Diário Oficial Eletrônico N° 7272 do Mato Grosso do Sul, 11-08-2008

Versão original (Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul)

Citações 47

Citado por

Data de publicação	11 Agosto 2008

Diário Oficial

Estado de Mato Grosso do Sul

ANO XXX n. 7.272 CAMPO GRANDE-MS, SEGUNDA-FEIRA, 11 DE AGOSTO DE 2008 47 PÁGINAS

GOVERNADOR

ANDRÉ PUCCINELLI

Vice-Governador

MURILO ZAUITH

Secretário de Estado de Governo

OSMAR DOMINGUES JERONYMO

Secretário de Estado de Fazenda

MÁRIO SERGIO MACIEL LORENZETO

Secretária de Estado de Administração

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS

Secretária de Estado de Educação

MARIA NILENE BADECA DA COSTA

Secretária de Estado de Saúde

BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI

Secretário de Estado de Habitação

CARLOS EDUARDO XAVIER MARUN

Secretário de Estado do Meio Ambiente, das

Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES

Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário,

da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo

TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS

Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social

TANIA MARA GARIB

Ministério Público Especial Junto ao Tribunal de Contas

Procurador-Chefe:

MANFREDO ALVES CORRÊA

Procuradoria-Geral da Justiça

Procurador:

MIGUEL VIEIRA DA SILVA

Assembléia Legislativa

Presidente:

DEPUTADO JERSON DOMINGOS

Tribunal de Justiça

Presidente:

DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS BRANDES GARCIA

Tribunal Regional do Trabalho - 24a Região

Presidente:

AMAURY RODRIGUES PINTO JÚNIOR

Tribunal de Contas

Presidente:

CONSELHEIRO CÍCERO ANTONIO DE SOUZA

Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes

EDSON GIROTO

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI

Procurador-Geral do Estado

RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO

Defensora Pública-Geral

EDNA REGINA BATISTA NUNES DA CUNHA

DECRETO

DECRETO ‘O’ Nº. 0085 DE 08 DE AGOSTO DE 2008.

Abre crédito suplementar a(s)

Unidade(s) Orçamentária(s) que

menciona e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das

atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89, da Constituição

Estadual e da autorização contida no art. 9º, da Lei Nº. 3.485, de 21 de

dezembro de de 2007,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar à(s) Unidade(s)

Orçamentária(s) mencionada neste Decreto, compensado de acordo com os

incisos do $ 1º. do art. 43, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de

1964, conforme detalhado no(s) anexo(s) deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande, 08 de AGOSTO de 2008

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES

Secretário de Estado do Meio Ambiente, das Cidades,

do Planejamento, da Ciência e Tecnologia

-------------------------------------------------------------------------

| A N E X O - I R$ 1,00 |

| |

| ANEXO AO DECRETO ‘O’ N. 0085 DE 08 DE AGOSTO DE 2008. |

-------------------------------------------------------------------------

| |I|E| G |F | | |

| E S P E C I F I C A C A O |N|S| N |O |SUPLEMENTACAO | CANCELAMENTO |

| |C|F| D |N | | |

|-----------------------------------------------------------------------|

|GIA | | | | | | |

| GIA | | | | | | |

| 21206.23.665.0013.24410000 | |F| | | | |

| |3| | 1 |81| 300.000,00| 0,00|

| |3| | 3 |81| 600.000,00| 0,00|

| SUBTOTAL | | | 3 |81| 900.000,00| 0,00|

| 23205.12.364.0032.25510000 | |F| | | | |

| |3| | 3 |81| 0,00| 5.901,08|

| 23205.12.571.0032.25520000 | |F| | | | |

| |3| | 3 |81| 0,00| 7.359,00|

| 23205.12.573.0032.25530000 | |F| | | | |

| |3| | 3 |81| 13.260,08| 0,00|

| SUBTOTAL | | | 3 |81| 13.260,08| 13.260,08|

| 25903.14.422.0035.26110000 | |S| | | | |

| |2| | 3 |40| 70.000,00| 0,00|

| |2| | 4 |40| 90.000,00| 0,00|

| SUBTOTAL | | | 4 |40| 160.000,00| 0,00|

| 31202.14.421.0029.27420000 | |F| | | | |

| |3| | 3 |00| 3.600.000,00| 0,00|

| SUBTOTAL | | | 3 |00| 3.600.000,00| 0,00|

| 35101.28.845.0020.27940000 | |F| | | | |

| |3| | 3 |00| 0,00| 3.600.000,00|

| SUBTOTAL | | | 3 |00| 0,00| 3.600.000,00|

| | | | | | | |

| TOTAL | | | |81| 913.260,08| 13.260,08|

| TOTAL | | | |40| 160.000,00| 0,00|

| TOTAL | | | |00| 3.600.000,00| 3.600.000,00|

-------------------------------------------------------------------------

| TOTAL GERAL | | | | | 4.673.260,08| 3.613.260,08|

-------------------------------------------------------------------------

OBS:

A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL 4.320 DE 17/03/64

1 - SUPERáVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO

B) GND - GRUPO DA NATUREZA DA DESPESA

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS

5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DíVIDA

SECRETARIAS

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PORTARIA SAT nº 1988 de 8 de agosto de 2008.

“Dispõe sobre alteração de valores

na Pauta de Referência Fiscal”

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e

da competência que lhe confere o art. 31 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado

pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, e.

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 33 do RICMS e no § 1º, II, do art. 1º, com-

binado com o disposto nos arts. 2º, II (na redação dada pela Resolução/SEF n. 558, de

10.04.1987) e 3º, da Resolução/SEF n. 532, de 18 de dezembro de 1986;

CONSIDERANDO que, nos termos do § 1º, I (na redação dada pela Lei Complementar

n. 114, de 16.12.2002), do art. 13 da Lei Complementar (federal) n. 87, de 13 de se-

tembro de 1996, e do art. 18, I, da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, a base

de cálculo do ICMS integra o montante do próprio imposto.

R E S O L V E:

Art. 1º Alterar valor da pauta de referência f‌i scal relativo aos produtos: ALGODÃO

(Caroço); SUCATA e SEBO.

Digitally signed by ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153

DN: cn=ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153, c=BR,

o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal - SRF

DIÁRIO OFICIAL n. 7.27211 DE AGOSTO DE 2008PÁGINA 2

Decreto ................................................................................................................... 01

Secretarias................................................................................................................ 01

Administração Indireta................................................................................................ 17

Boletim de Licitações................................................................................................... 31

Boletim de Pessoal...................................................................................................... 34

Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 39

Poder Legislativo ....................................................................................................... 40

Municipalidades.......................................................................................................... 41

Publicações a Pedido................................................................................................... 43

SUMÁRIO

Órgão Oficial destinado à publicação dos atos dos poderes Executivo,

Legislativo e Judiciário Federal

Sede: Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031902

Telefone: (67) 3318-1480 - Fax: (67) 3318-1479

Campo Grande-MS - CNPJ 24.651.127/0001-39

Diretora- Presidente

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS

www.imprensaoficial.ms.gov.br – executivo@agiosul.ms.gov.br

Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 7,70

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a

partir de 13 de agosto de 2008.

Campo Grande, 08 de agosto de 2008.

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de Fazenda

GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO A PORTARIA Nº. 1988/2008

ALGODÃO

(Portaria SAT nº 1988/08 com efeitos a partir de: 13/8/2008.)

CAROÇO DE ALGODÃO

00063 Caroço Kg 0,35

00051 Caroço Ar 5,25

23052 Caroço T 350,00

SUCATA

(Portaria SAT nº 1988/08 com efeitos a partir de: 13/8/2008.)

05320 Bateria kg 0,79

05318 Bronze kg 3,97

05348 Chumbo kg 1,06

05355 Cobre kg 7,92

05367 Ferro kg 0,26

05379 Latão kg 5,29

05391 Plástico kg 0,40

05410 Radiadores kg 5,00

SEBO

(Portaria SAT nº 1988/08 com efeitos a partir de: 13/8/2008.)

02873 Sebo bovino industrial (cor creme) kg 1,64

Subprodutos não comestíveis

20374 Sebo in natura, barrigada, placenta, etc. kg 0,35

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

ACÓRDÃO N. 181/2008 – PROCESSO N. 11/008474/2006-SERC (ALIM n. 0009318-

E/2006) – RECURSO: Voluntário n. 38/2008 – RECORRENTE: Tatsuo Kawaminami – CCE

N. 28.058.034-7 – Três Lagoas-MS – RECORRIDA: Fazenda Pública Estadual – AUTUANTE:

Nasri Muhamad Ibrahim – JULGADOR SINGULAR: Antônio de Oliveira Mendes – DECISÃO

DE 1ª INSTÂNCIA: Procedente – RELATORA: Cons. Tamara de Mattos Takayassu.

EMENTA: ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÕES DE SAÍDA – PAGAMENTO

REALIZADO POR OCASIÃO DA ENTRADA DAS MERCADORIAS – COMPROVAÇÃO –

AUTUAÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

Comprovado que o imposto relativo às operações de saída foi pago, pelo regime de

substituição tributária, por ocasião da entrada das respectivas mercadorias, impõe-se

a decretação da improcedência da exigência f‌i scal, ainda que o pagamento tenha sido

realizado pelo remetente sem estar qualif‌i cado como substituto tributário, se ele declara

expressamente que o fez, voluntariamente, a propósito de débito do destinatário e reco-

nhece que, em tal hipótese, o pagamento não se constitui indevido, a ensejar repetição

de indébito.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso Voluntário n. 38/2008, acordam os

membros do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul, de

acordo com a Ata e o Termo de Julgamento, por maioria de votos, conforme o parecer,

pelo conhecimento e provimento do recurso voluntário, para reformar a decisão singular.

Vencido o conselheiro Hamilton Crivelini.

Campo Grande-MS, 31 de julho de 2008.

Cons. Lygia Maria Ferreira de Brito – Presidenta

Cons. Tamara de Mattos Takayassu – Relatora

Tomaram parte no julgamento, na sessão de 29.07.2008, os Conselheiros Marcelo

Barbosa Alves Vieira (Suplente), Hamilton Crivelini, Valter Rodrigues Mariano, Jânio

Heder Secco, Neuza Maria Mecatti e Flávio Nogueira Cavalcanti. Presente o representan-

te da PGE, Dr. Rômulo Augustus Sugihara Miranda

ACÓRDÃO N. 183/2008 – PROCESSO N. 11/019805/2007-SERC (ALIM n. 0012046-

E/2007) – RECURSO: Reexame Necessário n. 18/2008 – RECORRENTE: Órgão Julgador

de 1ª Instância – RECORRIDA: Small Dist. de Derivados de Petróleo Ltda. – CCE N.

28.301.656-6 – Campo Grande-MS – AUTUANTE: Silvio Cezar Zanin – JULGADORA

SINGULAR: Gigliola Lilian Decarli – DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA: Improcedente –

RELATOR: Cons. Flávio Nogueira Cavalcanti.

EMENTA: MULTA – NÃO-EXIBIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS – PEDIDO

DE DILAÇÃO DE PRAZO – INDEFERIMENTO SOB MOTIVO NÃO JUSTIFICÁVEL

– APRESENTAÇÃO DENTRO DO PRAZO SOLICITADO. REEXAME NECESSÁRIO

IMPROVIDO.

Tratando-se de intimação para exibição de cerca de 40.000 (quarenta mil) notas f‌i scais

relativas ao período de 5 (cinco) anos, af‌i gura-se injustif‌i cável o indeferimento do pedido

de dilação de prazo de 5 (cinco) dias para a entrega dos documentos f‌i scais solicitados

sob o argumento de possuir o autuante apenas 60 dias para concluir a f‌i scalização, quan-

do se sabe admissível a sua prorrogação.

Efetuada a exibição dentro do prazo solicitado pelo contribuinte, inclusive possibilitando

ao Fisco a lavratura de 3 (três) Autos de Lançamento para exigência de imposto com

base nos documentos apresentados, impõe-se a manutenção da decisão pela qual se

julga improcedente a multa aplicada em razão de a referida exibição não ter ocorrido no

prazo da intimação.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do Reexame Necessário n. 18/2008, acordam

os membros do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul, de

acordo com a Ata e o Termo de Julgamento, por maioria de votos, conforme o parecer,

pelo conhecimento e improvimento do reexame necessário, para manter inalterada a

decisão singular. Vencidos os Conselheiros Hamilton Crivelini, Valter Rodrigues Mariano

e Neuza Maria Mecatti.

Campo Grande-MS, 06 de agosto de 2008.

Cons. Lygia Maria Ferreira de Brito – Presidenta

Cons. Flávio Nogueira Cavalcanti – Relator

Tomaram parte no julgamento, na sessão de 29.07.2008, os Conselheiros Valter

Rodrigues Mariano, Marcelo Barbosa Alves Vieira (Suplente), Hamilton Crivelini, Jânio

Heder Secco, Neuza Maria Mecatti e Tamara de Mattos Takayassu (Suplente). Presente o

representante da PGE, Dr. Rômulo Augustus Sugihara Miranda

ACÓRDÃO N. 184/2008 – PROCESSO N. 11/019804/2007-SERC (ALIM n. 0012036-

E/2007) – RECURSO: Reexame Necessário n. 19/2008 – RECORRENTE: Órgão Julgador

de 1ª Instância – RECORRIDA: Small Dist. de Derivados de Petróleo Ltda. – CCE N.

28.301.656-6 – Campo Grande-MS – AUTUANTE: Silvio Cezar Zanin – JULGADORA

SINGULAR: Gigliola Lilian Decarli – DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA: Improcedente –

RELATOR: Cons. Flávio Nogueira Cavalcanti.

EMENTA: MULTA – NÃO-EXIBIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS – PEDIDO

DE DILAÇÃO DE PRAZO – INDEFERIMENTO SOB MOTIVO NÃO JUSTIFICÁVEL

– APRESENTAÇÃO DENTRO DO PRAZO SOLICITADO. REEXAME NECESSÁRIO

IMPROVIDO.

Tratando-se de intimação para exibição de cerca de 40.000 (quarenta mil) notas f‌i scais

relativas ao período de 5 (cinco) anos, af‌i gura-se injustif‌i cável o indeferimento do pedido

de dilação de prazo de 5 (cinco) dias para a entrega dos documentos f‌i scais solicitados

sob o argumento de possuir o autuante apenas 60 dias para concluir a f‌i scalização, quan-

do se sabe admissível a sua prorrogação.

Efetuada a exibição dentro do prazo solicitado pelo contribuinte, inclusive possibilitando

ao Fisco a lavratura de 3 (três) Autos de Lançamento para exigência de imposto com

base nos documentos apresentados, impõe-se a manutenção da decisão pela qual se

julga improcedente a multa aplicada em razão de a referida exibição não ter ocorrido no

prazo da intimação.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do Reexame Necessário n. 19/2008, acordam

os membros do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul, de

acordo com a Ata e o Termo de Julgamento, por maioria de votos, conforme o parecer,

pelo conhecimento e improvimento do reexame necessário, para manter inalterada a

decisão singular. Vencidos os Conselheiros Hamilton Crivelini, Valter Rodrigues Mariano

e Neuza Maria Mecatti.

Campo Grande-MS, 06 de agosto de 2008.

Cons. Lygia Maria Ferreira de Brito – Presidenta

Cons. Flávio Nogueira Cavalcanti – Relator

Tomaram parte no julgamento, na sessão de 29.07.2008, os Conselheiros Valter

Rodrigues Mariano, Marcelo Barbosa Alves Vieira (Suplente), Hamilton Crivelini, Jânio

Heder Secco, Neuza Maria Mecatti e Tamara de Mattos Takayassu (Suplente). Presente o

representante da PGE, Dr. Rômulo Augustus Sugihara Miranda

ACÓRDÃO N. 185/2008 – PROCESSO N. 11/023408/2007-SERC (ALIM n. 0012806-

E/2007) – RECURSO: Voluntário n. 17/2008 – RECORRENTE: Florêncio Lemes da Costa.

– CCE N. 28.294.071-5 – Paranaíba-MS. – RECORRIDA: Fazenda Pública Estadual –

AUTUANTE: Bernardo Yoshiaki Shinohara – JULGADOR SINGULAR: João Urbano Dominoni

– DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA: Procedente – RELATOR: Cons. Hamilton Crivelini.

EMENTA: ICMS – ESTIMATIVA – NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS FIXADAS –

INATIVIDADE DO ESTABELECIMENTO NO PERÍODO – COMPROVAÇÃO. RECURSO

VOLUNTÁRIO PROVIDO.

Demonstrado que no período autuado o sujeito passivo já não realizava operações de

circulação de mercadorias, impõe-se exonerá-lo do pagamento do ICMS apurado pelo

regime de estimativa relativamente ao respectivo período.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso Voluntário n. 17/2008, acordam os

membros do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul, de

acordo com a Ata e o Termo de Julgamento, à unanimidade de votos, contrariando o

parecer, pelo conhecimento e provimento do recurso voluntário, para reformar a decisão

singular.

Campo Grande-MS, 06 de agosto de 2008.

Cons. Lygia Maria Ferreira de Brito – Presidenta

Cons. Hamilton Crivelini – Relator

Tomaram parte no julgamento, na sessão de 24.07.2008, os Conselheiros Flávio Nogueira

DIÁRIO OFICIAL n. 7.27211 DE AGOSTO DE 2008PÁGINA 3

Cavalcanti, Neuza Maria Mecatti, Jânio Heder Secco, Valbério Nobre de Carvalho, Marcelo

Barbosa Alves Vieira (Suplente) e Tamara de Mattos Takayassu (Suplente). Presente o

representante da PGE, Dr. Rômulo Augustus Sugihara Miranda.

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

PAUTA DE JULGAMENTO Nº 52/2008

De ordem da Senhora Presidenta do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de

Mato Grosso do Sul, faço saber a quem interessar possa, que no dia quatorze do mês de

agosto, às oito horas e trinta minutos, o Tribunal, em sessão ordinária, julgará em sua

sala de sessões, localizada na rua Delegado Osmar de Camargo, s/n, UNIFISCO - Parque

dos Poderes, os seguintes recursos:

Recurso: Agravo n. 3/2007

Processo: 11/042641/2006-ALIM n. 0009022 “E” de 16.06.06 - CCE: 28.080.507-1

Agravante: Drogaria Itaporã Ltda. - Itaporã-MS.

Agravado: Chefe da Unidade de Consultas e Julgamentos

Autuante: Antônio Carlos de Mello

Relatora: Cons. Neuza Maria Mecatti

Recurso: Agravo n. 4/2007

Processo: 11/042642/2006-ALIM n. 0009023 “E” de 16.06.06 - CCE: 28.080.507-1

Agravante: Drogaria Itaporã Ltda. - Itaporã-MS.

Agravado: Chefe da Unidade de Consultas e Julgamentos

Autuante: Antônio Carlos de Mello

Relatora: Cons. Neuza Maria Mecatti

Recurso: Agravo n. 5/2007

Processo: 11/042640/2006-ALIM n. 0009024 “E” de 16.06.06 - CCE: 28.080.507-1

Agravante: Drogaria Itaporã Ltda. - Itaporã-MS.

Agravado: Chefe da Unidade de Consultas e Julgamentos

Autuante: Antônio Carlos de Mello

Relatora: Cons. Neuza Maria Mecatti

Recurso: Voluntário n. 39/2008

Processo: 11/069779/2006-ALIM n. 0010998 “E” de 18.12.06 - CCE: não consta

Recorrente: José Mantelo Machado - Douradina-MS. - Advogado: Isaú

de Oliveira

Recorrida: Fazenda Pública Estadual

Autuante: Cláudio Haruo Okuyama

Julgador de 1ª Instância: Goro Shiota

Relator: Cons. Jânio Heder Secco

Recurso: Reexame Necessário n. 27/2008

Processo: 11/033501/2007-ALIM n. 0012569 “E” de 13.07.07 - CCE: 28.333.631-5

Recorrente: Órgão Julgador de 1ª Instância

Recorrida: MA Kruger & Cia. Ltda. - Rio Verde de Mato Grosso-MS. - Advogado: Newton

Jorge Tinoco

Autuante: Charles Muller

Julgador de 1ª Instância: Luiz Antônio Feliciano dos Reis

Relatora: Cons. Ana Lucia Hargreaves Calabria

Campo Grande, 08 de agosto de 2008.

Arsenia Zavala C. de Queiroz,

Secretária Geral.

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Retif‌i ca-se, por ter constado com incorreção no original, o Acórdão n. 143/2008, publi-

cado no D.O.E. n. 7.245 em 03.07.2008, página 5.

Onde se lê:

“Campo Grande-MS, 24 de junho de 2006.”,

Leia-se:

“Campo Grande-MS, 24 de junho de 2008.”.

Campo Grande, 08 de agosto de 2008.

Arsenia Zavala C. de Queiroz,

Secretária Geral.

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Pelo presente edital o(s) contribuinte(s), abaixo identif‌i cado(s), f‌i ca(m) cientif‌i cado(s)

da decisão de segunda instância administrativa, relativa ao(s) débito(s) f‌i scal(ais)

exigido(s) no(s) Auto(s) de Lançamento e de Imposição de Multa indicado(s), julgado(s)

nulo(s) pelo Tribunal Administrativo Tributário.

Embasamento legal: art.23, I c/c art.24, III da lei estadual n.2.315, de 25.10.2001.

1 - VIA PARK CHOPERIA LTDA IE 28.285.365-0

Ave Hiroshima, 37 - Copacabana - Campo Grande - MS

Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 0010801 - E

Orgão Preparador Regional de Campo Grande 01

Av. Fernando A. Corrêa da Costa, 858 Centro Cep:79002-820

Campo Grande MS

Horário de Funcionamento: 07:30 às 11:30 e 13:30 às 17:30

Telefone: (0 XX 67) 3316-7500

Milton Goncalves Pessoa

Matrícula 480380

Chefe do OPR-01 de Campo Grande

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Pelo presente edital o(s) contribuinte(s), abaixo identif‌i cado(s), f‌i ca(m) intimado(s)

para, no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher

aos cofres públicos o débito f‌i scal exigido por meio do(s) Auto(s) de Lançamento e de

Imposição de Multa indicado(s), julgado(s) procedente(s) pelo Tribunal Administrativo

Tributário, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no

procedimento f‌i scal. O não cumprimento da presente intimação implicará no registro

do crédito tributário na dívida ativa e a consequente cobrança por meio de processo de

execução.

Embasamento legal: art.23, I c/c art.24, III da lei estadual n.2.315, de 25.10.2001.

1 - ESFERAL ESQUADRIAS LTDA IE 28.306.640-7

Ave Norte, S/n - Prox Anel Rodoviario - Campo Grande - MS

Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 0008257 - E

Orgão Preparador Regional de Campo Grande 01

Av. Fernando A. Corrêa da Costa, 858 Centro Cep:79002-820

Campo Grande MS

Horário de Funcionamento: 07:30 às 11:30 e 13:30 às 17:30

Telefone: (0 XX 67) 3316-7500

Milton Goncalves Pessoa

Matrícula 480380

Chefe do OPR-01 de Campo Grande

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identif‌i cado(s) f‌i ca(m) intimado(s) para,

no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos

cofres públicos o(s) débito(s) f‌i scal(is) exigido(s) por meio do(s) Auto(s) de Lançamento

e de Imposição de Multa indicado(s), ou apresentar impugnação ao lançamento corres-

pondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no

procedimento f‌i scal.

Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, “e” e 48, III, da lei estadual n.2.315,

de 25.10.2001.

1 - MS COUROS COM IMPORTACAO E EXPORT LTDA IE 28.329.223-7

ADM JUDICIAL: KALINE RUBIA SILVA

Ave Principal Dez, 211 – GALPÃO 01 - Nucleo Industrial - Campo Grande - MS

Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 0014128 - E

2 - MS COUROS COM IMPORTACAO E EXPORT LTDA IE 28.329.223-7

ADM JUDICIAL: KALINE RUBIA SILVA

Ave Principal Dez, 211 – GALPÃO 01 - Nucleo Industrial - Campo Grande - MS

Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 0014129 - E

3 - MS COUROS COM IMPORTACAO E EXPORT LTDA IE 28.329.223-7

ADM JUDICIAL: KALINE RUBIA SILVA

Ave Principal Dez, 211 – GALPÃO 01 - Nucleo Industrial - Campo Grande - MS

Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 0014130 - E

4 - MARCOS ALGEMIRO PERBONI IE 28.316.785-8

Rua Trouville, 73 – loja 01 - Santa Fe - Campo Grande - MS

Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 0014355 - E

5 - MARCOS ALGEMIRO PERBONI IE 28.316.785-8

Rua Trouville, 73 – loja 01 -Santa Fe - Campo Grande - MS

Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 0014356 - E

6 - MARCOS ALGEMIRO PERBONI IE 28.316.785-8

Rua Trouville, 73 – loja 01 - Santa Fe - Campo Grande - MS

Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 0014357 - E

7 - XIMENES & CAVALHEIRO LTDA IE 28.337.428-4