Diário Oficial Eletrônico N° 10.338 do Mato Grosso do Sul, 02-12-2020
| Data de publicação | 02 Dezembro 2020 |
PODER EXECUTIVO
ANO XLII n. 10.338 Campo Grande, quarta-feira, 2 de dezembro de 2020. 134 páginas
SUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
79031-310 - Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
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ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ......................................................2
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ................................................25
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO .............................................................53
ATOS DE LICITAÇÃO ...........................................................................................................66
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ..................................................................81
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ................................................................105
MUNICIPALIDADES ...........................................................................................................128
PUBLICAÇÕES A PEDIDO .................................................................................................134
Governador ............................................................................................................... Reinaldo Azambuja Silva
Vice-Governador .............................................................................................................................Murilo Zauith
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica ............................................................. Eduardo Correa Riedel
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda .................................................................................Felipe Mattos de Lima Ribeiro
Secretária de Estado de Administração e Desburocratização ..............................................Ana Carolina Araujo Nardes
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................. Fabiola Marquetti Sanches Rahim
Secretária de Estado de Educação ...........................................................................Maria Cecília Amendola da Motta
Secretário de Estado de Saúde .......................................................................................... Geraldo Resende Pereira
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho ................Elisa Cleia Pinheiro Rodrigues Nobre
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar ...... Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado de Infraestrutura ...............................................................................................Murilo Zauith
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ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Secretaria de Estado de Fazenda
PORTARIA/SAT 2801, de 01 de dezembro de 2020
Dispõe sobre a alteração de valores de produtos, na lista dos preços
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe
confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação
dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018,
CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão e alteração de seus produtos na tabela denominada
PMPF, com informação dos respectivos valores;
CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9º-D e
9º-E do Anexo III - da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
R E S O L V E:
a vigorar com as inclusões e alterações das descrições e valores, constantes do Anexo Único desta Portaria:
I - Bebidas I: Água mineral.
refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo
III ao Regulamento do ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02 de dezembro de
2020
Campo Grande, 01 de dezembro de 2020
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente da Administração Tributária
ANEXO À PORTARIA/SAT 2801, de 01 de dezembro de 2020
03 - Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas
06.00 - Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseicadas
CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR (R$) *AÇÃO
7897162300412 AGUA MINERAL SABORAKI SEM GAS FONTE
ESTADUAL - 2000ML 2,93 A
7897162300429 AGUA MINERAL SABORAKI SEM GAS FONTE
ESTADUAL - 3000ML 3,69 A
Legenda Ações*
A - Alteração de Produto
Extrato: Termos de Acordo e aditivos. Base legal e finalidade: previstas na Lei Complementar n. 93, de 05/11/2001
e na Lei Estadual n. 4.049/2011, 30/06/2011. Signatários: Estado de Mato Grosso do Sul e as empresas constantes
nos processos abaixo relacionados:
Termo de Acordo:
Termo de Acordo n. 1.278/2020, de 23/11/2020, (processo n. 11/013.787/2020);
Segundo Aditivo ao Termo de Acordo n. 1.215/2019, de 28/10/2020, (processo n. 71/000.145/2019).
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EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s) fica(m) intimado(s) para, no prazo de vinte(20)
dias, contados do quinto (5º) dia da publicação deste, recolher aos cofres públicos o(s) débito(s) fiscal(is)
exigido(s) por meio do(s) Auto(s) de Lançamento e de Imposição de Multa indicado(s), ou apresentar impugnação
ao lançamento correspondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no
procedimento fiscal. Embasamento legal: arts. 14, § 2º, I e II; 23, I; 24, III; 27, III, “e”; 28, § 2º e 48, III, da
lei estadual n.2.315, de 25.10.2001.
1. ASN COMÉRCIO DE ALIMENTOS – IE: 28.384.983-5
Av. Consul Assaf Trad, 4796 – Bairro Novos Estados – Campo Grande/MS - CEP: 79062-200
Auto de Lançamento de Imposição de Multa – 46200-E
2. NICANOR CAMPOS TEIXEIRA NETO – IE: 28.364.182-7
R. Guarataia, 299 – Bairro Parque Novos Estados – Campo Grande/MS – CEP: 79034-390
Auto de Lançamento de Imposição de Multa – 46039-E e 46040-E
3. MAURICIO APARECIDO S DO NASCIMENTO MEI – IE: 28.405.077-6
R. Egídio Thomé, 9976 – Bairro Jupiá – Três Lagoas/MS – CEP 79612-800
Auto de Lançamento de Imposição de Multa – 46125-E e 46126-E
4. RONES NEVES CAMPOS – IE: 28.394.846-9
R. Maria Barbosa Carneiro, 494 – Centro – Alcinópolis/MS – CEP 79530-000
Auto de Lançamento de Imposição de Multa – 46133-E e 46185-E
5. JAIDA QUEIROZ LATTA – IE: 28.229.280-2
R. Joao Carrato, 405 – Centro – Três Lagoas/MS – CEP 79601-010
Auto de Lançamento de Imposição de Multa 46007-E e 46006-E
6. HUGO BARBOSA MAIA – IE: 28.396.544-4
R. João Carrato, 1002 – Centro – Três Lagoas/MS – CEP: 79601-011
Auto de Lançamento de Imposição de Multa 45961-E
7. BRUNO HENRIQUE DUARTE 05188343100 – IE: 28.416.043-1
Out Mozart Calheiros, 1465 – sala B – Conjunto Habitacional – Dourados/MS – CEP: 79811-010
Auto de Lançamento de Imposição de Multa 44516-E
Órgão Preparador Estadual
Av. Fernando A. Corrêa da Costa, 858, Centro, CEP: 79004-310, Campo Grande/MS
Horário de Funcionamento: 07:30h às 17:30h - Telefone: (0 XX 67) 3316-7517
Danilo Rios Milhorim - Matrícula 467314021 - Chefe do OPE
Secretaria de Estado de Educação
Extrato do Termo de Cooperação Técnica n. SED/46/2020.
Processo n: 29/031.340/2020.
Partes: Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - CNPJ/MFN.
02.585.924/0001-22, e a Fundação Municipal de Educação e Cultura – FUNEC, CNPJ/MF. n. 47.527.288/0001-10.
Amparo Legal: Resolução SED. N. 3.596/2019, Lei Federal n. 11.788/, Lei Federal n. 8.666/1993, Decreto
Estadual n. 11.261/2003, Resolução SEFAZ n. 2.093/2007, Resolução SEFAZ n. 2.733/2016, Lei Federal n.
8.666/1993. Resolução CNE/CEB/MEC n. 1/2004, Deliberação n. 7.860/2005 n.10.603/2014, n.10.680/2015.
Objeto: Concessão de estágio profissional para cumprimento do itinerário formativo de estudantes matriculados
na Instituição Convenente dos cursos de Graduação e licenciatura presença física e EAD, nas dependências da
Concedente.
Vigência: A partir da data da assinatura tendo validade por 2 (dois) anos.
Assinatura: 30/11/2020.
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA - CPF/MF N. 724.551.958-72
Secretária de Estado de Educação – CONCEDENTE.
ADERVAL CLÓVIS MORETTI – CPF/MF N. 051.629.338-99
Presidente da Fundação Municipal de Educação e Cultura -FUNEC - CONVENENTE.
Extrato do Termo de Convênio n. 30.185.
Processo n: 29/025.223/2020.
Partes: Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação CNPJ/MFN.
02.585.924/0001-22, e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de COXIM –Município de Coxim/MS,
CNPJ/MF. n. 15.392.012/0001-86.
Amparo Legal: Decreto Estadual n. 11.261/2003, Lei Federal n. 8.666/1993 e alterações posteriores, Resolução
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