Diário Oficial Eletrônico N° 9888 do Mato Grosso do Sul, 24-04-2019
| Data de publicação | 24 Abril 2019 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XLI n. 9.888 CAMPO GRANDE-MS, QUARTA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2019 50 PÁGINAS
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
RESOLUÇÃO/SEFAZ N° 3.012, DE 12 DE ABRIL DE 2019.
Estabelece os valores da UFERMS e da UAM-
MS para o mês de maio de 2019.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência
que lhe conferem o § 1º do art. 302 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e o
art. 12 do Anexo X ao Regulamento do ICMS, na redação do Decreto nº 10.672, de 22
de fevereiro de 2002, e
Considerando a necessidade de se estabelecer os valores da UFERMS e da
UAM-MS para o mês de maio de 2019, em atendimento ao disposto no § 2º do art. 278
e no § 1º do art. 302, ambos da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997,
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido em R$ 3,8761 (três reais e oito mil, setecentos
e sessenta e um décimos de milésimos de real) o valor da Unidade de Atualização
Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS), a vigorar no mês de maio de 2019, com
base na variação do Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna (IGP-DI),
da Fundação Getúlio Vargas.
Art. 2º Fica estabelecido em R$ 28,23 (vinte e oito reais e vinte e três
centavos) o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul
(UFERMS), a vigorar no mês de maio de 2019, com base na variação do Índice Geral de
Preços, conceito Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1° de maio de 2019.
Campo Grande - MS, 12 de abril de 2019.
FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
RESOLUÇÃO/SEFAZ N. 3.013, DE 12 DE ABRIL DE 2019.
Estabelece as datas-limites para o
recolhimento do ICMS, relativamente aos
fatos geradores a ocorrerem nos meses de
maio e junho de 2019.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe
confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o
disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,
R E S O L V E:
Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores
a ocorrerem nos meses de maio e junho de 2019 são as fixadas no Anexo Único a esta
Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande - MS, 12 de abril de 2019.
FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ N. 3.013
CALENDÁRIO FISCAL
REGIME DE APURAÇÃO OU DE
PAGAMENTO
OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS
Código de
Controle
Periodicidade
de
Apuração
Data-limite/
Recolhimento
Mês/Ref.
Maio
2019
Mês/Ref.
Junho
2019
1 ICMS NORMAL
1.1 MENSAL 1.1.0.0 Mensal 14.6.2019 12.7.2019
1.2 SEMANAL 1.4.0.0
Maio:
01.05 - 08.05
09.05 - 15.05
16.05 - 23.05
24.05 - 31.05
Junho:
01.06 - 08.06
09.06 - 15.06
16.06 - 23.06
24.06 - 30.06
13.5.2019
20.5.2019
27.5.2019
4.6.2019
12.6.2019
19.6.2019
26.6.2019
4.7.2019
2ICMS Equalização Simples
Nacional 2.7.5.0 Mensal 12.7.2019 16.8.2019
3 ICMS - REGIMES ESPECIAIS
3.1 Regime especial ICMS normal 2.2.1.0
Quinzenal
1ª quinzena
2ª quinzena
27.5.2019
10.6.2019
25.6.2019
10.7.2019
3.2 Regime especial ICMS diferencial
de alíquota 2.2.1.1 Mensal 10.6.2019 10.7.2019
4 ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS
4.1 Comércio, indústria e prestador
de serviço, inscritos 1.3.0.0 Mensal 14.6.2019 12.7.2019
4.2
Comércio, indústria e prestador
de serviço, inscritos, optantes do
SIMPLES NACIONAL
1.3.5.0 Mensal 12.7.2019 16.8.2019
5. ICMS REGIME DIFERENCIADO – Subanexo Único ao Anexo VIII ao RICMS
5.1 ICMS diferencial de alíquotas –
estabelecimento agropecuário 2.9.0.1
Quinzenal
1ª quinzena
2ª quinzena
27.5.2019
10.6.2019
25.6.2019
10.7.2019
5.2 ICMS ST diferencial de alíquotas
– não retido 2.9.0.2
5.3 ICMS ST operações subsequentes
- não retido 2.9.0.3
6 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
6.1 Mercadorias incluídas no regime
de substituição tributária,
ressalvados os demais subitens
deste item 6
2.1.1.0 Mensal 19.6.2019 19.7.2019
6.2 Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110/07
6.2.1 Refinarias
6.2.1.1
Operações próprias e aquelas
em relação às quais efetuou a
retenção
(Cl. 22ª, III, ‘a’, Conv. ICMS
110/07)
2.1.1.1 Mensal 10.6.2019 10.7.2019
6.2.1.2
Operações de outros
contribuintes substitutos -
combust. derivados de petróleo
(Cl. 22ª, III, b (Conv. ICMS
110/07)
2.1.1.2 Mensal 21.6.2019 22.7.2019
6.2.2 Outros estabelecimentos
(Cl. 16ª, Conv. ICMS 110/07) 2.1.1.3 Mensal 10.6.2019 10.7.2019
6.2.3
Gás natural (Decreto nº
10.483/01)
Op. interna e interestadual
(código de tributo 336)
2.1.1.4 Mensal 10.6.2019 10.7.2019
6.3 Cimento (Protocolo ICM 11/85) 2.1.3.0 Mensal 19.6.2019 19.7.2019
6.4
Carvão, (diferença de preço ou
peso) adquirentes localizados em
outra U.F. (Termo de Acordo)
2.2.2.0 Mensal 10.6.2019 9.7.2019
GOVERNADOR
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Vice-Governador
MURILO ZAUITH
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
EDUARDO CORREA RIEDEL
Controlador-Geral do Estado
CARLOS EDUARDO GIRÃO DE ARRUDA
Secretário de Estado de Fazenda
FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
ROBERTO HASHIOKA SOLER
Procuradora-Geral do Estado
FABIOLA MARQUETTI SANCHES RAHIM
Secretária de Estado de Educação
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretário de Estado de Saúde
GERALDO RESENDE PEREIRA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e
Trabalho
ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento
Econômico, Produção e Agricultura Familiar
JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Infraestrutura
MURILO ZAUITH
ROMILDO IGNACIO DE LIMA:70077835115
c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF
A3, ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por AR Minc, cn=ROMILDO IGNACIO DE
LIMA:70077835115
DIÁRIO OFICIAL n. 9.88824 DE ABRIL DE 2019PÁGINA 2
Secretarias................................................................................................................ 01
Administração Indireta................................................................................................ 13
Boletim de Licitações................................................................................................... 27
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 30
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 40
Municipalidades.......................................................................................................... 41
Publicações a Pedido................................................................................................... 50
SUMÁRIO
6.5
Gado (diferença de preço ou
peso) adquirentes localizados em
outra U.F. (Termo de Acordo)
1.5.0.0 Mensal 10.6.2019 10.7.2019
6.6
Energia elétrica
(Conv. ICMS 83/00 e Lei nº
1.810, art. 48, I)
2.5.0.0 Mensal 10.6.2019 9.7.2019
6.7
Veículos automotores (Conv.
ICMS 199/17 e 200/17);
Cigarros, fumo etc. (Conv. ICMS
111/17);
Bebidas, cerveja, chope,
refrigerantes etc. (Protocolo
ICMS 11/91);
2.1.4.0 Mensal 10.6.2019 9.7.2019
6.8 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -
SIMPLES NACIONAL 2.3.0.0 Mensal 25.7.2019 27.8.2019
7
DIFCON - Operações e prestações
destinadas a consumidor final
não contribuinte do ICMS -
remetente ou prestador inscrito
(Anexo XXIV ao RICMS;
Convênio ICMS 93/15)
2.6.0.0 Mensal 17.6.2019 15.7.2019
8TRANSPORTE FERROVIÁRIO
(Ajuste SINIEF 19/89) 2.4.0.0 Mensal 28.6.2019 30.7.2019
9ESTIMATIVA (código de tributo
320) 1.2.0.0 Mensal 14.6.2019 12.7.2019
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO/UCOBC/SAT N. 000006 / 2019, DE 23 DE ABRIL DE
2019
O Chefe da Unidade de Cobrança e Controle de Créditos Tributários (UCOBC),
no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do § 1º do art. 14-A do Subanexo XIV
- Da Escrituração Fiscal Digital (EFD), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao
Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998),
Considerando que os débitos de ICMS, correspondentes aos saldos devedores declarados
pelos sujeitos passivos abaixo identificados, relativamente aos respectivos períodos,
ainda se encontram pendentes de pagamento;
Considerando que, nos termos do art. 14-A do Subanexo acima mencionado, o débito do
ICMS correspondente ao saldo devedor declarado, mas não pago no prazo regulamentar,
deve ser encaminhado para a inscrição na Dívida Ativa, mediante notificação prévia do
sujeito passivo,
NOTIFICA os sujeitos passivos abaixo identificados de que:
a) os débitos de ICMS abaixo identificados devem ser pagos no prazo de vinte dias,
conforme previsto no inciso I do § 1º do art. 14-A do Subanexo acima mencionado;
b) na falta de pagamento no prazo de vinte dias, contados do quinto dia útil seguinte ao
da publicação desta notificação, o referido débito será encaminhado para inscrição na
Dívida Ativa do Estado.
Havendo necessidade de esclarecimentos, os sujeitos passivos podem solicitá-los à
Unidade de Cobrança e Controle de Créditos Tributários, por meio do telefone (67) 3316-
7520, no horário das 7h30 às 13h30.
Campo Grande, MS, 23 de abril de 2019.
FABRICIA MELO DE REZENDE
Matrícula 97802021
Chefe da Unidade de Cobrança e Controle de Créditos Tributários - UCOBC
Identificação dos Sujeitos Passivos e dos Respectivos Débitos
Nome: TIO SAM INDUSTRIA E COM DE
BEBIDAS LTDA Inscrição Estadual: 28.389.174-2
Município: PONTA PORA/MS Número/Ano Notificação: 000756/2019
Período: 08/2018 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 09/2018 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 10/2018 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 12/2018 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: TIO SAM INDUSTRIA E COM DE
BEBIDAS LTDA Inscrição Estadual: 28.389.174-2
Município: PONTA PORA/MS Número/Ano Notificação: 000757/2019
Período: 07/2018 Tipo de Débito: ST MERCAD Origem: EFD
Período: 08/2018 Tipo de Débito: ST MERCAD Origem: EFD
Período: 09/2018 Tipo de Débito: ST MERCAD Origem: EFD
Período: 10/2018 Tipo de Débito: ST MERCAD Origem: EFD
Período: 11/2018 Tipo de Débito: ST MERCAD Origem: EFD
Período: 12/2018 Tipo de Débito: ST MERCAD Origem: EFD
Período: 01/2019 Tipo de Débito: ST MERCAD Origem: EFD
Nome: GELSON APARECIDO MACEDO Inscrição Estadual: 28.341.014-0
Município: CAMPO GRANDE/MS Número/Ano Notificação: 000758/2019
Período: 03/2018 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 04/2018 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 05/2018 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 06/2018 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 07/2018 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 08/2018 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 09/2018 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 10/2018 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: CONSTROLUZ COMERCIO DE
MATERIAIS EL LTDA Inscrição Estadual: 28.212.124-2
Município: PARANAIBA/MS Número/Ano Notificação: 000759/2019
Período: 11/2018 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 12/2018 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 01/2019 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: JUSTINO XAVIER DOS SANTOS Inscrição Estadual: 28.364.470-2
Município: JUTI/MS Número/Ano Notificação: 000760/2019
Período: 05/2018 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 06/2018 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 07/2018 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: APM RESTAURANTE EIRELI ME Inscrição Estadual: 28.403.937-3
Município: CAMPO GRANDE/MS Número/Ano Notificação: 000761/2019
Período: 03/2018 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 05/2018 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS
LTDA Inscrição Estadual: 28.387.381-7
Município: TRES LAGOAS/MS Número/Ano Notificação: 000762/2019
Período: 02/2018 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 03/2018 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 04/2018 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 05/2018 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: THAYNARA THAIS SOUSA AGUILAR -
ME Inscrição Estadual: 28.416.252-3
Município: DOURADOS/MS Número/Ano Notificação: 000763/2019
Período: 02/2018 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 03/2018 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 04/2018 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 05/2018 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 06/2018 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: MUNIZ MATERIAIS PARA CONSTRUCAO
LTDA Inscrição Estadual: 28.332.872-0
Município: TRES LAGOAS/MS Número/Ano Notificação: 000764/2019
Período: 04/2018 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 05/2018 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 06/2018 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 07/2018 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 08/2018 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 10/2018 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 11/2018 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 12/2018 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: RODRIGO MALTA VITORINO Inscrição Estadual: 28.331.916-0
Município: BODOQUENA/MS Número/Ano Notificação: 000765/2019
Período: 05/2018 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 06/2018 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 08/2018 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: MOVEIS ROMERA LTDA Inscrição Estadual: 28.490.169-5
Município: ARAPONGAS/PR Número/Ano Notificação: 000766/2019
Período: 08/2018 Tipo de Débito: ST COMERC Origem:
Período: 09/2018 Tipo de Débito: ST COMERC Origem:
Período: 10/2018 Tipo de Débito: ST COMERC Origem:
Período: 11/2018 Tipo de Débito: ST COMERC Origem:
Período: 12/2018 Tipo de Débito: ST COMERC Origem:
Nome: MEZZAROBA & MEZZAROBA LTDA Inscrição Estadual: 28.341.175-9
Município: CHAPADAO DO SUL/MS Número/Ano Notificação: 000767/2019
Período: 10/2018 Tipo de Débito: DIFCON Origem: EFD
Nome: ANTONIO HECTOR LAMBERT
QUINTEROS Inscrição Estadual: 28.391.042-9
Município: SAO GABRIEL DO OESTE/MS Número/Ano Notificação: 000768/2019
Período: 12/2018 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 01/2019 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: AKIYAMA S.A IND.E COM.DE
EQUIPAMENTOS EL Inscrição Estadual: 28.491.331-6
Município: PATO BRANCO/PR Número/Ano Notificação: 000769/2019
Período: 11/2018 Tipo de Débito: DIFCON Origem:
Nome: NACIONAL GAS BUTANO
DISTRIBUIDORA LTDA Inscrição Estadual: 28.290.216-3
Município: PAULINIA/SP Número/Ano Notificação: 000770/2019
Período: 11/2018 Tipo de Débito: ST COMB.LU Origem:
Nome: CERAMICA MORENA LTDA - ME Inscrição Estadual: 28.348.805-0
Município: CAMPO GRANDE/MS Número/Ano Notificação: 000771/2019
Período: 12/2018 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: FRIG BATAGUASSU TRANSP COM
EIRELI Inscrição Estadual: 28.423.952-6
Município: BATAGUASSU/MS Número/Ano Notificação: 000772/2019
Período: 12/2018 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: EMPANADOS LOS MUCHACHOS EIRELI
- EPP Inscrição Estadual: 28.425.057-0
Município: PONTA PORA/MS Número/Ano Notificação: 000773/2019
Período: 12/2018 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: AR CENTRO OESTE COMERCIO DE
VEICULO LTDA Inscrição Estadual: 28.399.791-5
Município: CAMPO GRANDE/MS Número/Ano Notificação: 000774/2019
Período: 12/2018 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: SOLIMOES LTDA Inscrição Estadual: 28.410.832-4
Município: CAMPO GRANDE/MS Número/Ano Notificação: 000775/2019
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo.
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480
Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
ROBERTO HASHIOKA SOLER
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materia@sad.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 11,40
DIÁRIO OFICIAL n. 9.88824 DE ABRIL DE 2019PÁGINA 3
Período: 11/2018 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 12/2018 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 01/2019 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA Inscrição Estadual: 28.368.823-8
Município: AMAMBAI/MS Número/Ano Notificação: 000776/2019
Período: 11/2018 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 12/2018 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 01/2019 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: COMERCIAL GEFLAN - EIRELI ME Inscrição Estadual: 28.417.117-4
Município: PONTA PORA/MS Número/Ano Notificação: 000777/2019
Período: 12/2017 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 01/2018 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 02/2018 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 04/2018 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 05/2018 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 06/2018 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: J C NOGUEIRA DALOSSA Inscrição Estadual: 28.309.601-2
Município: SAO GABRIEL DO OESTE/MS Número/Ano Notificação: 000778/2019
Período: 11/2018 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 12/2018 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 01/2019 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: ANAND PIZZARIA LTDA Inscrição Estadual: 28.348.398-9
Município: TRES LAGOAS/MS Número/Ano Notificação: 000779/2019
Período: 12/2018 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 01/2019 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: BAUMMER COMERCIO DE JOIAS LTDA Inscrição Estadual: 28.391.991-4
Município: CAMPO GRANDE/MS Número/Ano Notificação: 000780/2019
Período: 12/2018 Tipo de Débito: DIF.ALIQ. Origem: EFD
Nome: BMR FRANQUIAS LTDA - ME Inscrição Estadual: 28.399.769-9
Município: CAMPO GRANDE/MS Número/Ano Notificação: 000781/2019
Período: 12/2018 Tipo de Débito: DIF.ALIQ. Origem: EFD
Nome: BAUMMER CLASS SEMIJOIAS LTDA ME Inscrição Estadual: 28.404.952-2
Município: CAMPO GRANDE/MS Número/Ano Notificação: 000782/2019
Período: 12/2018 Tipo de Débito: DIF.ALIQ. Origem: EFD
Nome: JESIEL ELISEU OLIVEIRA COSTA
EIRELI ME Inscrição Estadual: 28.412.656-0
Município: CAMPO GRANDE/MS Número/Ano Notificação: 000783/2019
Período: 12/2018 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: KELLER LOGISTICA E TRANSPORTE
LTDA Inscrição Estadual: 28.428.469-6
Município: SELVIRIA/MS Número/Ano Notificação: 000784/2019
Período: 11/2018 Tipo de Débito: DIF.ALIQ. Origem: EFD
Período: 11/2018 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: F P DOS ANJOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS ME Inscrição Estadual: 28.429.439-0
Município: CAMPO GRANDE/MS Número/Ano Notificação: 000785/2019
Período: 12/2018 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: MHT TECNOLOGIA E IMPORTACAO
EIRELI Inscrição Estadual: 28.491.019-8
Município: SAO JOSE DOS CAMPOS/SP Número/Ano Notificação: 000786/2019
Período: 11/2018 Tipo de Débito: DIFCON Origem:
Período: 12/2018 Tipo de Débito: DIFCON Origem:
Período: 01/2019 Tipo de Débito: DIFCON Origem:
Nome: BELEZA.COM COMERCIO DE
PRODUTOS DE BELEZ Inscrição Estadual: 28.491.159-3
Município: SAO PAULO/SP Número/Ano Notificação: 000787/2019
Período: 11/2018 Tipo de Débito: DIFCON Origem:
Período: 12/2018 Tipo de Débito: DIFCON Origem:
Período: 01/2019 Tipo de Débito: DIFCON Origem:
Nome: KEBEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Inscrição Estadual: 28.319.414-6
Município: PARANAIBA/MS Número/Ano Notificação: 000788/2019
Período: 12/2018 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 01/2019 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: FRIGORIFICO CANADENSE LTDA Inscrição Estadual: 28.355.246-8
Município: CAMPO GRANDE/MS Número/Ano Notificação: 000789/2019
Período: 01/2019 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: FRIGORIFICO CANADENSE LTDA Inscrição Estadual: 28.355.246-8
Município: CAMPO GRANDE/MS Número/Ano Notificação: 000790/2019
Período: 01/2019 Tipo de Débito: ST MERCAD Origem: EFD
Nome: A. A. M. DA S. CASTRO Inscrição Estadual: 28.399.077-5
Município: NAVIRAI/MS Número/Ano Notificação: 000791/2019
Período: 01/2019 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: A LEGITIMA SUPER 10 DO LITORAL
LTDA Inscrição Estadual: 28.433.496-0
Município: DOURADOS/MS Número/Ano Notificação: 000792/2019
Período: 01/2019 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUCAO
LTDA Inscrição Estadual: 28.210.909-9
Município: CAMPO GRANDE/MS Número/Ano Notificação: 000793/2019
Período: 01/2019 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUCAO
LTDA Inscrição Estadual: 28.220.426-1
Município: CAMPO GRANDE/MS Número/Ano Notificação: 000794/2019
Período: 01/2019 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: ARACA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS
LTDA - EPP Inscrição Estadual: 28.226.737-9
Município: CAMPO GRANDE/MS Número/Ano Notificação: 000795/2019
Período: 01/2019 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: CELSO PEREIRA MENDES Inscrição Estadual: 28.298.363-5
Município: CAMPO GRANDE/MS Número/Ano Notificação: 000796/2019
Período: 01/2019 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: CERAMICA CAMPO GRANDE LTDA Inscrição Estadual: 28.306.854-0
Município: RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS Número/Ano Notificação: 000797/2019
Período: 01/2019 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: ANA CARLA SILVA DE OLIVEIRA EIRELI Inscrição Estadual: 28.316.067-5
Município: RIO BRILHANTE/MS Número/Ano Notificação: 000798/2019
Período: 01/2019 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUCAO
LTDA “EM Inscrição Estadual: 28.316.997-4
Município: CAMPO GRANDE/MS Número/Ano Notificação: 000799/2019
Período: 01/2019 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUCAO
LTDA Inscrição Estadual: 28.328.935-0
Município: DOURADOS/MS Número/Ano Notificação: 000800/2019
Período: 01/2019 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: COOPERATIVA AGROINDL PECUARIA
INOCENCIA Inscrição Estadual: 28.329.421-3
Município: INOCENCIA/MS Número/Ano Notificação: 000801/2019
Período: 01/2019 Tipo de Débito: DIF.ALIQ. Origem: EFD
Nome: BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUCAO
LTDA Inscrição Estadual: 28.350.673-3
Município: TRES LAGOAS/MS Número/Ano Notificação: 000802/2019
Período: 01/2019 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S/A Inscrição Estadual: 28.366.236-0
Município: CAMPO GRANDE/MS Número/Ano Notificação: 000803/2019
Período: 01/2019 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A Inscrição Estadual: 28.386.990-9
Município: CAMPO GRANDE/MS Número/Ano Notificação: 000804/2019
Período: 01/2019 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 02/2019 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A Inscrição Estadual: 28.392.562-0
Município: CAMPO GRANDE/MS Número/Ano Notificação: 000805/2019
Período: 01/2019 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: ALIANCA DISTRIBUIDORA DE
PRODUTO LTDA ME Inscrição Estadual: 28.416.187-0
Município: CAMPO GRANDE/MS Número/Ano Notificação: 000806/2019
Período: 01/2019 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: PAV-TUBO INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA Inscrição Estadual: 28.231.435-0
Município: CAMPO GRANDE/MS Número/Ano Notificação: 000807/2019
Período: 01/2019 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: PAULO SEVERINO Inscrição Estadual: 28.232.683-9
Município: ANASTACIO/MS Número/Ano Notificação: 000808/2019
Período: 01/2019 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: RINALDI S/A INDUSTRIA DE
PNEUMATICOS Inscrição Estadual: 28.236.672-5
Município: BENTO GONCALVES/RS Número/Ano Notificação: 000809/2019
Período: 01/2019 Tipo de Débito: ST COMERC Origem:
Período: 02/2019 Tipo de Débito: ST COMERC Origem:
Nome: EMPRESA DE CIMENTOS LIZ SA Inscrição Estadual: 28.236.927-9
Município: VESPASIANO/MG Número/Ano Notificação: 000810/2019
Período: 01/2019 Tipo de Débito: ST COMERC Origem:
Período: 02/2019 Tipo de Débito: ST COMERC Origem:
Nome: MISMAQ MINAS SUL MAQUINAS LTDA Inscrição Estadual: 28.287.957-9
Município: AGUA CLARA/MS Número/Ano Notificação: 000811/2019
Período: 01/2019 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: METAL & INOX METALURGICA LTDA Inscrição Estadual: 28.311.930-6
Município: DOURADOS/MS Número/Ano Notificação: 000812/2019
Período: 01/2019 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: COMERCIAL DE ALIMENTOS STUTZ
LTDA Inscrição Estadual: 28.316.225-2
Município: CAMPO GRANDE/MS Número/Ano Notificação: 000813/2019
Período: 01/2019 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: FLEURY COM PROD FARMACEUTICOS
LTDA Inscrição Estadual: 28.337.199-4
Município: DOURADOS/MS Número/Ano Notificação: 000814/2019
Período: 01/2019 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: TRANS DELTA TRANSPORTADORA
LTDA Inscrição Estadual: 28.343.126-1
Município: AQUIDAUANA/MS Número/Ano Notificação: 000815/2019
Período: 01/2019 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: NUTRI CARNES IND COM CARNES
EIRELI Inscrição Estadual: 28.351.253-9
Município: PARANAIBA/MS Número/Ano Notificação: 000816/2019
Período: 01/2019 Tipo de Débito: DIF.ALIQ. Origem: EFD
Nome: NUTRI CARNES IND COM CARNES
EIRELI Inscrição Estadual: 28.351.253-9
Município: PARANAIBA/MS Número/Ano Notificação: 000817/2019
Período: 01/2019 Tipo de Débito: ST MERCAD Origem: EFD
Período: 02/2019 Tipo de Débito: ST MERCAD Origem: EFD
Nome: LFL MARTINS CONFECCOES EIRELI Inscrição Estadual: 28.376.736-7
Município: CAMPO GRANDE/MS Número/Ano Notificação: 000818/2019
Período: 01/2019 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: NEIVANI E SOLANGE DE CARLI LTDA
ME Inscrição Estadual: 28.397.073-1
Município: CHAPADAO DO SUL/MS Número/Ano Notificação: 000819/2019
Período: 01/2019 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: IRAPURU TRANSPORTES LTDA Inscrição Estadual: 28.406.236-7
Município: CAMPO GRANDE/MS Número/Ano Notificação: 000820/2019
Período: 12/2018 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 01/2019 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: SEMPRE FERTIL PRODUTOS E SERVI
EIRELI ME Inscrição Estadual: 28.413.687-5
Município: CHAPADAO DO SUL/MS Número/Ano Notificação: 000821/2019
Período: 11/2018 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 12/2018 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 01/2019 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: VIVIANE LAVOURA CUSTODIO EIRELI
- EPP Inscrição Estadual: 28.417.285-5
Município: CAMPO GRANDE/MS Número/Ano Notificação: 000822/2019
Período: 11/2018 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 12/2018 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 01/2019 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: KLA COSMETICOS LTDA Inscrição Estadual: 28.490.960-2
Município: SAO PAULO/SP Número/Ano Notificação: 000823/2019
Período: 08/2016 Tipo de Débito: DIFCON Origem:
Período: 09/2016 Tipo de Débito: DIFCON Origem:
Período: 10/2016 Tipo de Débito: DIFCON Origem:
Período: 11/2016 Tipo de Débito: DIFCON Origem:
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