Diário Oficial Eletrônico N° 6952 do Mato Grosso do Sul, 19-04-2007
| Data de publicação | 19 Abril 2007 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXIV n. 6.952 CAMPO GRANDE, QUINTA-FEIRA, 19 DE ABRIL DE 2007 70 PÁGINAS
GOVERNADOR
ANDRÉ PUCCINELLI
Vice-Governador
MURILO ZAUITH
Secretário de Estado de Governo
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretário de Estado de Fazenda
MÁRIO SERGIO MACIEL LORENZETO
Secretária de Estado de Administração
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação
MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Saúde
BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
Secretário de Estado de Habitação
CARLOS EDUARDO XAVIER MARUN
Secretário de Estado do Meio Ambiente, das
Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário,
da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo
TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretária de Estado de Trabalho, Assistência Social
e Economia Solidária
TANIA MARA GARIB
Ministério Público Especial Junto ao Tribunal de Contas
Procurador-Chefe:
MANFREDO ALVES CORRÊA
Procuradoria-Geral da Justiça
Procurador:
IRMA VIEIRA DE SANTANA E ANZOATEGUI
Assembléia Legislativa
Presidente:
DEPUTADO JERSON DOMINGOS
Tribunal de Justiça
Presidente:
DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS BRANDES GARCIA
Tribunal Regional do Trabalho - 24a Região
Presidente:
AMAURY RODRIGUES PINTO JÚNIOR
Tribunal de Contas
Presidente:
CONSELHEIRO CÍCERO ANTONIO DE SOUZA
Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes
EDSON GIROTO
Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Procurador-Geral do Estado
RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
Defensora Pública-Geral
EDNA REGINA BATISTA NUNES DA CUNHA
DECRETO
DECRETO ‘O’ Nº. 033/2007, DE 18 DE ABRIL DE 2007
Abre crédito suplementar a(s)
Unidade(s) Orçamentária(s) que
menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso VII do art. 89, da Constituição Estadual e da autorização contida no art. 10,
da Lei Nº. 3.350, de 28 de dezembro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar à Unidade Orçamentária mencionada
neste Decreto, compensado de acordo com os incisos do § 1º. do art. 43, da Lei Federal
Nº. 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhado no(s) anexo(s) deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Campo Grande, 18 de ABRIL de 2007
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado do Meio Ambiente, das Cidades,
do Planejamento, da Ciência e Tecnologia
-----------------------------------------------------------------------------------------------
| A N E X O - I |
| |
| ANEXO AO DECRETO ‘O’ N. 033/2007, DE 18 DE ABRIL DE 2007 R$ 1,00 |
-----------------------------------------------------------------------------------------------
-----------------------------------------------------------------------------------------------
| |I|E| |F | | |
| E S P E C I F I C A C A O |N|S| G N D |O |SUPLEMENTACAO | CANCELAMENTO |
| |C|F| |N | | |
|---------------------------------------------------------------------------------------------|
|SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS E DE | | | | | | |
|TRANSPORTES | | | | | | |
| SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS E DE | | | | | | |
| TRANSPORTES | | | | | | |
| 19101.26.782.0183.42620000 | |F| | | | |
| COORDENACAO E SUPERVISAO DOS PROGRAMAS DE| | | | | | |
| OBRAS PUBLICAS | | | | | | |
| |3| | 1 |00| 65.980,24| 0,00|
| |3| | 3 |00| 35.186,31| 0,00|
| 19101.26.783.0123.65830000 | |F| | | | |
| IMPLANTACAO DE TERMINAIS DE TRANSPORTE DE CAR| | | | | | |
| GAS E PROJETOS DE PARCERIAS PUBLICO PRIVADO | | | | | | |
| |3| | 1 |00| 0,00| 101.166,55|
| | | |SUBTOTAL|00| 101.166,55| 101.166,55|
|SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO, ASSISTENCIA | | | | | | |
| SOCIAL E ECONOMIA SOLIDARIA | | | | | | |
| SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO, ASSISTENCIA | | | | | | |
| SOCIAL E ECONOMIA SOLIDARIA | | | | | | |
| 25101.08.244.0118.45260000 | |S| | | | |
| IMPLEMENTACAO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS | | | | | | |
| |3| | 1 |00| 0,00| 625.000,00|
| 25101.14.243.0101.45240000 | |S| | | | |
| ESTRUTURACAO OPERACIONAL DAS UNIDADES EDUCA| | | | | | |
| CIONAIS DE INTERNACAO DE MS | | | | | | |
| |3| | 4 |00| 625.000,00| 0,00|
| | | |SUBTOTAL|00| 625.000,00| 625.000,00|
| | | | | | | |
| | | |TOTAL |00| 726.166,55| 726.166,55|
-----------------------------------------------------------------------------------------------
| TOTAL GERAL | 726.166,55| 726.166,55|
-----------------------------------------------
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERAVIT FINANCEIRO 3 - ANULACAO DE DOTACAO
2 - EXCESSO DE ARRECADACAO 4 - OPERACAO DE CREDITO
B) GND - GRUPO DA NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSOES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZACAO DA DIVIDA
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
Extrato do Termo de Rescisão ao Contrato Nº 024/2005 Nº cadastral 0026/2005-
SECOGE
Processo nº 09/000.270/2005
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e AMAPIL
TÁXI AÉREO LTDA.
Objeto: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 O objeto do presente instrumento é rescindir o
Contrato nº 24/2005, de Prestação de Serviços aci-
ma epigrafado, não resultando deste ônus quaisquer
das partes, dando elas tudo por bom e valioso, nada
havendo a reclamar uma da outra, de forma a não
restar quaisquer resquício fi nanceiro ou obrigacional
do mesmo.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
2.1 Este instrumento passa a viger a partir de 16 de
março de 2007.
Data de Assinatura: 16/03/2007
Assinam: OSMAR DOMINGUES JERONYMO e BELAUS PEREIRA
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PORTARIA SAT nº 1862 de 18 de abril de 2007.
“Dispõe sobre inclusão de produto e valores na Pauta
de Referência Fiscal”
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atri-
buições e da competência que lhe confere o art. 31 do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, e.
CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 33 do RICMS e no § 1º, II, do art.
1º, combinado com o disposto nos arts. 2º, II (na redação dada pela Resolução/SEF n.
558, de 10.04.1987) e 3º, da Resolução/SEF n. 532, de 18 de dezembro de 1986;
CONSIDERANDO que, nos termos do § 1º, I (na redação dada pela Lei
Complementar n. 114, de 16.12.2002), do art. 13 da Lei Complementar (federal) n. 87,
de 13 de setembro de 1996, e do art. 18, I, da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997,
a base de cálculo do ICMS integra o montante do próprio imposto.
R E S O L V E:
Art. 1º Incluir produto e valores na pauta de referência fi scal relativo ao
produto: Vinho de mesa de embalagem PET.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 21 de abril de 2007.
Campo Grande, 18 de abril de 2007.
MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda
GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO A PORTARIA Nº. 1862/07
VINHO
(Portaria SAT nº 1862/07 com efeitos a partir de: 21/4/2007.)
Vinho de mesa:(Tinto, Branco e Rosé) Embalagem PET
06638 (Tinto, Branco e Rosé) 850 a 1000 ml 2,30
Digitally signed by ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153
DN: cn=ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153, c=BR,
o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal - SRF
DIÁRIO OFICIAL n. 6.95219 DE ABRIL DE 2007PÁGINA 2
Decretos Normativos.................................................................................................. 01
Secretarias................................................................................................................ 01
Administração Indireta................................................................................................ 12
Boletim de Licitações................................................................................................... 16
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 17
Poder Legislativo ....................................................................................................... 22
Tribunal de Contas .................................................................................................... 24
Poder Judiciário Federal............................................................................................... 33
Municipalidades........................................................................................................ 63
Publicações a Pedido.................................................................................................. 66
SUMÁRIO
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos dos poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário Federal
Sede: Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031902
Telefone: (67) 3318-1480 - Fax: (67) 3318-1479
Campo Grande-MS - CNPJ 24.651.127/0001-39
Diretora- Presidente
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
www.imprensaoficial.ms.gov.br – public@net.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 7,70
06640 (Tinto, Branco e Rosé) 1500 a 2000 ml 3,60
06674 (Tinto, Branco e Rosé) 4000 a 5000 ml 6,50
ATO DECLARATÓRIO/SAT N. 022/2007 DE 16 DE ABRIL DE 2007.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de
suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento
do ICMS-RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998),
D E C L A R A:
I – Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa
à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados
no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos
fi scais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao
período do respectivo cancelamento ou suspensão;
II – Ficam suspensas , com base no art. 36, Inc(s) I “D” e II, “A” e “F” do
Anexo IV ao Regulamento do ICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao
anexo II a este Ato Declaratório, fi cando as mesmas sujeitas, durante o período de sus-
pensão, ao cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;
III – Canceladas, com base no art. 39, Inc III, do Anexo IV ao RICMS, as
inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório,
contribuinte não exerce função no local cadastrado, fato comprovado através de ação
fi scal. IV – Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:
a) fi cam cancelados os documentos fi scais não utilizados, em poder do con-
tribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fi scais (RICMS
– § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);
b) não será permitida a utilização de crédito fi scal decorrente de operações
ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo
IV); c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito
fi scal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, de-
verá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art.
39 do Anexo IV):
1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela
que centraliza o seu movimento, os números das notas fi scais, seus valores e o emiten-
te; 2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;
V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande MS, 16 de abril de 2007.
GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT N.º 022/2007 16 DE ABRIL DE 2007.
AGUA CLARA
01 AGUA CLARA MOVEIS ELETRODOMESTICOS LTDA 28.323.076-2
ALCINOPOLIS
02 JOSE M DE O NETO 28.688.616-2
ANGELICA
03 ANTONIO M DE MATOS REG ECON FAMILIAR 28.502.173-7
ARAL MOREIRA
04 CIRILO ARCE ROSATTI 28.557.155-9
05 EDSON PEREIRA 28.568.213-0
06 ENIO ENELSON WINTER 28.606.877-0
BANDEIRANTES
07 JOSE ROBERTO BALTHAZAR 28.570.750-7
BATAGUASSU
08 JOAQUIM CAETANO ANDRADE 28.539.427-4
BATAYPORA
09 JAILTON APARECIDO PALAGANO 28.654.230-7
10 MARINA FRANCISCA DORES ANTONIO 28.640.101-0
BELA VISTA
11 FRANDE DA SILVA COUTINHO 28.205.670-0
BONITO
12 CLAUDETE FURLAN CELESTINO 28.257.963-0
13 DINAMICA COMERCIO & CONSTRUCAO LTDA 28.327.103-5
14 EUGENIO CESAR TEIXEIRA HOLLENDER 28.597.646-0
15 LUIS CARLOS F BELINI 28.330.452-9
16 PAULO JACQUES MONTEIRO LEITE 28.562.983-2
CAMAPUÃ
17 FRANCISCO CUSTODIO DE SANTANA 28.671.339-0
CAMPO GRANDE
18 ALFA ASSISTEC COMPRESSORES LTDA 28.335.037-7
19 ALFA E OMEGA COMERCIAL LTDA 28.317.779-9
20 ATRITO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 28.321.613-1
21 CAMETAL IND DE PLACAS E ART METAIS LTDA 28.276.083-0
22 CARANDA INDUSTRIA COMERCIO DE OLEOS LTDA 28.281.844-8
23 CARLOS GOULARH DE AZEVEDO 28.652.367-1
24 CEREASUL COMERCIAL AGROPECUARIO LTDA 28.334.872-0
25 COVEL COMERCIO VEICULOS E MOTOS LTDA 28.221.154-3
26 DENTAL SOARES LTDA 28.327.236-8
27 FERROVIA NOVOESTE S/A 28.295.093-1
28 IDE DE ALMEIDA MARTINS 28.648.719-5
29 LAZARO FERREIRA MOTTI 28.599.720-3
30 M & K COM DE ROUPAS ARTIGOS DE COURO LTDA 28.308.723-4
31 MANOEL GERALDO DA ROCHA 28.292.397-7
32 MARCELO AUGUSTO BELON 28.686.087-2
33 MECANICA AMERICA LTDA ME/MS 28.270.246-6
34 OMEGA MED PROD MEDICOS HOSPITALARES LTDA 28.329.031-5
35 OSMAR F DA LUZ 28.218.666-2
36 PANTANAL PNEUS LTDA 28.310.912-2
37 PNEUMOVEL COM DE PNEUS E SERV LTDA 28.292.927-4
38 PNEUMOVEL COM DE PNEUS E SERVICOS LTDA 28.268.687-8
39 RENE CARVALHO GIZZE FIGUEIREDO 28.331.578-4
40 ROSA REISDORFER 28.296.968-3
41 S. E. OLIVEIRA AVILA & CIA LTDA 28.313.924-2
42 TRANSPORTADORA AUTO NIVEL VEICULOS LTDA 28.318.838-3
CORGUINHO
43 DIRCE BARBOSA DA SILVA 28.682.082-0
CORUMBÁ
44 AFONSO LUIZ DE SOUZA 28.648.022-0
45 JONAS QUEIROZ DO NASCIMENTO 28.679.162-5
46 LAUSO CARDOSO PEREIRA 28.676.187-4
47 MANOEL FRANCO DE MORAES 28.665.300-1
48 MANOEL NUNES DE SIQUEIRA 28.681.142-1
49 MARILDA DA LUZ SILVA 28.673.109-6
COSTA RICA
50 ARI MARTINS PANIAGO 28.577.421-2
COXIM
51 ESPOLIO DE JOAO JOSE DE DEUS 28.513.143-5
52 OSWALDO VALENTE CINTRA 28.689.131-0
DOURADOS
53 BARRACAO DAS RACOES LTDA 28.312.320-6
54 IRIA MARLENE SILVA DAUZACKER 28.300.333-2
FATIMA DO SUL
55 MOISES B DE CARVALHO REG ECON FAMILIAR 28.647.613-4
GUIA LOPES DA LAGUNA
56 NOENY CABRAL DE SOUZA 28.675.024-4
57 YTAMAR NUNES ROSSATI 28.643.999-9
IGUATEMI
58 A CARDOSO DOS SANTOS 28.336.813-6
59 JOAO ANTONIO 28.637.668-7
ITAQUIRAI
60 EDVALDO JACINTO DOS SANTOS 28.646.124-2
61 LUIZ FRANCISCO DA SILVA 28.641.974-2
IVINHEMA
62 P S M MORETI 28.319.834-6
JUTI
63 LOIR MOREIRA BUENO 28.583.502-5
MARACAJU
64 CAPEVA AGROINDUSTRIL LTDA 28.618.410-9
NAVIRAI
65 MIGUEL RIBEIRO 28.234.844-1
NOVA ANDRADINA
66 CEREALISTA AZUMA LTDA 28.265.135-7
NOVO HORIZONTE DO SUL
67 JONATAS AGUIAR ESTRELA 28.677.996-0
PARANAIBA
68 CARMEM ALVES OLIVEIRA 28.576.140-4
PONTA PORÃ
69 AUTO POSTO DORNELES DORNELES LTDA 28.292.226-1
70 TELMO PEREIRA DE MATTOS 28.688.317-1
PORTO MURTINHO
71 AZARIAS RIBEIRO NETTO 28.646.711-9
RIBAS DO RIO PARDO
72 LUCIANO ARIAS 28.645.185-9
RIO VERDE DE MATO GROSSO
73 FULVIO DE MORAES BARBOSA 28.662.053-7
74 KATIA RUFINA DE CARVALHO GARCIA 28.583.188-7
75 SIDINEI BALBINO DOS SANTOS 28.671.277-6
SÃO GABRIEL DO OESTE
76 SEBASTIAO DE LIMA PERES 28.624.783-6
SELVIRIA
77 DYLKLEBER RODRIGO PINHO DE ALMEIDA 28.315.590-6
78 MARCO GARCIA DE SOUZA 28.608.955-6
SETE QUEDAS
79 LAPACHO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA 28.312.704-0
SIDROLANDIA
80 MARIO DUARTE 28.589.257-6
SONORA
81 ADILTON DOMINGOS SACHETTI 28.679.372-5
TRES LAGOAS
82 DORALICE DA CONCEICAO ELIAS 28.648.328-9
83 SUPERMERCADO SANTA ANGELA LTDA 28.252.825-3
VICENTINA
84 JOSE ANTONIO PIRES 28.663.235-7
ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT N.º 022/2007 de 16 DE ABRIL DE 2007.
DIÁRIO OFICIAL n. 6.95219 DE ABRIL DE 2007PÁGINA 3
CAMPO GRANDE
01 DENIZE MARIANO D’ AVILA 28.331.736-1
DOURADOS
02 POSTO MARICEL LTDA 28.332.035-4
MUNDO NOVO
03 TACOSUL IND COM DE MADEIRAS LTDA 28.314.629-0
NAVIRAI
04 NAVIR BIKE DO BRASIL LTDA 28.316.085-3
PONTA PORA
05 ANTONIO CLAUDIO DE PAULA 28.693.855-3
06 FERNANDO AUGUSTO BATAGLIN MARQUES 28.693.854-5
07 LUCY MONTEIRO LIMA 28.508.799-1
08 MAGNUS JARDEL CERUTTI 28.693.857-0
09 RONNY CHIMENES PAVAO 28.693.870-7
RIO BRILHANTE
10 INTER COUROS BRILHANTE LTDA 28.323.080-0
ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT N.º 022/2007 DE 16 DE ABRIL DE 2007.
APARECIDA DO TABOADO
01 CLAUDINEY PEDROZO 28.335.416-0
02 GUSTAVO CHAMA QUEIROZ & CIA LTDA 28.295.118-0
CAARAPO
03 AMAURI SERGIO DA SILVA 28.689.530-7
CAMPO GRANDE
04 CONSTOP ENGENHARIA LTDA 28.291.839-6
05 CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL LTDA 28.312.285-4
06 CORREA & CORREA LTDA 28.328.166-9
07 DELICIA INDUSTRIA E COM DE CARNES LTDA 28.331.780-9
08 MODA NIL COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 28.301.867-4
09 PASTYPPOLY COMERCIO DE PAPEIS LTDA 28.331.788-4
10 PRO MEDIC COM DE PROD MEDICOS HOSP LTDA 28.337.228-1
11 SUPREMA LIVRARIA E PAPELARIA LTDA 28.314.016-0
CASSILANDIA
12 JOÃO FARIA DA SILVA 28.333.609-9
13 PAPELARIA NOVA GALAXIA LTDA 28.308.085-0
CHAPADAO DO SUL
14 T B F AUTO CENTER LTDA 28.325.528-5
CORUMBÁ
15 ALEXSANDER SIQUEIRA DE ALMEIDA 28.309.628-4
16 O B DOS SANTOS 28.294.353-6
17 R. A MIGUEIS 28.340.419-1
DOURADOS
18 DROGARIA DOURADOS LTDA 28.105.713-3
19 GIULIANA ALCANTARA FARIA DUARTE 28.338.484-0
20 MARQUES & SOTOLANI LTDA 28.325.321-5
FATIMA DO SUL
21 ARIANNA COM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 28.283.782-5
IGUATEMI
22 DROGARIA TASSI & TASSI LTDA 28.333.943-8
IVINHEMA
23 ANGELIM & ANGELIM LTDA 28.295.163-6
24 COCAVIL COM REPR PROD AGROPECUARIOS LTDA 28.231.187-4
RIBAS DO RIO PARDO
25 FAUSTO FERREIRA CAVALCANTE 28.330.778-1
RIO NEGRO
26 JOSE BALBINO FILHO LATICINIOS 28.323.680-9
SÃO GABRIEL DO OESTE
27 LATICINIO FORTELAT LTDA 28.339.501-0
ATO DECLARATÓRIO/SAT N. 032, DE 16 DE ABRIL DE 2007.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, da Secretaria de
Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art.
10, II e V, do Anexo V, e com base no disposto no art.34 e art. 36, II, f, do Anexo IV ao
Regulamento do ICMS, ambos, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de
1998,
R E S O L V E :
I – SUSPENDER, a inscrição como contribuinte substituto neste Estado da
empresa abaixo identifi cada, cadastrada na forma do Convênio ICMS 76/94:
MULTILAB IND. COM. PROD. FARMACÊUTICOS LTDA.
I.E. 28.290.735-1 CNPJ(MF) 92.265.552/0001-40
SÃO JERÔNIMO – RS
II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, produzin-
do efeitos a partir de 13 de abril de 2007.
GLADISTON RIEKSTINS AMORIM
Superintendente de Administração Tributária
ATO DECLARATÓRIO/SAT N. 034 /2007, 17 DE ABRIL DE 2007.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de
suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento
do ICMS-RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998),
D E C L A R A:
I –Suspensas, com base no Art. 36, inciso II, Alínea “ a”, do Anexo IV ao
Regulamento do ICMS -RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados ao
Anexo; fi cando as mesmas sujeita durante o período de suspensão, ao cumprimento do
disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;
II - Se no prazo de cento e oitenta dias, contados da data da suspensão, o
contribuinte não apresentar documentação necessária para sua reativação, a inscrição
estadual será cancelada (RICMS – art. 39, V, a, do Anexo IV);
III- Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, MS, 17 de Abril de 2007.
MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda
GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO AO ATO DECLARATORIO DE SUSPENSAO NO. 34 / 2007
ANASTACIO
1 FABIO HENRIQUE NOMA BOIGUES & CIA LTDA 28.308581.9
BONITO
2 CUNHA & BORGES LTDA 28.294723.0
3 MARIA LEONORA LIMA FERREIRA 28.298016.4
BRASILANDIA
4 ARLINDO DOMICIANO DA SILVA 28.243038.5
CAARAPO
5 LUIZ ANDRE DE SOUZA 28.265218.3
6 MARINETE VASCONCELOS BERNARDI 28.331153.3
CAMPO GRANDE
7 ACO TELHAS LTDA 28.259540.6
8 ANALADIA SILVA QUEIROZ 28.324918.8
9 B M ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA 28.289367.9
10 BRASIMP COM IMPORT EXPORTACAO LTDA 28.335943.9
11 CALAZANS COMERCIO FERRAMENTAS LTDA 28.329199.0
12 CASA DA NUTRICAO LTDA 28.325204.9
13 CHURRASCARIA DO BOIZINHO LTDA 28.312037.1
14 CLAREAR COM REPRES DE MAT LIMPEZA LTDA 28.294889.9
15 CLAUDIO FELLIPE SIMOES DUARTE 28.308262.3
16 CLIDEVAN ARAUJO DE MEDEIROS 28.331776.0
17 COMETA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA 28.306359.9
18 COOPERATIVA AGRICOLA CAMPO GRANDE 28.264479.2
19 ELZA MARIA R PEREIRA MAIA 28.301922.0
20 ENVASADORA DE SODA CAMPO-OESTE LTDA 28.305837.4
21 FURTADO & CIA LTDA 28.313936.6
22 G P S COM REPRESENTACOES IMP EXP LTDA 28.299054.2
23 GILSON LOUREIRO CARDOSO 28.297340.0
24 J J M CUNHA & CIA LTDA 28.316772.6
25 LATICINIO CENTRO OESTE IND COMERCIO LTDA 28.315527.2
26 LIMPEC COMERCIO DISTRIBUIDORA LTDA 28.107804.1
27 LUCIANA DE C AVESANI 28.330805.2
28 M BALLATORE 28.090485.1
29 MATO GROSSO SUL TAXI AEREO LTDA 28.101225.3
30 MENDES & SOTTOMAIOR LTDA 28.297039.8
31 MICHEL AMARAL CORREA 28.333980.2
32 NIKKEI COMERCIO SERVICOS TELECOM LTDA 28.299012.7
33 PALACIO DOS PARAFUSOS LTDA 28.235090.0
34 PANIFICADORA MARICA LTDA 28.303047.0
35 PAULO HENRIQUE DA SILVA 28.304091.2
36 PIZZARIA E PEIXARIA PANTANAL LTDA 28.270823.5
37 PURI RACA COM VAREJISTA DE RACOES LTDA 28.280481.1
38 RESTAURANTE OASIS LTDA 28.330903.2
39 SILVA & LIMA LTDA 28.315931.6
40 SUPRITEC SUPRIM TOTAIS P/ ESCRITORIOS LT 28.278846.8
41 TEIXEIRA E BRITO LTDA 28.325597.8
42 TEREZINHA FRITSCH PETRY 28.328236.3
43 THIELY MODAS LTDA 28.258549.4
44 VASPEL COMERCIO DE PAPEIS LTDA 28.297659.0
45 VERISSIMO E CARVALHO LTDA 28.325693.1
CASSILANDIA
46 ELOANA APARECIDA OLIVEIRA 28.319141.4
47 HABITAT ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA 28.318652.6
48 OELSON APARECIDO DE MENEZES 28.332026.5
COSTA RICA
49 LORENA WUNDERLICH - ME 28.303168.9
COXIM
50 ANDREA FERNANDA GOMES DA COSTA - ME 28.296708.7
DOURADOS
51 ARIENE VIEIRA BASTOS SANTANA 28.337185.4
52 C & C BIJOUTERIAS ACESSORIOS LTDA 28.296192.5
53 CEMBRANELLI & CEMBRANELLI LTDA 28.335360.0
54 CRISTALINA COMERCIO REPRESENTACAO LTDA 28.304696.1
55 ELEUSA DOS SANTOS TESSARO 28.321075.3
56 FABIANO FRANCO AGUEIRO 28.325078.0
57 INTUICCAO MODAS LTDA 28.315279.6
58 JUAREZ AGUIAR DA SILVA & CIA LTDA 28.336911.6
59 MAURO BASILE 28.316698.3
60 METAL & INOX METALURGICA LTDA 28.311930.6
61 MILTON FLORENTINO SILVA 28.277973.6
62 PAULO CEZAR DO NASCIMENTO DAUZACKER 28.328941.4
63 TRANSPORTADORA SAO BENEDITO LTDA 28.322789.3
INOCENCIA
64 JARDEL AUGUSTO GUIMARAES BARBOSA CHALUB 28.332024.9
65 PAULO ROBERTO GUIMARAES CHALUB FILHO 28.337675.9
66 RAQUIEL CASTRO DE AZEVEDO 28.314229.4
MUNDO NOVO
67 JESOEL BRAZ XAVIER 28.214142.1
NOVA ANDRADINA
68 DILAMAR DA SILVA RODRIGUES 28.337674.0
69 GABRIEL MARTINS NETO 28.332939.4
70 LUCIANE ODEQUE 28.322532.7
71 M A P JUNIOR RESTAURANTE 28.338292.9
72 SANTOS & PORPINO LTDA 28.338027.6
73 SHIRLEI SANTI 28.307496.5
74 VANDERLEY SMANIOTTO 28.307681.0
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