contados da data de recebimento da Ordem de Início dos

Serviços, a ser expedida pela SED.

Data da Assinatura: 01/07/2015

Assinam: Maria Cecilia Amendola da Motta e Rita de Cássia de

Moraes Rios

Extrato do Contrato N° 0004-A/2015/GLI/COINF/SED N° Cadastral 5233

Processo: 29/000.466/2015

Partes: Secretaria de Estado de Educação e RR BARROS

SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA

Objeto: Lote 2 - Construção de 04 salas de aula e refeitório no

CEPEF - Centro de Educação Profissional Ezequiel Ferreira

Lima - 2ª etapa, no município de Campo Grande/MS.

Ordenador de Despesas: Maria Cecilia Amendola da Motta

Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho 12363002127100003 -

Desenvolvimento do processo de ensino e de aprendi-

zagem, Fonte de Recurso 0100000000 - RECURSOS

ORDINARIOS DO TESOURO, Natureza da Despesa

44905135 - EXPANSAO DE ESCOLAS

Valor: R$ 48.573,69 (quarenta e oito mil, quinhentos e setenta

e três reais e sessenta e nove centavos)

Amparo Legal: Lei Federal n. 8.666/93, às cláusulas e condições aqui

estabelecidas e às demais normas legais vigentes.

Do Prazo: 180 (cento e oitenta) dias consecutivos para o Lote II,

contados da data de recebimento da Ordem de Início dos

Serviços, a ser expedida pela SED.

Data da Assinatura: 01/07/2015

Assinam: Maria Cecilia Amendola da Motta e Rita de Cássia de

Moraes Rios

Extrato do TERMO DE PARALISAÇÃO UNILATERAL do Contrato N° 0028/2014/

GLI/COINF/SED N° Cadastral 3683

Processo: 29/017.143/2014

Partes: Secretaria de Estado de Educação e TRACOL

CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA - ME

Objeto: Paralisar, por conveniência do interesse público, a

Reforma da EE. Vereador Kendi Nakai, no município de

Paraíso das Águas/MS, a partir de 01/06/2015.

Data da Assinatura: 01/06/2015

Assina: Maria Cecília Amêndola da Motta

Extrato do TERMO DE PARALISAÇÃO UNILATERAL do Contrato N° 0029/2014/

GLI/COINF/SED N° Cadastral 3678

Processo: 29/017.144/2014

Partes: Secretaria de Estado de Educação e TRACOL

CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA - ME

Objeto: Paralisar, por conveniência do interesse público, a

Reforma da EE. José Garcia Leal, no município de

Paranaíba/MS, a partir de 01/06/2015.

Data da Assinatura: 01/06/2015

Assina: Maria Cecília Amêndola da Motta

Extrato dos Termos de Cooperação Educacional abaixo relacionado:

Partes: Estado de Mato Grosso do Sul - CNPJ/MF n. 15.412.257/0001-28, por intermé-

dio da Secretaria de Estado de Educação – CNPJ/MF Nº 02.585.924/0001-22 - denomi-

nada CEDENTE e o Município denominado CESSIONÁRIO.

Amparo Legal: Lei Federal n. 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, no

que couber, Lei Federal n. 9.394 de 20 de dezembro de 1996 e alterações posteriores, Lei

Federal n. 10.845 de 5 de março de 2004 e alterações posteriores, na Lei Complementar

Estadual n.87 de 31 de janeiro de 2000, e alterações posteriores, no Decreto Estadual n.

11.261 de 16 de junho de 2013 na Resolução SEFAZ n.2093 de 24 de outubro de 2007

e alterações posteriores.

Objeto: Termo de Cooperação Educacional para o estabelecimento de parceria para o

desenvolvimento de ações educativas mediante a cedência de profissionais para o aten-

dimento de alunos com necessidades educacionais especificas.

Vigência: a contar da data de sua assinatura e término em 31/12/2015.

Assinatura: 1/6/2015

REINALDO AZAMBUJA SILVA– CPF/MF n. 286.339.381-20

Governador do Estado de Mato Grosso do Sul

MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA– CPF/MF n. 724.551.958-72

Secretária de Estado de Educação – CEDENTE

CARLOS ALBERTO DE ASSIS – CPF/MF n. 924.445.208-15

Secretário de Estado de Administração e Desburocratização – INTERVENIENTE.

Processo

N. Termo CESSIONÁRIO / CNPJ/MF

Presidente (a) - CPF n.

0086/SED/2015

29/004615/2015 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS,

AMAMBAI/MS

– 01.998.525/0001-20

ELIANA PRADO BERNARDES DE OLIVEIRA

– 037.118.848-22

077/SED/2015

29/044908/2014 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS,

CAARAPÓ/MS

– 37.212.982/0001-95

MARIA DE LURDES PORTUGAL

– 366.501.021-72

015/SED/2015

29/004303/2015 ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI, NOVA ANDRADINA/MS

- 03.923.828/0001-00

IDA MERCES DO NASCIMENTO

- 424.945.249-20

Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo.

Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n

Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310

Telefone: (67) 3318-1480

Campo Grande-MS - CNPJ 24.651.127/0001-39

CARLOS ALBERTO DE ASSIS

Diretor-Presidente

www.imprensaoficial.ms.gov.br – materiadoe@agiosul.ms.gov.br

Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 10,30

DIÁRIO OFICIAL n. 8.9556 DE JULHO DE 2015PÁGINA 3

055/SED/2015

29/001311/2015 ASSOCIAÇÃO ESCOLA CLÍNICA SANTA TEREZINHA, CAMPO

GRANDE/MS

- 73.576.894/0001-36

NADIR MORAES DA COSTA

- 600.698.991-34

080/SED/2015

29/001038/2015 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS,

BATAGUASSU/MS

- 15.905.235/0001-08

EROTILDES ALVES DE LEMOS XAVIER

- 780.253.118-72

Extrato de Termo de Cooperação Mútua n. 81/2015

Processo n: 29/001781/2015

Partes: Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado de

Educação – CNPJ/MF N. 02.585.924/0001-22, denominada SED/MS e a ACEF S/A

Mantenedora da Universidade de Franca/SP, CNPJ/MF N.46.722.831/0001-78, denomi-

nado UNIFRAN.

Amparo Legal: Decreto Estadual n. 11.261 de 16 de junho de 2003 e alterações poste-

riores, na Lei Federal n. 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, Resolução

SEFAZ n. 2093 de 24 de outubro de 2007,Lei Federal n. 11.788 de 25 setembro de 2008.

Objeto: realização de estágio curricular obrigatório aos alunos dos cursos de Licenciatura

da Universidade de Franca, de acordo com o Plano de Trabalho.

Vigência: a partir da data da assinatura e término em 30/4/2017

Assinatura: 13/5/2015

MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA - CPF/MF N. 724.551.958-72

Secretária de Estado de Educação – SED/MS

ARNALDO NICOLELLA FILHO – CPF/MF N. 038.315.888-56

Pró Reitor de Ensino da ACEF S/A Mantenedora da Universidade de Franca/SP - UNIFRAN.

ELIZABETH FERRO DE SOUSA TOUSO – CPF/MF N. 042.433.688-05

Pró Reitora de Extensão da ACEF S/A Mantenedora da Universidade de Franca/SP -

UNIFRAN.

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

Despacho do Secretário de Estado de Saúde

O Secretário de Estado de Saúde, no uso de suas atribuições, nos termos

do Edital do Pregão Eletrônico 087/2014, da Lei 10.520/2002, Decreto Estadual n.º

11.676, de 17.08.04 e Decreto Estadual n.º 11.759/2004 e subsidiariamente da Lei

8.666, de 21 de junho de 1993,

Considerando que através do Processo n. 27/000075/2015, a empresa

Equilibrium Distribuidora de Medicamentos recebeu a Nota de Empenho nº. 0459/2015,

no valor de R$ 469,80 em 11/02/2015, com prazo de entrega imediato.

Considerando o inequívoco e inescusável atraso de quase 03 (três) me-

ses no cumprimento das obrigações avençadas, bem como as notificações veiculadas

por meio dos ofícios OF. DAF/SES/MS Nº. 4.383/15 e OF. DAF/SES/MS Nº. 5.528/15.

R E S O L V E:

Aplicar à empresa Equilibrium Distribuidora de Medicamentos., esta-

belecida na Rua Buenos Aires, CEP. 79023-210, Campo Grande/MS, inscrita no CNPJ

n.° 07.642.426/0001-98, a penalidade de Advertência, conforme o Edital do Pregão

Eletrônico 087/2014, em razão dos princípios administrativos da razoabilidade e pro-

porcionalidade.

Estabelecer o prazo de 05 dias úteis contados da publicação para, que-

rendo, apresentar o contraditório.

Encaminhar cópia do presente à Secretaria de Estado de Administração/

Superintendência de Licitação para anotação no Certificado de Registro Cadastral –

CERCA.

Campo Grande, 01 de julho de 2015.

Nelson Barbosa Tavares

Secretário de Estado de Saúde

SES/MS

Despacho do Secretário de Estado de Saúde

O Secretário de Estado de Saúde, no uso de suas atribuições legais e, nos

termos do Ato Convocatório e da Lei 8.666/1993;

Considerando que através do Processo n. 27/000101/2014, aberto para

aquisição de produtos, a empresa Medtronic Comercial Ltda. recebeu a Nota de Empenho

n. 969/2014, no valor de R$ 9.840,00 em 26/02/2014, com prazo de entrega parcelado,

sendo a primeira em 10 dias após o recebimento da nota de empenho e a segunda, 120

dias após a primeira;

Considerando o inequívoco e inescusável atraso na execução contratual,

e tendo em vista o completo desrespeito a todos os prazos propostos, sendo certo que

a primeira entrega deveria ter sido efetuada até 14/03/2014, e somente ocorreu em

17/06/2014 (logo, mais de três meses de atraso), e a segunda entrega, que deveria

ter sido entregue até 17/10/2014 – já se considerando o atraso da primeira entrega – e

somente ocorreu em 12/02/2015 (logo, quase quatro meses de atraso);

Considerando ainda as notificações realizadas por meio dos ofícios OF.

DAF/SES/MS Nº. 4.221/2014, OF. DAF/SES/MS Nº. 7.012/14, OF. DAF/SES/MS Nº.

14.231/2014, OF. DAF/SES/MS Nº. 1.749/15 e OF. CJUR/SES/MS Nº. 4824/15;

E, considerando que, mesmo após a última notificação acima mencionada,

que concedeu o prazo para apresentação de defesa administrativa, a empresa manteve-

se inerte, deixando de apresentar justificativas quanto ao atraso.

R E S O L V E:

Aplicar à empresa Medtronic Comercial Ltda., inscrita no CNPJ n.°

01.772.798/0002-33, estabelecida na Est. Vinhedo Viracopos, Km4, S/N, Vinhedo/SP,

CEP. 13.280-000, a penalidade de multa moratória no montante de R$ 984,00 (no-

vecentos e oitenta e quatro reais), correspondentes a 0,5% (meio por cento) sobre o

valor inadimplido, a título de multa de mora, por dia de atraso injustificado no forne-

cimento do objeto desta aquisição até o limite de 10% (dez por cento) do valor empe-

nhado. Estabelecer prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de sua pu-

blicação, para recolhimento da multa à conta do Tesouro do Estado e/ou apresentar

contraditório; A guia de recolhimento deverá ser retirada na Sub. Agenfa da Secretaria

de Estado da Fazenda – SEFAZ/MS, mediante apresentação da cópia desta publicação.

Após a quitação do débito, a cópia do comprovante de pagamento deverá

ser encaminhada à Coordenadoria Jurídica da Secretaria de Estado de Saúde – SES/

MS; e Encaminhe-se cópia do presente à Secretaria de Estado de

Administração/ Superintendência de Licitação para anotação no Certificado de Registro

Cadastral – CERCA.

Campo Grande, 30 de junho de 2015.

Nelson Barbosa Tavares

Secretário de Estado de Saúde

SES/MS

Despacho do Secretário de Estado de Saúde

O Secretário de Estado de Saúde, no uso de suas atribuições legais e, nos

termos do Ato Convocatório, e, subsidiariamente da Lei 8.666/93.

Considerando que através do Processo n. 27/004234/2014, a empresa BSB

Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. recebeu a Nota de Empenho nº. 2014NE6152,

no valor de R$ 38.499,90 em 29/12/2014, com prazo de entrega imediato.

Considerando o inequívoco e inescusável atraso no cumprimento das

obrigações avençadas, uma vez que a entrega só foi efetivada em 09/02/2015, ou

seja, 16 (dezesseis) dias úteis contados entre 15/01/2015 a 05/02/2015, bem como

as notificações veiculadas por meio dos ofícios OF. DAF/SES/MS Nº. 1.183/15, OF.

DAF/SES/MS Nº. 1.748/15 e OF. CJUR/SES/MS Nº. 6.091/2015, sendo que esta última

concedeu prazo para apresentação de defesa e ainda assim a empresa manteve-se

inerte, deixando de apresentar qualquer justificativa quanto ao atraso.

R E S O L V E:

Aplicar à empresa BSB Comércio de Produtos Hospitalares Ltda., CNPJ n°

05.777.772/02001-58, estabelecida na SAA Quadra 02 n. 555, CEP 70.632-200 – Asa

Norte - Brasília/DF, a penalidade de multa moratória no valor de R$ 3.079,99 (três mil

e setenta e nove reais e noventa e nove centavos), equivalentes a 0,5% (meio por

cento), por dia útil, sobre o valor da prestação em atraso até o décimo dia.

Estabelecer prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de sua publi-

cação, para recolhimento da multa à conta do Tesouro do Estado ou apresentar contra-

ditório. A guia de recolhimento deverá ser retirada na Sub. Agenfa da Secretária

de Estado da Fazenda – SEFAZ/MS, mediante apresentação da cópia desta publicação.

Após a quitação do débito, a cópia do comprovante de pagamento deverá

ser encaminhada à Coordenadoria Jurídica da Secretaria de Estado de Saúde – SES/

MS. Encaminhar cópia do presente à Secretaria de Estado de Administração/

Superintendência de Licitação para anotação no Certificado de Registro Cadastral –

CERCA.

Campo Grande, 30 de junho de 2015.

Nelson Barbosa Tavares

Secretário de Estado de Saúde

SES/MS

Despacho do Secretário de Estado de Saúde

O Secretário de Estado de Saúde, no uso de suas atribuições legais e, nos

termos do Edital do Pregão Eletrônico nº. 081/2014, da Lei 8.666/93, bem como do

Decreto Estadual nº. 12.094 de 28/04/2006.

Considerando que através do Processo n. 27/004294/2014, a empresa BSB

Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. recebeu a Nota de Empenho nº. 5685/2014,

no valor de R$ 5.790,30 em 15/12/2014, com prazo de entrega de 10 (dez) dias úteis.

Considerando o inequívoco e inescusável atraso injustificado no

cumprimento das obrigações avençadas, uma vez que a entrega só foi efetivada em

16/03/2015, bem como as notificações veiculadas por meio dos ofícios OF. DAF/SES/MS

Nº. 1.357/15, OF. DAF/SES/MS Nº. 2.744/15 e OF. CJUR/SES/MS Nº. 4725/2014, sendo

que esta última concedeu prazo para apresentação de defesa e ainda assim a empresa

manteve-se inerte, deixando de apresentar justificativas quanto ao atraso, abrindo mão,

por conseguinte, de seu direito de defesa.

R E S O L V E:

Aplicar à empresa BSB Comércio de Produtos Hospitalares Ltda., CNPJ n°

05.777.772/02001-58, estabelecida na SAA Quadra 02 n. 555, CEP 70.632-200 – Asa

Norte - Brasília/DF, a penalidade de multa moratória no valor de R$ 353,43 (trezentos

e cinquenta e três reais e quarenta e três centavos), equivalentes a 1% (um por cen-

to), por dia útil, sobre o valor da prestação em atraso até o décimo dia.