Diário Oficial Eletrônico N° 7331 do Mato Grosso do Sul, 04-11-2008
| Data de publicação | 04 Novembro 2008 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXX n. 7.331 CAMPO GRANDE-MS, TERÇA-FEIRA, 04 DE NOVEMBRO DE 2008 47 PÁGINAS
GOVERNADOR
ANDRÉ PUCCINELLI
Vice-Governador
MURILO ZAUITH
Secretário de Estado de Governo
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretário de Estado de Fazenda
MÁRIO SERGIO MACIEL LORENZETO
Secretária de Estado de Administração
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação
MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Saúde
BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
Secretário de Estado de Habitação
CARLOS EDUARDO XAVIER MARUN
Secretário de Estado do Meio Ambiente, das
Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário,
da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo
TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social
TANIA MARA GARIB
Procuradoria-Geral da Justiça
Procurador:
MIGUEL VIEIRA DA SILVA
Assembléia Legislativa
Presidente:
DEPUTADO JERSON DOMINGOS
Tribunal de Justiça
Presidente:
DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS BRANDES GARCIA
Tribunal de Contas
Presidente:
CONSELHEIRO CÍCERO ANTONIO DE SOUZA
Defensora Pública-Geral
EDNA REGINA BATISTA NUNES DA CUNHA
Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes
EDSON GIROTO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Procurador-Geral do Estado
RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
LEI
LEI Nº 3.575, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008.
Autoriza a Agência de Desenvolvimento Agrário
e Extensão Rural (AGRAER) a doar aos parcelei-
ros do Assentamento Rural Padroeira do Brasil,
os imóveis rurais que especifi ca, no Município
Nioaque.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural
(AGRAER) autorizada a doar aos parceleiros do Assentamento Rural Padroeira do Brasil,
constantes no Anexo, com fundamento no § 3º do art. 231 da Constituição Estadual;
no art. 17 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no Decreto nº 8.539,
de 3 de abril de 1996, com justifi cativas constantes do Processo Administrativo nº
37/002.164/2006, os imóveis rurais objeto da matrícula nº 1.403, com as características
e confrontações descritas no Livro nº 2 do Cartório de Registro de Imóveis de Nioaque,
com área de 2.500 hectares.
Art. 2º No título defi nitivo, a ser expedido, deverá constar cláusula de
inalienabilidade e inegociabilidade pelo prazo de dez anos, nos termos do § 3º do art.
231 da Constituição Estadual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 3 de novembro de 2008.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
ANEXO DA LEI Nº 3.575, 3 DE NOVEMBRO DE 2008.
PARCELEIROS DO ASSENTAMENTO RURAL PADROEIRA DO BRASIL
MUNICÍPIO DE NIOAQUE
NOME GLEBA LOTE Nº PROCESSO RG Nº CPF
CONCEIÇÃO GUEDES CORDEIRO
01
01
02
02
07
08
07
12
37/002.243/2006
37/002.244/2006
37/002.240/2006
37/002.229/2006
175.789SSP/MS 157.967.268-03
ELIAS ALVES DE OLIVEIRA 01 04,05 37/002.214/2006 000.381.046 SP/MS 294.417.491-68
FRANCISCO DIAS 01 11,12 21/035.011/2007 000.667.003 SP/MS 544.128.701-20
JOSE BILHAR 01
01
01
01
02
03
06/200.322/1994
06/200.323/1994
37/002.115/2006
097.142 SSP/MS 090.746.359-20
JOSE SALVADOR XAVIER DE SOUZA 01
01
13
14
37/002.100/2006
37/002.099/2006
231.521 SSP/MT 175.696.561-72
JULIO DIAS PRADO 01
01
09
10
06/200.372/1991
06/200.370/1991
000.667138 SSP/MS 773.169.161-68
MARIA APARECIDA P. DA SILVA 01 15 37/002.088/2006 1.483.038 SSP/MS 011.556.451-97
MARIA APARECIDA SANTANA ALVES 01 RESERVA 16 37/002.087/2006 001.164.855 SSP/SP 913.136.351-20
MARIA DOS SANTOS NEVES SILVA 01
03
06
16, 17,18
37/002.077/2006
37/002.173/2006
000.645.SSP/MS 177.015.461-20
ANTONIO BARONI ROCHA
ANTONIO BARONI ROCHA
02
02
02
03
11
18
19
04
37/002.135/2006
06/200.390/1991
06/200.389/1991
37/002.147/2006
15.823.034 SSP/SP
15.823.034 SSP/SP
060.524.118-05
060.524.118-05
DAIRTON BEZERRA CAVALCANTE
02
02
02
02
22
23
24
25
37/002.128/2006
06/200.346/1994
06/200.367/1991
06/200.365/1991
3.057.804-0 SSP/PR 298.166.531-68
DURVAL FRANCISCO DOS SANTOS 02 13 06/200.406/1991 00070196 SSP/MS 542.625.771-04
JADECILDO DOS SANTOS 02 08 37/002.075/2006 001217422 SSP/MS 890.622.481-87
JOÃO FRANCISCO DE ANDRADE
02
02
02
02
02
02
01
02
03
04
20
21
37/002.085/2006
37/002.085/2006
37/002.085/2006
37/002.172/2006
06/200.386/1991
06/200.360/1991
052.375 SSP/MS
237.306.921-00
JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS 02
03
14
24, 25
06/200.374/1991
37/002.049/2006
806.817 SSP/AL 605.589.464-53
JOSE MANOEL DA SILVA 02 17 06/200.344/1994 806.818 SSP/AL 605.589.704-00
JOSE MENESES SOARES 02
02
15
16
06/200.409/1991
06/200.408/1991
1.350.718 SSP/PR 188.003.949-49
MARIA DA SILVA 02 10 37/002.058/2006 01.387.460 SSP/MS 843.578.861-04
MARIA DOMINGUES DE OLIVEIRA LIMA 02
02
05
06
37/002.069/2006
37/002.191/2006
419.189 SSP/MS 013.814.671-30
FRANCISCA FERREIRA DA SILVA 03 23 06/200.368/1994 00.699.781 SSP/MS 562.887.511-20
FRANCISCO LINO EDUARDO 03 09 37/002.025/2006 35485034-9 SSP/SP 037.662.028-55
FRANCISCO
LINO
EDUARDO
03
09
37/002.025/2006
35485034 9
SSP/SP
037.662.028 55
JARDELINA CLARINDA DA COSTA 03 07,08 37/002.084/2006 1.095.098 SSP/MS 764.507.911-87
JOEL DE FRANÇA 03
04
15
10
21/035.003/2007
21/035.005/2007
01.455.078 SSP/MS 789.475.451-04
JOSE BARBOSA DA SILVA
JOSE BARBOSA DA SILVA
03
03
03
19
20
21
06/200.364/1994
06/200.363/1994
06/200.366/1994
255.202 SSP/MS
255.202 SSP/MS
613.831.981-87
613.831.981-87
MARINA VIEIRA
03
03
03
03
04
11
12
13
14
12
06/200.037/2000
37/002.044/2006
37/002.045/2006
37/002.046/2006
06/200.022/2000
442.467 SSP/MS 907.662.701-06
MARINALVA BARBOSA FERNANDES 03
03
01,02
03
37/002.110/2006
37/002.190/2006
001.341.640 SP/MS 031.734.111-10
REINALDO CAVALCANTE 03 10 37/002.134/2004 01.068.944 SSP/MS 887.585.671-00
SALVELINA SILVA DOS SANTOS 03
03
03
05
06
22
37/002.066/2006
37/002.038/2006
37/002.067/2006
01.220.350 SSP/MS 907.870.721-68
CRISTIANO ANGÉLICO DA SILVA ROSA 04 11 37/002.188/2006 781.443 SSP/MS 497.340.911-15
CRISTIANO ANTONIO. MARQUES DA
SILVA
04
04
04
02
03
15
37/002.050/2006
37/002.060/2006
37/002.079/2006
001633728 SSP/MS 027.182.201-55
FLORENTINO MARQUES DA SILVA
04
14
14
14
14
01
07
08
09
34,35
37/002.068/2006
37/002.072/2006
37/002.053/2006
37/002.037/2006
37/002.093/2006
1.855.610 SSP/PR 148.573.401-00
GERALDO NEVES BARBOZA 04 07 06/200.376/1994 331.838 SSP/MS 365.978.211-49
JOÃO BATISTA DIAS
04
04
04
16,17
23
24
37/002.154/2006
06/200.326/1991
06/200.388/1991
408.851SSP/MS 489.700.261-34
JOSE EUSTAQUIO DA ROCHA 04 18 21/035.115/2007 01.071.167 SSP/MS 367.857.091-72
LOURIVAL ALVES 04 21 06/200.390/1994 RA 300.572.010.183 554.506.281-53
LOURIVAL JOSE DA SILVA 04
04
08
09
06/200.377/1994
06/200.378/1994
582.600 SSP/MS 511.561.631-87
MANOEL JOÃO DA SILVA
04
04
02
05
06
09
37/002.063/2006
37/004.196/2006
37/002.064/2006
811.628 SSP/AL 456.188.284-72
MARIA APARECIDA DO VISO SILVA 04 19 21/035.067/2007 01.071.769 SSP/MS 006.297.361-46
MARIA HELENA FERNANDES DA SILVA
MARIA HELENA FERNANDES DA SILVA
04
04
13
14
37/002.201/2006
37/002.199/2006
01.099.113 SSP/MS 924.776.901-91
MERCEDES MARTINS DOS SANTOS 04
07
25
20
06/200.392/1994
06/200.429/1994
058.797 SSP/MS 257.442.671-15
MIGUEL MENDES DE ALMEIDA
MIGUEL MENDES DE ALMEIDA
04
04
07
11
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11
04
22
16
01
02
14
37/002.039/2006
06/200.391/1994
06/200.428/1994
06/200.455/1994
06/200.456/1994
37/002.226/2006
172.786 SSP/MS 175.835.861-00
PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS 04 20,21 37/002.124/2006 1.099.126 SSP/MS 907.006.511-87
ARI DELLBRUGGER 05
05
05
06
21/035.007/2007
37/002.076/2006
13R-214.741SSP/SC 304.779.309-30
CLOVIS COSTA 05 04 06/200.396/1994 164.812 SSP/MS 105.452.711-34
FRANCISCO MUNIZ DA SILVA
06
06
07
08
09
06
37/002.200/2006
37/002.203/2006
37/002.202/2006
001.079.655SSP/MS 842.390.931-04
GEFERSON RICARDO 05 02 37/002.181/2006 12.920.430 SSP/SP 028.204.408-60
HERAQUITO ALVES DOS SANTOS
HERAQUITO ALVES DOS SANTOS
06
06
06
02
03
04
06/200.404/1991
06/200.405/1991
37/002.220/2006
233.426 SSP/MS 163.863.299-53
JOAQUIM VITORINO MONTEIRO 05
05
01
03
37/002.033/2006
37/002.054/2006
35.307 SSP/MS 000.334.478-96
JOSE CÍCERO DE LIMA 06 01 06/200.403/1994 39.514 SSP/MT 592.562.491-20
JOSE DA SILVA RIBEIRO 06 12 06/200.412/1994 15.586.681 SSP/SP 367.269.071-68
SATO GOMES DE SOUZA 06
06
05
06
06/200.405/1994
06/200.406/1994
CPTS Nº. 30.669 569.225.231-72
SEBASTIÃO APARECIDO NUNES 06
06
10
11
06/200.410/1994
06/200.411/1994
1.197.157 SSP/PR 569.280.761-00
VALDECI FERREIRA DOS REIS
VALDECI FERREIRA DOS REIS
05
05
05
05
07
08
09
10
06/200.399/1994
06/200.400/1994
06/200.401/1994
06/200.402/1994
000.979665 SSP/MS 403.712.801-25
WILIANS JOSE DE OLIVEIRA 06
07
07
10
37/002.232/2006
37/002.231/2006
245.257 SSP/MS 368.029.131-00
ADEMAR DE SOUZA ALVES 07 14 37/002.070/2006 32.533.798-6SSP/SP 255.568.318-86
ADEMIR MACEDO ALVES 07
07
12
13
37/002.207/2006
37/002.204/2006
000.803.264SSP/MS CPTS Nº 44.517
AGUINALDO MENESES SOARES 07 18,19 37/002.062/2006 001.071.993SSP/MS 782.840.661-49
DOMINGOS BATISTA DO NASCIMENTO 07 01 37/002.052/2006 104.849 SSP/MS 008.878.421-51
EDÍLSON MENDES DE SOUZA
07
07
07
07
03
04
05
07
06/200.268/1995
06/200.269/1995
37/002.167/2006
06/200.419/1994
000.620.823SSP/MS 528.356.181-04
JOÃO RODRIGUES FILHO 07 09 21/035.084/2007 142.404 SSP/MS 273.308.851-34
JOAQUIM ILDEFONSO JOAQUIM 07 08 06/200.420/1994 529.065 SSP/MS 527.113.749-04
JOSIANE DO PARDO GUIMARÃES ALVES 07 17 37/002.031/2006 001.340.574SSP/MS 028.057.951-99
JOSE KUPIKE 07 11 21/500.143/2008 5.111.031-5 SSP/PR 630.983.18953
ORIDES DE SOUZA ALVES 07 15 06/200.023/2000 193.830 SSP/MS 562.770.831-04
OSEMAR ANTONIO DE OLIVEIRA 07 02 37/002.029/2006 727.735 SSP/MS 661.542.361-00
GILSON ANTERO DA SILVA 08
09
03,04
02
21/035.071/2007
21/035.006/2007
001.027.521SSP/MS 855.904.361-68
ROBERTO PEIXOTO DE MATOS 08
12
02
05
06/200.431/1994
06/200.477/1994
177.935 SSP/MS 179.017.741-34
ROSELITA MONTEIRO COUTO 08 01 37/002.222/2006 38.694.6164 SSP/SP 879.623.301-04
ADÃO DE SOUZA 09 01 06/200.376/1991 408.843 SSP/MS 37.341.971-04
ANTONIO PÁDUA CARVALHO
09
14
14
03, 04,05
04
36
37
37/002.176/2006
37/002.177/2006
37/002.180/2006
37/002.178/2006
19.256.725 SSP/SP 091.250.432-34
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DN: cn=ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153, c=BR,
o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal - SRF
DIÁRIO OFICIAL n. 7.33104 DE NOVEMBRO DE 2008PÁGINA 2
Lei .......................................................................................................................... 01
Decreto ................................................................................................................... 03
Secretarias................................................................................................................ 03
Administração Indireta................................................................................................ 08
Boletim de Licitações................................................................................................... 13
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 16
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 27
Poder Legislativo ....................................................................................................... 30
Tribunal de Contas .................................................................................................... 31
Poder Judiciário Federal............................................................................................... 33
Municipalidades.......................................................................................................... 42
Publicações a Pedido................................................................................................... 45
SUMÁRIO
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos dos poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário Federal
Sede: Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031902
Telefone: (67) 3318-1480 - Fax: (67) 3318-1479
Campo Grande-MS - CNPJ 24.651.127/0001-39
Diretora- Presidente
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
www.imprensaoficial.ms.gov.br – executivo@agiosul.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 7,70
TEREZINHA SANT’ANA MELO
09 06,07,08
09,10,11
21/035.004/2007
21/035.008/2007
000.771.446SSP/MS 667.456.161-49
JOSE ANTONIO DA SILVA 10 01,02,03 37/002.047/2006 4.483.476-6 SSP/PR 502.058.039-20
ALAIR BAZILIO DA COSTA SOUZA
10 04,05,06,
07,08,09
21/500.344/2008 117.298SSP/MT 105.295.351-49
RENATA APARECIDA ARCE SOUZA 10 10,11 21/500.341/2008 1371262SSP/MS 000.612.561-10
GENIVALDO TENÓRIO DA SILVA 11
17
16
33
37/002.032/2006
06/200.579/1994
000.876.169SSP/MS 772.820.601-00
GISELE MARIA LAMB 11 22 37/002.021/2005 4.083.958 SSP/SC 039.263.069-98
IVONE FERREIRA DOS SANTOS 11 23 37/002.228/2006 553.302 SSP/MS 517.733.761-87
JOÃO ROSA NETO 11 05 06/220.112/1995 419.755 SSP/MS 257.455.221-00
JOSE DIVINO VIANA 11 15 06/200.469/1994 1.625.391 SSP/PR 140.221.331-04
JOSE FRANCISCO FILHO
11
11
11
11
06
17
18
19
06/200.460/1994
06/200.337/1991
06/200.338/1991
06/200.470/1994
1.257.844 SSP/PR 188.076.159-91
JOVELINA PINHEIROS DE OLIVEIRA 11
20
11, 12,13
14
21/035.092/2007
21/035.093/2007
000.718.637SSP/MS 613.761.081-00
JOVINO MARTINS DOS SANTOS 11 04 37/002.043/2006 000.739.654SSP/MS 171.523.481-20
MANOEL DOMINGOS DA MATA 11 03 37/002.059/2006 000.815.256SSP/MS 511.651.471-49
MARIA LENIRA DA SILVA 11 20 21 37/004.204/2006 18.770.872 SSP/SP 032.459.418-62
MARINO BARBOSA NUNES
11
12
25, 26
03
37/002.081/2006
37/002.080/2006
001.291.439SSP/MS 930.275.911-34
MARIO GOMES
11
11
11
11
07
08
09
10
06/200.461/1994
06/200.462/1994
06/200.463/1994
06/200.464/1994
141.651 SSP/MT 143.159.801-10
TEREZINHA DE ALMEIDA SANTOS 11 24 06/200.281/1999 125.374 SSP/MT 230.523.251-91
FRANCISCO ANTUNES LOUREIRO 12 04 37/022.219/2006 1.141.076 SSP/PR 197.051.589-91
MARIZETE FARIAS DOS SANTOS
12
13
14
01, 02
11
26,27
37/002.245/2006
37/004.201/2006
37/002.246/2006
001.095.099SSP/MS 871.985.251-72
ERIVELTO ALVES DE SOUZA
13
13
13
13
13
13
01
17
18
19
20
21
37/002.111/2006
37/002.139/2006
37/002.145/2006
37/002.144/2006
37/002.146/2006
37/002.107/2006
RA 30.036.003.762-0 177.707.501-72
JORANDI NELSON DA SILVA VIANA
13
13
13
13
07,08, 09
14
15
16
37/002.071/2006
06/200.491/1994
06/200.492/1994
06/200.493/1994
408.823 SSP/MS 436.250.291-20
MIGUEL HALBRICHT FILHO 13 10 06/200.487/1994 917.192-4 SSP/PR 046.283.229-53
LUIZ ALVES MACHADO
13
13
23
23
23
12
13
14
15
16
06/200.082/2000
37/002.041/2006
06/200.669/1994
06/200.670/1994
06/200.671/1994
476.494 SSP/MS 062.398.588-34
MARIA APARECIDA VALERIANA DA
CRUZ
14 18, 19, 20 37/002.157/2006 001.143.393SSP/MS 866.108.721-04
MARIA BENEDITA HAUBRICHT
13
13
13
04
05
06
37/002.013/2006
37/002.012/2006
37/002.022/2006
001.340.636 SSP/MS 006.437.201-46
MILTON PEREIRA LIMA
MILTON PEREIRA LIMA
13
13
22
22
22
22
02
03
09
11
13
15
37/002.122/2006
37/002.121/2006
37/002.129/2006
37/002.138/2006
37/002.114/2006
37/002.130/2006
001.186.719 SSP/MS
001.186.719 SP/MS
894.518.051-68
894.518.051-68
ADRIANA ROSA VIANA 14 06 37/002.150/2006 001.130.030 SSP/MS 862.525.501-91
ANTONIO PEREIRA LIMA 14 11,12,
13,14
21/035.117/2007 208.407 SSP/MS 235.555.489-72
AUGUSTO GOMES DOS SANTOS 14 02 06/200.500/1994 231.023.491-53
CARMEM ROSA DA SILVA 14 17 37/002.030/2006 000.079.751 SSP/MS 313.134.771-68
CELINA DOS SANTOS NASCIMENTO 14
14
21
24
37/004.124/2006
37/004.126/2006
000.671.993 SSP/MS 583.238.211-00
DALVA PEREIRA DE LIMA 14 38,39 37/002.165/2006 798.642 SSP/MS 639.028.181-15
DEMERCIANA MARIA DA CRUZ 14 16 37/002.223/2006 001.141.585 SP/MS 554.504.151-68
EDNA APARECIDA FRANCISCA 14 01 37/002.224/2006 001.422.575 SSP/MS 965.377.019-53
EDSON BATISTA DE SOUZA 14 30,31,32
33
37/004.195/2006
21/035.009/2007
6.520.007-4 SSP/PR 918.076.709-53
EUNICE MIRANDA DA SILVA LIMA 14 05 37/002.137/2006 000.710.605 SSP/MS 562.886.111-15
ILSON JOSE DA SILVA 14
19
22,23
08
37/002.242/2006
06/200.607/1994
001.089.760 SSP/MS 637.251.421-49
LINDAURA PEREIRA DE LIMA 14 15 37/002.168/2006 100.701 SSP/MT 562.887.861-87
MARIA DA CRUZ SILVA 14 03 06/200.309/1994 001.245.632 SSP/MS 107.524.698-94
MARIA CÍCERA CABRAL LOPES 14 10 06/200.506/1994 000.609.922SSP/MS 519.932.101-30
ORLANDO BARRETO DOS SANTOS 14 25 37/002.238/2006 419.223 SSP/MS 500.464.971-53
VICENTE RAIMUNDO DE SOUZA 14
14
28
29
06/220.102/1996
21/035.066/2007
58.582 SSP/MT 203.625.601-53
ANTONIO ALEXANDRE FERREIRA 15
15
04
07
21/011.012/2001
21/035.118/2007
036.696 SSP/MS 237.291.801-00
BENEDITO DO SANTOS 15 08 37/002.233/2006 8.746.341-6 SSP/SP 701.470.868-68
FRANCISCO DIAS
15
15
15
15
20
21
22
23
06/200.549/1994
06/200.550/1994
06/220.032/1995
06/200.552/1994
667.003 SSP/MS 544.128.701-20
JOÃO FERNANDES DA SILVA 15 03 37/002.048/2006 650.169 SSP/MS 357.379.641-91
JOSE BONIFÁCIO LOPES
15
15
15
15
16
17
37/002.131/2006
06/200.251/1999
06/200.546/1994
039.918 SSP/MS 172.150.051-00
JOSÉ MARTINS DOS SANTOS 15 09,10 37/002.040/2006 371.059 SSP/MS 931.429.001-87
JOSÉ MENDES DA COSTA
15
17
11,12,
13,14,19
34
37/004.207/2006
37/004.202/2006
000.667.109 SSP/MS 543.660.461-72
JULIO BATISTA DE SOUZA
15
15
15
15
18
01
02
05
06
01
37/002.035/2006
37/002.042/2006
37/002.034/2006
37/002.036/2006
37/002.055/2006
1.780.868 SSP/PR 324.060.709-30
MARIA HELENA DOS PASSOS MIRANDA 15 18 21/035.001/2007 000.333.655 SSP/MS 337.220.991-53
MARIA DE LURDES MENDES
16
19
01, 02,03,04
01,02
37/002.123/2006
21/035.015/2007
132.964 SSP/MS 249.616.041-00
ALCEU FERNANDES DE ALMEIDA
17
17
17
10
29
30
06/200.564/1994
37/002.148/2006
06/200.576/1994
000.640.915 SSP/MS 519.048.701-63
ANTONIO DE SOUZA DOS SANTOS 17 02 37/002.019/2006 091.652 SSP/MT 795.936.071-53
CICERO ALVES BARBOSA 17
18
19
16,17
37/002.174/2006
37/002.212/2006
364.871 SSP/MS 609.976.701-68
IRACEMA COSTA ACOSTA 17 05, 06,07 37/002.015/2005 009.845 SSP/MT 163.716.901-91
IZAIAS DE SOUZA ARAÚJO
17
24
25
25
25
31
10
02
04
06
06/200.577/1994
06/200.681/1994
37/002.092/2004
37/002.091/2004
37/002.090/2004
146.551 SSP/MS 177.141.921-00
JOSEFA LEITE DO CARMO
JOSEFA LEITE DO CARMO
17
17
17
24
25
26
06/200.572/1994
06/200.573/1994
06/200.574/1994
419.126 SSP/MS
419.126 SSP/MS
543.617.701-82
543.617.701-82
MANOEL ALVES CALADO 17 27,28 21/035.023/2007 13.828.826 SSP/SP 013.427.098-37
MARIA APARECIDA MICALOSKI 17 08 06/200.562/1994 000.619.343 SSP/MS 313.018.781-20
MARIA IZABEL QUINTILIANO DE
ALMEIDA
17 03,04
32
21/035.013/2007
21/035.012/2007
001.347.119 SSP/MS 866.115.691-20
MARIA NÚBIA DA SILVA SOUZA
17
17
20
21
14
20
07
15,17,20
20
37/004.206/2006
37/002.248/2006
06/200.008/1999
37/002.241/2006
149.244 SSP/MS 203.651.441-34
NELCI SANTO DA SILVA VIANA 17 01 06/200.555/1994 001.088.917 SSP/MS 544.147.681-87
REINALDO MARQUES ROZA 17 17 06/200.011/1999 284.159 SSP/MS 338.708.961-91
SEBASTIÃO FERNANDES DE ALMEIDA
17
17
17
17
22
22
09
13
15
21
06
07
37/002.221/2006
06/200.361/1991
06/200.034/2000
06/200.358/1991
37/002.239/2006
21/035.090/2007
000.701.274 SSP/MS 283.795.789-53
VILMA ALVES DE SOUZA
17
17
17
21
21
25
11
12
18
06
08
05
37/002.014/2006
37/002.015/2006
37/002.016/2006
37/002.017/2006
37/002.026/2006
37/002.024/2006
000.859.048 SSP/MS 596.325.261-04
ZILMA ALVES DE SOUZA
17
17
17
20
20
20
16
22
23
01
03
05
37/002.171/2006
37/002.027/2006
37/002.020/2006
37/002.018/2006
37/002.021/2006
37/002.023/2006
000.819.317 SSP/MS 652.489.451-00
ADAILTON DE COUTO 18 10 37/002.211/2006 RA300.572.029.55-5 935.032.881-04
ADEMILSON ALVES DE SOUZA
18
18
21
21
21
21
14
15
01
02
03
04
06/200.591/1994
37/002.086/2006
21/010.033/2001
06/200.009/1999
37/002.094/2006
37/002.096/2006
000.859.040 SSP/MS 842.244.871-87
ANTONIO JOSE SOARES 18 25,26
06/200.599/1994
06/200.600/1994
558.369 SSP/MS 543.617.611-91
ANTONIO LEITE DA COSTA 18
18
07,08
20
37/002.213/2006
37/002.230/2006
419.327 SSP/MS 272.610.001-59
BENTO FRANCISCO DE SOUZA 18
18
22
23,24
37/002.078/2006
37/004.046/2004
160.087 SSP/MS 024.708.881-15
CLOVIS DE BARROS CALÇAS 18
20
05,06
16,17,18
21/035.002/2007
37/004.203/2006 115.749 SSP/MS 239.406.891-00
DIONIZIO MENDES DA SILVA 18 27
06/200.601/1994
131.830 SSP/MS 286.177.541-68
EDNA FERREIRA JARDIM SILVA 18 28 06/200.249/1999 001.264.304 SSP/MS 853.361.651-15
EDSON MENDES DA SILVA 18
19
21
07
37/002.102/2006
06/200.606/1994 408.915 SSP/MS 481.708.441-34
GENIVALDO MENDES DA COSTA
18
26
26
26
26
18,19
01
03
05
07
21/035.072/2007
06/200.704/1994
21/035.014/2007
06/200.708/1994
06/200.710/1994
000.626.812 SSP/MS 583.506.671-68
JAIRO VERÍSSIMO 18 09 06/200.587/1994 637.250.371-91
JOSE CARLOS DA SILVA FILHO 18 02
03
06/200.581/1994
37/002.103/2006
2.113.263 SSP/PR 395.501.689-72
JOSE OVÍDIO COUTO
JOSE OVIDIO COUTO
18
18
18
11
12
13
06/200.254/1999
37/002.225/2006
37/002.217/2008
000.991.186 SSP/MS 346.288.464-04
PANTALEÃO LIMA 18 04
06/200.582/1994
CPTS 33.395 812.901.011-91
GENIVALDA JOSE DA COSTA 19 03 37/002.082/2006 001.285.993 SSP/MS 928.479.191-04
GERSINO DA CRUZ 19 06 37/004.194/2006 077.991 SSP/MS 132.207.858-08
JOAQUIM FERNANDES DOS SANTOS
19
19
01
02
06/200.603/1994
06/200.604/1994 002.928 SSP/MT 142.220.781-15
JUVENIL FERREIRA DOS REIS 19 10
37/002.112/2006
000.533.075 SSP/MS 846.668.701-72
MANOEL PEREIRA DE SOUZA 19 09
06/200.608/1994
408.870 SSP/MS 637.250.881-87
VALCRIDES DA SILVA 19
19
04
05
06/200.257/1991
06/200.255/1991
140.970 SSP/MT 456.836.269-72
AILTON ALVES DE SOUZA
AILTON ALVES DE SOUZA
20
20
20
21
21
21
02
04
06
05
07
09
06/200.610/1994
06/200.612/1994
37/002.119/2006
37/002.133/2006
37/002.132/2006
37/002.118/2006
395.124 SSP/MS 404.949.181-87
ANDERSON RIBEIRO DE FREITAS 20 19 21/035.121/2007 001.447.685SSP/MS 010.641.081-48
HERMÍNIO DE OLIVEIRA MIRANDA 20
08,09,10
11,12,13
21/035.108/2007
001.517.794 SSP/MS 956.816.201-15
EDÍLSON ALVES DE SOUZA
21
22
22
22
22
22
19
01
02
03
04
05
06/200.250/1999
37/002.140/2006
06/200.642/1994
06/200.643/1994
06/200.644/1994
37/002.153/2006
000.699.801 SSP/MS 554.504.901-00
MARLIZE FEITOSA 21
21
21
21
21
10
12
14
16
18
21/010.050/2001
21/010.047/2001
21/010.048/2001
21/010.049/2001
21/010.051/2001
955.613 SSP/MS 955.270.521-53
PEDRO PEREIRA DO NASCIMENTO
21 11,13 37/002.166/2006 000.295.503 SSP/MS 356.066.901-44
ROSA PEREIRA DE LIMA SOUZA
ROSA PEREIRA DE LIMA SOUZA
22
22
22
22
26
08
10
12
14
09,10
06/200.648/1994
06/200.650/1994
37/002.126/2006
37/002.149/2006
37/002.127/2006
001.221.257 SSP/MS 595.577.371-15
ADRIANA NUNES DE MENESES 23 05,06
10,11,
12,13
21/035.094/2007
21/035.114/2007
000.680.148 SSP/MS 542.340.261-15
ADEMIR RODRIGUES MACHADO
23 07 06/200.662/1994
001.117.256 SSP/MS 867.377.591-49
GILBERTO PINHEIROS DE OLIVEIRA 23
23
01,02,
03,04
08,09
21/035.091/2007
21/035.089/2007
000.277.393 SSP/MS 466.255.001-18
ALMERINDA GONÇALVES NUNES
24
24
24
24
24
01
03
05
07
09
37/002.117/2006
37/002.109/2006
37/002.108/2006
37/002.106/2006
37/002.105/2006
61.069 SSP/MT 799.325.921-53
DENIS ALBERTO DA ANDRÉA 24
24
24
02
04
06
37/002.104/2006
37/002.136/2006
37/002.113/2006
001.253.182 SSP/MS 838.607.201-63
JOSE PAULO DA SILVA
24
24
08
12
06/200.679/1994
06/200.683/1994
001.547.939 SSP/MS 017.770.721-66
MARLI FERREIRA GARCIA
MARLI FERREIRA GARCIA
20
24
25
15
11,13
15
01,03
21/035.087/2007
21/035.088/2007
21/035.085/2007
000.902.057 SSP/MS 779.138.761-15.
TARCISO BENTO DA SILVA 24
24
14
16,17
21/0035.123/2007 00118455 SSP/MS 697.954.101-30
JOÃO CARLOS FEITOSA 25
25
26
08
17
06,08
37/004.197/2006
37/004.198/2006
37/004.199/2006
000.856.286 SSP/MS 784.566.651-34
DIÁRIO OFICIAL n. 7.33104 DE NOVEMBRO DE 2008PÁGINA 3
,
JOÃO DIAS FEITOSA
25
25
25
25
26
26
10
12
14
16
02
04
06/200.267/1999
06/200.273/1999
06/200.269/1999
06/200.266/1999
06/200.152/1997
06/200.019/2000
220.394 SSP/MS 109.655.131-49
MARLY GONÇALVES FEITOSA 25 07, 09,11
13,15
37/004.205/2006 005.906 SSP/MT 558.722.631-04
DECRETO
DECRETO ‘O’ Nº. 118/2008, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008
Abre crédito suplementar a(s)
Unidade(s) Orçamentária(s) que
menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89, da Constituição
Estadual e da autorização contida no art. 9º, da Lei Nº. 3.485, de 21 de
dezembro de de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar à(s) Unidade(s)
Orçamentária(s) mencionada neste Decreto, compensado de acordo com os
incisos do § 1º. do art. 43, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de
1964, conforme detalhado no(s) anexo(s) deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 03 de NOVEMBRO de 2008
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado do Meio Ambiente, das Cidades,
do Planejamento, da Ciência e Tecnologia, em exercício
-------------------------------------------------------------------------
| A N E X O - I R$ 1,00 |
| |
| ANEXO AO DECRETO ‘O’ N. 118/2008, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008 |
-------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------
| |I|E| G |F | | |
| E S P E C I F I C A C A O |N|S| N |O |SUPLEMENTACAO | CANCELAMENTO |
| |C|F| D |N | | |
|-----------------------------------------------------------------------|
|FUNDO ESPECIAL PARA INSTALA | | | | | | |
|CAO, DESENVOLVIMENTO E APER | | | | | | |
|FEICOAMENTO DAS ATIVIDADES | | | | | | |
|DOS JUIZADOS ESPECIAIS CI | | | | | | |
|VEIS E CRIMINAIS | | | | | | |
| FUNDO ESPECIAL PARA INSTALA | | | | | | |
| CAO, DESENVOLVIMENTO E APER | | | | | | |
| FEICOAMENTO DAS ATIVIDADES | | | | | | |
| DOS JUIZADOS ESPECIAIS CI | | | | | | |
| VEIS E CRIMINAIS | | | | | | |
| 05901.02.061.0003.20540000 | |F| | | | |
| INFRA-ESTRUTURA PARA PRESTA| | | | | | |
| CAO JURISDICIONAL | | | | | | |
| |2| | 4 |40| 335.000,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |40| 335.000,00| 0,00|
|AGENCIA ESTADUAL DE REGULA | | | | | | |
|CAO DE SERVICOS PUBLICOS DE | | | | | | |
|MS | | | | | | |
| AGENCIA ESTADUAL DE REGULA | | | | | | |
| CAO DE SERVICOS PUBLICOS DE | | | | | | |
| MS | | | | | | |
| 09201.14.130.0013.21030000 | |F| | | | |
| REGULACAO E FISCALIZACAO TE| | | | | | |
| CNICA | | | | | | |
| |3| | 3 |81| 0,00| 15.000,00|
| |3| | 4 |81| 15.000,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |81| 15.000,00| 15.000,00|
|PROCURADORIA GERAL DO ESTADO | | | | | | |
| PROCURADORIA GERAL DO ESTADO | | | | | | |
| 15101.03.092.0024.23420000 | |F| | | | |
| MODERNIZACAO DA PROCURADORIA| | | | | | |
| GERAL DOS ESTADO - PGE | | | | | | |
| |3| | 3 |00| 0,00| 16.000,00|
| |3| | 4 |00| 16.000,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |00| 16.000,00| 16.000,00|
|AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO | | | | | | |
|DE EMPREENDIMENTOS | | | | | | |
| AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO | | | | | | |
| DE EMPREENDIMENTOS | | | | | | |
| 19201.26.782.0022.23810000 | |F| | | | |
| CONSTRUCAO, PAVIMENTACAO, IM| | | | | | |
| PLANTACAO, CONSERVACAO DA| | | | | | |
| INFRA-ESTRUTURA RODOVIARIA E| | | | | | |
| OPERACIONALIZACAO DE PEDAGIA| | | | | | |
| MENTO DE RODOVIAS | | | | | | |
| |3| | 1 |00| 0,00| 2.252.000,00|
| SUBTOTAL | | | |00| 0,00| 2.252.000,00|
|AGENCIA ESTADUAL DE DEFESA | | | | | | |
|SANITARIA ANIMAL E VEGETAL | | | | | | |
| AGENCIA ESTADUAL DE DEFESA | | | | | | |
| SANITARIA ANIMAL E VEGETAL | | | | | | |
| 21201.20.604.0016.24210000 | |F| | | | |
| VIGILANCIA, PROFILAXIA E COM| | | | | | |
| BATE AS DOENCAS ANIMAIS | | | | | | |
| |2| | 4 |81| 1.130.000,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |81| 1.130.000,00| 0,00|
|SECRETARIA DE ESTADO DE JUS | | | | | | |
|TICA E SEGURANCA PUBLICA | | | | | | |
| SECRETARIA DE ESTADO DE JUS | | | | | | |
| TICA E SEGURANCA PUBLICA | | | | | | |
| 31101.06.181.0029.27210000 | |F| | | | |
| COORDENACAO E IMPLEMENTACAO| | | | | | |
| DA POLITICA DE SEGURANCA PU| | | | | | |
| BLICA | | | | | | |
| |2| | 3 |00| 48.136,00| 0,00|
| |3| | 3 |00| 2.252.000,00| 0,00|
| |2| | 4 |00| 264.762,89| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |00| 2.564.898,89| 0,00|
| | | | | | | |
| TOTAL | | | |40| 335.000,00| 0,00|
| TOTAL | | | |81| 1.145.000,00| 15.000,00|
| TOTAL | | | |00| 2.580.898,89| 2.268.000,00|
-------------------------------------------------------------------------
| TOTAL GERAL | | | | | 4.060.898,89| 2.283.000,00|
-------------------------------------------------------------------------
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERáVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DA NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DíVIDA
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
Extrato do Contrato Nº. 022/2008 Nº. Cadastral 0024/2008-SEGOV
Processo nº. 09/000.255/2008
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio
da SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e ABRE-
AGÊNCIA BRASILEIRA DE ESTÁGIO LTDA.
Objeto: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
I - o presente Instrumento tem por fi nalidade a con-
tratação de agência especializada em estágio para a
seleção e encaminhamento de 2 (dois) estudantes
regularmente matriculados em Instituição de Ensino
Superior, que vêm freqüentando, efetivamente, o
curso de Ciências Sociais, para atuarem como mo-
nitores-assistentes no Projeto “Capacitando para o
Enfrentamento à Violência Contra a Mulher”, objeto
do Convênio nº. 00025/2008-SPM/PR, celebrado en-
tre a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres
da Presidência da República e a Secretaria de Estado
de Governo (SEGOV/MS);
II - como agente de integração, a CONTRATADA atua-
rá como organismo mediador, autorizado a represen-
tar formalmente a CONTRATANTE com as Instituições
de Ensino, para a execução dos procedimentos ne-
cessários e legais, técnicos e administrativos, de
acordo com a Lei nº. 9.394/96.
Ordenador de Despesas: OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Dotação Orçamentária: Programas de Trabalho 04.122.0019.2092.0000
e 14.422.0035.2093.0000 - Fontes de Recursos
0100000000 e 0112350009 - Natureza de Despesas
3.3.90.39
Amparo Legal: Lei nº. 9.394/96 e 8.666/93.
Valor: R$ 5.280,00 (Cinco mil e duzentos e oitenta reais)
Data de Assinatura: 15/9/2008
Do Prazo: O contrato terá vigência de 6 (seis) meses, a contar
de sua assinatura.
Assinam: OSMAR DOMINGUES JERONYMO e MARCELO DIAS
VIEIRA.
Extrato do Contrato Nº. 023/2008 Nº. Cadastral 0025/2008-SEGOV
Processo nº. 09/000.254/2008
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio
da SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e ABRE-
AGÊNCIA BRASILEIRA DE ESTÁGIO LTDA.
Objeto: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
I - o presente Instrumento tem por fi nalidade a con-
tratação de agência especializada em estágio para a
seleção e encaminhamento de 2 (dois) estudantes
regularmente matriculados em Instituição de Ensino
Superior, que vêm freqüentando, efetivamente, o
curso de Psicologia, para atuarem como monitores-
assistentes no Projeto “Criação e Fortalecimento de
Conselhos Municipais de Direito da Mulher”, objeto do
Convênio nº. 00011/2008-SPM/PR, celebrado entre a
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da
Presidência da República e a Secretaria de Estado de
Governo (SEGOV/MS);
II - como agente de integração, a CONTRATADA atua-
rá como organismo mediador, autorizado a represen-
tar formalmente a CONTRATANTE com as Instituições
de Ensino, para a execução dos procedimentos ne-
cessários e legais, técnicos e administrativos, de
acordo com a Lei nº. 9.394/96.
Ordenador de Despesas: OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Dotação Orçamentária: Programas de Trabalho 04.122.0019.2092.0000
e 14.422.00035.2093.0000 - Fontes de Recursos
0100000000 e 0112350007 - Natureza de Despesas
3.3.90.39
Amparo Legal: Lei nº. 9.394/96 e 8.666/93.
Valor: R$ 2.640,00 (Dois mil e seiscentos e quarenta re-
ais)
Data de Assinatura: 15/9/2008
Do Prazo: O contrato terá vigência de 6 (seis) meses, a contar
de sua assinatura.
Assinam: OSMAR DOMINGUES JERONYMO e MARCELO DIAS
VIEIRA.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO