Diário Oficial Eletrônico N° 9771 do Mato Grosso do Sul, 30-10-2018
| Data de publicação | 30 Outubro 2018 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XL n. 9.771 CAMPO GRANDE-MS, TERÇA-FEIRA, 30 DE OUTUBRO DE 2018 41 PÁGINAS
DECRETO NORMATIVO
DECRETO N. 15.085, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018.
Transforma Cargos em Comissão do Quadro de Pessoal do Poder
Executivo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da
competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em
vista o disposto no art. 78 da Lei n. 4.640, de 24 de dezembro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesas, um cargo em comissão
de Direção Gerencial e Assessoramento, símbolo DGA-2, dois cargos em comissão de
Gestão Intermediária e Assistência, símbolo DGA-6, e um cargo em comissão de Gestão
Operacional e Assistência, símbolo DGA-7, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, em
conformidade com o estabelecido na Lei n. 4.640, de 24 de dezembro de 2014, alterada
pelas Leis n. 4.733, de 5 de outubro de 2015 e n. 4.982, de 14 de março de 2017, em
três cargos em comissão de Gerência-Executiva e Assessoramento, símbolo DGA-4, e um
cargo em comissão de Gestão e Assistência, símbolo DGA-5.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 29 DE OUTUBRO DE 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
DECRETO
DECRETO “O” Nº 086/2018, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018
Abre crédito suplementar às
Unidades Orçamentárias que
menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da
competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em
vista a autorização contida no art. 9°, da Lei nº 5.152, de 27 de dezembro de 2017,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar às Unidades Orçamentárias
mencionadas, compensado de acordo com os incisos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhado no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 29 de outubro de 2018
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO AO DECRETO Nº 086/2018, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018 R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO I
N
C
E
S
F
G
N
D
F
O
NSUPLEMENTAÇÃOCANCELAMENTO
AGÊNCIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE
MATO GROSSO DO SUL
AGÊNCIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE
MATO GROSSO DO SUL
57204.16.122.0057.8046 F
Manutenção e Operacionalização da
AGEHAB 3 3 240 40.000,00 0,00
3 4 240 0,00 40.000,00
SUBTOTAL 240 40.000,00 40.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO
AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, PRODUÇÃO E AGRICULTURA
FAMILIAR
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO
AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, PRODUÇÃO E AGRICULTURA
FAMILIAR
71101.04.122.0069.8120 F
Manutenção e Operacionalização da
SEMAGRO 3 3 100 0,00 1.800,00
SUBTOTAL 100 0,00 1.800,00
EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS
MINERAIS
EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS
MINERAIS
71203.04.663.0069.8161 F
Operacionalização do MS MINERAL
3 3 100 1.800,00 0,00
SUBTOTAL 100 1.800,00 0,00
TOTAL 100 1.800,00 1.800,00
TOTAL 240 40.000,00 40.000,00
TOTAL GERAL 41.800,00 41.800,00
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERÁVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
PAUTA DE JULGAMENTO N. 63/2018
De ordem da Senhora Presidente do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato
Grosso do Sul, faço saber a quem interessar possa, que no dia 1º do mês de novembro,
às oito horas e trinta minutos, o Tribunal, em sessão ordinária, julgará em sua sala de
sessões, localizada na rua Delegado Osmar de Camargo, s/n, Parque dos Poderes, os
seguintes recursos:
*Reexame Necessário n. 23/2017
Processo: 11/005804/2017 – ALIM n. 1543-M de 9/2/2017
Sujeito Passivo: San Star Distribuidora de Cosméticos e Permumaria Eirelli-EPP - Campo
Grande-MS – IE: 28.304.828-0 – Advogados: Gustavo da Silva Ferreira e outro
Autuante: Carlos Rogério Kades de Oliveira
Julgador de 1ª Instância: Luiz Antônio Feliciano dos Reis
Relator: Cons. Josafá José Ferreira do Carmo
*Recurso Voluntário n. 3/2018
Processo: 11/008646/2017 – ALIM n. 34572-E de 23-2-2017
Sujeito Passivo: Mara Silvia F R Barros Schencknecht - Corumbá-MS – IE: 28.744.813-
GOVERNADOR
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Vice-Governadora
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
EDUARDO CORREA RIEDEL
Controlador-Geral do Estado
CARLOS EDUARDO GIRÃO DE ARRUDA
Secretário de Estado de Fazenda
GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
ÉDIO DE SOUZA VIEGAS
Procurador-Geral do Estado
ADALBERTO NEVES MIRANDA
Secretária de Estado de Educação
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretário de Estado de Saúde
CARLOS ALBERTO MORAES COIMBRA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e
Trabalho
ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania
ATHAYDE NERY DE FREITAS JÚNIOR
Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento
Econômico, Produção e Agricultura Familiar
JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Infraestrutura
HELIANEY PAULO DA SILVA
Assinado de forma digital por ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF
A3, ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por AR Minc, cn=ANTONIO DA SILVA
MULLER:29827205153
DIÁRIO OFICIAL n. 9.77130 DE OUTUBRO DE 2018PÁGINA 2
Decreto Normativo.................................................................................................... 01
Decreto ................................................................................................................... 01
Secretarias................................................................................................................ 01
Administração Indireta................................................................................................ 05
Boletim de Licitações................................................................................................... 17
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 20
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 36
Municipalidades.......................................................................................................... 37
Publicações a Pedido................................................................................................... 41
SUMÁRIO
4 – Advogados: Sebastião Rolon Neto e Lucas Abes Xavier
Autuante: Carla Bulla Maiolino L. L. de Barros
Julgador de 1ª Instância: Antônio Carlos de Mello
Relatora: Cons. Ana Lucia Hargreaves Calabria
Pedido de Vista: Cons. Jayme da Silva Neves Neto
Pedido de Esclarecimento (Acórdão n. 151/2018)
Recurso Voluntário n. 144/2017
Processo n. 11/049119/2016 – ALIM n. 33952-E de 27/10/2016
Sujeito Passivo: Construfios Indústria de Condutores Elétricos Ltda. – Aparecida do
Taboado-MS. – IE: 28.402.129-6 – Advogado: Erick Alexandre do Carmo Cesar de Jesus
Autuantes: Jorge Augusto Anderson Mendes e Luiz Antônio de Moura
Julgador de 1ª Instância: Antônio Carlos de Mello
Relatora: Cons. Gigliola Lilian Decarli
Reexame Necessário n. 14/2018
Processo: 11/000805/2017 – ALIM n. 1477-M de 12/12/2016
Sujeito Passivo: L I V Cargo Ltda. - Campo Grande-MS – IE: 28.372.443-9
Autuante: Edson Luiz Hidalgo Talarico
Julgador de 1ª Instância: Antônio Carlos de Mello
Relator: Cons. Jayme da Silva Neves Neto
Recurso Voluntário n. 64/2018
Processo: 11/016140/2017 – ALIM n. 35223-E de 23/5/2017
Sujeito Passivo: Atila G Gomes T de Souza - São Gabriel do Oeste-MS – IE: 28.743.061-
8 – Advogados: Sebastião Rolon Neto e Lucas Abes Xavier
Autuante: Jesse de Camargo Luiz
Julgador de 1ª Instância: Antônio Carlos de Mello
Relatora: Cons. Ana Lucia Hargreaves Calabria
Reexame Necessário n. 53/2018
Processo: 11/010623/2017
Sujeito Passivo: Gilson Thimoteo Leitão e Outra – Anaurilândia-MS – IE: 28.719.915-6
Assunto: Restituição de Indébito
Julgador de 1ª Instância: Luiz Antônio Feliciano dos Reis
Relator: Cons. Valter Rodrigues Mariano
*reincluídos em pauta de julgamento.
Campo Grande, 29 de outubro de 2018.
Arsenia Zavala C. de Queiroz,
Secretária Geral.
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO
EDITAL N. 96/2018– SAD/SED/MS
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA INGRESSO NO CARGO DE
PROFESSOR DA CARREIRA PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO QUADRO
PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO,
no uso de suas atribuições, torna pública a convocação, por ordem judicial, da candidata
abaixo relacionada, nomeada através do Decreto “P” n. 2.140, de 25 de outubro de
2018, publicado no Diário Oficial n. 9.770, de 29 de outubro de 2018, em cumprimento à
decisão proferida nos autos dos Mandados de Segurança n. 0800268-64.2017.8.12.0000,
para PERÍCIA MÉDICA E POSSE, observadas as normas e procedimentos abaixo:
1. Da candidata:
Cargo/Área: Professor - Língua Portuguesa/Literatura
Município: Paranaíba - MS
Inscrição n. Nome Classificação.
026161037946 JULIANA CALISTO DE SOUZA 28º
2. Da Inspeção Médica:
2.1 – Do local, data e horário:
Local: Diretoria de Perícia Médica Previdenciária - DPMP/Ageprev
Rua: Franklin Roosevelt, 68 – Jardim Aclimação – Campo Grande/MS;
Data: 19/11/2018
Horário: 7h30min
2.2 – A Inspeção Médica será realizada pela Junta Médica Pré-Admissional da Fundação
Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul.
2.3 – A candidata, munida da Carteira de Identidade e usando trajes de banho (maiô
de duas peças), deverá apresentar-se com os originais dos seguintes exames:
a) Raio-X da coluna lombo-sacra, com laudo;
b) Raio-X da coluna cervical, com laudo;
c) Avaliação oftalmológica de acuidade visual (com laudo de especialista);
d) Hemograma completo;
e) Glicemia (jejum);
f) Eletrocardiograma, com laudo, para candidatos com idade igual ou acima de 45
anos;
g) Machado Guerreiro;
h) Ultrassom de punho, cotovelo e ombro bilateral, com laudo;
i) Avaliação de saúde mental emitida por Psiquiatra;
j) VDRL;
k) Exame toxicológico para dosagem de canabinoides (maconha) e de
benzoilecgonina (cocaína);
l) Audiometria, com laudo;
m) Videolaringoscopia, com imagens (não pode ser em CD) com foto do candidato
e laudo.
1.4 - Não serão aceitos exames realizados há mais de 30 (trinta) dias e se houver
necessidade, novos exames serão requisitados no ato da inspeção médica.
3 – Da Posse:
3.1 – Do local, data e horário:
Local: Coordenadoria de Recursos Humanos - Secretaria de Estado de Educação-
Bloco V
Parque dos Poderes - Campo Grande/MS;
Data: 19/11/2018;
Horário: 10h.
3.2 - A candidata apta deverá comparecer para a posse no local, data e horário
mencionados neste Edital, onde apresentará o original da Declaração de Aptidão
expedida pela junta médica e o ORIGINAL e 1 (uma) fotocópia dos seguintes
documentos:
a) Carteira de Identidade;
b) Título de Eleitor e Certidão de Quitação Eleitoral;
c) Cadastramento no CIC/CPF;
d) Cadastramento no PIS/Pasep;
e) Quitação com as obrigações militares, quando couber;
f) Certidão de Casamento ou Nascimento;
g) Certidão de Nascimento dos filhos;
h) Cadastramento no CIC/CPF dos dependentes, quando couber;
i) Carteira de Trabalho e Previdência Social (Foto e Qualificação Civil);
j) Comprovante de Residência (Conta de água, luz ou telefone fixo);
k) Comprovante da Conta Bancária no Banco do Brasil;
l) Contracheque para quem já possui vínculo com a Administração Direta e Indireta
do Estado de Mato Grosso do Sul;
m) 2 (duas) Fotocópias do Comprovante de escolaridade (Diploma e Histórico
Escolar).
3.3 – A candidata deverá comparecer na data, locais e horários marcados neste
Edital, sendo que com o não comparecimento, a inobservância do prazo ou a não
comprovação dos requisitos e condições legais para o provimento do cargo, o ato
de nomeação será tornado sem efeito, cessando as obrigações da Administração
Estadual para com a concursada, conforme dispõe o art. 22 da Lei n. 1.102, de 10
de outubro de 1990.
CAMPO GRANDE, 29 DE OUTUBRO DE 2018.
ÉDIO DE SOUZA VIEGAS
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
RESOLUÇÃO PGE/MS/Nº 251, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018.
Altera a redação do artigo 13, do Anexo VII
da Resolução PGE/MS/N.º 194, de 23 de
abril de 2010.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso
das atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º. Alterar a redação do artigo 13 do Anexo VII da Resolução/PGE/MS/N.º
194, de 23 de abril de 2010, que passa a viger com o seguinte teor:
Art. 13. A Informação Administrativa será emitida para fim
informativo ou descritivo de situação jurídica e para análise
de projetos de lei, minutas de decreto e outros atos jurídico-
normativos.
[...]
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, MS, 29 de outubro de 2018.
Adalberto Neves Miranda
Procurador-Geral do Estado
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Extrato de Termo Aditivo nº 02 ao Convênio n. 121/SED/2016
Processo: 29/020.439/2016
Partes: Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Secretaria de Estado de Educação -
CNPJ/MF N 02.585.924/0001-22 denominada SED/MS e o Município de ANASTÁCIO/MS,
CNPJ/MF N.03.452.307/0001-11, denominado MUNICÍPIO.
Amparo Legal: Decreto Estadual n. 11.261 de 16 de junho de 2003 e, alterações
posteriores, na Lei Federal n. 8.666 de 16 de junho de 1993, e alterações posteriores,
na Resolução SEFAZ n. 2093 de 24 de outubro de 2007 e alterações posteriores, na Lei
Federal n. 11.788 de 25 de setembro de 2008 e suas alterações posteriores.
Objeto: Alterar a Cláusula Quinta do Convênio original n.121/SED/2016, prorrogando a
vigência do convênio original
Vigência: a partir da data da assinatura e término em 31/10/2019
Assinatura: 26/10/2018
MARIA CECÍLIA AMENDOLA DA MOTTA – CPF/MF n. 724.551.958-72
Secretária de Estado de Educação – SED/MS
NILSO ALVES DE ALBRES - CPF/MF n. CPF/MF n. 050.553.538-64
Prefeito do Município de ANASTÁCIO/MS - MUNICÍPIO/MS.
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo.
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480
Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
ÉDIO DE SOUZA VIEGAS
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materia@sad.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 11,40
DIÁRIO OFICIAL n. 9.77130 DE OUTUBRO DE 2018PÁGINA 3
Extrato do II Termo Aditivo ao Contrato Nº 0044/2016/SED
N° Cadastral 7326
Processo: 29/033.676/2016
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul por intermédio do(a)
Secretaria de Estado de Educação e CQP TRANSPORTES
LTDA
Objeto: O Termo Aditivo tem por finalidade alterar a Cláusula
Décima Primeira – Da Vigência, item 11.1 do Contrato
n. 044/2016, a qual passa a vigorar com nova redação,
previsto no item 4.3 da Cláusula Quarta, no item 17.1 da
Cláusula Décima Sétima do referido contrato, com base
no artigo inciso II, artigo 57 da Lei 8.666/1993.
Ordenador de Despesas: Maria Cecilia Amendola da Motta
Amparo Legal: Lei Federal n. 8.666/93 e posteriores alterações.
Do Prazo: Fica prorrogada a vigência contratual por mais 12 meses,
pelo período de 26 de outubro de 2018 a 25 de outubro
de 2019.
Data da Assinatura: 09/10/2018
Assinam: Maria Cecilia Amendola da Motta e Quirino Piccoli
Extrato do I Termo Aditivo ao Contrato Nº 0169/2017/SED
N° Cadastral 8942
Processo: 29/009.809/2017
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul por intermédio do(a)
Secretaria de Estado de Educação e DANIEL CURY DE
LACERDA - ME
Objeto: O Termo Aditivo tem por finalidade alterar a Cláusula
Décima Primeira – Da Vigência, item 11.1 do Contrato
n. 169/2017, a qual passa a vigorar com nova redação,
previsto no item 4.3 da Cláusula Quarta e no item 17.1
da Cláusula Décima Sétima do referido contrato, com
base no artigo inciso II, artigo 57 da Lei 8.666/1993.
Ordenador de Despesas: Maria Cecilia Amendola da Motta
Amparo Legal: Lei Federal n. 8.666/93 e posteriores alterações.
Do Prazo: Fica prorrogada a vigência contratual por mais 12
meses, pelo período de 01 de novembro de 2018 a 31 de
outubro de 2019.
Data da Assinatura: 09/10/2018
Assinam: Maria Cecilia Amendola da Motta e Daniel Cury Lacerda
SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, ASSISTÊNCIA
SOCIAL E TRABALHO
DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS
AUTORIZO A DESPESAS E EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO
REFERENTE AO MÊS DE SETEMBRO DE 2018.
Lei Pregão 10.520/2002/Agosto
Empresa: Nutrir Alimentos LTDA Processo: 65/500.248/2018
Espécie: Ordinário ND: 339030 NE: 996 FP: 8244203228750000
Objeto: Gêneros alimentícios Data: 07/08/2018 Valor: 3.035,28
Lei Pregão 10.520/2002
Empresa: Easycred Serv. de Crédito e Turismo Eireli Processo: 65/600.036/2018
Espécie: Estimativo ND: 339033 NE: 98 FP: 14422203328820000
Objeto: Pass. No país, taxas de emb. E seg. Data: 03/09/2018 Valor: 1.600,00
Empresa: F. Rocha & CIA LTDA Processo: 65/600.064/2016
Espécie: Estimativo ND: 339039 NE: 99 FP: 14422203328820000
Objeto: Serviços de cópias e reprod. De doc. Data: 05/09/2018 Valor: 11.390,00
Empresa: Centro de Integração Empresa Escola - CIEE Processo: 65/600.004/2018
Espécie: Estimativo ND: 339039 NE: 100 FP: 14422203328820000
Objeto: Serviços de apoio ao ensino Data: 10/09/2018 Valor: 12.318,00
Empresa: Taurus Distribuídora De Petróleo LTDA Processo: 65/600.059/2016
Espécie: Estimativo ND: 339030 NE: 101 FP: 14422203328820000
Objeto: Combustíveis e lubrif. Automotivos Data: 11/09/2018 Valor: 500,00
Empresa: Taurus Distribuídora De Petróleo LTDA Processo: 65/000.059/2016
Espécie: Estimativo ND: 339030 NE: 102 FP: 14422203328820000
Objeto: Material p/ manutenção de veículos Data: 11/09/2018 Valor: 200,00
Empresa: S.H. Informática LTDA Processo: 65/600.059/2016
Espécie: Estimativo ND: 339039 NE: 103 FP: 14422203328820000
Objeto: Manutenção e conservação de veíc. Data: 11/09/2018 Valor: 300,00
Empresa: Taurus Distribuídora De Petróleo LTDA Processo: 65/600.059/2016
Espécie: Estimativo ND: 339030 NE: 105 FP: 14422203328820000
Objeto: Combustíveis e lubrif. Automotivos Data: 11/09/2018 Valor: 6.096,36
Empresa: S.H. Informática LTDA Processo: 65/000.420/2018
Espécie: Estimativo ND: 339039 NE: 107 FP: 14422203328820000
Objeto: Manutenção e conservação de veíc. Data: 14/09/2018 Valor: 597,00
Empresa: S.H. Informática LTDA Processo: 65/000.420/2018
Espécie: Estimativo ND: 339030 NE: 108 FP: 14422203328820000
Objeto: Material p/ manutenção de veículos Data: 14/09/2018 Valor: 1.897,00
Empresa: JF Logística e Serviços - Eireli Processo: 65/500.088/2018
Espécie: Estimativo ND: 339033 NE: 1145 FP: 8244203228790000
Objeto: Locação de veículos Data: 06/09/2018 Valor: 4.650,00
Empresa: KPS Calux Comércio e Serviços - EPP Processo: 65/500.287/2018
Espécie: Ordinário ND: 339030 NE: 1150 FP: 8244203228730000
Objeto: Material de copa e cozinha Data: 14/09/2018 Valor: 442,34
Empresa: DJE Distribuídora de Alimentos Eireli ME Processo: 65/500.288/2018
Espécie: Ordinário ND: 339030 NE: 1151 FP: 8244203228790000
Objeto: Gêneros alimentícios Data: 17/09/2018 Valor: 718,65
Empresa: Frutale Comércio de Alimentos Eireli EPP Processo: 65/500.288/2018
Espécie: Ordinário ND: 339030 NE: 1152 FP: 8244203228790000
Objeto: Gêneros alimentícios Data: 17/09/2018 Valor: 969,92
Empresa: I.A Campagna Junior & Cia LTDA Processo: 65/500.289/2018
Espécie: Ordinário ND: 449052 NE: 1154 FP: 8244203228730000
Objeto: Aparelho e utensílios domésticos Data: 19/09/2018 Valor: 6.128,00
Empresa: Deltachip Comercial LTDA Processo: 65/500.289/2018
Espécie: Ordinário ND: 449052 NE: 1155 FP: 8244203228730000
Objeto: Aparelho e utensílios domésticos Data: 19/09/2018 Valor: 575,00
Empresa: Casa 10 Comercial e Serviços LTDA Processo: 65/500.289/2018
Espécie: Ordinário ND: 449052 NE: 1156 FP: 8244203228730000
Objeto: Equip. de áudio, vídeo e foto Data: 19/09/2018 Valor: 7.800,00
Empresa: Frutale Comércio de Alimentos Eireli EPP Processo: 65/500.291/2018
Espécie: Ordinário ND: 339030 NE: 1158 FP: 8244203228750000
Objeto: Gêneros alimentícios Data: 24/09/2018 Valor: 197,20
Empresa: DJE Distribuídora de Alimentos Eireli ME Processo: 65/500.291/2018
Espécie: Ordinário ND: 339030 NE: 1159 FP: 8244203228750000
Objeto: Gêneros alimentícios Data: 24/09/2018 Valor: 2.593,62
Empresa: Frutale Comércio de Alimentos Eireli EPP Processo: 65/500.291/2018
Espécie: Ordinário ND: 339030 NE: 1160 FP: 8244203228750000
Objeto: Gêneros alimentícios Data: 24/09/2018 Valor: 1.769,12
Empresa: Whitsell & Fabrício LTDA Processo: 65/500.192/2018
Espécie: Ordinário ND: 339030 NE: 1161 FP: 8244203228750000
Objeto: Gêneros alimentícios Data: 24/09/2018 Valor: 1.149,55
Empresa: Whitsell & Fabrício LTDA Processo: 65/500.193/2018
Espécie: Ordinário ND: 339030 NE: 1162 FP: 8244203228750000
Objeto: Gêneros alimentícios Data: 24/09/2018 Valor: 1.149,56
Empresa: DJE Distribuídora de Alimentos Eireli ME Processo: 65/500.292/2018
Espécie: Ordinário ND: 339030 NE: 1163 FP: 8244203228750000
Objeto: Gêneros alimentícios Data: 24/09/2018 Valor: 1.078,00
Empresa: Frutale Comércio de Alimentos Eireli EPP Processo: 65/500.292/2018
Espécie: Ordinário ND: 339030 NE: 1164 FP: 8244203228750000
Objeto: Gêneros alimentícios Data: 24/09/2018 Valor: 869,42
Empresa: Easycred Serv. de Crédito e Turismo Eireli Processo: 65/500.296/2018
Espécie: Estimativo ND: 339033 NE: 1165 FP: 8244203228750000
Objeto: Pass. No país, taxas de emb. E seg. Data: 27/09/2018 Valor: 610,00
Empresa: Easycred Serv. de Crédito e Turismo Eireli Processo: 65/500.296/2018
Espécie: Estimativo ND: 339033 NE: 1166 FP: 8244203228750000
Objeto: Pass. No país, taxas de emb. E seg. Data: 27/09/2018 Valor: 100,00
Empresa: Vyga – Prest. De Serv. De Cons. E Asseio Processo: 65/002.627/2015
Espécie: Estimativo ND: 339037 NE: 1221 FP: 8244006267440000
Objeto: Limpeza e conservação Data: 03/09/2018 Valor: 22.877,60
Empresa: A.A.B. Unidade de Serviços de C. Grande Processo: 65/001.302/2016
Espécie: Estimativo ND: 339039 NE: 1238 FP: 8244203528490000
Objeto: Outros serv. de terceiros, pes. Jur. Data: 03/09/2018 Valor: 58.200,00
Empresa: Centro de Integração Empresa Escola - CIEE Processo: 65/001.376/2016
Espécie: Estimativo ND: 339039 NE: 1276 FP: 8244006267450000
Objeto: Serviços de apoio ao ensino Data: 05/09/2018 Valor: 42.675,90
Empresa: S.H. Informática LTDA Processo: 65/000.420/2018
Espécie: Estimativo ND: 339030 NE: 1280 FP: 8244006267450000
Objeto: Material p/ manutenção de veículos Data: 12/09/2018 Valor: 7.731,00
Empresa: S.H. Informática LTDA Processo: 65/000.420/2018
Espécie: Estimativo ND: 339039 NE: 1282 FP: 8244006267450000
Objeto: Manutenção e conservação de veíc. Data: 12/09/2018 Valor: 2.350,00
Empresa: Taurus Distribuídora De Petróleo LTDA Processo: 65/001.522/2016
Espécie: Estimativo ND: 339030 NE: 1283 FP: 8244006267450000
Objeto: Combustíveis e lubrif. Automotivos Data: 13/09/2018 Valor: 45.000,00
Empresa: Taurus Distribuídora De Petróleo LTDA Processo: 65/001.522/2016
Espécie: Estimativo ND: 339030 NE: 1284 FP: 8244006267450000
Objeto: Combustíveis e lubrif. Automotivos Data: 13/09/2018 Valor: 22.424,50
Empresa: Taurus Distribuídora De Petróleo LTDA Processo: 65/001.522/2016
Espécie: Estimativo ND: 339030 NE: 1285 FP: 8244006267450000
Objeto: Combustíveis e lubrif. Automotivos Data: 13/09/2018 Valor: 2.500,00
Empresa: Taurus Distribuídora De Petróleo LTDA Processo: 65/001.522/2016
Espécie: Estimativo ND: 339030 NE: 1286 FP: 824400626740001
Objeto: Material p/ manutenção de veículos Data: 13/09/2018 Valor: 1.000,00
Empresa: S.H. Informática LTDA Processo: 65/001.522/2016
Espécie: Estimativo ND: 339039 NE: 1287 FP: 8244006267440000
Objeto: Manutenção e conservação de veíc. Data: 13/09/2018 Valor: 1.000,00
Empresa: S.H. Informática LTDA Processo: 65/001.522/2016
Espécie: Estimativo ND: 339040 NE: 1288 FP: 8244006267440000
Objeto: Serviços de processamento de dados Data: 13/09/2018 Valor: 2.700,00
Empresa: Sobral - Chaves e Carimbos LTDA Processo: 65/001.281/2018
Espécie: Ordinário ND: 339030 NE: 1298 FP: 8244006267450000
Objeto: Material de proteção e segurança Data: 14/09/2018 Valor: 291,75
Empresa: Sobral - Chaves e Carimbos LTDA Processo: 65/001.281/2018
Espécie: Ordinário ND: 339030 NE: 1299 FP: 8244006267450000
Objeto: Material p/ manut. De bens e imv. Data: 14/09/2018 Valor: 1.350,74
Empresa: Sobral - Chaves e Carimbos LTDA Processo: 65/001.281/2018
Espécie: Ordinário ND: 339039 NE: 1300 FP: 8244006267450000
Objeto: Manut. E cons. De bens e imóveis Data: 14/09/2018 Valor: 1.501,70
Empresa: Easycred Serv. de Crédito e Turismo Eireli Processo: 65/001.342/2018
Espécie: Estimativo ND: 339033 NE: 1304 FP: 8244203328340000
Objeto: Pass. No país, taxas de emb. E seg. Data: 19/09/2018 Valor: 1.250,00
Empresa: JF Logística e Serviços - Eireli Processo: 65/001.261/2018
Espécie: Estimativo ND: 339033 NE: 1309 FP: 8244006267450000
Objeto: Locação de veículos Data: 24/09/2018 Valor: 6.760,00
Empresa: Youssif Amim Youssif Processo: 65/000.078/2018
Espécie: Ordinário ND: 339030 NE: 1310 FP: 8244006267450000
Objeto: Gás engarrafado Data: 24/09/2018 Valor: 1.017,90
Empresa: Casa 10 Comercial e Serviços LTDA Processo: 65/001.109/2018
Espécie: Ordinário ND: 339030 NE: 1312 FP: 8244006267450000
Objeto: Material de copa e cozinha Data: 25/09/2018 Valor: 580,00
Empresa: Consórcio Guaicurus Processo: 65/000.857/2017
Espécie: Estimativo ND: 339049 NE: 1337 FP: 8244006267440000
Objeto: Auxílio - transporte (RPPS) Data: 27/09/2018 Valor: 55.366,80
Empresa: Consórcio Guaicurus Processo: 65/000.857/2017
Espécie: Estimativo ND: 339039 NE: 1338 FP: 8244006267440000
Objeto: Outros serv. de terceiros, pes. Jur. Data: 27/09/2018 Valor: 3.322,01
Empresa: C.L.R. Comercial LTDA Processo: 65/000.252/2018
Espécie: Ordinário ND: 339030 NE: 1339 FP: 8244006267450000
Objeto: Material de copa e cozinha Data: 27/09/2018 Valor: 568,00
Empresa: APS Work Com. E Serviços LTDA Processo: 65/000.252/2018
Espécie: Ordinário ND: 339030 NE: 1340 FP: 8244006267450000
Objeto: Material de copa e cozinha Data: 27/09/2018 Valor: 1.071,00
Empresa: Dias Locações LTDA - ME Processo: 65/001.134/2018
Espécie: Ordinário ND: 339033 NE: 1342 FP: 14422203328440000
Objeto: Locação de veículos Data: 28/09/2018 Valor: 4.727,25
LEI N° 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES
Empresa: Enio Y. Guenka Processo: 65/000.473/2015
Espécie: Estimativo ND: 339036 NE: 1227 FP: 8244006267440000
Objeto: Locação de imóveis Data: 03/09/2018 Valor: 8.692,00
Empresa: Iris José Carloto Processo: 65/001.018/2016
Espécie: Estimativo ND: 339036 NE: 1229 FP: 8244006267450000
Objeto: Locação de imóveis Data: 03/09/2018 Valor: 17.484,82
Empresa: Iris José Carloto Processo: 65/001.018/2016
Espécie: Estimativo ND: 339036 NE: 1230 FP: 8244006267450000
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