Diário Oficial Eletrônico N° 9592 do Mato Grosso do Sul, 08-02-2018
| Data de publicação | 08 Fevereiro 2018 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XL n. 9.592 CAMPO GRANDE-MS, QUINTA-FEIRA, 8 DE FEVEREIRO DE 2018 88 PÁGINAS
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 2.912, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018.
Aplica regime especial de controle e
fiscalização aos contribuintes inadimplentes
quanto ao pagamento do ICMS Garantido
referente ao mês de dezembro de 2017.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe
confere o art. 116 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 115, VI, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro
de 1997, e o fato de os contribuintes especificados na relação anexa a esta Resolução
estarem inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de
dezembro de 2017,
R E S O L V E:
Art. 1º Os contribuintes especificados na relação anexa a esta Resolução, ficam
enquadrados em regime especial de controle e fiscalização, em razão de estarem omissos
com o pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de dezembro de 2017.
§ 1º Não se incluem na relação a que se refere o caput deste artigo contribuintes
optantes pelo Regime Simplificado e Diferenciado do Simples Nacional (Lei Complementar
nº 123, de 14 de dezembro de 2006).
§ 2º O regime especial de que trata o caput consiste na apuração do ICMS
Garantido à vista de cada operação e no seu pagamento no momento do internamento no
território deste Estado de mercadorias destinadas aos contribuintes nele enquadrados, e
a sua aplicação deve ser feita sem prejuízo das sanções previstas na legislação tributária.
Art. 2º O pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de dezembro de 2017
exclui o contribuinte adimplente do regime especial de que trata esta Resolução.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo, a Unidade de Controle Fiscal de
Atividades do Comércio e Indústria deve comunicar a regularização da inadimplência aos
Postos Fiscais de divisa interestadual, no prazo de cinco dias da sua ocorrência.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 6 de fevereiro de 2018.
GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 2912, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018.
ORD. INSCRICAO RAZAO SOCIAL
1 28.003156-4 AUTO PECAS E DISTRIBUIDORA MODELO LTDA
2 28.006118-8 SANTO ANTONIO INDUSTRIA COMERCIO EIRELI
3 28.058965-4 ORLANDO FRUTUOSO
4 28.065695-5 WALDEMAR FERNANDES & CIA LTDA
5 28.082623-0 GRAFICA MARACAJU LTDA
6 28.087218-6 DANIEL DIAS E FILHO LTDA
7 28.090084-8 REPRESENTACOES CAMPO GRANDE LTDA
8 28.095600-2 JANDAIA HOTEL LTDA
9 28.104594-1 EVA MARIA DOS ANJOS GOMES DE BRITO
10 28.201477-2 JOAO EUDES LEITE HOLANDA
11 28.212124-2 CONSTROLUZ COM DE MAT ELETRICOS LTDA
12 28.212256-7 CALCADOS NACIONAL LTDA
13 28.216368-9 MECANICA E AUTO PECAS PIONEIRA LTDA
14 28.218441-4 VEMAIS - COMERCIO DE VEICULOS LTDA
15 28.232683-9 PAULO SEVERINO
16 28.242591-8 ROSEMEIRE BEZERRA ME
17 28.243837-8 THIENE COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP
18 28.256585-0 JOSE DARC CARNEIRO
19 28.258509-5 VISOTICA COMERCIO DE OCULOS LTDA ME
20 28.259223-7 MP COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
21 28.259482-5 ALEXANDRE & SCHIAVO LTDA
22 28.262385-0 R M DE SOUZA MORAES
23 28.284555-0 ROSEMEIRE GONCALVES EPP
24 28.292681-0 FRANCISCA DE ASSIS MAIA
25 28.293496-0 PIONEIRO SUPERMERCADO LTDA
26 28.293628-9 LOURISVAL BOTELHO DE MORAES
27 28.293819-2 BANDEIRA, KANASHIMA & CIA LTDA
28 28.297853-4 ART VIDEO EIRELI EPP
29 28.297890-9 FATIMA REGINA DA CRUZ SILVA
30 28.298516-6 HAFIZA A A A ADY ME
31 28.301496-2 MARCELINO F DA SILVA
32 28.301835-6 EUSEBIO DIAS MARTINS
33 28.302062-8 MARCELO SOUZA BARTHOLOMEU
34 28.302817-3 HELOISA CRISTINA PERES RODRIGUES
35 28.303742-3 A F SANTANA & CIA LTDA
36 28.303941-8 A SOARES SOUZA
37 28.304841-7 ELENICE MOREIRA ZANATA - ME
38 28.305900-1 MANUFACTURA DE CRINES DO BRASIL LTDA
39 28.307236-9 LF PRESTADORA SERVICOS E DECORACOES LTDA
40 28.307346-2 AILTON NOGUEIRA
41 28.308120-1 HELCIO KAMANO ME
42 28.308470-7 MARINA MOREIRA
43 28.309469-9 GONCALO & CIA LTDA EPP
44 28.310459-7 STALEIRO MOVEIS IND COM LTDA
45 28.311269-7 CHRISTIAN F. DE OLIVEIRA
46 28.312029-0 MAKRO ATACADISTA S/A
47 28.312774-0 MENEGHINI & CIA LTDA EPP
48 28.314321-5 LIMA, FRANCA & FRANCA LTDA
49 28.314702-4 A. C. DE OLIVEIRA TORNOCAR-ME
50 28.314860-8 CHIOZINI & LIMA LTDA ME
51 28.315675-9 ADRIANO FURTADO DE REZENDE
52 28.315895-6 D L SKATE LTDA
53 28.317723-3 ADEMIR NAGLIATI DA COSTA
54 28.318246-6 NCR BRASIL LTDA
55 28.319370-0 IVANILDO PINHEIRO PAES
56 28.320050-2 ANDRE SEEMANN ME
57 28.320345-5 BARAVELLI & NETO LTDA
58 28.320647-0 VNS EMBALAGENS EIRELI - ME
59 28.320864-3 GOLDSCHMIDT & GOLDSCHMIDT LTDA ME
60 28.321915-7 PLASMED IND COM PROD HOSPITALARES LTDA
61 28.322028-7 PERKAL AUTOMOVEIS LTDA FILIAL 3
62 28.322086-4 KFLEX COMERCIAL LTDA - EPP
63 28.322338-3 EMPORIO DE CONSTRUCAO NATIVO LTDA - ME
64 28.323422-9 COML CENTRAL DE AUTO PECAS E LUBRIF LTDA
65 28.326809-3 MISS & MAN COMERCIO DE ROUPAS LTDA
66 28.328835-3 G ARCARI MERCEARIA
67 28.329402-7 CUMMINS VENDAS E SERV MOT E GERAD LTDA
68 28.329622-4 ALEXANDRE GONCALVES DOS SANTOS
69 28.330026-4 AB FORTE INCORPORACOES LTDA EPP
70 28.330304-2 EXPORTADORA E IMPORTADORA PRIMAVERA LTDA
71 28.330797-8 NN PARABRISAS E TINTAS EIRELI
72 28.330836-2 MIYASHIRO & CIA LTDA EPP
73 28.330933-4 I A CAMPAGNA JUNIOR & CIA LTDA
74 28.331033-2 PRO ALERTA MONITORAMENTO E SERV LTDA EPP
75 28.332002-8 GERSON JUNIOR COLEVATE
76 28.332115-6 ENERGIA ENGENHARIA SERVICOS E M LTDA EPP
77 28.332309-4 DISTRIBUIDORA CALC AMERICA DO SUL LTDA
78 28.332477-5 COLCHOES E DECORACOES DOURADOS EIRELI ME
79 28.332540-2 SIDNEI RODRIGO OLIVEIRA & CIA LTDA
80 28.333822-9 PADRAO ENERGIA LTDA
81 28.335813-0 AILTON BARBOSA DE JESUS & CIA LTDA
82 28.335891-2 PACHECO, GARCIA & CIA LTDA
GOVERNADOR
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Vice-Governadora
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
EDUARDO CORREA RIEDEL
Controlador-Geral do Estado
CARLOS EDUARDO GIRÃO DE ARRUDA
Secretário de Estado de Fazenda
GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Procurador-Geral do Estado
ADALBERTO NEVES MIRANDA
Secretária de Estado de Educação
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretário de Estado de Saúde
CARLOS ALBERTO MORAES COIMBRA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e
Trabalho
ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania
ATHAYDE NERY DE FREITAS JÚNIOR
Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento
Econômico, Produção e Agricultura Familiar
JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Infraestrutura
EDNEI MARCELO MIGLIOLI
Assinado de forma digital por ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF
A3, ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por AR Minc, cn=ANTONIO DA SILVA
MULLER:29827205153
DIÁRIO OFICIAL n. 9.5928 DE FEVEREIRO DE 2018PÁGINA 2
Secretarias................................................................................................................ 01
Administração Indireta................................................................................................ 42
Boletim de Licitações................................................................................................... 50
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 53
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 83
Municipalidades.......................................................................................................... 84
Publicações a Pedido................................................................................................... 88
SUMÁRIO
83 28.337101-3 GERSON JUNIOR COLEVATE
84 28.337168-4 NANDI SUPERMERCADOS LTDA
85 28.337403-9 JMC RECAPAGEM DE PNEUS LTDA
86 28.337519-1 ALUFAB ALUMINIO E ACESSORIOS EIRELI
87 28.337745-3 MELLA & VIANA LTDA
88 28.337904-9 BARBOSA & VILELA LTDA
89 28.338235-0 A. C. LEITE JUNIOR - ME
90 28.338560-0 ALDRIN HAMMERSCHMIDT & CIA LTDA
91 28.338865-0 CRISTIANE COELHO DE MOURA SILVA ME
92 28.339257-6 ALUISIO PAULO B. F. DE CASTRO FILHO
93 28.339942-2 LUIZ ANTONIO GENOVA
94 28.340089-7 MIT IND & COM DE CARNES E EMBUTIDOS
95 28.340889-8 TORAL & GILIOLI LTDA
96 28.342247-5 FREMIOT LIMA COM DE MOV E COLCHOES LTDA
97 28.342547-4 CHIARELLO ACARTONADO EIRELI - EPP
98 28.342721-3 ROBERTO RUBENS PIMENTEL
99 28.343068-0 M G DOS SANTOS BRUNO SUPERMERCADO
100 28.343132-6 MEGATRUCKS AUTO PECAS LTDA EPP
101 28.343245-4 V DA SILVA BRAN MADEIRAS
102 28.343396-5 FERROLAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
103 28.344900-4 CARVOMIR CARVOARIA & SERRARIA LTDA
104 28.345193-9 G. S. LIMA
105 28.345937-9 HEALTH NUTRICAO E SERVICOS LTDA
106 28.346721-5 AMARO & CABULLAO LTDA
107 28.347838-1 PANIFIC. E CONFEITARIA GAUNA EIRELI EPP
108 28.348602-3 ADEMIR CAETANO NUNES
109 28.348728-3 BBB SOUZA EDITORA GRAFICA E COMUN LTDA
110 28.348869-7 FERTICEL INDUSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA
111 28.348983-9 PECAS AUTOMOTIVAS E INTERMEDIA EIRELI ME
112 28.349282-1 KMA BOUTIQUE E ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA
113 28.349892-7 OLIVEIRA E GARCIA LTDA
114 28.349959-1 PASSBERG & SANTOS LTDA - EPP
115 28.350048-4 RONDAI SEGURANCA LTDA
116 28.350356-4 D.J.V.DE NARDIN & CIA LTDA - ME
117 28.350363-7 CASA DOS DOCES POLETTO LTDA ME
118 28.350677-6 A. C. DE JESUS
119 28.351011-0 LUCAS EMANUEL MASSON GAIOTTE
120 28.351505-8 HOUSE PISCINAS LTDA
121 28.351842-1 PIONEIRO SUPERMERCADO LTDA
122 28.352107-4 WANDRE BARBOSA DE PAULA
123 28.352137-6 ACOFORT PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA
124 28.352170-8 TECSILO TECNOLOGIA EM SILAGENS EIRELI
125 28.353050-2 A. S. VELASQUEZ ETIQUETA’S
126 28.353058-8 J R CRISTOFOLI
127 28.353796-5 I A DE J GONCALVES & CIA LTDA
128 28.353843-0 ATUAL INDUSTRIA E COM. DE MOVEIS LTDA
129 28.354265-9 PAULO SERGIO MELO TRANSPORTES EIRELI ME
130 28.354645-0 SIMONE SALVADOR
131 28.355864-4 EDINAILDE LEANDRO DA SILVA MICHALSKI
132 28.356297-8 ESTELA AUGUSTA MORTINHO - ME
133 28.356703-1 ELISANGELA SOUSA DA ROCHA
134 28.357066-0 LIFE COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI
135 28.357199-3 G.A.S. COMERCIO DE MOVEIS E CONF LTDA ME
136 28.357441-0 FORTHE LUX COMERCIO E SERVICO LTDA - ME
137 28.357889-0 CONSTRULAR MATERIAIS P/ CONSTRUCAO LTDA
138 28.358522-6 AS COMERCIO DE MOVEIS E TRANSPOR LTDA ME
139 28.358700-8 JEFERSON CLEBER CANDIDO - ME
140 28.359801-8 ATUAL MARMOARIA LTDA
141 28.360203-1 BARBARA NAJUA DE ANGELI
142 28.360693-2 MARCONDES CALCADOS E CONFECCOES EIRELI
143 28.362789-1 MAKROVINIL COM DE TINTAS LTDA
144 28.364258-0 FERNANDA ALEIXO DA SILVA - ME
145 28.365216-0 ALECIO DE MIRANDA FREITAS
146 28.365468-6 CARVALHO & LUPE COM. DE BIJUTERIAS LTDA
147 28.367863-1 F.F TOCHETTO - ME
148 28.368185-3 SELMA APARECIDA NANTES FORONI
149 28.370779-8 COMERCIO ATACADISTA DE ALIMEN EIRELI EPP
150 28.370994-4 JVC COMERCIAL LTDA
151 28.371692-4 FRIOAR COMERCIO SERVICOS LTDA
152 28.372201-0 OSVALDO CONSTANTINO VERDEROSI
153 28.372564-8 ROBERTO MEDEIROS DE QUEIROZ
154 28.373158-3 APARECIDA VELASQUES DE GOES
155 28.373359-4 MATOS DE CASTRO COMERCIO E SERVI LTDA ME
156 28.374412-0 NEO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICI
157 28.374883-4 RR COMERCIAL LTDA - EPP
158 28.375334-0 LEANDRO DIONISIO E CIA LTDA
159 28.375361-7 VIDRACARIA SANTANA LTDA
160 28.375401-0 JORGE LUIZ LIMA DE OLIVEIRA
161 28.375653-5 ORTELAN & LIMA LTDA
162 28.376074-5 EDUARDO TROMBINI & CIA LTDA
163 28.376297-7 RAIA DROGASIL S.A.
164 28.376680-8 MASTER GRAIN CEREAIS LTDA
165 28.378844-5 C.O.M COMERCIO E ASSIST TEC HOSP LTDA
166 28.379269-8 AGM TRADE CEREAIS LTDA
167 28.379423-2 PRIVIA SOLUTIONS MONIT RASTREA TEC LTDA
168 28.379572-7 QUADRI COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
169 28.380172-7 MENDES COMERCIO DE SORVETES LTDA
170 28.380557-9 CASA PAN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME
171 28.380895-0 LENIO & CARVALHO LTDA
172 28.382841-2 MATO GROSSO COM VAREJ DE PROD FARM LTDA
173 28.384172-9 MATO GROSSO COM VAREJ DE PROD FARM LTDA
174 28.384294-6 ARM IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI
175 28.385728-5 MAGNIFICAT ED JORN INT COM ART ESP LTDA
176 28.385896-6 DISTRIBUIDORA DE CARNE ML LTDA
177 28.387184-9 UNIAO DE LOJAS LEADER SA
178 28.387185-7 UNIAO DE LOJAS LEADER SA
179 28.387187-3 UNIAO DE LOJAS LEADER SA
180 28.387188-1 UNIAO DE LOJAS LEADER S/A
181 28.387967-0 CONCREVALE CONCRETOS LTDA
182 28.388002-3 UNITED CINEMAS INTERNATIONAL BRASIL LTDA
183 28.388179-8 A F VIANNA
184 28.388234-4 GISLAINE APARECIDA DOS SANTOS
185 28.388464-9 BLM IND. E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA
186 28.388836-9 R. B. NONATO & CIA LTDA
187 28.388903-9 M.S. EXTINTORES E EQUIP SEGURANCA LTDA
188 28.389384-2 DENIVAN FELICIANO AZAMBUJA
189 28.390441-0 MATO GROSSO COM VAREJ PROD FARMAC LTDA
190 28.390952-8 MATO GROSSO COM. VAR. PROD. FARM. LTDA
191 28.391080-1 ELEGANCIA DISTRIBUID. DE COSMETICOS LTDA
192 28.391448-3 EDER JESUS MORAES GASTAO VIDIGAL
193 28.391613-3 SANTOS E VALENCIA LTDA
194 28.392387-3 CAMPOVITA AGRONEGOCIOS LTDA
195 28.392499-3 ARIZE DA CONCEICAO ALVES DA SILVA
196 28.393289-9 VIVIANE LAVOURA CUSTODIO EIRELI
197 28.393562-6 RODRIGO APARECIDO SOARES DA SILVA
198 28.393635-5 TIAGO RAZEIRA ALVES PRODUTOS ALIMENTI ME
199 28.394728-4 COMERCIAL BUGIERECK LTDA
200 28.395662-3 MAXMIX COMERCIAL LTDA
201 28.396231-3 CIDADE BRANCA COMERCIO DE ALIM EIRELI ME
202 28.396274-7 CARLOS EDUARDO VIEIRA
203 28.396438-3 COMERCIAL DE ALIMENTO YAMASHITA EIRELI
204 28.397189-4 EMPREENDIMENTOS IMOB PARIZOTTO LTDA
205 28.397489-3 MICHELINI COMERCIO DE COLCHOES LTDA
206 28.397766-3 J.C. DOS SANTOS & CIA LTDA
207 28.397979-8 NEUZA PINHEIRO DE LIMA EIRELI
208 28.398126-1 JEAN LUCAS BARBOSA DE SOUZA & C LTDA EPP
209 28.398627-1 MS WORLD UTILIDADES DOMESTICAS LTDA
210 28.399495-9 CONDE COMERCIO DE TINTAS EIRELI - EPP
211 28.399966-7 FERNANDES PINHEIRO & MONTEIRO LTDA - ME
212 28.401522-9 NOVATRIUNFO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
213 28.401794-9 SANTA B. A. VESTUARIO LTDA ME
214 28.403273-5 PABLO JOSE CANAVARRO VELOSO ME
215 28.403592-0 ELETRICA RE-VOLTIS LTDA
216 28.403730-3 TOKAN INDUST E COM DE CONFECCOES EIRELI
217 28.404729-5 KELLY ESTER MARTINS RODRIGUE 09969573756
218 28.404753-8 VANESSA APARECIDA SANTANA BA 82518149104
219 28.405145-4 PARANA REFEICOES INDUSTRIAIS EIRELI
220 28.405509-3 RESTAURANTE MADERO CAMPO GRANDE LTDA
221 28.406199-9 SUPERMERCADO TRADICAO LTDA EPP
222 28.406687-7 ANNA LLY MODAS LTDA ME
223 28.406851-9 NEIDE BLANCO ESCOBAR - ME
224 28.410274-1 ARIZE DA CONCEICAO ALVES DA SILVA - ME
225 28.411781-1 PAULO HENRIQUE DA COSTA SANTO EIRELI EPP
226 28.412191-6 M E DE ARAJO CONFECES EIRELI EPP
227 28.414043-0 FRONTEIRA COMERCIO DE EMBALAGE EIRELI ME
228 28.415738-4 M. D. R. DA SILVA ME
229 28.416035-0 JILSON FERNANDO DE BRITO ARAUJO - ME
230 28.416411-9 LIGABUE CATERING BRASIL LTDA
231 28.416786-0 INDUSTRIA COMERCIO E ENCARTELA EIRELI ME
232 28.417117-4 COMERCIAL GEFLAN - EIRELI ME
233 28.417285-5 VIVIANE LAVOURA CUSTODIO EIRELI - EPP
234 28.417379-7 P F GAMINO ME
235 28.417451-3 BEIRA RIO ALIMENTOS LTDA - ME
236 28.417642-7 BR DOS ELETROS SALVADOS LTDA - ME
237 28.420194-4 VANUSA DA SILVA 57997896104
238 28.421494-9 ENI DELFINO SOARES ME
239 28.422436-7 AMOROSO DELICATESSEN LTDA ME
240 28.422479-0 NOVOS TEMPOS EMBALAGENS EIRELI - ME
241 28.423540-7 CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO SA
242 28.423581-4 VANESSA DE CARVALHO JOAQUIM MEYER ME
243 28.423953-4 JEFERSON RAFAEL COELHO EIRELI
244 28.423984-4 CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO SA
245 28.423987-9 CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO SA
246 28.424380-9 GFX BIOTECNOLOGIA LTDA - EPP
247 28.424414-7 COMERCIAL E DISTRIBUIDORA KI CAR LTDA ME
248 28.424444-9 ALINE FERNANDES DA SILVA EIRELI - ME
249 28.424934-3 KENIA ROCHA TAVARES - ME
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo.
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480
Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
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Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 11,40
DIÁRIO OFICIAL n. 9.5928 DE FEVEREIRO DE 2018PÁGINA 3
250 28.425313-8 LUCIVANIA FERREIRA DA SILVA - ME
251 28.425400-2 LGP MAXX LTDA
252 28.425448-7 EL-MAFARJEH VESTUARIOS EIRELI - ME
253 28.425678-1 CIDADE BRANCA COMERCIO DE ALIM EIRELI ME
254 28.425800-8 CAFE DU CENTRE CAMPO GRANDE EIRELI ME
255 28.425816-4 FERTSEEDS AGRO EIRELI - ME
256 28.425913-6 TELMA APARECIDA DA SILVA - ME
257 28.425982-9 MAGAZINE LUIZA SA
258 28.426098-3 K C CAMARGO MODAS - ME
259 28.426109-2 P E OUTLET CONFECCOES EIRELI - EPP
260 28.426168-8 JUCILEIA COMERCIAL DE ELETRONI EIRELI ME
RESOLUÇÃO/SEFAZ N°2.913, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018.
Aplica regime especial de controle e
fiscalização aos contribuintes inadimplentes
quanto ao pagamento do ICMS Garantido,
optantes pelo Simples Nacional, referente ao
mês de novembro de 2017.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe
defere o art. 116 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 115, VI, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro
de 1997, e o fato de os contribuintes especificados na relação anexa a esta Resolução
estarem inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de
novembro de 2017,
R E S O L V E:
Art. 1º Os contribuintes especificados na relação anexa a esta Resolução, optantes
pelo Regime Simplificado e Diferenciado do Simples Nacional (Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006), ficam enquadrados em regime especial de controle
e fiscalização, em razão de estarem omissos com o pagamento do ICMS Garantido
referente ao mês de novembro de 2017.
Parágrafo único. O regime especial de que trata o caput consiste na apuração
do ICMS Garantido à vista de cada operação e no seu pagamento no momento do
internamento no território deste Estado de mercadorias destinadas aos contribuintes
nele enquadrados, e a sua aplicação deve ser feita sem prejuízo das sanções previstas
na legislação tributária.
Art. 2º O pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de novembro de 2017
exclui o contribuinte adimplente do regime especial de que trata esta Resolução.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo, a Unidade de Controle Fiscal de
Atividades do Comércio e Indústria deve comunicar a regularização da inadimplência aos
Postos Fiscais de divisa interestadual, no prazo de cinco dias da sua ocorrência.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 6 de fevereiro de 2018.
GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ N° 2.913, DE 6 DE FEVEIRO DE 2018.
ORD. INSCRICAO RAZAO SOCIAL
1 28.055069-3 MARMORARIA CARRARA LTDA
2 28.057420-7 JAMIL ABUD
3 28.057497-5 ANTONIO SEBASTIAO MACIEL
4 28.065749-8 CLOVIS DE MATOS PEDROSO
5 28.072851-4 NESTOR YOSHIZAKI
6 28.079518-1 DUPRE G COELHO
7 28.082865-9 DECORACOES RONE LTDA
8 28.098536-3 JOAMIR RODRIGUES RAMOS
9 28.102018-3 GRAFICA E EDITORA CRISTO REI LTDA ME
10 28.107740-1 CAVALCANTE & CIA LTDA
11 28.200746-6 MOSALENE JOIAS RELOGIOS LTDA
12 28.201208-7 NORMA SOUZA BELOTE
13 28.202128-0 JOAO FERNANDES GUIMARAES
14 28.202141-8 TECIDOS E CALCADOS JUNQUEIRA LTDA
15 28.202306-2 PAVARINA AUTO ACESSORIOS LTDA
16 28.211371-1 ELIZABETH CUNHA ANDRADE
17 28.211740-7 MOVEIS SOMENSI LTDA
18 28.213170-1 ANTONIO LEVINO DOS SANTOS
19 28.214158-8 IVALDO FARIAS
20 28.214739-0 NUTRIVET NUTRIMENTOS VETERINARIOS LTDA
21 28.215854-5 CEDRO COMERCIO INDUSTRIA MADEIRAS LTDA
22 28.216381-6 IRINEU VANCAN SANTOS
23 28.218309-4 DIPOL IND COM PRODUTOS P/ LIMPEZA LTDA
24 28.221094-6 FARMACIA HOMEOPATICA HOMEOVITAE LTDA
25 28.223174-9 INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AL LTDA
26 28.224253-8 VALENTIM PARIZ
27 28.224307-0 VITRAL COML VIDROS TEMP E ALUMINIOS LTDA
28 28.224477-8 CLEUZA DE LIMA UZAN
29 28.224669-0 COM CONFECCOES DECORACOES BIANCA LTDA
30 28.225067-0 VIEIRA & SOUZA LTDA
31 28.226377-2 IBITISAM ADI TRANCHES
32 28.227696-3 FELSKI & NEVES LTDA
33 28.227989-0 IVA MULLER PICK & CIA LTDA
34 28.228316-1 O SILVA & CIA LTDA
35 28.229173-3 FESTAS FRICOTES C A F P LTDA
36 28.229586-0 MADEIREIRA DALPIAZ LTDA
37 28.229779-0 VIDRACARIA CAMAPUA LTDA
38 28.233399-1 IVL ARTES GRAFICAS LTDA
39 28.237847-2 TRINDADE & MACHINSKY LTDA
40 28.237892-8 LOJA LIDER LTDA
41 28.237963-0 COXIM IND COM ARTIGOS COURO LTDA
42 28.239736-1 IVONICE DE ARAUJO FARIAS
43 28.242466-0 JOAO MARTINS FILHO - EPP
44 28.243061-0 ORELLANA & ARNEZ LTDA
45 28.248625-9 HIPPLER & HIPPLER LTDA EPP
46 28.248914-2 COMERCIAL COUTINHO DE GEN ALIM EIRELI
47 28.249619-0 NILTON NUNES DUARTE
48 28.249958-0 GRAFICA MODERNA LTDA
49 28.249986-5 EUNICE SCATOLAO CANZIANI
50 28.251051-6 O M ALLI
51 28.251209-8 EDINEIDE EUNICE BUTARELLI EIRELI
52 28.253495-4 COM DE PECAS E TRANSP LIDERANCA LTDA
53 28.255332-0 HORA COMERCIAL LTDA
54 28.255586-2 KOCH PRESENTES LTDA
55 28.256572-8 CALCADOS FABRY LTDA
56 28.256659-7 MANOEL HENRIQUE SILVA
57 28.257179-5 TEREZA DELCI GARAY DE CARVALHO - ME
58 28.257281-3 RODRIMAQ ARTIGOS PARA ESCRITORIO LTDA
59 28.257595-2 J & A ALIMENTOS LTDA
60 28.258460-9 ML EQUIP SEGURANCA LTDA
61 28.259920-7 RAMALHO & BEZERRA LTDA
62 28.260485-5 A INSINUANTE CALCADOS LTDA
63 28.261480-0 JORANDI ANTONIO SANTOS
64 28.261870-8 ARLI VILMAR SCHWINN
65 28.261927-5 CLEONICE MARIA DANIEL PEREIRA
66 28.262086-9 JUVENCIO MOURA 17523567487
67 28.262661-1 VANIA MARIA FARIAS CAPRIOLI -EIRELI
68 28.262760-0 ELOIR CORREA CARDOSO COSTA
69 28.263553-0 TEC.CONF.NOVA BATAGUASSU LTDA
70 28.263903-9 A H M MENDES - ME
71 28.265587-5 IVANETE CARVALHO DE SOUZA
72 28.265951-0 CASA DA TELAS PARANA LTDA
73 28.265955-2 ERENIR GOMES JESUS
74 28.266115-8 DROGAPAULO DROGARIA LTDA
75 28.266169-7 MADEIREIRA MORADA VERDE LTDA
76 28.267075-0 CLEUZA VIEIRA DA SILVA
77 28.267155-2 JOAO JAIME CORREA
78 28.267844-1 GILMAR SILVA VEICULOS
79 28.268224-4 FERES & FERES LTDA
80 28.268320-8 NOVAIS CARVALHO & CIA LTDA
81 28.269184-7 BEATRIZ TOLDO
82 28.270963-0 DU BOM PANIFICADORA & SUPERMERCADO LTDA
83 28.271356-5 FARMACIA ORIENTAL EIRELI EPP
84 28.271967-9 F S CONFECCOES LTDA
85 28.273364-7 COELHO MADEIREIRA LTDA - EPP
86 28.273440-6 LUCIOMAR SEVERINO VIEIRA
87 28.274488-6 CHURRASCARIA TREVAO LTDA
88 28.274558-0 MARLY DA SILVA PEREIRA
89 28.274816-4 OLHO D’AGUA HOTELARIA LTDA
90 28.275045-2 DROGARIA SAUDE POPULAR LTDA
91 28.275089-4 WANIA MAIDANA DE BRITO
92 28.275238-2 VIDRACARIA SAO JOAO EIRELI EPP
93 28.276039-3 G A MARTINS
94 28.276646-4 PEDRO LUIZ RIBEIRO RUANO
95 28.277433-5 ITALAR MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA
96 28.277770-9 LEDA BEATRIZ CAPELARI
97 28.278160-9 ANA APARECIDA DE OLIVEIRA PIRES
98 28.278383-0 RESTAURANTE E LANCH AGUIA DOURADA LTDA
99 28.278837-9 VANILSON DE OLIVEIRA EIRELI ME
100 28.278999-5 DIMED COMERCIO E SERVICOS LTDA
101 28.279350-0 CASAL & LEMOS LTDA
102 28.280450-1 CLEUZA M VIEIRA SILVA
103 28.283057-0 MARANHO CARDANS LTDA
104 28.283642-0 NIPPONCAR EQUIP AUTOMOTIVOS LTDA
105 28.284046-0 ADILSO DA LUZ MORAES
106 28.284558-5 IRMAOS MINAMI LTDA
107 28.284614-0 JOSE ANTONIO PACHECO
108 28.284988-2 G B QUEIROZ - ME
109 28.285302-2 HELENA QUIRINO MELO LEAL
110 28.285491-6 JOSE RICARDO CALHAO
111 28.285811-3 NOGUEIRA & BORGES LTDA
112 28.285893-8 JOSE ANISIO DE OLIVEIRA JUNIOR-ME
113 28.286790-2 ANILTON BRUM WEIS
114 28.286873-9 QUEIROZ & YURA LTDA
115 28.287181-0 ALDOINO SERENA
116 28.287479-8 GURTLER & ALCANTARA LTDA
117 28.287816-5 ANTONIO RAIMUNDO SILVA FARMACIA
118 28.288271-5 COMAGRI COMERCIO MAQUINAS AGRICOLAS LTDA
119 28.289813-1 ELZA MEDEIROS DO NASCIMENTO
120 28.289875-1 MARCOS GLEISER AURELIANO DE LIMA
121 28.291354-8 LUCIANA SUASSUNA DE MORAIS GONCALES
122 28.291509-5 JOSE QUEIROZ DUTRA
123 28.292027-7 CLED COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME
124 28.292687-9 DELETRO LTDA
125 28.293972-5 LUIZ ARTHUR DA LUZ CONTURSI
126 28.294061-8 LAURA SANCHES - ME
127 28.294318-8 MIG IND COM PROD LIMPEZA LTDA
128 28.294836-8 LUIZ CARLOS CANO
129 28.295802-9 PEREIRA & MARCONDES LTDA
130 28.295838-0 KAPITAL PNEUS EIRELI
131 28.296992-6 M K TAGO
132 28.297446-6 JOSELI NOGUEIRA LEMOS - ME
133 28.297995-6 MARCOS ANTONIO MOREIRA
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