Diário Oficial Eletrônico N° 8018 do Mato Grosso do Sul, 24-08-2011
| Data de publicação | 24 Agosto 2011 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXXIII n. 8.018 CAMPO GRANDE-MS, QUARTA-FEIRA, 24 DE AGOSTO DE 2011 45 PÁGINAS
Procuradoria-Geral da Justiça
Procurador:
PAULO ALBERTO DE OLIVEIRA
Assembleia Legislativa
Presidente:
DEPUTADO JERSON DOMINGOS
Tribunal de Justiça
Presidente:
DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS SANTINI
Tribunal de Contas
Presidente:
CONSELHEIRO CÍCERO ANTONIO DE SOUZA
Defensor Público-Geral
PAULO ANDRE DEFANTE
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 101/2011 DE 22 DE AGOSTO DE 2011
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribui-
ções e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-
RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998),
D E C L A R A:
I – Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspen-
são ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I
a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem
prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do
respectivo cancelamento ou suspensão;
II – Suspensas, com base no art. 36, Inc. II, alínea “A” , do Anexo IV ao Regulamento
do ICMS , a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao Anexo II a este Ato
Declaratório, ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao cumpri-
mento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;
III– Canceladas, com base no art. 39, Inc. I e III do Anexo IV ao RICMS, as inscrições
estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;
IV – Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:
a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte,
sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS – § 1º,
III, do art. 39 do Anexo IV);
b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou presta-
ções realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo IV);
c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com
base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no
prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do
Anexo IV):
1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centra-
liza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;
2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;
V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande MS, 22 de Agosto de 2011.
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 101/2011 22 DE AGOSTO/2011
AGUA CLARA
01 ROSEMAR QUEIROZ VIDA 28.319.017-5
02 W L A ARANHA 28.364.210-6
ANASTACIO
03 DARCI GAMARRA DE OLIVEIRA 28 697 220-4
ARAL MOREIRA
04 FABIANO RIGOTTI DA SILVA 28 720 750-1
05 GILMAR MOTTA DA COSTA 28 732 137-1
06 JAIR DEFENDI 28 733 349-3
07 JAIR DEFENDI 28 732 535-0
08 JEFETE CAVALLO MARTINEZ 28 736 040-7
BANDEIRANTES
09 CRISPIN NUNES 28.226.863-4
BATAGUASSU
10 JOSE SEGURA MORALI JUNIOR 28 736 801-7
BATAYPORA
11 AMILTON PINTO DE OLIVEIRA E OUTRO 28 721 018-9
12 KAIO NOGUEIRA LEMOS 28 625 860-9
BELA VISTA
13 TECLA RAMONA VILALBA 28 716 158-7
BONITO
14 EDSON VIEIRA MATOS 28 619 196-2
15 LUIS CARLOS F BELINI 28.330.452-9
BRASILANDIA
16 CIRLENE MOREIRA DA SILVA 28.319.584-3
17 LINDOLFO ZANONI FILHO 28 705 690-2
CAMAPUA
18 JORGE LUIZ CAMARGO DE ASSIS 28 730 897-9
19 OSVALDO AGULHON E OUTRO 28 529 773-2
CAMPO GRANDE
20 ALLIANCE TRADING IMPORT EXPORTACAO LTDA 28.354.149-0
21 ANDRE FELIPE FERREIRA 28 662 412-5
22 ARMANDO BASTOS ADAMES 28 616 194-0
23 ASSOC CAMPO GRAND DOS CRIAD QUARTO MILHA 28 613 673-2
24 BABY LAR LTDA 28.315.501-9
25 CAROLINE DOS SANTOS COMIN 28.338.138-8
26 CASA ROYAL LTDA 28.079.546-7
27 CICERO SALES DA SILVA 28.363.475-8
28 COMERCIAL DE PROD VAREJ JBG LTDA 28.345.855-0
29 CRLR DECORACOES & CONFECCOES LTDA 28.299.019-4
30 D & M COMERCIO DO VESTUARIO LTDA 28.344.568-8
31 DORAPLAST EMBALAGENS LTDA 28.346.861-0
32 ELIZEU BORTOLAS 28 729 368-8
33 FELIPE BUAINAIN BALBUENA 28 729 234-7
34 FORNELLO IND. COM DE PAES & ALIM LTDA 28.272.126-6
35 IZABEL CRISTINA BERNARDELLI FERREIRA 28.340.450-7
36 LEONARDO CESTARI DE SOUZA E CIA LTDA 28.354.739-1
37 OSMAR QUEIROZ 28 717 720-3
38 RC MOTTA ADM E EMPREENDIMENTOS LTDA 28 722 077-0
39 RICART COMERCIO DO VESTUARIO LTDA 28.350.370-0
40 TOYS SKATE SHOP ESP LTDA 28.295.087-7
CASSILANDIA
41 ADELSON P DE OLIVEIRA 28.360.498-0
42 SONIA MARIA SIMOES MATAREZIO 28 734 911-0
CORONEL SAPUCAIA
43 JOSE LUIS TOESCA DE AQUINO E OUTRO 28 710 860-0
CORUMBA
44 A T DE NORONHA VIALI 28.316.022-5
45 EVANILDE ESTRA SOARES 28 699 167-5
46 V F DE SOUZA 28.322.291-3
47 YAHYA M OMAR SAID 28.279.448-4
COSTA RICA
48 ELIZABETE APARECIDA DA SILVA ORTIZ 28.357.240-0
49 MARCELO SOUZA DUARTE 28 693 547-3
COXIM
50 COMERCIAL IMPERIAL LTDA 28.323.423-7
51 IVALDO NUNES VIEIRA 28 663 956-4
DOURADOS
52 ANTONIO ADAILTON DE SOUZA ALMEIDA 28 584 951-4
53 COML DOURADOS DE CALCADOS E CONF LTDA 28.306.510-9
54 JOSIAS GOMES DA SILVA 28 712 786-9
55 LOVAINE FIEL DE QUEVEDO CASTRO 28 621 132-7
56 RUBENS SANDOVAL GUERNER NETO 28 709 538-0
57 SERAFIM ALMEIDA 28 515 535-0
58 TAKAVEL VEICULOS LTDA 28.238.911-3
59 TRANS TIO SUDA LTDA 28.355.280-8
60 TRANSPORTADORA TRES IRMAOS LTDA 28.353.836-8
GOVERNADOR
ANDRÉ PUCCINELLI
Vice-Governadora
SIMONE TEBET
Secretário de Estado de Governo
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretário de Estado de Fazenda
MÁRIO SERGIO MACIEL LORENZETTO
Secretária de Estado de Administração
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação
MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Saúde
BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
Secretário de Estado de Habitação e das
Cidades
CARLOS EDUARDO XAVIER MARUN
Secretário de Estado de Meio Ambiente, do
Planejamento, da Ciência e Tecnologia
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário,
da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo
TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social
TANIA MARA GARIB
Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes
WILSON CABRAL TAVARES
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretária de Estado de Gestão de Recursos Humanos
EVELYSE FERREIRA CRUZ OYADOMARI
Procurador-Geral do Estado
RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
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DN: cn=ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153, c=BR, o=ICP-Brasil,
ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, RFB e-CPF A3, (EM BRANCO),
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DIÁRIO OFICIAL n. 8.01824 DE AGOSTO DE 2011PÁGINA 2
Secretarias................................................................................................................ 01
Administração Indireta................................................................................................ 15
Boletim de Licitações................................................................................................... 22
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 24
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 33
Poder Legislativo ....................................................................................................... 33
Municipalidades.......................................................................................................... 35
Publicações a Pedido................................................................................................... 42
SUMÁRIO
GLORIA DE DOURADOS
61 ANIZIO JOSE SANTOS 28 566 700-9
62 AURINDO BARBOSA 28 517 901-2
63 NEUZA BARBOSA REIS 28 699 093-8
JARAGUARI
64 IVAN COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA 28.357.670-7
JARDIM
65 E P NARDON 28.364.948-8
LAGUNA CAARAPA
66 CLEOSMAR PORTELA 28 733 831-2
67 HEITOR FARIAS DA SILVA 28 716 647-3
MIRANDA
68 QUITERIA DE SOUZA MOREIRA 28 700 361-2
MUNDO NOVO
69 RONILSE KERECK FOLADOR 28 736 203-5
70 RONILSE KERECK FOLADOR 28 736 187-0
NOVA ANDRADINA
71 ANTONIO DELPHINO MACHADO JUNIOR 28 542 052-6
72 ROGERIO GONCALVES DIAS 28.276.916-1
PARANAIBA
73 CARLOS TASSO RODRIGUES DA CUNHA NETO 28 663 030-3
74 MILTON ROMAN SOUZA 28.080.851-8
75 WALMIR APARECIDO DA FONTE 28.277.477-7
PARANHOS
76 FREDOLINO JORDAN 28 722 900-9
PONTA PORA
77 CELESTINO TOMASI DALLA NORA 28 703 961-7
78 CHRISTIANE CHADID MAGALHAES 28 711 427-9
79 EMERSON ROMIO 28 682 720-4
80 JOAO BATISTA DA CUNHA E OUTROS 28 673 285-8
RIBAS DO RIO PARDO
81 SERGIO CARLOS DE GODOY HIDALGO 28 607 163-0
RIO BRILHANTE
82 AFONSO EDUARDO DE OLIVEIRA FILHO 28 702 554-3
83 IPOLITO FERREIRA 28 720 466-9
84 RODRIGO DOS SANTOS GUILHERME 28 702 549-7
ROCHEDO
85 ESPOLIO DE BERNADETE ABDO AGOTTANI 28 658 412-3
SÃO GABRIEL DO OESTE
86 DAL PRA TRANSPORTES LTDA 28.364.348-0
SIDROLANDIA
87 ARTHUR PEREIRA FILHO 28 659 606-7
88 CARLOS ALBERTO AMARAL DE O PEREIRA 28 659 605-9
89 FLORIPES AMARAL DE OLIVEIRA PEREIRA 28 659 604-0
90 JOSE FRANCISCO FERREIRA OLIVEIRA 28 737 519-6
SONORA
91 JOSE IVAN [UAGLIA 28 730 835-9
TRES LAGOAS
92 AIZZA E FERREIRA VIAGENS E TURISMO LTDA 28.355.869-5
93 ANTONIO RIALINO MEDEIROS DE ARAUJO 28 715 732-6
94 CRISP TRANSPORTES E TURISMO LTDA 28.351.000-5
95 HENRIQUETA CONCEICAO DUARTE TORCHETTI 28.363.999-7
96 MARCELA DIAS MAIO 28.314.358-4
ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 101/2011 22 DE AGOSTO/2011
ANGELICA
01 NORMA SOUZA BELOTE 28.201.208-7
APARECIDA DO TABOADO
02 MIGNOLI & QUEIROZ LTDA 28.352.650-5
AQUIDAUANA
03 COSTA & SALES LTDA 28.298.998-6
CAMPO GRANDE
04 A A M L DOS SANTOS 28.330.868-0
05 AGNALDO ORTIZ 28.346.394-5
06 AGNALDO ORTIZ 28.346.394-5
07 KATIA REGINA DA COSTA 28.303.645-1
08 LEANDRO ANGELO COMARELLA 28.330.867-2
09 PROCELL SERVICOS TELEFONICOS LTDA 28.318.359-4
10 R3 COMERCIO E SERVICOS LTDA 28.356.837-2
11 VALMIR JOAO DA CRUZ FILHO 28.348.641-4
CASSILANDIA
12 C S MIRANDA 28.344.984-5
COXIM
13 GENESIO DA COSTA SILVA 28.344.482-7
14 JOSE MOACIR BEZERRA FILHO 28.318.459-0
15 REGINA PEREIRA DA SILVA DE BRITO 28.309.169-0
DOURADOS
16 EXPORTADORA IMPORTADORA SAN MATHEUS LTDA 28.243.209-4
17 M. G. COMERCIO DE OCULOS LTDA 28.337.276-1
18 MASSILON DE FREITAS MAFRA 28.283.330-7
19 ROSELI MARIA DA SILVA NASCIMENTO 28.351.474-4
NAVIRAI
20 CAPISTRANO & FREITAS LTDA 28.354.598-4
21 G P DA PENHA CARNES FRIOS CONVEN LTDA 28.351.578-3
NOVA ANDRADINA
22 VANDERLEY SMANIOTTO 28.307.681-0
PONTA PORA
23 MARIA JULHA RECALDE MARECO 28.342.574-1
VICENTINA
24 JOSIANE OLIVEIRA SILVA 28.346.389-9
ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 101/2011 22 DE AGOSTO/2011
BELA VISTA
01 JEAN MARCELO ZANETTE E OUTROS 28 735 686-8
CAMPO GRANDE
02 ALVO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA 28.003.002-9
03 CLOVIS FRANCO 28.329.210-5
04 EDI CARLOS DOS SANTOS 28.357.088-1
05 EDNEY ROCHA DOS SANTOS -MEI 28.363.449-9
06 G1 IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA 28.347.665-6
07 JOMAQ COM.VAR DE FERR E FERRAMENTAS LTDA 28.352.333-6
08 JOSE AMERICO SOUZA -MEI 28.243.369-4
09 JR BOMBAS DIESEL LTDA 28.347.709-1
10 MARCELO PASCOALETTO 28.345.945-0
11 MUSSNICH E PINHEIRO LTDA 28.360.628-2
12 PONTUAL CELULAR LTDA 28.356.982-4
13 R R SILVA MEDICAMENTOS 28.355.279-4
14 ROKAOLI ALIMENTOS LTDA 28.363.123-6
15 WANECLEIA RIBEIRO DA SILVA 28.341.018-3
DOURADOS
16 DALVA ABADIA RODRIGUES DIAS 28.346.158-6
17 L A PEGORARO & FILHA LTDA 28.354.089-3
18 TMG DISTRIBUIDORA E CONVENIENCIA LTDA 28.355.792-3
IGUATEMI
19 P. S. DE OLIVEIRA 28.351.483-3
ITAPORA
20 ROSA MARLI TAVARES RUEL 28.355.014-7
PARANAIBA
21 RODOBENS CAMINHOES CIRASA SA 28.095.406-9
PORTARIA/SAT N. 2.237, DE 22 DE AGOSTO DE 2011.
Dispõe sobre a aprovação de concessões
de autorizações de uso de ECF da marca e
modelo que especifica.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de
suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 1º do Decreto n. 12.240,
de 15 de janeiro de 2007,
R E S O L V E:
Art. 1º Ficam aprovadas as concessões de autorizações de uso para os
Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal – ECF da marca STRATEMA, modelo STRFIS,
versão 01.00.04, desde que observadas as disposições do Termo Descritivo Funcional n.
011/2011, emitido de acordo com o Protocolo ICMS n. 41, de 15 de dezembro de 2006,
e as do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, especialmente do seu
art. 5º.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produ-
zindo efeitos desde 12 de maio de 2011.
Campo Grande - MS, 22 de agosto de 2011.
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Superintendente de Administração Tributária
PORTARIA/SAT N. 2.238, DE 22 DE AGOSTO DE 2011.
Dispõe sobre a aprovação de concessões
de autorizações de uso de ECF das marcas
e modelos que especifica.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de
suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 1º do Decreto n. 12.240,
de 15 de janeiro de 2007,
R E S O L V E:
Art. 1º Ficam aprovadas as concessões de autorizações de uso para
os seguintes Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal – ECF, desde que observadas as
disposições dos respectivos Termos Descritivos Funcionais, emitidos de acordo com o
Protocolo ICMS n. 41, de 15 de dezembro de 2006, e as do Subanexo VII ao Anexo XVIII
ao Regulamento do ICMS, especialmente do seu art. 5º:
I – marca PERTO, modelo PERTO PRINTER II 1EF, versão 01.01.01,
Termo Descritivo Funcional n. 012/2011;
II – marca INTERWAY, modelo PRT100 - FI, versão 01.01.00, Termo
Descritivo Funcional n. 013/2011;
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos dos poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário Federal
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480 - Fax: (67) 3318-1479
Campo Grande-MS - CNPJ 24.651.127/0001-39
Diretora-Presidente
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
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Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 7,70
DIÁRIO OFICIAL n. 8.01824 DE AGOSTO DE 2011PÁGINA 3
III – marca ELGIN, modelo K, versão 01.00.05, Termo Descritivo
Funcional n. 014/2011.
Art. 2º Os ECFs das marcas e modelos descritos nos incisos do art. 1º,
já autorizados em versões anteriores, devem ser atualizados para as versões aprovadas
por esta Portaria, conforme dispõem os respectivos Termos Descritivos Funcionais, num
dos seguintes momentos, o que ocorrer primeiro:
I - na primeira intervenção técnica que ocorrer no equipamento ou até
30 de novembro de 2011, quanto aos equipamentos descritos nos incisos I e II;
II – na primeira intervenção técnica que ocorrer no equipamento ou
até 31 de janeiro de 2012, quanto aos equipamentos descritos no inciso III.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produ-
zindo efeitos desde 05 de agosto de 2011.
Campo Grande - MS, 22 de agosto de 2011.
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Superintendente de Administração Tributária
Portaria SAT n° 2239 de 23 de agosto de 2011.
“Dispõe sobre alteração do Valor Real
Pesquisado, do produto que Específica”
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e
da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de
2010, e,
CONSIDERANDO os resultados das pesquisas realizadas em conformidade com as dis-
posições do art. 2° do referido Decreto,
R E S O L V E:
Art. 1° Fica alterado o Valor Real Pesquisado do seguinte produto:
ÓLEO COMESTÍVEL
ÓLEO DE SOJA
(Portaria SAT nº 2239/11 altera 2205/11, com efeitos a partir de: 24/08/2011).
58688 Óleo de soja a granel l 2,55
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 24 de agosto de 2011.
Campo Grande, 23 de agosto de 2011.
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Superintendente de Administração Tributária
ATO DECLARATÓRIO/SAT N.º 100 de 10 de agosto de 2011.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, da Secretaria de Estado
de Fazenda do Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 11,
§ 1°, do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao RICMS, alterado pelo Decreto nº 12.688 de
30 de dezembro de 2008.
RESOLVE :
I – Alterar a Credencial n.º 215, concedida com base no Artigo 37, do Subanexo
VII ao Anexo XVIII ao RICMS, aprovado pelo Decreto n .º 11.741/04, da empresa abaixo
relacionada.
Empresa : SANDRI INFORMATICA LTDA
CNPJ: 09.165.449/0001-84 Insc. Est. 28.344.579-3
II – Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Superintendente de Administração Tributária
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CREDENCIAL: 215
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, da Secretaria de Estado de
Fazenda do Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, e considerando o dis-
posto no artigo 11 do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao RICMS, alterado pelo decreto
nº 12.688, de 30 de dezembro de 2008, bem como pelas informações contidas no
Processo nº 11/025823/2008, de 07/07/2008, AUTORIZA a atualização dessa cre-
dencial do estabelecimento abaixo qualificado para as atribuições previstas no Artigo
15 do supramencionado Subanexo.
ESTABELECIMENTO
CREDENCIADO
Inscrição Estadual: 28.344.579-3 C.N.P.J: 09.165.449/0001-84
Razão Social: SANDRI INFORMATICA LTDA
Endereço: RUA PANDIA CALOGERAS, 398
Complemento: Bairro: CENTRO
C.E.P: 79200-000 Município: AQUIDAUANA UF: MS
Técnico
Autorizado
Nome: MARCIO SANDRI CPF: 940633110-15
RG: 1064635749 Emissor: SSP/RS Emissão: 11/10/1991
Fabricante: BEMATECH IND E COM DE EQPTOS ELETRONICOS LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
MP-20 FI ECF-IF MP-20 FI II ECF-IF
MP-20 FI II R ECF-IF MP-20 FI R ECF-IF
MP-2000 TH FI ECF-MFD MP-2100 TH FI ECF-MFD
MP-25 FI ECF-IF MP-3000 TH FI ECF-MFD
MP-40 FI ECF-IF MP-40 FI II ECF-IF
MP-4000 TH FI ECF-MFD MP-50 FI ECF-IF
MP-6000 TH FI ECF-MFD MP-7000 TH FI ECF-MFD
Fabricante: DARUMA AUTOMAÇÃO
Modelo Tipo Modelo Tipo
ECF-IF FS2000 ECF-IF ECF-PDV FS 420
FS 345 ECF-IF FS 700M ECF-MFD
FS-318 ECF-IF FS2100T ECF-MFD
FS600 ECF-MFD FS700 H ECF-MFD
MACH 1 ECF-MFD MACH 2 ECF-MFD
MACH 3 ECF-MFD
Técnico
Autorizado
Nome: SANDRO COSTA SANTOS CPF: 935157071-15
RG: 1065635 Emissor: SSP/MS Emissão: 24/6/1996
Fabricante: DARUMA AUTOMAÇÃO
Modelo Tipo Modelo Tipo
ECF-IF FS2000 ECF-IF ECF-PDV FS 420
FS 345 ECF-IF FS 700M ECF-MFD
FS-318 ECF-IF FS2100T ECF-MFD
FS600 ECF-MFD FS700 H ECF-MFD
MACH 1 ECF-MFD MACH 2 ECF-MFD
MACH 3 ECF-MFD
Somente é válida a credencial
Devidamente atualizada.
Campo Grande - MS, 09 de agosto de 2011.
...............................................................
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Superintendente de Administração Tributária
Extrato: Aditivos e Termos de Acordo. Base legal e finalidade: previstas na Lei
Complementar n. 93, de 5/11/2001 (Programa MS Empreendedor). Signatários: Estado
de Mato Grosso do Sul e as empresas abaixo relacionadas:
Aditivo e Termos de Acordo:
Termo de Acordo n. 641/2011, de 10/08/2011 (processo n. 11/021944/2011). Empresa:
Sementes Safrasul Ltda.
Termo de Acordo n. 644/2011, de 18/08/2011 (processo n. 11/028206/2011). Empresa:
Hoplon Comércio, Importação e Importação Ltda.
Aditivo ao Termo de Acordo n. 398/2009, de 07/07/2011 (processo n. 11/012844/2009).
Empresa: Lojas Avenida Ltda.
Aditivo ao Termo de Acordo n. 542/2010, de 15/08/2011 (processo n. 11/031664/2010).
Empresa: Distribuidora Brasil de Medicamentos Ltda.
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
PAUTA DE JULGAMENTO Nº 44/2011
De ordem da Senhora Presidente do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato
Grosso do Sul, faço saber a quem interessar possa que, no dia trinta do mês de agosto,
às oito horas e trinta minutos, o Tribunal, em sessão ordinária, julgará em sua sala de
sessões, localizada na rua Delegado Osmar de Camargo, s/n, Parque dos Poderes, os
seguintes recursos:
*Reexame Necessário e Recurso Voluntário n. 15/2008
Processo: 11/018520/2006 - ALIM n. 8755-E de 17.05.2006
Interessados: Fazenda Pública Estadual e Luiz Carlos Freitas - Sidrolândia-MS. - IE:
28.586.722-9
Autuante: Paulo Olivetti de Carvalho Pereira
Julgador de 1ª Instância: Edilson Barzotto
Relator: Cons. João de Campos Corrêa
Pedido de vista: Cons. Julio Cesar Borges
*Recurso Voluntário n. 124/2009
Processo: 11/025316/2008 - ALIM n. 14229-E de 03.06.2008
Recorrente: Silvana Ap. de Andrade Sangalli-São Gabriel D’Oeste-MS.-IE: 28.280.338-6
Advogados: Glauco Lubacheski de Aguiar, Fábio Alves Monteiro e Evandro Silva Barros
Recorrida: Fazenda Pública Estadual
Autuante: Mário Luiz de Andrade Maia
Julgadora de 1ª Instância: Adilma Bezerra da Silva
Relator: Cons. Julio Cesar Borges
*Reexame Necessário e Recurso Voluntário n. 27/2008
Processo: 11/044435/2006 - ALIM n. 10967-E de 14.12.2006
Interessados: Fazenda Pública Estadual e Frigorífico Margen Ltda. - Paranaíba-MS.
IE: 28.306.810-8 - Advogado: Antônio de Barros Filho
Autuante: Luiz Carlos Silveira
Julgador de 1ª Instância: Edilson Barzotto
Relator: Cons. Daniel Castro Gomes da Costa
Recurso Voluntário n. 161/2010
Processo: 11/006618/2010 - ALIM n. 18251-E de 04.02.2010
Recorrente: ADC Comercial Ltda. - Maracaju-MS. - IE: 28.335.341-4
Recorrida: Fazenda Pública Estadual
Autuante: Charles Muller
Julgador de 1ª Instância: João Urbano Dominoni
Relatora: Cons. Marilda Rodrigues dos Santos
*reincluídos em pauta.
Campo Grande, 23 de agosto de 2011.
Arsenia Zavala C. de Queiroz,
Secretária Geral.
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s) fica(m) intimado(s) para,
no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos
cofres públicos o(s) débito(s) fiscal(is) exigido(s) por meio do(s) Auto(s) de Lançamento
e de Imposição de Multa indicado(s), ou apresentar impugnação ao lançamento corres-
pondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no
procedimento fiscal. Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, “e” e 48, III, da
lei estadual n.2.315, de 25.10.2001.
1 - TRANSP DICKEL, DICKEL & SCHEIBEL LTDA IE: 28.347.976-0
RUA JOAQUIM FERREIRA SOUZA, 330 - BAI CARAMBAI - MARACAJU - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 22004 - E
2 - TRANSP DICKEL, DICKEL & SCHEIBEL LTDA IE: 28.347.976-0
RUA JOAQUIM FERREIRA SOUZA, 330 - BAI CARAMBAI - MARACAJU - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 22005 - E
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