Diário Oficial Eletrônico N° 9271 do Mato Grosso do Sul, 20-10-2016
| Data de publicação | 20 Outubro 2016 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXXVIII n. 9.271 CAMPO GRANDE-MS, QUINTA-FEIRA, 20 DE OUTUBRO DE 2016 32 PÁGINAS
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei
Complementar nº 72, de 18 de janeiro
de 1994, modifica seu Anexo, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criados e passam a integrar o Anexo da Lei Complementar
nº 72, de 18 de janeiro de 1994, e suas alterações posteriores, três cargos de Procurador
de Justiça, símbolo MP-25, elevando o quantitativo para trinta e cinco membros.
Art. 2º Ficam criados e passam a integrar o Anexo da Lei Complementar
nº 72, de 18 de janeiro de 1994, e suas alterações posteriores, dois cargos de Promotor
de Justiça de Entrância Especial, símbolo MP-24, conforme Anexo desta Lei.
Art. 3º Os dispositivos da Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de
1994, adiante indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º ...................................
................................................
XXII - apresentar ao Colégio de Procuradores de Justiça, na primeira
quinzena de março de cada ano, relatório das atividades do Ministério Público
durante o ano anterior, sugerindo providências legais visando ao aperfeiçoamento
da administração e ao aprimoramento da Instituição;
.......................................” (NR)
“Art. 140. ................................
................................................
§ 2º São considerados feriados, no âmbito do Ministério Público do
Estado de Mato Grosso do Sul, o período compreendido entre os dias 20 de
dezembro e 6 de janeiro, os feriados nacionais e outros previstos pelas normas
pertinentes.
§ 3º Ao membro do Ministério Público Estadual que permanecer
de plantão, nas hipóteses estabelecidas na legislação correspondente, serão
concedidas férias compensatórias referentes aos dias trabalhados, a serem
gozadas em dias por ele indicados ou, à sua escolha, poderão ser indenizadas no
montante equivalente a um noventa avos, por dia de efetivo exercício, calculado
sobre o subsídio da entrância ou instância a que pertencer.” (NR)
“Art. 149. ................................
§ 1º É facultado ao membro do Ministério Público converter um terço
do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor do subsídio
que lhe seria devido nos dias correspondentes, nele considerado o valor do
acréscimo previsto no caput.
§ 2º As férias não gozadas, por necessidade de serviço, a critério do
Procurador-Geral de Justiça serão indenizadas em pecúnia.
§ 3º O pagamento da indenização das férias não gozadas e a conversão
prevista no art. 140, § 3º, deverão ser compatibilizados com a disponibilidade de
recursos, a critério da administração.” (NR)
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar
correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário,
observado o disposto na Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 19 de outubro de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016.
Anexo da Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994.
CARGOS
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANTIDADE
Procurador de Justiça MP-25 35
Promotor de Justiça de Entrância Especial MP-24 107
Promotor de Justiça de Segunda Entrância MP-23 66
Promotor de Justiça de Primeira Entrância MP-22 27
Promotor de Justiça Substituto MP-21 25
LEI
LEI Nº 4.926, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016.
Declara de Utilidade Pública Estadual
a entidade Desafio Jovem Peniel, com
sede e foro no Município de Bonito,
Mato Grosso do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a entidade Desafio
Jovem Peniel, sociedade civil sem fins lucrativos, com sede e foro no Município de Bonito,
Mato Grosso do Sul.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 19 de outubro de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho
LEI Nº 4.927, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016.
Altera o Anexo VI da Lei nº 4.134, de
6 de dezembro de 2011, para criar três
cargos de Assessor Procurador.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, passando a integrar o Anexo VI da Lei nº 4.134,
de 6 de dezembro de 2011, e suas alterações posteriores, três cargos de Assessor
Procurador, símbolo MPAS-202.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário, observado o disposto na
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 19 de outubro de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
GOVERNADOR
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Vice-Governadora
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretário de Estado da Casa Civil
SÉRGIO DE PAULA
Controladoria-Geral do Estado
Secretário de Estado de Fazenda
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário Interino de Estado de Administração e
Desburocratização
ÉDIO DE SOUZA VIEGAS
Procurador-Geral do Estado
ADALBERTO NEVES MIRANDA
Secretária de Estado de Educação
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretário de Estado de Saúde
NELSON BARBOSA TAVARES
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
JOSÉ CARLOS BARBOSA
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho
ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
Secretária de Estado de Habitação
MARIA DO CARMO AVESANI LOPEZ
Secretário de Estado de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e
Inovação
RENATO ROSCOE
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Econômico
JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Infraestrutura
HELIANEY PAULO DA SILVA
Secretário de Estado de Produção e Agricultura Familiar
FERNANDO MENDES LAMAS
Assinado de forma digital por RICARDO CORREA GOMES:86050494304
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM
BRANCO), ou=Autenticado por AR Fecomercio MS, cn=RICARDO CORREA GOMES:86050494304
Dados: 2016.10.19 17:44:01 -03'00'
DIÁRIO OFICIAL n. 9.27120 DE OUTUBRO DE 2016PÁGINA 2
Lei Complementar ...................................................................................................... 01
Lei .......................................................................................................................... 01
Decreto Normativo..................................................................................................... 02
Secretarias................................................................................................................ 02
Administração Indireta................................................................................................ 05
Boletim de Licitações................................................................................................... 14
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 20
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 27
Municipalidades.......................................................................................................... 28
Publicações a Pedido................................................................................................... 30
SUMÁRIO
DECRETO NORMATIVO
DECRETO N. 14.577, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016.
Prorroga o prazo de validade do Concurso Público de Provas e
Títulos - SAD/JUCEMS/2014, para provimento de cargos efetivos
da Carreira Gestão de Atividades Mercantis do Quadro Permanente
de Pessoal da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da
competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e X, da Constituição Estadual e o
disposto no art. 37, inciso III, da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º O prazo de validade do Concurso Público de Provas e Títulos - SAD/
JUCEMS/2014, para provimento de cargos efetivos da carreira Gestão de Atividades
Mercantis do Quadro Permanente de Pessoal da Junta Comercial do Estado de Mato
Grosso do Sul, homologado pelo Edital n. 17/2014 - SAD/JUCEMS, de 14 de novembro de
2014, publicado no Diário Oficial n. 8.800, de 17 de novembro de 2014, fica prorrogado
por mais 2 (dois) anos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 19 DE OUTUBRO DE 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
ÉDIO DE SOUZA VIEGAS
Secretário Interino de Estado de Administração
e Desburocratização
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
ATO DECLARATÓRIO/SAT N.º 92 de 13 de outubro de 2016.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, da Secretaria de Estado
de Fazenda do Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 24,
§ 1°, do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao RICMS, alterado pelo Decreto nº 13.482 de
23 de agosto de 2012.
RESOLVE :
I – Alterar a Credencial 226, concedida com base no Artigo 8º do Subanexo VII
ao Anexo XVIII ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 12.688/08 da empresa abaixo
mencionada.
Empresa : Center Informática Ltda
CNPJ: 02.709.607/0002-51 Insc. Est. 28.365.526-7
II – Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
LAURI LUIZ KENER
Superintendente de Administração Tributária
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CREDENCIAL: 226
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, da Secretaria de Estado
de Fazenda de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, e considerando o
disposto no artigo 24 do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao RICMS, alterado pelo Decreto
13.482, de 23 de agosto de 2012, bem como pelas informações contidas no Processo
nº 11/025042/2011, de 16/06/2011, AUTORIZA a atualização dessa credencial do
estabelecimento abaixo qualificado para as atribuições previstas no Artigo 28 do
supramencionado Subanexo.
ESTABELECIMENTO
CREDENCIADO
Inscrição Estadual: 28.365.526-7 C.N.P.J: 02.709.607/0002-51
Razão Social: CENTER INFORMATICA LTDA
Endereço: AVE FILINTO MULLER, 222
Complemento: Bairro: CENTRO
C.E.P:79601-970 Município: TRES LAGOAS UF: MS
Técnico
Autorizado
Nome: ADEMIR ANTONIO LEAL GARCIA CPF: 543242898-91
RG: 5.705.963 Emissor: SSP/SP Emissão: 04/02/1971
Fabricante: ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
ECF IF 400 2E ECF-IF ECF IF 500 1E ECF-IF
ECF-MR 10000-S ECF-MR 10000-S1
ECF-MR 12000-S ELGIN FIT ECF-MFD
FX7 ECF-MFD K ECF-MFD
X5 ECF-MFD
Fabricante: SCHALTER ELETRÔNICA LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
D PRINT ECF ECF-IF ECF IF SCFI 1E ECF-IF
S PRINT- ECF ECF-IF
Fabricante: SWEDA SISTEMAS ELETRÔNICOS DA AMAZÔNIA LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
IF ST120 ECF-MFD IF ST200 ECF-MFD
IF ST2000 ECF-MFD IF ST2500 ECF-MFD
Fabricante: ZPM IND COM IMP EXP E REPRES LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
ZPM-200 ECF-MFD ZPM-300 ECF-MFD
ZPM/1FIT LOGGER ECF-MFD ZPM/2EFC LOGGER ECF-MFD
Técnico
Autorizado
Nome: CELSO RODRIGO VALENTIM CPF: 259009538-40
RG: 30.462.891-8 Emissor: SSP/SP Emissão: 23/11/1993
Fabricante: BEMATECH IND E COM DE EQPTOS ELETRONICOS LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
MP-20 FI II ECF-IF MP-20 FI II R ECF-IF
MP-2000 TH FI ECF-MFD MP-2100 TH FI ECF-MFD
MP-25 FI ECF-IF MP-3000 TH FI ECF-MFD
MP-40 FI II ECF-IF MP-4000 TH FI ECF-MFD
MP-4200 TH FI MP-4200 TH FI II
MP-6000 TH FI ECF-MFD MP-7000 TH FI ECF-MFD
Fabricante: ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
ECF IF 400 2E ECF-IF ECF IF 500 1E ECF-IF
ECF-MR 10000-S ECF-MR 10000-S1
ECF-MR 12000-S ELGIN FIT ECF-MFD
FX7 ECF-MFD K ECF-MFD
X5 ECF-MFD
Fabricante: SCHALTER ELETRÔNICA LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
D PRINT ECF ECF-IF ECF IF SCFI 1E ECF-IF
S PRINT- ECF ECF-IF
Fabricante: SWEDA SISTEMAS ELETRÔNICOS DA AMAZÔNIA LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo.
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480
Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
ÉDIO DE SOUZA VIEGAS
Secretário Interino de Estado de Administração e Desburocratização
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materia@sad.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 11,40
DIÁRIO OFICIAL n. 9.27120 DE OUTUBRO DE 2016PÁGINA 3
IF ST120 ECF-MFD IF ST200 ECF-MFD
IF ST2000 ECF-MFD IF ST2500 ECF-MFD
Fabricante: ZPM IND COM IMP EXP E REPRES LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
ZPM-200 ECF-MFD ZPM-300 ECF-MFD
ZPM/1FIT LOGGER ECF-MFD ZPM/2EFC LOGGER ECF-MFD
Técnico
Autorizado
Nome: DAVID ANDRADE ORTEGA CPF: 446109138-44
RG: 45421515-0 Emissor: SSP/SP Emissão: 14/09/1996
Fabricante: BEMATECH IND E COM DE EQPTOS ELETRONICOS LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
MP-20 FI II ECF-IF MP-20 FI II R ECF-IF
MP-2000 TH FI ECF-MFD MP-2100 TH FI ECF-MFD
MP-25 FI ECF-IF MP-3000 TH FI ECF-MFD
MP-40 FI II ECF-IF MP-4000 TH FI ECF-MFD
MP-4200 TH FI MP-4200 TH FI II
MP-6000 TH FI ECF-MFD MP-7000 TH FI ECF-MFD
Fabricante: ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
ECF IF 400 2E ECF-IF ECF IF 500 1E ECF-IF
ECF-MR 10000-S ECF-MR 10000-S1
ECF-MR 12000-S ELGIN FIT ECF-MFD
FX7 ECF-MFD K ECF-MFD
X5 ECF-MFD
Fabricante: SCHALTER ELETRÔNICA LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
D PRINT ECF ECF-IF ECF IF SCFI 1E ECF-IF
S PRINT- ECF ECF-IF
Fabricante: SWEDA SISTEMAS ELETRÔNICOS DA AMAZÔNIA LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
IF ST120 ECF-MFD IF ST200 ECF-MFD
IF ST2000 ECF-MFD IF ST2500 ECF-MFD
Fabricante: ZPM IND COM IMP EXP E REPRES LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
ZPM-200 ECF-MFD ZPM-300 ECF-MFD
ZPM/1FIT LOGGER ECF-MFD ZPM/2EFC LOGGER ECF-MFD
Somente é válida a credencial
Devidamente atualizada.
Campo Grande - MS, 13 de outubro de 2016.
...............................................................
LAURI LUIZ KENER
Superintendente de Administração Tributária
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s) fica(m) intimado(s) para,
no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos
cofres públicos o(s) débito(s) fiscal(is) exigido(s) por meio do(s) Auto(s) de Lançamento
e de Imposição de Multa indicado(s), ou apresentar impugnação ao lançamento
correspondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados
no procedimento fiscal. Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, “e” e 48, III,
da lei estadual n.2.315, de 25.10.2001.
1 - DJALMA A G DA CRUZ JUNIOR IE: 28.379.343-0
RUA MARCIA VALERIA DE FREITAS, 720 - VIL ANGELICA - JARDIM - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 33209-E
Órgão Preparador Regional de Jardim 14
Av. Duque de Caxias, 236 Centro CEP:79240-000
Jardim MS
Horário de Funcionamento: 07:30hs às 11:30hs / 13:30hs às 17:30hs
Telefone: (0 XX 67) 3251-1153
Carlos Antonio da Silva
Matrícula 461300
Chefe do OPR_14 de Jardim
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO
Processo n. 55/000.960/2016
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul por intermédio da
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
e a Asse mbleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do
Sul.
Objeto:
Constitui objeto do presente Termo a Cessão de Uso dos
direitos do Sistema Integrado de Gestão Administrativa
(SIGA) – Módulos: Compras, Contratos, Patrimônio,
Almoxarifado e BI, o qual deverá ser de uso exclusivo da
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul.
Vigência: 08 de outubro de 2016 a 06 de abril de 2017.
Data da Assinatura: 08 de outubro de 2016
Assinam: Édio de Souza Viegas, Oswaldo Mochi Junior e Zé
Teixeira.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
EDITAL/PGE/MS/Nº40, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.
O Procurador do Estado-Chefe da Procuradoria de Controle da Dívida Ativa
intima, nos termos do § 5º, do art. 172 do Regulamento do ICMS e do art. 18, da Lei
2211/2001, as pessoas abaixo relacionadas, física e jurídica, de que seus débitos para
com o Estado de Mato Grosso do Sul, de origem tributária, serão inscritos em Dívida
Ativa, após prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data desta publicação. Após a inscrição
será ajuizada a execução fiscal.
Os interessados em quitar o débito antes do ajuizamento do executivo fiscal
deverão comparecer na Procuradoria de Controle da Dívida Ativa – PCDA/PGE – Rua
Sete de Setembro – 676 – CEP 79002-121 - Centro - Campo Grande – MS.
Nome Nº TTD, ALIM
e PPD Inscrição
Estadual Município
ALUCOM Esquadrias de Alumínio e
Construções Ltda Alim. 23314 E 28.357.112-8 Campo Grande
Auto Posto Nova Andradina Ltda Alim. 30452 E 28.227.470-7 Nova Andradina
Auto Posto Nova Andradina Ltda Alim. 30453 E 28.227.470-7 Nova Andradina
Baravelli & Neto Ltda Alim. 863 M 28.320.345-5 Campo Grande
Baravelli & Neto Ltda Alim. 881 M 28.320.345-5 Campo Grande
Batatas Dourados Comércio
Hortifrutigranjeiro Ltda Ttd. 1853 D 28.380.976-0 Dourados
Bical Birigui Calçados Indústria e
Comércio Ltda Alim. 30741 E 28.336.925-6 Aparecida do
Taboado
Big Flora Indústria Tratamento de
Eucaliptos Ltda Alim. 992 M 28.365.787-1 Ponta Porã
Casa de Lanches O Burgão Ltda Alim. 31945 E 28.363.490-1 Campo Grande
Celuarte e Informática Ltda Alim. 16065 E 28.320.604-7 Corumbá
Conexão Comércio de Cereais Ltda Alim. 32035 E 28.327.465-4 Chapadão do
Sul
Expresso Maringá Transportes Ltda Ttd. 1484 D 28.248.309-8 Campo Grande
Expresso Maringá Transportes Ltda Alim. 29980 E 28.248.309-8 Campo Grande
Expresso Maringá Transportes Ltda Ttd. 1390 D 28.248.309-8 Campo Grande
Expresso Maringá Transportes Ltda Ttd. 1251 D 28.248.309-8 Campo Grande
Expresso Maringá Transportes Ltda Ttd. 1118 D 28.248.309-8 Campo Grande
Frutilla Indústria e Comércio de
Bebidas Ltda Ttd. 1580 D 28.351.415-9 Campo Grande
Guilherme Fagundes Ribeiro ME Alim. 30332 E 28.364.820-1 Ponta Porã
Helton Vagner P. de Oliveira Alim. 29279 E 28.390.239-6 Juti
Hinos Comércio de Cosméticos e
Estética Ltda Alim. 1318 M 28.373.719-0 Campo Grande
J F Comércio de Papeis EIRELI Alim. 30227 E 28.388.829-6 Ponta Porã
J&J Comércio e Agronegócio Ltda Alim. 31932 E 28.403.231-0 Campo Grande
J&J Comércio e Agronegócio Ltda Alim. 31934 E 28.403.231-0 Campo Grande
José Alison Pontes da Silva Alim. 32157 E 28.369.944-2 Ponta Porã
José Alison Pontes da Silva Alim. 32158 E 28.369.944-2 Ponta Porã
José Antonio Queiroz Alim. 32019 E 28.386.584-9 Ribas do Rio
Pardo
José Antonio Queiroz Alim. 32023 E 28.386.584-9 Ribas do Rio
Pardo
José Antonio Queiroz Alim. 32024 E 28.386.584-9 Ribas do Rio
Pardo
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO